Quando o Ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da
prisão após segunda instância, alguns anos atrás, observei a ele a questão da
influência política nos tribunais estaduais e os abusos que poderiam ser
cometidos.
Imaginei a seguinte situação: um processo meu que corresse em
um Tribunal do Rio de Janeiro por crime de opinião. É conhecida a
extraordinária influência da Globo sobre o TJRio. Bastaria uma condenação em
primeira instância, confirmada em segunda instância, para haver a prisão, que
seria mantida até o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Sua resposta foi óbvia:
- Basta recorrer a um habeas corpus.
Naquela época já estava em formação o eixo Curitiba-Brasilia
– Sérgio Moro –> 2ª Turma do TRF da 3ª Região –> Teori/Fachin – e
nem se imaginava que o STF voltasse a se curvar ao clamor da turba e rasgar o
conceito de habeas corpus.
Todo o abuso foi induzido pelo STF, lá atrás. Como foi
induzido o ritmo descabelado de prisões preventivas infinitas de jovens com
pequenas quantidades de maconha ou cocaína.
Ou seja, o bater de asas de uma borboleta no STF provoca um
terremoto das instâncias inferiores.
Digo isso a respeito dessa discussão de fim do foro
privilegiado, como se fosse o caminho para acabar com privilégios. O julgamento
do foro pula todas as instâncias e vai bater direto na última, com as
investigações sendo conduzidas pela Procuradoria Geral da República.
Acabar com o foro traria duas consequências.
A primeira, o liberou geral dos pequenos poderes encastelados
nos municípios e na primeira instância. Hoje em dia, multiplicam-se os abusos
de promotores e juízes, pretendendo ser o poder absoluto em suas comarcas.
A segunda, a blindagem dos políticos em estados onde o
Judiciário é mais suscetível às pressões do governador. Por que a grita geral
quando a Procuradoria Geral da República remeteu o processo contra o
ex-governador paulista Geraldo Alckmin para o Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo. Porque composto por maior de magistrados paulistas. Ou seja, até a
velha mídia entendeu que era uma forma de blindagem. E nada mais foi do premiar
Alckmin com o privilégio de perder o foro privilegiado.
O ex-presidente da República José Sarney conseguiu eliminar
dois adversários – Jackson Lago, ex-governador do Maranhão e João Capiberibe,
ex-governador do Amapá – simplesmente valendo-se de sua influência nos
judiciários estaduais. Capiberibe foi cassado, se não me engano, devido à
acusação de ter comprado um eleitor por 10 reais.
Ou, mais recentemente, o que a Justiça fluminense está
fazendo com o ex-governador Anthony Garotinho, em um pacto que envolve juízes
de primeira instância, procuradores, policiais e tribunais estaduais.
Por outro lado, é só analisar como a justiça paulista julga
os casos envolvendo autoridades do Estado, para uma prova maiúscula de
blindagem.
Independentemente das implicações posteriores, a abertura de
um processo judicial liquida com a carreira da maioria dos políticos. Acabar
com o foro, significará conferir o poder de fuzilamento a qualquer promotor
associado ao juiz local.
Mais que isso, significará embotar totalmente a atuação
federativa, já que cada decisão de impacto nacional sujeitará seu autor às
idiossincrasias de qualquer comarca do país.
Do GGN
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