sexta-feira, 10 de março de 2017

O “caixa 2” é opção da empresa, para Temer é bento para a oposição é maldito, Gilmar Mendes

O superministro e “amigão” de Michel Temer cria, hoje, em entrevista, uma inédita divisão conceitual sobre o “Caixa 2” a políticos.

Diferente daquela que Fernando Henrique Cardoso e Aécio Neves tinham criado, legitimando o dinheiro que vinha para a campanha política e não para o enriquecimento pessoal.

Agora é o “caixa 2 da situação” e o “caixa 2 da oposição”.

Aquele, claro, abominável, enquanto este é compreensível.

Mendes fez distinção entre as acusações de que ambas as principais chapas concorrentes na eleição de 2014 (a de Dilma Rousseff e a de Aécio Neves) tenham recebido caixa 2. Segundo Mendes, a candidata governista tinha necessariamente mais condições de atrair recursos.

“Por que um candidato de oposição vai pedir recurso no caixa 2? Isso talvez tenha mais lógica para a estratégia de quem doa. ‘Ah, eu quero doar no caixa 2 para não ser conhecido, para não ser pressionado'”, afirmou, minimizando eventuais irregularidades da chapa tucana.

E adiante:
(…)em princípio, o pedido [de dinheiro, feito por Temer]. “Ah, mas pediu caixa 2, não pediu caixa 2”. Em princípio, pela nossa experiência até aqui, a rigor não tem ônus nenhum para os candidatos receber de forma regular. A opção do caixa 2 ou caixa 1 é talvez um problema das empresas, para que outros não saibam. Porque no momento em que se faz a doação pelo caixa 1, ela aparece nas nossas contas aqui [no TSE] e começa todo esse jogo de pressão, eventuais achaques. Claro, se doou para um, não doou para outro. Então as empresas fazem essa opção.

Vamos ver se entendo corretamente os argumentos jurídicos de Sua Excelência: a lei é para uns, não para outros, é isso? Ou, no caso das empresas, “opcional”.
O direito no Brasil tornou-se uma pataquada, feito sob medida do freguês.

Do DCM, por Fernando Brito

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