Jurista
critica decisão de ministro de determinar que PGR e PF investiguem contas de
Dilma.
“A atitude dele é puramente política, sem
nenhuma consistência jurídica”, afirma o jurista Dalmo Dallari a respeito da
determinação do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
de que a Procuradoria Geral da República e a Polícia Federal (PF) investiguem
eventuais irregularidades nas contas eleitorais da campanha da presidente Dilma
Rousseff em 2014.
De
acordo com Gilmar Mendes, existem indícios de que crimes de lavagem de dinheiro
e falsidade ideológica foram cometidos durante as eleições do ano passado, o
que poderia levar à abertura de ação penal. Embora as contas já tenham sido
aprovadas com ressalvas pelo TSE, o ministro manteve o processo aberto para
incluir nas apurações novas informações descobertas pela Operação Lava Jato.
O
ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, que coordenou a parte
financeira da campanha eleitoral da presidente no ano passado, destacou em nota
que as contas da presidente foram aprovadas por unanimidade. "Todas
as contribuições e despesas da campanha de 2014 foram apresentadas ao TSE, que,
após rigorosa sindicância, aprovou as contas por unanimidade"
O
PT também se manifestou e informou que todas as doações que o partido recebeu durante
a campanha eleitoral "foram realizadas estritamente dentro dos parâmetros
legais e foram posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral.”
Na
visão do jurista Dalmo Dallari, o objetivo do ministro Gilmar Mendes é
pressionar para a retomada do julgamento de uma Ação de Investigação de Mandato
Eletivo (AIME) proposta pela Coligação Muda Brasil, que teve Aécio Neves (PSDB)
como candidato à presidência em 2014. O ministro Luiz Fux pediu vista do
processo, que foi movido contra a Coligação Com a Força do Povo e pedia a
cassação dos mandatos de Dilma e do vice-presidente Michel Temer (PMDB). “Ele
está pretendendo exatamente isso, mas como não tem consistência jurídica, acho
que não vai ter seguimento”, opina Dallari.
Confira
abaixo a entrevista de Dallari, que é especialista em Direito Constitucional e
professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ao JB:
JB
- Do ponto de vista jurídico, é legítimo retomar a análise de contas de
campanha que já haviam sido aprovadas pelo TSE?
Dallari
– Não, acho que não é legítima e é lamentável essa atitude do ministro
Gilmar Mendes. O ministro, quando foi procurador-geral, fez coisas muito piores
do que isso. É lamentável que agora tome essa postura falsamente moralista e
nula juridicamente. Ele realmente não tem base jurídica para fazer o que fez,
então fica evidente o seu envolvimento político. E além do mais, a imprensa
revelou também que há poucos dias ele teve reuniões com grupos partidários, tem
inclusive ligação com o [presidente da Câmara] Eduardo Cunha. Gilmar Mendes
participou de reuniões com ele para discutir a possibilidade de impeachment da
Dilma. Isso já torna extremamente suspeita a atitude dele, já seria um fator de
nulidade de sua iniciativa porque a torna juridicamente suspeita. Então,
realmente, o que se pode dizer é que é lamentável essa postura do ministro
Gilmar Mendes que até confirma o que eu já disse e sustentei: ele não atende às
condições necessárias para ser ministro do Supremo Tribunal. Se tudo é possível
voltar atrás, vamos voltar atrás na carreira do próprio Gilmar Mendes. A
atitude dele é puramente política, sem nenhuma consistência jurídica.
JB
- O TSE já estava julgando uma Ação de Investigação de Mandato
Eletivo proposta pela Coligação Muda Brasil, que teve Aécio Neves
como candidato à presidência, contra a coligação de Dilma, mas o ministro Luiz
Fux pediu vistas do processo. O pedido de abertura de investigação de Gilmar
Mendes, na sua opinião, seria uma forma de pressionar para a retomada do
julgamento do recurso?
Dallari
– Ele está pretendendo exatamente isso, mas como não tem consistência
jurídica, acho que não vai ter seguimento. Acho que pura e simplesmente vai ser
rejeitada a iniciativa do ministro Gilmar Mendes. Essa seria a forma
juridicamente correta. Então não acredito que isso vá ter desdobramentos.
JB
– O senhor já se pronunciou publicamente a respeito do impeachment, dizendo que
não existe nenhuma possibilidade legal, jurídica e constitucional de ele
acontecer. No caso de uma eventual condenação das contas de Dilma pelo TSE, com
que cenário estaríamos lidando?
Dallari
– Acho que realmente ninguém indicou qualquer fundamento legal, legítimo
para dar seguimento às exigências de impeachment ou de qualquer coisa
desse tipo. E não há fundamento jurídico para um procedimento dessa natureza.
Essa iniciativa do ministro Gilmar Mendes também não acrescenta em nada, é
apenas mais uma manifestação política sem fundamento jurídico. [Caso eles
consigam condenar as contas de Dilma no TSE], depois teria que ir ao Supremo
Tribunal Federal, eles que teriam a última palavra. E chegando ao extremo do
Supremo também condená-las, cairiam Dilma e Temer. Mas não vejo nenhuma
possibilidade de que isso venha acontecer porque falta, exatamente, a
fundamentação jurídica.
Do
JB
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