O ministro
do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aproveitou a sessão de julgamento
do foro privilegiado para criticar o Ministério Público Federal (MPF) e disse
que a Corte é alvo de "picaretagem". Mas nada falou sobre a aprovação
pelo Senado Federal do projeto de mesmo tema, em um texto que, por outro lado,
blinda congressistas de prisões.
A Casa
Legislativa aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição)
que coloca o fim à exclusividade de parlamentares e membros do Executivo de
serem julgados diretamente pela última instância, imediatamente após o STF dar
início ao julgamento de mesmo tema.
A medida
estava paralisada no Senado há quase um mês para a simples votação do segundo
turno, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Mas os senadores
decidiram submeter à análise apenas nesta quarta-feira (30), quando a Suprema
Corte também decidiu começar a julgar o caso.
De autoria
do senador Alvaro Dias (PV-PR), o texto enfrentava resistência entre as
principais lideranças da Casa sobre o trecho que extingue por completo o foro
para as infrações penais comuns, como corrupção, homicidios, furtos, e lesão
corporal, por exemplo. Por isso, a PEC recebeu diversas emendas de senadores,
visando modificar o texto original, no início de abril.
O texto foi
aprovado em primeiro turno no dia 26 de abril. A intenção dos senadores era
adiar a votação, mais uma vez. Mas após o STF dar início ao julgamento do mesmo
tema, ameaçando colocar abaixo os itens de interesse dos parlamentares, o
cenário mudou na Casa Legislativa.
Manifestando
seu posicionamento logo após o pedido de vista na segunda sessão plenária,
nesta quinta, Gilmar Mendes defendeu a atuação da última instância nos
processos que envolvem políticos com foro privilegiado, mas aproveitou para
criticar o Ministério Público, sem sequer mencionar o texto liberado pelo
Senado.
A
Procuradoria-Geral da República decidiu pedir uma outra visão do STF, a
aplicação de foro privilegiado apenas quando os crimes são cometidos durante o
mandato e relacionados ao cargo que ocupa o réu e/ou investigado. Para o ministro,
Rodrigo Janot teve uma mudança de postura.
"Se o
Ministério Público pediu um inquérito e depois pediu o arquivamento, e nós
fazemos assim, agora ele está dizendo que nós decidimos favoravelmente porque
não foram transformados em denúncia. Quando na verdade deveria ter dito é que o
Ministério Público talvez pediu irresponsavelmente a abertura de inquérito.
Veja a que picaretagem o Supremo está submetido", disse.
Gilmar disse
que o chamado "foro privilegiado" é tratado como se "fosse o
responsável pelas mazelas nacionais" e que, a seu ver, há um
"populismo constitucional" para se tratar o tema. "E tem uma
concepção autoritária e nazista, porque acha que tribunal bom é tribunal que
condena. Irresponsáveis", criticou.
Entenda o
caso no STF
O tema está
sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal porque está em julgamento o
processo contra o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, que responde pela
prática de crime de compra de votos. O suposto delito teria ocorrido em 2008,
durante as eleições municipais. Marcos Mendes foi eleito prefeito e o caso
começou a ser julgado em 2013 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro.
Mas, após o
fim do mandato de Rocha Mendes, a mesma ação voltou à Justiça Eleitoral. No ano
seguinte, em 2015, o ex-prefeito era suplente de seu partido para a Câmara dos
Deputados e, com o afastamento de titulares, passou a exercer de novo a função
política, como deputado. Seu processo, então, foi levado ao Supremo. Em 2016,
ele foi eleito novamente prefeito de Cabo Frio, e renunciou ao mandato de
deputado.
As mudanças
de foro que prejudicaram o julgamento do processo contra Marcos da Rocha
Mendes, provocando o risco de prescrição da pena, levaram Barroso a remeter uma
questão de ordem ao Plenário para a possibilidade de restringir a adoção de
foro privilegiado aos crimes cometidos no cargo e durante o exercício da função
política.
Do GGN
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