Remanescentes do quilombo Santo Antonio dos Pretos em Codó - MA
As
comunidades quilombolas de todo o Brasil acabam de obter importante conquista
na Justiça Federal. Trata-se da decisão da corte especial do Tribunal Regional
Federal da 4.ª Região, que, por maioria, rejeitou a arguição de
inconstitucionalidade sobre o Decreto nº 4.887, de 2003. Ele regulamenta o
processo de identificação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes de quilombos.
O
processo no TRF se refere à localidade Paiol de Telha, também conhecida como
Fundão, no município de Reserva do Iguaçu, no Paraná. Em 2007, quando o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começou a levantar
informações para reconhecer a região ocupada pelos quilombolas, os
proprietários da região propuseram a ação, sustentando a inconstitucionalidade
do decreto.
Representantes
de quilombos de diversas regiões do Paraná estavam presentes ao julgamento, no
dia 19. A esperança deles agora é que a decisão da corte influencie o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3239, que está sendo
analisada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Proposta
pelo Partido Democratas (DEM), aquela ação também questiona a
constitucionalidade do decreto de 2003. Seu julgamento começou em abril de
2012, quando o relator, ministro Cezar Peluso, julgou procedente a ação e votou
pela inconstitucionalidade. Foi paralisado, porém, após o pedido de vista da
ministra Rosa Weber.
Deve
ser um dos grandes debates do STF em 2014. Ao lado do DEM se alinham algumas
das mais importantes entidades de representação dos proprietários rurais. Entre
elas a Confederação Nacional da Agricultura, presidida pela senadora Kátia
Abreu (PMDB-TO). Do outro lado estão entidades representativas dos quilombolas,
organizações não governamentais ambientalistas e de defesa dos direitos
humanos.
Na
avaliação do procurador regional da República Domingos Sávio Dresch da
Silveira, que participou do julgamento no no TRF, a decisão daquela corte deve
ter influência no STF. “O Ministério Público e os defensores da comunidade
obtiveram uma vitória expressiva e importante. A margem e a consistência das
posições em favor da constitucionalidade são significativas para a decisão que
o Supremo vai tomar”, disse ele.
0 comments:
Postar um comentário