sábado, 18 de novembro de 2017

O Estado mínimo de Temer destroçou a Saúde levando indiscutivelmente para judicialização, por Ion Andrade

Como sabemos o Estado mínimo é a grande alternativa de virada que o governo ilegítimo e a sua alcateia de deputados pretendem impingir aos brasileiros, o que se constitui na razão de ser do golpe e no maior desrespeito ao projeto escolhido pelas urnas em 2014. O golpe o é muito mais por esse conteúdo do que pela já degenerada liturgia de derrubada da presidente honesta.
Ludibriados pela FIESP, os apoiadores do impeachment exigiam o Estado mínimo, entendido, incrivelmente, como aquele que teria mais dinheiro para a Saúde e a Educação.
O SUS, a partir do ano que vem, terá os seus orçamentos congelados por vinte anos, sendo corrigidos pela inflação. Na prática, congelar os orçamentos do SUS significa perder recursos, pois os índices oficiais de inflação sequer corrigem a dita inflação médica que é anualmente duas a três vezes maior. Em termos reais os orçamentos SUS encolherão.
Para assegurar que esse arroxo aconteça realmente o governo ilegítimo vem fazendo um verdadeiro esforço para perder dinheiro:
Revogou a lei que definia os royalties do pré-sal para a Saúde e a Educação;
Perdoou 23 bilhões de reais ao ITAÚ fazendo desse banco o mais lucrativo do mundo;
Perdoou 17 bilhões em dívidas dos ruralistas detentores de imensa bancada no Congresso;
Liberou emendas para a sua base parlamentar estimadas em 15 bilhões de reais;
Está “ajudando” a OI a pagar uma dívida de 11 bilhões à Anatel;
Deu uma gorjeta microscópica de 200 milhões de reais a Neymar e
Cometeu uma renúncia fiscal situada entre 800 bilhões a 1 trilhão de reais com as petroleiras vitoriosas no último leilão do pré-sal, a quem também emprestará tecnologia da Petrobrás e financiará o projeto com recursos do BNDS
Toda essa gigantesca farra num país em que os Estados e municípios não conseguem pagar a folha salarial tem passado sob o ensurdecedor silêncio dos que apoiaram o golpe.
Na saúde a situação que nunca foi confortável tende a piorar e muito.
É aí que entra o componente que faltava ao cortejo tenebroso comandado por Michel Temer e os seus lobos: o Estado punitivista encarnado num judiciário ao mesmo tempo corporativista e moralista.
Aqui no Rio Grande do Norte, e não vou citar nomes porque o que importa são os fatos, uma juíza de plantão, deu uma ordem de internamento para um paciente na  UTI do maior hospital do Estado quando havia uma fila de 27 doentes esperando a próxima vaga. Como no transcorrer das doze horas seguintes o problema não havia sido resolvido a Exma. Sra. Juíza decretou a prisão da diretora do Hospital. O problema foi resolvido com a admissão do paciente regulado pelo judiciário na UTI. Não sei se alguém teve que sair, nem quem não entrou, como também desconheço os desfechos, quem morreu e quem sobreviveu.
No Rio Grande do Norte a magistratura recebeu recentemente atrasados da ordem de 200.000 reais por juiz referentes ao dito “auxílio moradia” mas o governo do Estado, o Poder Executivo, não terá recursos para fechar a folha de 2017.
De concreto o que há é que no Estado mínimo pagarão o preço alto da irresponsabilidade do governo ilegítimo, dos seus lobos e do judiciário, os pacientes e os gestores que aceitarem o desafio de ir para o front assistencial.
Que não se diga que o Estado mínimo é a resposta à falência do Estado social decorrente dos governos do PT. Não.
O que aí está é uma falência programada e proposital do Estado brasileiro para favorecer o grande capital com dinheiro público de impostos não cobrados e que, não fosse isso, teria alcançado nesse ano, sem sequer onerar com mais impostos os super-ricos, uma situação fiscal invejável pela chegada de recursos novos advindos do pré-sal e da cobrança das dívidas de empresas como o ITAÚ. Tudo isso é obra do PMDB, do PSDB e do DEM.
Ontem ainda vi uma foto da apresentação pelo Senador Ronaldo Caiado, de um projeto de lei, velha reinvindicação da categoria médica, de carreira de Estado. No Estado mínimo? De onde virão os recursos? Do pré-sal? Do Itaú? Dos ruralistas? Da Oi? Ou de Neymar? Como, se os médicos figuram como principal alvo federal para o limite de aumentos salariais? Por favor!
A hora é de viabilizar o plebiscito revogatório que devolverá o Brasil ao seu destino e de reconstituir, com equilíbrio fiscal o Estado social que nos conduza a um patamar civilizatório comparável aos dos países avançados. O país é rico o suficiente para isso!
Nessa peleja cabem todos que tenham um pouco de bom senso, inclusive aqueles que bateram panelas porque foram enganados.
 GGN

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