quarta-feira, 7 de março de 2018

As ANOMALIAS do controle da PGR sobre a COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, por Luis Nassif

Desde os tempos de Lula ocorre uma anomalia no sistema de cooperação internacional do país: entregou-se à Procuradoria-Geral da República (PGR) a representação internacional do país em matéria jurídica.
Ora, a representação do país cabe a um órgão do Poder Executivo que é o Ministério da Justiça, tanto pelo que define a Constituição quanto pela prática internacional.
Nos acordos de cooperação internacional, como o Acordo Brasil-EUA de 2001, consta expressamente o Ministro da Justiça como autoridade central na interlocução entre os governos brasileiro e norte-americano.
Sabe-se lá por qual motivo, no governo Lula entregou-se essa atribuição à Procuradoria-Geral da República, que criou a Secretaria de Cooperação Internacional, com larga atuação.
Na gestão do Ministro José Eduardo Martins Cardozo essa transferência foi completada de forma absoluta. Hoje em dia, o Ministério da Justiça tem uma Diretoria de Assuntos Estratégicos e Internacionais, que trata de temas menores de cooperação, como integração de redes de informação e equipamentos de informática, assuntos de 3º escalão.
O tema das relações internacionais foi delegado completamente à PGR. Com isso o Executivo perdeu totalmente o controle da interlocução com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
É um amplo conflito de interesses. Por sua própria natureza, a PGR não é defensora dos interesses do Governo do Brasil, tal qual está claramente delineado no Acordo de Cooperação Judiciaria Brasil EUA, onde a autoridade central nesse acordo é o Ministério da Justiça. É um agente da Justiça, não do interesse do país.
Autoridades judiciárias brasileiras, procuradores e juízes, se reúnem com contrapartes americanas e o Ministério da Justiça fica sabendo pelos jornais. Rodrigo Janot e Sérgio Moro estiveram no Departamento de Justiça nos últimos dois anos, tratando de assuntos que deveriam ser do Governo do Brasil (Poder Executivo), já que o DJ é um órgão direto do governo dos EUA. É uma abdicação do controle do Executivo sobre assuntos de extrema relevância, como é o processo contra a Petrobras na Divisão Criminal do Departamento de Justiça.
Na última viagem, Sérgio Moro esteve com Kenneth Blanco, chefe da Divisão Criminal do Departamento de Justiça, seguramente levando informações contra a Petrobras.
A presença da PGR, órgão de acusação e não de defesa da União, em Washington, foi o maior sinal de que estava ajudando a acusação contra a Petrobras, e não defendendo o país de um processo que poder custar alguns bilhões de dólares.
No âmbito do acordo de 2001 seria possível ao Governo brasileiro invocar uma cláusula de “interesse nacional” para proteger a empresa, inclusive das ações propostas pelo próprio Departamento de Justiça. Mas deixou-se solto um processo que poderá custar à Petrobras mais alguns bilhões de dólares.
No desenho das atribuições que sobraram para o Ministério da Justiça, esse tema foi novamente deixado de lado.
 GGN

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