sexta-feira, 31 de março de 2017

O golpe traz mais um recorde negativo para o Brasil, já são 13,5 milhões de desempregados

Destruição da economia brasileira, decorrente da aliança entre PSDB e PMDB, prossegue; dados divulgados nesta sexta-feira 31 pelo IBGE revelam que o Brasil tem hoje 13,5 milhões de desempregados; a taxa de desocupação foi de 13,2% no trimestre encerrado em fevereiro de 2017, com altas de 1,3% frente ao trimestre anterior; mais cedo, Banco Central divulgou que a recessão acumulada em doze meses é de 3,99%; responsáveis pela tragédia são nomes como Eduardo Cunha, ontem condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, Aécio Neves, que ateou fogo ao País após perder as eleições, Michel Temer, que aprofundou a recessão, e Fernando Henrique Cardoso, que avalizou o golpe, que já está prestes a completar um ano.

Destruição da economia brasileira, decorrente da aliança entre PSDB e PMDB, prossegue; dados divulgados hoje pelo IBGE revelam que o Brasil tem hoje 13,5 milhões de desempregados.

Segundo os dados da Pnad Contínua, a população desocupada chegou a 13,5 milhões e bateu o recorde da série iniciada em 2012. Este contingente cresceu 11,7% (mais 1,4 milhão de pessoas) frente ao trimestre encerrado em novembro de 2016.

Mais cedo, Banco Central divulgou que a recessão acumulada em doze meses é de 3,99%; responsáveis pela tragédia são nomes como Eduardo Cunha, ontem condenado a 15 anos e quatro meses de prisão, Aécio Neves, que ateou fogo ao País após perder as eleições, Michel Temer, que aprofundou a recessão, e Fernando Henrique Cardoso, que avalizou o golpe, que já está prestes a completar um ano.

Leia material do IBGE sobre o assunto: 
PNAD Contínua: taxa de desocupação chega a 13,2% no trimestre encerrado em fevereiro de 2017
A taxa de desocupação foi estimada em 13,2% no trimestre móvel encerrado em fevereiro de 2017, com altas de 1,3 ponto percentual frente ao trimestre móvel anterior (setembro a novembro de 2016 -11,9%) e de 2,9 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016, quando a taxa foi estimada em 10,2%. Essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada em 2012.

A população desocupada chegou a 13,5 milhões e bateu o recorde da série iniciada em 2012. Este contingente cresceu 11,7% (mais 1,4 milhão de pessoas) frente ao trimestre encerrado em novembro de 2016 e 30,6% (mais 3,2 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação a igual trimestre de 2016.

A população ocupada (89,3 milhões) recuou tanto em relação ao trimestre encerrado em novembro de 2016 (-1,0%, ou menos 864 mil pessoas), quanto em relação ao mesmo trimestre de 2016 (-2,0%, ou menos 1,8 milhão de pessoas).

O rendimento médio real habitual (R$ 2.068) no trimestre encerrado em fevereiro de 2017 manteve estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.049) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.037). A massa de rendimento real habitual (R$ 180,2 bilhões) no trimestre encerrado em fevereiro de 2017 também ficou estável nas duas comparações.

O nível da ocupação (indicador que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 53,4% no trimestre de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017, apresentando queda de 0,7 frente ao trimestre de setembro a novembro de 2016, (54,1%). Em relação a igual trimestre do ano anterior este indicador apresentou retração de 1,8 ponto percentual, quando passou de 55,1% para 53,4%. Este é o menor nível da série histórica iniciada em 2012.

A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017 foi estimada em 102,9 milhões de pessoas. Esta população cresceu 0,5% comparada ao trimestre encerrado em novembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre do ano anterior houve alta de 1,4% (acréscimo de 1,4 milhão de pessoas). É importante notar que a força de trabalho cresceu devido ao aumento da população desocupada.

O contingente fora da força de trabalho no trimestre de encerrado em fevereiro de 2017 (64,6 milhões de pessoas) ficou estável comparado ao trimestre encerrado em novembro de 2016 e cresceu 1,1% (mais de 730 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016.
O número de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada (33,7 milhões de pessoas) recuou tanto frente ao trimestre de setembro a novembro de 2016 (-1,0% ou 337 mil pessoas) quanto ao mesmo trimestre de 2016 (-3,3%, ou 1,1 milhão de pessoas).

No trimestre encerrado em fevereiro de 2017, a categorias dos empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,3 milhões de pessoas) ficou estável em relação ao trimestre anterior e cresceu 5,5% (ou mais 531 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2016.

O número de trabalhadores por conta própria (22,2 milhões de pessoas) ficou estável na comparação com o trimestre anterior e recuou (-4,8%, ou 1,1 mil pessoas a menos) em relação ao mesmo trimestre de 2016.

O contingente de empregadores (4,1 milhões de pessoas) ficou estável frente ao trimestre anterior e cresceu 9,5% (mais 359 mil pessoas) em relação ao mesmo período de 2016.

A categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,0 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos.

Agricultura e Construção têm o menor número de trabalhadores desde 2012
No trimestre encerrado em fevereiro de 2017, os grupamentos de atividade Agricultura (8,8 milhões) e Construção (6,9 milhões) registraram os menores contingentes de ocupados desde o início da série da pesquisa em 2012. No sentido inverso, Alojamento e Alimentação atingiu o maior contingente de ocupados (5,0 milhões) desde o início da série da pesquisa em 2012.

Na comparação com o trimestre anterior, houve quedas na Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-4,4%, ou -702 mil pessoas) e na Indústria geral (-2,0% ou -225 mil pessoas). Houve altas em Alojamento e alimentação (+3,5%, ou +169 mil pessoas) e Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (+2,2% ou +215 mil pessoas). Os demais grupamentos se mantiveram estáveis.

Em relação ao mesmo trimestre de 2016, houve crescimento apenas no grupamento de Alojamento e Alimentação, +9,0% (+409 mil pessoas). Reduções foram registradas em Construção, -9,7% (-749 mil pessoas), Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura, -7,4% (-702 mil pessoas), Indústria Geral, -4,3% (-511 mil pessoas) e Serviços domésticos, -3,1% (-193 mil pessoas). Os demais grupamentos não sofreram alteração.

Rendimento dos trabalhadores mostra estabilidade
O rendimento médio real habitualmente recebido pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.068 no trimestre de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017, mantendo estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.049) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.037).

O rendimento médio real habitual cresceu apenas para os Empregados no setor público: 3,2% em relação ao trimestre anterior (setembro a novembro de 2016) e 5,1% em relação ao mesmo trimestre de um ano antes (dezembro de 2015 a fevereiro de 2016). Nas demais posições de ocupação houve estabilidade em ambos os períodos analisados.

Na comparação com o trimestre anterior, houve estabilidade no rendimento de todos os grupamentos de atividade, com exceção da Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, que registrou variação positiva de 3,4%. Frente ao mesmo trimestre de 2016, somente dois grupamentos apresentaram alta no rendimento: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+6,9%) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (+3,6%). Os demais grupamentos ficaram estáveis.


 Com informações do 247

“Brasil não é programado para o fracasso”, dizem Dino e Lula

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), se reuniu com o ex-presidente Lula, em São Paulo, e conversou sobre temas ligados à crise institucional brasileira e quais as soluções a buscar para deixar a retração sem penalizar os mais pobres; "Vim para falar e ouvir do ex-presidente Lula sobre formas para retomar a trajetória de desenvolvimento com justiça social. No quadro atual, de crise profunda das instituições, é preciso buscar uma solução que seja positiva para a maioria do povo. Precisamos retomar a ideia de que o Brasil não é programado para o fracasso", disse Flávio Dino, que dialogou com o ex-presidente na sede do Instituto Lula
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), esteve nesta sexta-feira (31), em São Paulo, onde se reuniu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conversou sobre temas ligados à crise institucional brasileira e quais as soluções a buscar para deixar a retração sem penalizar os mais pobres.
"Vim para falar e ouvir do ex-presidente Lula sobre formas para retomar a trajetória de desenvolvimento com justiça social. No quadro atual, de crise profunda das instituições, é preciso buscar uma solução que seja positiva para a maioria do povo. Precisamos retomar a ideia de que o Brasil não é programado para o fracasso", disse Flávio Dino, que dialogou com o ex-presidente na sede do Instituto Lula.
Segundo o chefe do executivo maranhense, "o fundamental é garantir que os poucos recursos públicos disponíveis em uma conjuntura de crise sejam aplicados na direção correta, priorizando os serviços públicos e o acesso a direitos". "Este deve ser o núcleo programático da esquerda no Brasil, reabrir a porta aos direitos. àqueles que mais precisam", acrescentou. 
O governador exemplificou como a teoria se transforma em prática em sua administração no Maranhão. Atualmente, o salário inicial de um professor da rede pública do Estado é de R$ 5,3 mil (regime de 40 horas semanais), o maior valor do Nordeste e um dos maiores do país. Em tempos de crise que deterioram e reduzem o raio de ação do serviço público, o Maranhão tem caminhado na rota oposta.
"Temos conseguido manter os serviços públicos funcionando e aprimorando a sua qualidade, ainda que ampliando as ações. Ao mesmo tempo que já reformamos 547 escolas, construímos mais de 200 unidades novas. Estamos caminhando na direção do verdadeiro desenvolvimento, que tem que ser inclusivo".

Do 247

quinta-feira, 30 de março de 2017

Exclusivo! Americanos vigiaram João Goulart até no Uruguai!

O golpe de 1964.
O artigo traz informações que servem de alerta aos brasileiros. A atual Procuradoria Geral da República tem feito acordos informais com o Departamento de Justiça do governo americano.


É um acordo muito estranho, no qual a gente entrega informações sensíveis sobre nossas empresas públicas e privadas, e os EUA não dão nada em troca.
O artigo abaixo nos ajuda a lembrar com que tipo de governo estamos lidando.

Americanos seguiram João Goulart até o Uruguai

O presidente João Goulart, deposto no golpe do dia 1º de abril de 1964, teve os seus passos milimetricamente vigiados pelos americanos, antes e depois de ser apeado do poder. No dia 2 de abril, tão logo pisou em terras uruguaias – país que lhe concedeu asilo imediato, e de onde só retornou morto, em 6 de dezembro de 1976 -, a Casa Branca ficou sabendo do seu desembarque, por minucioso telegrama enviado ao departamento de estado para políticas e operações (dos EUA), pelo embaixador Lincon Gordon.

Na mensagem, o embaixador relatava o horário exato de sua chegada: 16h30, e detalhava que ele viajou em companhia de cerca de 15 pessoas, das quais nove foram identificadas pelo espião de plantão.
Gordon ainda relatou que, quase no mesmo horário, na Av. Rio Branco, no Centro do Rio, com a presença do general Dutra, cerca de 200 mil pessoas comemoravam a sua queda.

O telegrama de Gordon faz parte do conjunto de documentos solicitados pela Comissão Nacional da Verdade, ao presidente Barack Obama, em 16 de agosto de 2012. Depois de desclassificar a documentação, cujo conteúdo remetia a violações de direitos humanos praticadas por aqui durante o período da ditadura, o governo americano os remeteu ao Brasil em três lotes, nos anos de 2014 e 2015. A documentação endereçada ao país foi coletada junto a vários órgãos dos EUA e foi gerada pela Agência Central de Inteligência (CIA); pelo Departamento de Defesa e também pelo Departamento de Estado.

A primeira remessa, contendo 43 documentos nos foi entregue em junho de 2014, durante a visita do vice-presidente americano Joseph Biden, ao Brasil. O segundo lote, com outros 113 foi remetido em dezembro do mesmo ano e, por fim, mais 538 documentos foram enviados à Brasília, e entregues na Presidência da República, pela Embaixada dos Estados Unidos, em 30 de junho de 2015, durante a visita da presidenta Dilma Rousseff aos EUA.

A imagem do Brasil “florão da América”, esse colosso geográfico que se destaca nas representações do globo terrestre, com uma fileira de pequenos países acoplados ao seu mapa, sempre pareceu aos americanos do Norte, grande demais para não ser visto com a atenção devida. Foi assim que em 1964, o embaixador americano, Lincon Gordon, começou a não achar muita graça nas ideias de João Goulart, um nacionalista preocupado com a reforma agrária e outros conceitos, que em sua concepção poderiam desaguar no socialismo em voga, o de Fidel Castro.



Do Cafezinho, por Miguel do Rosário


Temer compra apoio da mídia em troca de redução de impostos

Para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento de 2017, o governo de Michel Temer acabou com a desoneração da folha de pagamentos em 50 setores. Preservou quatro que, segundo a alegação oficial, são intensivos de mão de obra.

Diga-me quem o governo Temer preserva e eu direi onde está a corrupção.
O primeiro deles é o setor de transporte rodoviário coletivo de passageiros. O setor é representado pela Fetranspor (Federação das empresas de Transportes), permanentemente envolvida com a corrupção política.
Segundo o jornal O Globo (https://goo.gl/eNa4Hz) de hoje:

“RIO — Uma pequena mudança na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio em dezembro do ano passado, abriu caminho para as empresas de ônibus embolsarem R$ 90 milhões em créditos do RioCard pagos pelos passageiros. A nova lei, nº 7.506/16, incluiu os cartões eletrônicos na relação de passagens com prazo de validade de um ano. Embora o RioCard seja uma bolsa de crédito em dinheiro do consumidor, a Alerj desobrigou os empresários, após o prazo, a devolver os valores não utilizados.

Entre as 17 pessoas levadas na quarta-feira, sob condução coercitiva, à Polícia Federal no Rio, estão o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), e o presidente da Federação das Empresas de Transportes (Fetranspor), Lélis Marcos Teixeira. Picciani é suspeito de organizar o pagamento de propina pela Fetranspor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para favorecer o setor em atos de fiscalização do tribunal. Foram auditores do TCE os responsáveis pela descoberta dos créditos de R$ 90 milhões retidos pelas empresas. O processo é de 2014, mas até hoje não chegou ao plenário do órgão”.

Alguma dúvida sobre a preferência?
Outros setores foram o de transporte ferroviário e metroviário de passageiros e construção civil, área prioritária de atuação das empreiteiras. E, finalmente, em retribuição à defesa de seu mandato, as empresas de comunicação – rádio, TV e impressos.

Ficaram de fora das benesses oficiais setores muito mais intensivos de mão-de-obra, mas que não costumam colaborar com governos, nem comprando favores nem vendendo apoios, como o segmento de call center, de tecnologia de informação, o hoteleiro, as padarias, o de confecções, o comércio varejista, de autopeças, móveis, têxtil, brinquedos, cerâmicas entre outros.

Ontem, a ANER (Associação Nacional das Editoras de Revistas) organizou belo seminário sobre a pós-verdade e a maneira como a imprensa é o último baluarte contra as informações falsas. Hoje a Folha lançou seu novo manual, com profissão de fé nos princípios jornalísticos.

O patrono dessas causas provavelmente será o consultor Rubnei Quícolli.

Do GGN

Moro é “justiceiro político” e quer usá-lo como seu “troféu”, diz Cunha

De dentro do Complexo Médico Penal em São José dos Pinhais, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) criticou nesta quinta-feira, 30, a sentença do juiz Sérgio Moro, que o condenou a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, de lavagem e de evasão de divisas na Lava Jato.

 Para Cunha, Sergio Moro "quer se transformar em um justiceiro político" e tenta usá-lo como "seu troféu em Curitiba"; "Esse juiz não tem condição de julgar qualquer ação contra mim, pela sua parcialidade e motivação política", escreveu o peemedebista; "É óbvio que irei recorrer, e essa decisão não se manterá nos tribunais superiores, até porque contém nulidades insuperáveis".

De dentro do Complexo Médico Penal em São José dos Pinhais, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) criticou nesta quinta-feira, 30, a sentença do juiz Sérgio Moro, que o condenou a 15 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, de lavagem e de evasão fraudulenta de divisas em ação penal sobre propinas na compra do campo petrolífero de Benin, pela Petrobras (leia mais).

Para Cunha, Sergio Moro "quer se transformar em um justiceiro político" e tenta usá-lo como "seu troféu em Curitiba". "Esse juiz não tem condição de julgar qualquer ação contra mim, pela sua parcialidade e motivação política", escreveu o peemedebista.

O ex-presidente da Câmara diz que a decisão de condená-lo é "política" porque tenta "evitar a apreciação do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal". "É óbvio que irei recorrer, e essa decisão não se manterá nos tribunais superiores, até porque contém nulidades insuperáveis."

Segundo o peemedebista, além de "absurda e sem qualquer prova válida", a sentença de Moro "jamais poderia ser dada 48 horas após as alegações finais".

Essa é a primeira condenação de Cunha na Lava Jato. Ele também é réu em outras duas ações, por suposto recebimento de propina em contratos de aquisição de navios-sonda pela Petrobras junto a um estaleiro sul-coreano e também em um desdobramento da operação, que prendeu Lucio Funaro, apontado como operador financeiro do ex-deputado. Cunha ainda é investigado em ao menos outros cinco inquéritos.


Do 247

quarta-feira, 29 de março de 2017

Os estragos na economia brasileira pela lava jato três anos depois

No dia 17 de março de 2017, a operação Lava Jato comemorou seu terceiro aniversário de funcionamento ininterrupto. Para além de todas as consequências relativas a elementos de natureza política, jurídica e policial, a implantação de uma profunda articulação entre o Ministério Público Federal, a Justiça Federal e a Polícia Federal tem provocado também um enorme impacto sobre a atividade econômica em nosso país.
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Apesar de não ser correto creditarmos toda a responsabilidade da operação sobre o fraco desempenho do PIB, o fato é que as estatísticas apresentam uma elevada correlação entre ambos os fenômenos. Durante o primeiro ano de atuação da chamada República de Curitiba, o IBGE apurou a primeira retração significativa do produto brasileiro desde 2009. Assim, já em 2014 o PIB ficou praticamente estagnado, com crescimento de apenas 0,5%.

Ao longo de 2015, os efeitos foram mais evidentes. A partir de uma ação mais incisiva da força-tarefa liderada pelo juiz Sérgio Moro, os efeitos perversos sobre a capacidade de ação da Petrobras e das empresas do setor de construção civil se fazem mais nítidos. O PIB cai 3,8%. O movimento recessivo mais geral tem continuidade em 2016, e a Lava Jato também mantém suas atividades paralisantes sobre o setor real de nossa economia. Com isso, o ritmo da economia brasileira se vê retraído em 3,6%. Considerando todo o período, vivemos a maior recessão de nossa história.

Em seus primeiros meses de existência, a operação tinha um escopo bem mais restrito de atuação. Sua atribuição inicial era obter informações a respeito de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo um deputado paranaense já falecido e que teria ocorrido na cidade de Londrina (PR). Em 2014 pouco ou quase nada se falava a respeito das empreiteiras. No entanto, pouco a pouco a Lava Jato foi ampliando seu raio de investigação e passou a incorporar as denúncias de corrupção envolvendo a Petrobras e os grandes grupos oligopolistas da construção civil.

Por outro lado, a expansão das atividades do grupo comandado por Sérgio Moro se confunde com o período de aprofundamento das dificuldades na própria área da economia. A Lava Jato contribuiu para piorar o quadro, mas ela não pode ser considerada como o único fator a provocar a queda no ritmo da atividade por todo o País.

O fato concreto é que o início do segundo mandato de Dilma se confunde com a promoção do chamado estelionato eleitoral. A presidenta reeleita decide esquecer as promessas de campanha e embarca de cabeça na trilha do austericídio. Convoca Joaquim Levy para comandar a área econômica e delega ao indicado do Bradesco a autonomia para promover um ajuste fiscal de natureza conservadora e ortodoxa. Assim, a combinação perversa de taxas de juros elevadas e cortes nas despesas sociais do Orçamento da União lança as bases da recessão e do desemprego.

Na sequência, a opção de setores das classes dominantes por embarcar na aventura irresponsável do golpeachment também provocou um longo período de incertezas. As decisões de investimentos foram paralisadas e as repercussões das denúncias e indiciamentos provocados pela Operação também contribuíram para o contexto mais geral de imobilismo. A confirmação de Temer e a entrada em cena de Meirelles e Goldfajn no Ministério da Fazenda e no Banco Central reforçam a tendência austericida. No entanto, à ortodoxia sem vergonha na cara foi acrescentada a dedicação plena e detalhada pela implosão do Estado e dos mecanismos públicos de garantia dos direitos sociais básicos.

Além dos problemas inerentes à crise em que se via mergulhada a Petrobras, instalou-se na direção da maior empresa estatal brasileira uma direção que busca a privatização da mesma. No que se refere ao setor da construção civil, a opção por redução das despesas orçamentárias em setores estratégicos se combina ao imobilismo caracterizado pelas empecilhos de natureza jurídico-policial.

E o pano de fundo de tudo isso era a continuidade das sucessivas e intermináveis etapas da Operação Lava Jato. Foram 7 fases em 2014, 14 em 2015 e 16 em 2016, totalizando 37 fases de acordo com informações da Polícia Federal. A referência à Petrobrás aparece em 15 delas, enquanto o termo empreiteiras é localizado em 7 das fases deflagradas. Frente a tal estratégia devastadora, os efeitos sobre a atividade econômica nacional não poderiam passar incólumes.

A participação do setor da construção no PIB aproxima-se de uma média de 5% ao longo dos últimos anos. Assim, por exemplo, uma redução de 20% na atividade em determinado ano provoca imediatamente uma retração de 1% no produto anual. Além disso, o setor tem características próprias que fazem dele um amplificador dos fenômenos econômicos mais gerais. Assim, quando o PIB geral cresce, o PIB da construção civil tende a crescer em ritmo mais acelerado. Em sentido contrário, quando há recessão geral, o PIB da construção civil tende a cair de forma ainda mais acentuada. Foi o que aconteceu em 2015 e 2016, por exemplo. De acordo como gráfico abaixo, na recessão de 3,8% do ano retrasado, o setor caiu 6,5%. Para a queda do PIB de 3,6% do ano passado, a construção civil caiu 5,2%.
O caso da Petrobras também impactou de forma direta a atividade econômica de forma geral. Estimativas oficiais apontavam que o setor de petróleo e gás representava 13% do PIB em 2014. Essa taxa refletia uma performance expressiva de crescimento do setor no início do século XXI, em especial depois da confirmação das jazidas do Pré Sal. Esse importante ramo da economia brasileira havia saído da participação de 3% em 2000 para mais do que quadruplicar em 14 anos. E o carro chefe desse tipo de atividade aqui no Brasil é a Petrobras.

Até o momento anterior à entrada em vigor da Lava Jato, as previsões de investimento da empresa eram de magnitude elevada. Assim, o plano de investimentos da estatal para o período 2014/18 anuncia o montante de US$ 220 bilhões - ou seja, o valor anual de US$ 44 bi. Na sequência, surgem os efeitos combinados do austericídio tupiniquim, da queda do preço do petróleo no mercado internacional, da Lava Jato e da intenção privatizante dos governos por aqui. Assim, o plano de investimentos para o quinquênio 2015/19 reduziu esse valor total para menos da metade do anterior e ficou em US$ 98 bi - média anual de US$ 19,6 bi. Em 2016, a tendência do desmonte se acentuou e o plano quinquenal 2017/20 caiu para US$ 74 bi - média anual de US$ 4 14,8 bi.

Algumas estimativas apontam que entre 2% e 2,5% da queda geral de 3,8% do PIB em 2015 podem ser atribuídos à redução dos investimentos e das despesas da Petrobras. Naquele ano, a queda nos investimentos da empresa chegou a 42% e os efeitos são imediatos sobre o ritmo da economia de forma mais geral. A atividade empresarial da Petrobras proporciona um efeito econômico direto sobre as empresas de construção civil, sobre as encomendas dos navios em estaleiros, sobre as empresas fabricantes de sondas e plataformas, entre tantos outros seguimentos importantes do país.

Com a imobilização deliberada da iniciativa da Petrobrás por parte de seu atual corpo dirigente, a eventual retomada das atividades nesse importante setor de óleo e gás deverá ser patrocinada pelas empresas multinacionais, para as quais governo tem oferecido todo o tipo de benesses e favorecimentos. Além disso, a mudança na política de conteúdo local também direciona a demanda por esse tipo de serviço e equipamento para os fornecedores no exterior. A própria Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) estima em 1 milhão o número de empregos aqui serão destruídos aqui dentro caso esse tipo de medida seja mesmo implementada.


Com informações do GGN, por Paulo Kliass doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

A terceirização acabou com férias, licença maternidade, 13º salário e FGTS", diz Aragão

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara. "Você tem que dizer que elas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três meses. Isso significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos benefícios que existem há décadas", disparou.
  
A oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal três pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

O texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim com pouquíssimos respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões - a obrigação de a empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos contratados e aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas - simplesmente foi ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda uma maneira de sancionar a proposta evitando protestos.

Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Randolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT). As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do ministro Celso de Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de Zarattini deve seguir pelo mesmo caminho.

O petista alega que em 2003, o ex-presidente Lula enviou um pedido à Câmara pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido, um comunicado presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes de o projeto de terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por isso, o que foi aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara para votação final, não tem validade. 

Pelo regimento do STF, não há prazo determinado para que Celso de Mello analise os requerimentos. 

Temer tem até 12 de abril para aprovar total ou parcialmente, mas tem dados sinais de que não irá aprovar o texto e, sim, enviar os trechos que interessam ao governo para o mesmo pacote da reforma trabalhista.

Do GGN, por Eugênio Aragão

terça-feira, 28 de março de 2017

Moro mantém Dirceu preso há quase dois anos em prisão preventiva, um abuso

José Dirceu, exclusivo: algumas observações sobre o método Moro
Em correspondência exclusiva para o Nocaute, da prisão de Curitiba José Dirceu aponta, um por um, os desmandos do juiz Sérgio Moro, que acaba de condenar o ex-ministro a onze anos e três meses de prisão. “Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos”, afirma Dirceu. E completa: “Estou sem renda há três anos. Todos os meus bens estão sequestrados, arrestados e — com exceção de dois — confiscados.”
Na sentença da minha recente condenação — processo Apolo-Petrobras, na qual me sentenciou, por corrupção e lavagem, a onze anos e três meses de reclusão —, Moro afirma “permanece preso”. Estou preso há vinte meses, embora condenado em Primeira Instância. Logo, com direito a responder em liberdade, até pela decisão do STF de trânsito em julgado em Segunda Instância para execução da pena.
Moro não cita, mas ele renova minha prisão de 27/7/15, executada em 3/8/15, quando da minha condenação em 19/5/16, pelas mesmas razões e motivos, no processo Engevix-Petrobras, em que me condenou a vinte anos e dez meses. Diz que a referida prisão cautelar é instrumental para aquela ação penal!
Apresenta seus argumentos, relata que o pedido de Habeas Corpus foi rejeitado e mantida a prisão na 4ª Região do TRF e no STJ. No STJ, diz que o ministro Teori indeferiu o pedido de liminar, mas, como sabemos, não entrou no mérito. Nós agravamos, e o ministro Fachin, substituto de Teori, negou o HC considerando ter havido supressão de instâncias, o que nos levou a agravar na Segunda Turma. Assim, meu pedido de liberdade, no HC, ainda será votado.
Como os ministros Fachin e Toffoli têm rejeitado as razões para as prisões preventivas de réus — como exemplo, os casos de Alexandrino Alencar, Fernando Moura e Paulo Bernardo —, e os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes também têm se manifestado na mesma direção, Moro se antecipa e, na sentença, apresenta seus argumentos: os mesmos da prisão em 3/8/15 e da condenação em 19/5/16.
É importante frisar — porque essa é a base do meu argumento —, que se trata da mesma prisão. Portanto, meu pedido de HC não suprime instância e não tenho que recomeçar a cada “nova prisão” decretada por Moro. No TRF, porque seria uma “chicana” de autoridade coatora para me manter 20 meses preso sem culpa formada em última instância, uma negação da presunção da inocência.
Para manter minha prisão em 19/5/16, ele alegou: riscos à ordem pública, gravidade dos crimes, prevenir reiteração deletiva. Apresenta como fato, e prova, que durante julgamento da AP 470, que durou de agosto de 2006 a julho de 2014, “persistiu recebendo propina de esquema criminoso da Petrobras”. E finaliza afirmando que nem minha condenação na AP 470 serviu para me impedir de continuar … “recebendo propinas!”.
Ora, minha condenação no processo Engevix-Petrobras não transitou em julgado, logo tenho a presunção da inocência, não a culpabilidade. Ou Moro já a revogou? Mas Moro vai mais longe. Diz que “o produto do crime não foi recuperado, há outras investigações em andamento e ainda não foi determinada a extensão de minhas atividades”!!!
Então Moro já me condena sem sequer ter me investigado? Ousa ainda mais. Diz que tenho papel central nos contratos da Petrobras e era considerado responsável pela nomeação do ex-diretor Renato Duque. Moro não tem uma prova sequer de que eu tinha “papel central” na Petrobras. Não existe nenhum empresário ou diretor da Petrobras à época que o afirme; não há um fato, uma licitação, um gerente, um funcionário, que justifique ou comprove tal disparate.
Mesmo assim, eu não obstruí a instrução penal e estou cumprindo a pena. Logo, não ameaço a execução penal. Estou preso há três anos. Isso mesmo, três anos. Fui preso por Moro estando preso na AP 470, na qual já fui indultado pelo STF.
Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos. Estou sem renda há três anos e todos os meus bens estão sequestrados e arrestados e — com exceção de dois — confiscados.
A questão central é que não há base legal para a manutenção da minha prisão preventiva, a não ser para comprovar o ditado de que “os fins justificam os meios”, mesmo violando a Constituição. Por saber da fragilidade de suas razões — a única “prova” que Moro tem contra mim é a palavra dos delatores Milton Pascovich e Julio Delgado —, o juiz apela para pré-julgamentos e acusações genéricas de olho na opinião pública, como instrumento de pressão sobre o STF.
Vários ministros da Corte têm decidido que a prisão preventiva é uma exceção, só adotada em último caso, e têm destacado a alternativa do artigo 319 do Código do Processo Penal, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Esses ministros não têm aceito razões genéricas sobre ameaça à ordem pública e econômica para a instrução e execução penal, sem fatos concretos, como argumento para manter as prisões preventivas. E muito menos o próprio crime e sua gravidade de que é acusado o investigado e/ou réu, razão para a pena e seus agravantes e não para a prisão preventiva. No meu caso, insisto, estou preso há vinte meses!
Todos os votos dos ministros são públicos e sinalizam como o “método Moro” traz um entendimento próprio e casuístico sobre a prisão preventiva. Para não falar inconstitucional. Daí o apelo do juiz “`a opinião pública”, seus artigos nos jornais, onde, na prática, ele confessa que as prisões visam as delações e são fundadas em razões, supostamente éticas, acima e fora da lei!

O Cafezinho e Nocaute

segunda-feira, 27 de março de 2017

O poder judiciário brasileiro está hipertrofiado, diz Flávio Dino

"Deslegitimada a política, o Legislativo encontra-se escanteado. Ao centro, hoje quem se impõe é o Poder Judiciário e as demais instituições do sistema repressivo e jurídico", diz o governador do Maranhão, Flávio Dino; "No entanto, é preciso estar sempre atento, pois nenhuma sociedade pode ser bem governada por pessoas que não respeitam qualquer regra jurídica, nem por pessoas que, em nome da suposta defesa das regras jurídicas, destroem empresas e empregos sem qualquer prudência"; leia sua análise na íntegra.
O governador do Maranhão, Flávio Dino, avalia que, meio as crises política e econômica brasileira, "o Legislativo encontra-se escanteado". Segundo ele, "ao centro, hoje quem se impõe é o Poder Judiciário e as demais instituições do sistema repressivo e jurídico". "Hoje, no imaginário coletivo, os tribunais são o principal, talvez o único, bastião de defesa dos direitos fundamentais". diz.
 Mas, de acordo com o governador, "é preciso estar sempre atento, pois nenhuma sociedade pode ser bem governada por pessoas que não respeitam qualquer regra jurídica, nem por pessoas que, em nome da suposta defesa das regras jurídicas, destroem empresas e empregos sem qualquer prudência".
"Assim como um hospital não funciona sem profissionais de saúde, nenhuma Nação pode funcionar sem políticos. E nesse terreno coletivo os danos sempre são irreparáveis ou de difícil reparação, pois colapsos de governança como estamos enfrentando no Brasil produzem problemas enormes, que demoram anos, talvez gerações, para serem superados. A hora nacional exige mais prudência e menos apego à Civilização do Espetáculo, onde o entretenimento se sobrepõe à ciência e ao interesse público".

Poder bom é poder limitado
Há uma lenda romana dando conta que os conquistadores do Império, ao voltarem de batalhas exitosas na conquista de novos territórios, eram recepcionados em desfiles pela capital. A seu lado na carruagem, seguia um sacerdote para lhe dizer ao ouvido, a cada 100 metros: “Tu és mortal”. O objetivo era que, mesmo naquele momento de glória suprema, o conquistador soubesse que não estava acima de ninguém. Verdadeira ou não, é uma metáfora sobre a importância que sempre teve a limitação do poder.
O poder está presente em todas as relações humanas, desde o núcleo mais elementar de sociabilidade, que é o lar, até a vivência na polis. A criação de pesos e contrapesos para que ele não se torne absoluto não está presente apenas na teologia ou na história antiga. Desde o século 17, esse princípio ganhou forma melhor delineada em instituições públicas. São nossas construções sociais como o Parlamento, o Judiciário e Executivo, que servem de contraponto para que não haja a sobreposição de uma vontade à outra. É como se as instituições fossem aquele sacerdote falando no ouvido da outra: “tu és mortal”.
Em Brasília, Niemeyer nos deu uma aula de Direito Constitucional ao projetar a Praça dos 3 Poderes. Em seu ideário, o prédio mais alto e imponente é o Congresso Nacional, instituição fruto do voto direto e a mais próxima da pluralidade de nossa sociedade. Niemeyer a colocou ao centro, equilibrando os Poderes Judiciário e Executivo.
O que vemos hoje no Brasil, no entanto, é uma distorção da Praça de Niemeyer, como num quadro de Dali. Deslegitimada a política, o Legislativo encontra-se escanteado. Ao centro, hoje quem se impõe é o Poder Judiciário e as demais instituições do sistema repressivo e jurídico. Em meados do século 20, após a trágica experiência do nazismo e do fascismo, os estados europeus fortaleceram seu Judiciário, se precavendo dos excessos da política. Peso e contrapeso. Aqui no Brasil, após a ditadura militar, materializada na primazia do Poder Executivo, nossa Assembleia Constituinte fortaleceu os tribunais. Hoje, no imaginário coletivo, os tribunais são o principal, talvez o único, bastião de defesa dos direitos fundamentais.
No entanto, é preciso estar sempre atento, pois nenhuma sociedade pode ser bem governada por pessoas que não respeitam qualquer regra jurídica, nem por pessoas que, em nome da suposta defesa das regras jurídicas, destroem empresas e empregos sem qualquer prudência. Especialmente em momentos de crise econômica e polarização social, a legalidade torna-se “flexível” aos olhos de muitos, quase um pequeno “detalhe” que é interpretado livremente sem considerar que cada lei contém trilhos sobre os quais deve transitar o exercício do poder, para ser legítimo.
É preciso enfrentar o debate das inovações jurídicas que estão sendo trazidas ao país. E discutir como enfrentar a corrupção nas empresas e na política sem paralisar a atividade econômica, como infelizmente estamos vendo em setores estratégicos: petróleo, indústria naval, construção civil e carnes. Por exemplo, os Estados Unidos investigaram e puniram as empresas que cometeram delitos na crise de 2008. No entanto, sem aumentar ainda mais o custo social da recessão, pois o aparato repressivo existe para proteger a sociedade, não para trazer-lhe prejuízos ainda maiores.

Precisamos priorizar diálogos na sociedade e nas instituições estatais. Tenho insistido nisso já há alguns anos. Assim como um hospital não funciona sem profissionais de saúde, nenhuma Nação pode funcionar sem políticos. E nesse terreno coletivo os danos sempre são irreparáveis ou de difícil reparação, pois colapsos de governança como estamos enfrentando no Brasil produzem problemas enormes, que demoram anos, talvez gerações, para serem superados. A hora nacional exige mais prudência e menos apego à Civilização do Espetáculo, onde o entretenimento se sobrepõe à ciência e ao interesse público.

Com informações do DCM

domingo, 26 de março de 2017

O heroísmo de Edu e a briga pela xepa do final da feira, por Eugênio Aragão

Imagem de Eugênio Aragão
Tem gente que conduz procedimentos investigatórios criminais e ações penais como se fossem um espetáculo de luta livre. Dão um péssimo exemplo para o país e provam o desprezo pelo Estado de Direito.
Um desses implacáveis lutadores livres togados mora em Curitiba e dispõe de vasta claque num auditório ensandecido que entra em êxtase ao ver sangue vermelho escorrer pela sarjeta da república. Desconhece limites. Tudo pode.
Os tribunais guardiões da ordem jurídica ora coonestam-no, ora se acumpliciam, ora se acovardam.
É verdade que hoje há magistrado de cúpula que troveja indignação com sua forma extravagante de jurisdicionar, mas o faz com cinismo seletivo: enquanto o brigão forense desferia suas voadoras nos políticos que não são de sua afinidade, silenciava ou chegava, até, a aplaudir e ovacionar; hoje, tendo o encrenqueiro resolvido dar caneladas nos de seu rebanho, deblatera midiaticamente.
Não falta blogueiro oportunista para dar razão ao seletivo magistrado de cúpula, quando, antes, era puxador do coro em favor dos zigue-zagues processuais do juiz de piso. Dançava com pomponzinhos de torcida americana feminina e gritava “give me an M, give me an O, give me an R, and give me an O…“, e, agora, passa às vaias e aos apupos sonoros contra o antigo herói.
No circo de torcidas celeradas, de quem joga saco de urina sobre a platéia de baixo, sobra pouco para a dignidade da Justiça.
Nossa cultura jurídica se assemelha cada vez mais à cultura da antiga “Geral” do Maracanã, onde a balbúrdia, o empurra-empurra e o baixo calão eram rotina.
Quando o obscurantismo passa a ser a cosmovisão dos poderosos, não se pode deixar de prestar homenagem aos que não se intimidam e continuam a nos brindar com sua corajosa voz:
“Pobre del cantor de nuestros días
que no arriesgue su cuerda
por no arriesgar su vida.
Pobre del cantor que nunca sepa
que fuimos la semilla y hoy somos esta vida.
Pobre del cantor que un día la historia 
lo borre sin la gloria de haber tocado espinas. 

Pobre del cantor que fue marcado 
para sufrir un poco y hoy está derrotado.
Pobre del cantor que a sus informes
les borren hasta el nombre con copias asesinas.
Pobre del cantor que no se alce
y siga hacia adelante con más canto y más vida.

Pobre del cantor que no halle el modo
de tener bien seguro su proceder con todos.
Pobre del cantor que no se imponga
con su canción de gloria, con embarres y lodos.
Pobre del cantor de nuestros días
que no arriesgue su cuerda por no arriesgar su vida.
Pobre del cantor que nunca sepa
que fuimos la semilla y hoy somos esta vida.”
(Pablo Milánez, Pobre del Cantor).

Um desses voceros é Eduardo Guimarães, ou Edu, para os muitos admiradores de seu caráter e personalidade. Seu jornalismo investigativo é apurado, cuidadoso e honesto sem ser piegas. É alguém como você e eu, “the man next door“.
Não almeja glória nem riqueza. Almeja respeito e reconhecimento por sua seriedade profissional.
Não se rebaixa ao mercenarismo vulgar de quem o chama de aventureiro. Não destila ódio sob encomenda.
Não tem vergonha de expressar seu ponto de vista, balizado por sólidas e testadas informações advindas de uma rede de fontes que cultiva com sincera amizade, fiel sem deixar de ser crítica.
Edu é um homem livre. E sua liberdade incomoda. Incomoda aos que se venderam aos interesses escusos e praticam uma comunicação suja, sem compromisso com os fatos, somente com as versões interesseiras.
Edu os desmente. Edu lhes mostra que há uma comunicação de escol, desprendida dos poderosos e endinheirados. Ele é o que os praticantes do jornalismo lacaio não conseguem ser. Vêem-no querido e admirado e sentem-se despeitados como a raposa de La Fontaine ao falar das uvas.
“Aventureiro”! Façam-me rir. Têm inveja de seu direito de ousar e vencer! Por isso “aventureiro”…
Edu é um Indiana Jones cercado de caçadores de tesouros nazistas. Caçadores de fama a todo custo, que usam seus podres poderes para dificultar a missão do honesto e desajeitado arqueólogo.
Mas, como sói ocorrer com Indiana Jones, suas virtudes acabam sempre vencendo os vícios de seus malfeitores.
É isso, talvez, que explique o imbroglio em que se meteu o processualista de Curitiba ao determinar, ao arrepio da constituição e de tratados de proteção de direitos humanos, o  varejo na residência de Edu, para tentar descobrir sua fonte de informação sobre a suposta iminência de diligências que teria ordenado contra Lula.
O possível furo do bravo jornalista talvez tenha “melado” o espetáculo que estava por acontecer e conferir mais fama ao brioso magistrado.
Ao determinar a medida coercitiva contra o jornalista, o juiz fez pouco caso da circunstância de já ostentar, ele próprio, relação contenciosa pessoal contra est’último; a contenda notória obviamente não recomendava que fosse, desse juiz, se legítima, qualquer iniciativa de busca e apreensão, por sugerir conflito de interesses e, consequentemente, sua suspeição.
Mas em tempos nos quais magistrados de cúpula podem mudar de público sua opinião de acordo com o alvo de seus juízos políticos; em tempos nos quais o candidato à vaga suprema aceita convite para agradável jantar num love boat, com seus inquisidores senatoriais às vésperas da sabatina constitucional; em tempos nos quais um ministro do STF chama publicamente seu colega de inimputável por decisão que este tomou e não lhe agradou… nesses tempos tudo é possível.
Não é uma busca violadora da prerrogativa profissional de um jornalista que vai causar escândalo. Brigas pela xepa são comuns em final de feira e não atraem indignação de ninguém.
Mas Edu venceu. Edu não foi desmentido em sua informação sobre o projeto de se alvejar Lula para fechar-lhe o caminho para as eleições de 2018. E isso apesar de ter seu computador devassado, sua agenda e seu celular violados.
Apesar de ter sido sequestrado da cama matrimonial às seis da manhã e mantido sem contato com seus advogados e familiares, em franca violação das mais comezinhas garantias processuais de qualquer arguido.
Venceu. Mostrou-nos a que ponto chega o complexo persecutório policial-judicial em nosso país para matar doentia curiosidade sobre quem teria sido a fonte de informação do jornalista, dado sagrado e protegido pela constituição como pressuposto básico do direito à comunicação.
Edu, que nem Indiana Jones, completou com sucesso sua missão e merece o Prêmio Pulitzer.
Já os brigões… ah os brigões! Além de obrigados a voltar atrás em sua senda inconstitucional para resguardar a face, passaram a merecer o prêmio da xepa de ouro, pelo deprimente “barraco” encenado para a sociedade cansada desses arroubos corporativos na contramão da cidadania.

Do Blogdacidadania, por Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça do governo de Dilma Rousseff, professor da Universidade de Brasília e advogado.

sexta-feira, 24 de março de 2017

Após golpe fatal da terceirização, nada mais resta aos trabalhadores senão a luta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o PL 4302, que trata da terceirização. Pior do que o PLC 30, esse projeto, que é de 1998, foi desengavetado em uma manobra golpista, típica do momento político que estamos vivendo.

A terceirização, como bem sabem os trabalhadores, é a possibilidade de a empresa, em lugar de contratar diretamente seus empregados, fazê-lo por intermédio de outra empresa, uma atravessadora. Duas ou mais empresas irão, nesse caso, se beneficiar do trabalho alheio. E para que seja economicamente vantajoso contratar através de outra empresa, em vez de diretamente, alguém tem que sair perdendo. Quem perde é o trabalhador.

Todos sabemos disso. Existem estudos que mostram que a terceirização promove perda de salário, de férias, aumento significativo do número de acidentes e doenças profissionais, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores. 

Pois bem, como não houve ambiente para a votação do PLC 30, que também regulamenta a terceirização, em grande medida pela atuação do Senado, o PL 4302 foi retirado da gaveta e submetido à votação em regime de urgência. Porque já estava aprovado pelo Senado, o projeto vai diretamente para a sanção presidencial. Alguém tem dúvida de que será sancionado? Evidentemente não. Regulamentar a terceirização é uma das bandeiras do atual (des)governo. O único compromisso real de quem hoje detém o poder político em razão, em larga medida, dos panelaços de uma classe média alienada e alheia ao que realmente está acontecendo com os trabalhadores brasileiros, é promover o desmanche dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários.

Ao menos a reforma previdenciária está sendo contida, mas o número de projetos de lei desconfigurando completamente a legislação trabalhista não deixa dúvidas de que a investida liberal não arrefecerá. Esse é apenas o primeiro passo.

Passada a sensação de desespero e cansaço, resta fazer uma análise do momento histórico que estamos vivendo, inclusive para não desistir da luta secular pela fixação de parâmetros máximos de exploração do trabalho pelo capital.

Sejamos sinceros: a terceirização já ocorre, inclusive em atividade-fim (seja lá o que isso signifique). A responsabilidade já é subsidiária, por conta da nefasta redação da súmula 331 do TST, gestada e aplicada pela própria Justiça do trabalho. A figura do capital, ou do empregador, como apelida a CLT, já está desconfigurada por práticas, por vezes chanceladas em decisões judiciais, de pulverização entre personalidades jurídicas diversas.

Já existem decisões que limitam a responsabilidade ao período em que “tomado” o trabalho por intermédio de uma prestadora, ainda que, claramente, a prestadora só exista em razão das tomadoras que dela se utilizam como atravessadora de força de trabalho. Basta pensar em “empresas” de telemarketing, vigilância ou limpeza e conservação. Essas “empresas” não existem, senão como extensão de outras, para as quais prestam serviços. Por isso mesmo, via de regra, quando a(s) tomadora(s) cancelam o contrato, a prestadora deixa de existir.

O que afirmo com isso é que apesar do efeito simbólico extremamente negativo que a aprovação do PL 4302 terá, numa lógica de interpretação/aplicação do ordenamento jurídico em que costumamos ter mais atenção a um texto de lei do que à norma constitucional, o fato é que nada mudou. As relações de trabalho no Brasil já estão precarizadas há algum tempo. O que a lei vem chancelar já está ocorrendo.

Então, se quisermos, em uma tentativa dialética de compreensão do que estamos vivendo, extrair positividade da triste página da história que o Brasil hoje escreve, pensemos que as armas estão postas.

A lei que se extrairá desse PL 4302 é inconstitucional. Simples assim. Nega o direito fundamental à relação de trabalho. Nega a proteção insculpida no artigo sétimo do texto constitucional. Promove retrocesso social, vedado pelo artigo terceiro e pelo caput do artigo sétimo da Constituição.

A aprovação do PL 4302 nos dará argumentos para discutir, com a seriedade que o tema merece, o boicote que a terceirização promove ao projeto de sociedade contido na Constituição de 1988.

Já passou da hora de levarmos à sério a Constituição e seus fundamentos, dentre os quais estão os valores sociais do trabalho e a preservação da dignidade humana. De acordo com a unanimidade da doutrina constitucional, um dos efeitos básicos de um direito fundamental é negar legitimidade a toda norma (anterior ou posterior) que o negue. Pois bem, o PL 4302 nega todo o projeto de sociedade “livre, justa e solidária”, que garante “desenvolvimento nacional”, erradique a pobreza, reduza as desigualdades e promova “o bem de todos”.

De modo ainda mais direto, nega o direito fundamental à relação de emprego (artigo 7º, I), à irredutibilidade de salário (art. 7º, VI), às férias (art. 7º, XVII),  à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII), apenas para citar os exemplos mais óbvios. A intermediação de força de trabalho permite que as prestadoras se sucedam em contratos de um ou dois anos, fazendo com que concretamente os trabalhadores jamais fruam férias e possam ter o salário reduzido, a cada “nova” contratação. Estimula a potencialização dos riscos, bastando citar o exemplo da supressão da exigibilidade de um técnico em segurança do trabalho, em face da redução do número de empregados (contratados na forma prevista na ordem constitucional vigente), promovida pela terceirização em diferentes setores da mesma empresa.

E se o argumento da inconstitucionalidade não animar, mantem-se a mesma possibilidade, hoje já existente, de exame do caso concreto, a fim de aferir se a opção administrativa de terceirizar, mesmo sendo lícita, não promove redução ou supressão de direitos fundamentais trabalhistas. Nesse caso, tal opção é nula, por força do que dispõe o artigo nono da CLT. Do mesmo modo, se verificada a caracterização da figura do empregador “dividido” de forma fictícia, entre prestador e tomador, basta invocar o artigo segundo da CLT, para justificar o reconhecimento do vínculo de emprego direto. Aliás, o próprio PL 4302 dispõe em seu artigo 22 que “presentes os elementos constitutivos da relação de emprego previstos na CLT” restará configurado o vínculo de emprego entre a tomadora e os trabalhadores. Bingo!

E para aqueles que preferem aplicar as regras da responsabilidade civil, o Código Civil estabelece a responsabilidade solidária e objetiva, pela assunção do risco, mesmo sendo o ato considerado lícito (art. 927, parágrafo único). O artigo 932 do Código Civil diz que o “comitente” é responsável “por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Pois bem, regulamentada a terceirização, o que estamos fazendo é chancelar a possibilidade de que uma empresa atue como comitente, ou seja, repasse a outrem, mediante pagamento, a execução de certos atos em seu nome, sob sua direção e responsabilidade. Ora, a terceirização é isso. O tomador comete ao prestador a realização de atos em seu nome, sob sua direção e responsabilidade. Aliás, o PL 4302 diz expressamente isso: a tomadora detem poder diretivo. Se dirige a atividade que reverte em seu favor, em realidade, está cometendo o trabalho a um terceiro. E, como tal, responde pela escolha administrativa que fez. Sua responsabilidade é, por força de texto expresso de lei, solidária e objetiva (art. 942 do Código Civil).

Note-se: nenhum desses dispositivos será revogado pelo malfadado PL 4302. E no Direito do Trabalho, como nos ensina a unanimidade da doutrina trabalhista, vigora a regra de aplicação da norma mais favorável, por alguns denominada regra da hierarquia dinâmica das fontes formais. O aplicador da legislação trabalhista tem o dever de buscar a norma que mais preserve a proteção a quem trabalha, para aplicá-la no caso concreto.

Temos, portanto, armas (jurídicas) suficientes para conter os efeitos nocivos que o PL 4302 pretende alcançar ao chancelar a prática da precarização nas relações de trabalho.

A aprovação desse projeto de lei deve servir de estímulo à criação e ao desenvolvimento de uma racionalidade trabalhista comprometida com a história e a razão de ser do Direito do Trabalho, e evidentemente com os parâmetros constitucionais que estabelecemos em 1988.

A investida liberal passará. E como toda catástrofe, fará grandes estragos. Ainda assim, precisamos resistir. Quando a tempestade passar restará a responsabilidade de reconstrução dos limites mínimos de convivência entre capital e trabalho, a fim de evitar a barbárie. Compete a cada um de nós, que lidamos com o Direito do Trabalho, assumir o compromisso com as gerações que nos precederam e com aqueles que virão.

Não nos enganemos. O golpe que ontem a Câmara dos Deputados ajudou a desferir só implicará a morte do Direito do Trabalho se nós permitirmos. À luta, portanto.


Do GGN, por Valdete Souto Severo, Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.