terça-feira, 25 de janeiro de 2011

TIM TEM 90 DIAS PARA REGULAR OS SERVIÇOS EM COELHO NETO

A empresa de telefonia móvel TIM Celular deverá tomar as medidas necessárias para resolução de problemas como interferências nas ligações, falhas de conexão e quedas de sinal no município de Coelho Neto. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou recurso da empresa durante a sessão desta terça-feira, 25. O descumprimento da determinação dentro de 90 dias acarreta a multa diária de R$ 2 mil.

A Tim recorreu de decisão do juiz Carlos Eduardo Mont´Alverne (2ª vara de Coelho Neto), que acatou pedido da Associação de Defesa do Consumidor do Maranhão (Adecoma) em ação civil pública, para que a empresa preste serviços de qualidade, realizando reparos, substituição e ampliação de equipamentos no município.

No recurso, a Tim pediu a reforma da decisão judicial, alegando incompetência da Justiça Estadual em razão do interesse da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que a legislação não exige das operadoras a prestação de serviço perfeito, tolerando a ocorrência de problemas, sem que isso caracterize defeito na qualidade do serviço.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, manteve a determinação do juiz, justificando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante o direito aos usuários de receberem serviços em padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Ele entendeu injustificável a persistência dos problemas de queda, ausência de conexão e incorreta indicação de “desligado ou fora da área de serviço”, por contrariarem as normas do direito do consumidor.

Com informações do TJ MA

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