Presidente Dilma Rousseff
A presidenta Dilma
Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava,
fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso,
publicado hoje em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei
devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”. A matéria foi devolvida
hoje ao presidente do Legislativo, Renan Calheiros (PMDB-AL) que terá que
colocar o veto para a análise dos deputados e senadores.
Segundo o despacho
presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a
expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das
despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e
representativa. O ministério ponderou, ainda, que o crescimento de despesas não
será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que
impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade
macroeconômica”.
Além disso, os técnicos
da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros,
haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial,
acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades
financeiras.
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