As EXTRAVAGÂNCIAS JURÍDICAS do relator Gebran Neto do TRF4 para CONDENAR LULA, por Luis Nassif

Uma das passagens mais esdrúxulas do julgamento de Lula, foi a demanda de seus advogados, de uma perícia nos contratos da Petrobras que teriam gerado as supostas propinas investidas no tríplex.

Na página 63, a denúncia do Ministério Público Federal especificava os tais contratos.

“Para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de "ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque" da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR; (b) implantação das UHDT's e UGH's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST; (c) implantação das UDA's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Nessas condutas delitivas, de um lado figuram LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, participante do conjunto de empreiteiras cartelizadas e, de outro, LULA, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA”.

A defesa solicitou então uma auditoria nas informações sobre tais contratos na Petrobras. O relator João Pedro Gebran Neto, na página 69 de seu voto, reconhece as indicações dos tais contratos.

Diz ele:

“Os contratos relacionados a denúncia, especificamente Consorcio Conest/RNEST em obras da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e Consorcio CONPAR em obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, compõem o acervo probatório”.

E a solicitação da defesa?

“Desnecessário, neste momento preliminar, tecer considerações detalhadas a respeito da procedência ou não da tese acusatória, bastando indicar que a apuração da origem dos recursos utilizados pela OAS para pagamento de propina não é imprescindível para a identificação dos crimes imputados. Não e da essência da corrupção, por exemplo, que o pagamento tenha correlação com uma ou outra avença especifica, bastando apenas que tenha sido efetivamente oferecida ou exigida a vantagem espúria, em razão do cargo.

De todo o modo, auditorias são limitadas e, por anos, comissões intimas da Petrobras curiosamente passaram ao largo das fraudes existentes, o que somente veio a se modificar apos a deflagração da 'Operação Lava-Jato'. Ademais, a jurisprudência e pacifica e direciona-se para a 'autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente', de maneira que as conclusões no âmbito cível ou administrativo não desmerecem as conclusões do juízo criminal (HC 201402666794, RIBE1RO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/10/2017)”.

Curiosamente, reconhece que mesmo as auditorias internas, as tais “comissões íntimas” da Petrobras não tinham identificado os malfeitos até a eclosão da Lava Jato. E pretende que, em Brasília, um presidente da República tivesse informações sobre o que ocorria.

Há um princípio básico em direito, que é o da legalidade estrita, que diz que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita.

Em seu voto, Gebran acaba com o princípio. Diz ele, na página 117:

"as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução deve ser buscada caso a caso, tornando-se como norte o contexto da atividade criminosa. Não há como se definir, portanto, uma fórmula de ouro aplicável a todos e qualquer processo, pois a atividade política transborda muitas vezes aos escritos limites do cargo - inclusive temporais - podendo interferir nos mais variados órgãos da administração publica direta ou indireta".

GGN

Read More

Padres denunciam: PF impediu reitor de receber ajuda religiosa, por Raquel Wandelli

#EXCLUSIVO | PADRE DENUNCIA: "FOMOS IMPEDIDOS DE PRESTAR APOIO ESPIRITUAL AO REITOR QUE SE SUICIDOU"

Assista em vídeo a denúncia do padre da Pastoral Carcerária, William Barbosa Vianna, na missa em homenagem ao reitor da UFSC.

Ao celebrar missa em homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier neste domingo (8/10), pela manhã, no Templo Ecumênico da UFSC, o padre William Barbosa Vianna fez uma denúncia espantosa: ele e outro frei foram impedidos ao menos quatro vezes pela Polícia Federal de oferecer apoio ao reitor, embora esse direito seja garantido pela Constituição. Cancellier foi preso, algemado nu, submetido a exame interno (anal) vexatório e encarcerado sem processo judicial. 

Segundo o padre, a primeira recusa ocorreu quando a Pastoral Carcerária tentou visitá-lo no dia da prisão, em 14 de setembro. A segunda, quando a prisão de Cancellier foi relaxada, mas a juíza o manteve exilado da universidade e em reclusão domiciliar noturna. Sabendo de seu abalo emocional, os padres novamente tentaram socorrê-lo, mas não obtiveram permissão para visitá-lo, mesmo tendo essa prerrogativa.por lei.

Assessor da Pastoral Universitária da UFSC, Vianna alertou: “É preciso lembrar que o direito à assistência religiosa é garantido pelo artigo V da Constituição”. Até então, sabia-se apenas que Cancellier foi privado do apoio de amigos, principalmente de pessoas de sua convivência na gestão da universidade. Durante la missa, Vianna eu o artigo V da Constituição, inciso VII: “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

William Vianna, que além de padre é professor e chefe do Departamento de Ciências da Informação da UFSC, disse com clara consternação que há muitos anos a Pastoral Carcerária vem avisando sobre os abusos nas revistas vexatórias a mães, filhas e familiares em geral dos presos. Também fez alusão às chacinas ocorridas neste ano nos presídios. 

Raquel Wandelli dos Jornalistas Livres

GGN

Read More

'Sistema de justiça é adversário maior do que Temer', diz o jurista Pedro Serrano

"Não se pode banalizar denúncias contra o presidente como foi feito pelo ex-procurador-geral", diz Serrano.

Para jurista, Temer é presidente ilegítimo e impeachment de Dilma "foi medida de exceção", mas acusação de Rodrigo Janot "banaliza" denúncia e hoje são mais preocupantes os ataques de "meios autoritários" a pessoas, obras de arte e ciência.

O presidente da República, Michel Temer, apresentou nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, sua defesa contra a segunda denúncia do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Temer é acusado de obstrução de Justiça e organização criminosa. Os ministros Moreira Franco (Secretaria Geral) e Eliseu Padilha (Casa Civil) também estão envolvidos nas denúncias. Na opinião do advogado de Temer, Eduardo Carnelós, a peça acusatória é “uma tentativa de golpe no Brasil”. 

Para Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, embora Temer ocupe a Presidência da República de modo ilegítimo, o ambiente de banalização de denúncias desse tipo é mais preocupante do que o próprio Temer no cargo. “Acredito firmemente que o impeachment da presidente Dilma foi uma medida de exceção, totalmente inconstitucional, com o fim de interromper a democracia. Portanto, não acho legítimo, no plano político e jurídico, o presidente estar no cargo em que está. Mas, de qualquer forma, ele é o presidente em exercício e não se pode banalizar denúncias contra o presidente como foi feito pelo ex-procurador-geral”, diz Serrano.

Em sua opinião, as denúncias deveriam ter sido melhor investigadas. “Meu medo não é o caso do Temer, mas que se banalize a ideia de que a toda hora se pode entrar com denúncia contra presidente da República, que só deve ser feita com um nível de provas e argumentação mais intensas e convicção muito grande, formada por provas e investigação sólidas, o que não há nas duas denúncias."

Para Serrano, a democracia corre risco no país com a ameaça a direitos básicos por parte do sistema de Justiça. “É um desejo legítimo o de tirar Temer, o desejo de que ele não permaneça fazendo as coisas que tem feito contra a democracia e a Constituição. Mas não podemos permitir que esse desejo ocasional se dê pelos mesmos meios autoritários com que estão atacando líderes políticos, pessoas, obras de arte, decisões científicas etc. Inclusive matando gente, como o caso do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina.”

O reitor Luiz Carlos Cancellier suicidou-se na segunda-feira (2), após ser preso, acusado de participar de desvio de dinheiro público.

“O grande inimigo hoje são as medidas de exceção produzidas pelo sistema de justiça. Nem o Temer é adversário maior do que isso. Estão criminalizando o presidente da República sem base jurídica concreta e probatória. A Constituição prevê, mas não pode ser banalizado”, diz Serrano. “Mesmo quando alguém que não simpatizo politicamente sofre esse tipo de política, eu tenho que apontar.”

Em nota, a defesa do presidente afirma que a denúncia é “forjada em narrativa confusa e inverossímil”, além de ser "inepta". “Trata-se de uma farsa em forma de acusação. Está amparada única e exclusivamente em declarações prestadas por delatores que se revelaram malfeitores confessos e em documentos que não trazem nem sequer indício da participação do sr. Michel Temer nos fatos descritos”, afirmam os defensores. “O golpe que visava à deposição do presidente precisa ser novamente frustrado.”

 Da RBA

Read More

Jornalista Igor Gielow da Folha de São Paulo diz que Moro se enrolou com denúncia contra "amigo"

O jornalista Igor Gielow, repórter especial da Folha, publicou artigo nesta quinta (31) criticando a reação de Sergio Moro à denúncia de Rodrigo Tacla Duran contra o amigo pessoal do juiz, o advogado Carlos Zucolotto. "Para todos os efeitos, Moro piscou", disparou. 

No último final de semana, Folha divulgou que Tacla Duran acusa Zucolotto de intermediar um acordo de delação premiada com os procuradores de Curitiba, que acabou fracassado. Duran é réu por lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa e afirma que o amigo de Moro cobrou um terço dos honorários "por fora", para repassar o dinheiro às pessoas que ajudaram nos bastidores da negociação. 

Contrariado, Moro entrou em contato com Zucolotto e respondeu à Folha que a notícia era falsa. Ele também usou um despacho em um dos processos de Lula para se defender, alegando que não era contra a eventual apuração da denúncia de Duran.

"Sua reação à acusação de que um advogado amigo negociava acordos por fora na Lava Jato chamou mais atenção do que a insinuação em si. Moro tratou de desqualificar o acusador, chamando-o de 'delator foragido'. Há nuances óbvias, até porque o delator em questão não chegou a ter a delação aceita, mas é impossível ignorar a ironia de ver o juiz que tanto valorizou o instituto da delação partir para essa linha", escreveu Gielow. 

O jornalista também não poupou Moro por seu exibicionismo na pré-estreia do filme da Lava Jato. Lauro Jardim, em O Globo, escreveu que o juiz fez questão de furar um esquema de segurança para chegar ao cinema em meio ao público do shopping, causando alvoroço. 

"Nada contra vida pessoal de magistrados, mas um pouco de recato seria desejável. Moro pisou na bola algumas vezes no curso da Lava Jato, mas seu trabalho é de importância ímpar na história recente do país", disse Gielow. "Cabe aos juízes moderação", acrescentou. 

Por fim, o jornalista ainda projetou que Moro pode ter a intenção de se tornar político com o fim da Lava Jato, assim como procuradores de Curitiba. A operação Mãos Limpas, da Itália, pode ser uma inspiração para além do Direito. 

"A Lava Jato já é marcada por estrelismo e voluntarismo de caráter messiânico por parte de alguns de seus integrantes da ponta, voltando ao questionamento do início desse texto. Na Itália da sua inspiração, a Operação Mãos Limpas, investigadores e magistrados entraram na política após disputas semelhantes e a efetiva reação congressual para esvaziá-la. Como lamentou em entrevista o historiador Giovanni Orsina, os protagonistas viraram agentes políticos, a começar pelo magistrado-símbolo da operação, Antonio di Pietro."

Do GGN

Read More

Moro já chegou a livrar suspeito que acusa seu amigo pessoal de cobrar propina

Apesar de tratar o advogado Rodrigo Tacla Duran como um bandido, a verdade é que o juiz Sergio Moro, num primeiro momento, não quis transformá-lo em réu na Lava Jato. A desculpa utilizada foi que processar um foragido que precisa de extradição junto com pessoas já presas no Brasil iria atrasar o julgamento. Por isso, Moro decidiu não aceitar a primeira denúncia do Ministério Público Federal contra Duran. Só veio a fazê-lo em outra tentativa dos procuradores, meses depois.

A denúncia contra Duran por lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa foi apresentada pelos procuradores de Curitiba em 11 de abril deste ano - quando o investigado, que tem cidadania espanhola, já era considerado foragido da Justiça. Nove dias depois, Moro analisou a acusação e decidiu não aceitar a parte que diz respeito ao advogado.

No domingo (27), a jornalista Mônica Bergamo publicou reportagem sobre um trecho vazado de um livro que Duran pretende lançar nos próximos meses. O advogado promete relatar na obra um episódio comprometedor para um “amigo pessoal” de Sergio Moro, o advogado trabalhista Carlos Zucolotto. De quebra, as informações expõem os procuradores de Curitiba.

Segundo os relatos de Bergamo, Duran acusou Zucolotto de “intermediar negociação paralela com a força-tarefa da Lava Jato”. Segundo ele, o amigo de Moro o procurou para oferecer seus serviços em Curitiba alegando que tinha “bons contatos” e que poderia ajudar a construir um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Em troca, o amigo de Moro pediu para receber ⅓ dos honorários “por fora”, com a desculpa de que precisava pagar as pessoas que participaram das tratativas nos bastidores.

Antes de Zucolotto entrar em cena, o procurador Roberto Pozzobon teria proposto a Duran uma multa de 15 milhões de dólares para fechar a delação. Pelos relatos no livro, Zucolotto fez algumas “sondagens” e afirmou que poderia “melhorar a proposta”, inclusive usando um “contato” para levar Deltan Dallagnol à mesa de negociação.

"(...) de fato, os procuradores Julio Noronha e Roberson Pozzobon enviaram por e-mail uma minuta de acordo de colaboração com as condições alteradas conforme o que Zucolotto havia indicado em suas mensagens", assinalou Duran.

Contrariado com a narrativa, Moro entrou em contato com seu amigo pessoal e publicou uma nota no site O Antagonista, na qual diz que não há provas das acusações relatadas e lamenta “o crédito dado pela jornalista ao relato falso de um acusado foragido tendo ela sido alertada da falsidade por todas as pessoas citadas na matéria.”

Os principais fatos envolvendo Duran ocorreram na seguinte ordem:

- Em 5 de julho de 2016, Moro decreta a prisão preventiva e autoriza o bloqueio de bens de Duran, que vinha sendo investigado por offshores para lavar dinheiro para empreiteiras que tinham contratos com a Petrobras. O pedido (busca e apreensão criminal nº 5035144­ 88.2016.4.04.7000) foi feito pelo MPF no âmbito do processo 5048976­28.2015.4.04.7000 - que, segundo o portal da Justiça do Paraná, está em segredo de Justiça.

- Em novembro de 2016, a imprensa deu notícias de que as autoridades, a mando de Moro, bloquearam recursos das contas de Duran.

- Em 11 de abril de 2017, o MPF acusa Duran e outros por lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

- No dia 20 de abril de 2017, Moro acolhe parcialmente a denúncia, livrando Duran da situação de réu. O argumento usado pelo juiz foi que Rogério Gonçalves, um dos denunciados, já estava preso preventivamente no Brasil, enquanto a situação de Duran exigia um embate com a Justiça da Espanha em torno da extradição. Moro avaliou como um prejudicial à celeridade do julgamento o fato do MPF ter optado por denunciar Duran nessas condições, e decidiu rejeitar esse trecho da acusação. “Não é apropriado reunir na mesma ação penal pessoas que se encontram em situação processual díspares, sendo necessário imprimir urgência à ação penal contra o acusado preso no Brasil, o que não será possível com outro acusado no exterior”, disse. O juiz sugeriu aos procuradores que apresentem um caso exclusivamente sobre Duran. “Assim, essa parte da denúncia não será recebida e deverá o MPF, querendo, promover ação penal em separado a respeito desses fatos, não sendo apropriado incluí-la na presente."

- O processo 5015608-57.2017.4.04.7000, que poderia ter Duran como réu, mas não tem, entrou em fase de alegações finais. A ação originária (50565024620154047000), que ainda pode estar relacionada ao advogado, está em segredo de Justiça.

- O Ministério Público acatou a ordem de Moro e apresentou uma denúncia apartada, que só foi aceita pelo juiz em 29 de maio (ação penal 5019961-43.2017.4.04.7000). No mesmo despacho, Moro disse que preferiria aguardar o resultado do processo de extradição antes da citação por cooperação internacional.

- Em 28 de julho, a imprensa divulgou que a Espanha negou a extradição de Duran, mas advertiu que ele poderá ser julgado naquele país com base nas informações enviadas pela Justiça brasileira quando da ordem de prisão preventiva.  

***

Folha ainda expôs que Rosangela Moro e Zucolotto eram sócios, mas Moro afirmou que se tratava de uma "sociedade de advogados sem comunhão de trabalho ou de honorários", e que Rosangela "jamais trabalhou em processos do escritório do sr. Carlos Zucolotto e vice-versa".

Uma fonte que atua na Lava Jato em Curitiba afirmou ao GGN, contudo, que "ao que parece" a esposa de Moro "saiu correndo" do escritório em 2016, qando este entrou na mira de investigadores por "prestar serviços para petrolíferas com interesse nos resultados da Lava Jato".

Zucolotto, por fim, disse que as acusações de Duran são inverídicas e não passam de uma tentativa de implicar Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato, com o objetivo de fugir de uma ação penal.

Do GGN

Read More

MPF pede arquivamento de denúncia contra Lula

Com a mudança dos ventos, MPF começa a desgostar do papel de ponta-de-lança do golpismo e do estado de exceção. Meganhas de Curitiba já estão falando sozinhos.

O Ministério Público Federal do Distrito Federal pediu arquivamento de denúncia vazia contra Lula, que o acusava de “obstrução de justiça”.

Não é uma derrota do Ministério Público. É, ao contrário, uma vitória do Ministério Público, cuja função é, como diz o nome de seus servidores, o de “procurar” ou “promover” justiça, e não estabelecer uma perseguição sistemática, obstinada, viciosa, de cidadãos brasileiros.

Lamentavelmente, a grande imprensa, após se lambuzar com o jogo sujo de setores inebriados do MPF, não dará o mesmo destaque à inocência de Lula quanto deu às acusações.

O pedido de arquivamento da denúncia contra Lula ajuda a desvendar um dos momentos mais tenebrosos do golpe: a prisão de Delcídio do Amaral.

Por obra de uma armação da Lava Jato, um senador foi preso com objetivo de produzir o clímax da atmosfera golpista. Em seguida, procuradores federais arrancaram, à custa da tortura já manjada da Lava Jato, que é simplesmente a ameaça de deixar a pessoa apodrecer na cadeia, uma delação de Delcídio contra Lula.

Era mentira. Mais uma mentira que ajudou a levar adiante o golpe.

Quem vai indenizar o Brasil pelo golpismo de setores do judiciário e do MP?

Alguns procuradores, inteligentes, não querem mais pactuar com essa bandidagem golpista liderada pela Globo.

***

No site do MPF

MPF/DF solicita arquivamento de investigação que apurava tentativa de Luiz Inácio Lula da Silva de obstrução à Justiça a partir do Senado.

O pedido foi enviado à Justiça Federal e também deve ser homologado pela PGR.

O Ministério Público Federal envia nesta terça-feira (11), à Justiça Federal em Brasília, pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurava se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria agido irregularmente para, a partir de articulação com o Senado Federal, atrapalhar as investigações da operação Lava-Jato. A suposta tentativa de Lula de embaraçar o trabalho dos investigadores foi informada pelo ex-senador Delcídio do Amaral em acordo de colaboração premiada. O ex-congressista afirmou que Lula o convidou, juntamente com os senadores Edison Lobão e Renan Calheiros, este então presidente do Senado Federal, para uma reunião no Instituto Lula em São Paulo no ano de 2015 e que o objetivo do encontro era impedir o andamento da Lava Jato. No entanto, após ouvir o Delcídio e os outros senadores apontados, o procurador da República Ivan Cláudio Marx concluiu não “se vislumbrar no discurso de Delcídio a existência de real tentativa de embaraço às investigações da Operação Lava-Jato”.

Sobre os fatos, o senador Renan Calheiros negou, em depoimento ao MPF, terem discutido na reunião a criação de um grupo de administração de crise para acompanhar a Operação Lava Jato. Já o senador Edison Lobão negou que o tema ‘obstrução do andamento da Operação Lava Jato’ tenha sido levantado em qualquer reunião com o ex-presidente Lula. Ainda no documento encaminhado à Justiça, o MPF cita um dos trechos da oitiva de Delcídio, em que ele próprio afirma que ” era menos incisivo que embaraçar, mas o objetivo era organizar os discursos e oferecer um contraponto”. O MPF ainda destaca que, apesar de Delcídio referir que ‘na prática o efeito pretendido era o de embaraçar as investigações da Lava Jato, que essa mensagem não foi passada diretamente, mas todos a entenderam perfeitamente”, essa afirmação demonstra uma interpretação unilateral do delator, que não foi confirmada pelos demais participantes da reunião.

Ainda no pedido de arquivamento, o procurador da República Ivan Cláudio Marx ressalta que o principal objetivo de Delcídio ao citar Lula na delação pode ter sido interesse próprio, com o objetivo principal de aumentar seu poder de barganha perante a Procuradoria-Geral da República no seu acordo de delação, ampliando assim os benefícios recebidos. Para o MPF, nesse caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade por parte do ex-presidente.

O pedido de arquivamento criminal deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo possível crime de ‘embaraço à investigação’ pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.

Ao mesmo tempo, cópia dos autos será encaminhada à 5ª Câmara de coordenação e revisão do MPF para análise de arquivamento no que se refere aos aspectos cíveis.

Clique aqui para ter acesso ao pedido de arquivamento.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Distrito Federal

O Cafezinho

Read More

Relator acolhe denúncia contra Temer por corrupção

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia por crime de corrupção (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, apresentou seu parecer pela admissibilidade da investigação pelo Supremo Tribunal Federal apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

"Não é fantasiosa a acusação", afirmou Zveiter. "É preciso que se faça a investigação. São várias as pessoas envolvidas e a verdade precisa ser esclarecida. É necessária a investigação dos fatos. Estão demonstrados na denúncia sólidos indícios da prática delituosa."

Para Sergio Zveiter, é importante que o presidente se defenda das denúncias, independente de se é ou não culpado delas. "Há indícios graves, e não é fantasiosa a denúncia", reforçou.

Ele frisou que seu voto não foi porque há provas concretas contra o presidente, e explicou que nesse momento bastam os indícios. "Mas devemos decidir se há indícios suficientes para abrir o processo. As provas concretas e necessárias são necessárias apenas no julgamento. Nesse momento, é necessário que a Câmara autorize, porque há a descrição dos fatos, o que torna inviável sua não autorização", disse.

Leia aqui a íntegra da denúncia da PGR contra Temer.

Assista ao vivo à sessão da CCJ:

Previsão constitucional

Em caso de acusação criminal no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, o pedido precisa ser autorizado pela Câmara dos Deputados. É uma proteção para que o ocupante do cargo não seja perseguido ou retirado do cargo apenas pelo Judiciário.

A análise do processo começa pela CCJ, que dá um parecer sobre se deve ou não ser aberto o processo no Supremo Tribunal Federal. Depois, o Plenário da Câmara precisa votar em definitivo a autorização. O que muda é o quórum. Na CCJ é simples – metade mais um, ou pelo menos 34 dos 66 integrantes da comissão se todos estiverem presentes –, e no Plenário é de 2/3 do total (342 dos 513), independente da presença.

A votação na CCJ será nominal e por processo eletrônico, dizendo sim ou não ao relatório, que pode ser a favor ou contra a abertura do processo. Caso o relatório não seja aprovado, um novo relator será nomeado imediatamente, e nova votação para decidir definitivamente o parecer da comissão.

Calendário

Após a leitura do parecer nesta segunda-feira (10), haverá um pedido de vista, que suspende a discussão por duas sessões do Plenário da Câmara, uma na terça e outra na quarta pela manhã. Logo após essa sessão, a CCJ deve iniciar a discussão, a partir das 11 horas de quarta-feira (12).

Em tese, todos os integrantes da comissão, titulares e suplentes, podem falar por 15 minutos durante a discussão, e um acordo foi fechado para que 40 não membros da comissão possam falar por 10 minutos cada um. A isso se soma o tempo destinado às lideranças dos partidos, mas que deverão falar na ordem da inscrição. Caso todos decidam falar, seriam mais de 40 horas de discursos, mas geralmente o tempo não chega a ser todo usado.

Ainda assim espera-se mais de 20 horas de sessão, que continuariam na quinta-feira (13). A votação deve ocorrer na quinta-feira assim que todos os inscritos tiverem falado, ou na sexta-feira pela manhã. Após a discussão, relator e defesa terão 20 minutos cada para apresentar suas posições. Ainda haverá encaminhamento de votação, feito por dois deputados para cada lado, e, então, a votação propriamente dita.

O processo de discussão e votação pode ser interrompido caso haja sessão do Congresso, uma vez que a Câmara não marcou sessões de votação já a partir de quarta-feira, para dar espaço à CCJ. Mas o Congresso, que reúne deputados e senadores, precisa votar créditos do orçamento, vetos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Denúncia

Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, Janot denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Temer já foi entregue à CCJ, e nela seu advogado diz que não há provas do envolvimento do presidente da República em nenhum crime, e que a denúncia se baseia em suposições.

247

Read More

O fator que forja o atraso da queda de Michel Temer

O início da análise da denúncia por corrupção passiva contra Michel Temer na Câmara dos Deputados esbarra em um complexo jogo de alianças e interesses numa das maiores crises políticas do país. Enquanto deputados analisam até que ponto podem sacrificar imagens ao veredito público pelo simples apoio a Temer da grande base no Congresso, as ameaças constantes da Lava Jato a diversos políticos e as eleições de 2018 complicam ainda mais o cenário.

Por parte do comando da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um claro fiel aliado do mandatário peemedebista. Apesar de publicamente afirmar que os prazos para a denúncia de Temer na Casa serão respeitados, táticas vem sendo usadas para protelar ao máximo a conclusão da análise dos deputados sobre se o presidente será ou não julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outra frente, Maia também evita se expor ou tirar proveito como um possível herdeiro da cadeira do Planalto, caso Michel Temer seja afastado. O presidente da Câmara é o próximo da linha sucessória da Presidência da República. Em gesto de que não pretende, nem temporariamente, comandar o país, a ausência de Temer em agenda internacional fez o deputado também marcar viagem ao exterior para não estimular as hipóteses.

Mas a motivação resguardada por detrás de tanta fidelidade foi evidenciada, recentemente, quando a denúncia de Temer teve início: "Vamos respeitar todos os prazos, os debates, e encerrar esse assunto, para que a Câmara possa focar na agenda para mudar a vida dos brasileiros, para garantir crescimento e empregos, a começar pela reforma da Previdência", disse Maia.

As reformas são prioridades não somente do atual presidente, como também de grande parte dos partidos que formam a base dominante no Congresso. E é delas que os parlamentares, ainda que na contramão do senso público, tentam resgatar apoios para permanecer no poder: além de angariar proteção de investidores, ativar o apoio do mercado.

No contexto da Operação Lava Jato, que não demonstra cessar as investigações e punições a esquemas de corrupção e caixa dois, ápice das piores ameaças ao financiamento de campanhas eleitorais, o que os deputados, senadores e demais políticos necessitam é de confiança e garantia de que empresários (na condição de pessoas físicas) garantam as doações para 2018, ainda que sob o temor das investigações.

Nessa corrida pelas reformas, grande interesse do mercado, os parlamentares também estudam alternativas para sustentar as campanhas do próximo ano. Uma queda imediata de Michel Temer não favorece o tempo que necessitam para trabalhar nelas. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição para criar um fundo eleitoral que use recursos públicos na ordem de R$ 3,5 bilhões para alimentar os pleitos.

A urgência para o cenário de imprevisibilidade da Lava Jato e de até que ponto a impopularidade de Michel Temer pode segurar a fúria da população fez com que os congressistas agilizassem a proposta, unindo diversas partidos, da base e da oposição, para iniciar as votações da medida ainda antes do recesso parlamentar.

A discussão atual está em torno de como será feita a partilha desse fundo e de incluir a criação deste fundo na próprio reforma política, que por nome e aparência obtém o apoio popular. Mas a pressa é consenso. Para tomar proveito da emergência, a bancada do governo se compromete à rápida aprovação se, por outro lado, os peemedebistas e aliados saírem beneficiados.

Isso porque a proposta é que não somente o fundo da Câmara seja incluído, mas também a bancada do Senado na divisão dos recursos e, se seguir a proporcionalidade de cadeiras do Congresso, o PMDB deve obter a maior parte dos R$ 3,5 bilhões das quantias. A estratégia é que os partidos administrem o fundo, destinando metade a campanhas do Legislativo e outra metade ao Executivo (presidente e governadores).

Nesta terça-feira (04), o próprio líder do governo no Senado e um dos principais porta-vozes de Michel Temer, Romero Jucá (PMDB-RR), reuniu-se com o  relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), da oposição. À parte as discórdias, eles decidiram que o fundo público deve ser incluído na reforma, e iniciando a análise já nesta semana.

"Temos que entregar uma mudança no processo político-eleitoral para a população brasileira, ela está cobrando isso. Essa reforma política tem que ser pra valer, ela tem que ser dura, firme e clara para a sociedade", disse Jucá, cativando o discurso público, sem se esquecer: "o fundo é uma necessidade imperiosa, senão não haverá como fazer eleição."

Para que sejam preparadas todas as estratégias de saída para as ameaças na forma de se postular um candidato, seja deputado e senador, governador e presidente, até o próximo ano, o tempo é conveniente a todos eles. É neste contexto que a denúncia contra o mandatário deve ser atrasada, ainda que não a ponto de colocar em xeque as imagens de possíveis sucessores.

Nessa linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende ampliar o número de debatedores, para além de somente a defesa, dois parlamentares a favor de Temer e dois contrários. No discurso de que a mudança é um ato democrático e de direito à ampla defesa, o deputado assinalou:

"A única diferença para o rito do impeachment é que, naquele caso, cada partido tem uma hora, e agora, pelo Regimento Interno, são apenas dois deputados para cada lado. Por óbvio, é muito pouco. Vamos tentar organizar que o debate seja um pouco maior que isso. Será um debate republicano. Não é para defender a posição de Temer, nem a da oposição, nem a do procurador-geral. É para preservar o rito e a democracia."

A oposição vem pressionando para que a denúncia contra Temer não seja protelada na Câmara dos Deputados. "O ‘não’ ao seguimento da denúncia significará que somos cúmplices com os crimes relatados e estaremos jogando esta Casa ainda mais no fundo do poço em que está. Vamos decidir se queremos ou não entrar no lixo da história", disse o vice-líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).

Na noite desta terça-feira (04), foi escolhido o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para relatar a acusação contra Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O deputado deve apresentar um equilíbrio entre os aliados peemedebistas, por integrar o partido, e a oposição, por ser novato na sigla e já ter transitado pelo PSD.

De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, de hoje, a escolha do relator não é tão bem vinda ao grupo dos protetores de Temer. Ainda que aliado Rodrigo Maia, Zveiter vem de uma "família forjada no Direito" e teria a tendência a fazer uma análise técnica. A sua nomeação não é notícia boa, indicou o cenário de parte da base aliada, que teria afirmado que "agora acabou [para Temer]".

Coincidentemente ou não, imediatamente após o resultado no novo relator, o presidente Michel Temer recebeu no início da manhã desta quarta-feira (05) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no Palácio do Jaburu.

  

GGN, por Patricia Faermann

Read More

Segue Aumentando o número de votos contra Michel Temer na CCJ da Câmara dos Deputados

Lula Marques/Agência PT

A quantidade de parlamentares dispostos a dar segmento à denúncia contra Michel Temer segue aumentando.

No dia em que foi definido o nome do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para relatar a denúncia contra o presidente Michel Temer, a enquete do jornal O Globo mostra um aumento dos votos a favor do prosseguimento do caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O placar atual é de 17 votos pela aceitação da denúncia e 5 pela rejeição. Outros 10 deputados se dizem indecisos, enquanto que a maioria, 34 deputados ainda não respondeu.

Nesta terça-feira, mais três deputados da CCJ se manifestaram no sentido de que a acusação contra Temer deve ter prosseguimento e não houve aumento entre os apoiadores do presidente. Dois dos deputados que anunciaram voto a favor da denúncia são de partidos da base aliada. É o caso do deputado Rocha (PSDB-AC).

- Votarei pela autorização. Não poderia falar isso antes de ler a petição do MPF, coisa que já fiz e que me convenceu que há elementos suficientes para autorizar - afirmou o tucano, por mensagem de texto.

No plenário, porém, o caminho parece ser mais longo.

O Globo procurou desde quarta-feira passada todos os deputados e até agora 142 anunciaram voto favorável à denúncia em plenário e 57 contra. Ainda faltam, portanto, 200 votos à oposição para obter os 342 necessários para derrotar Temer na Câmara.

As informações são de reportagem de Eduardo Bresciani e Tatyane Mendes em O Globo.

Do 247

Read More

Os crimes do ministro Gilmar Mendes STF, segundo os autores da denúncia, por Patrícia Faermann

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Gilmar Mendes cometeu crimes junto à Lei Orgânica da Magistratura, ao Código do Processo Civil e à Lei do Impeachment por três motivos: atuação político-partidária ilegal, ao articular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a aprovação da lei de abuso de autoridade; por julgar causas com a defesa do advogado Guilherme Pitta, membro do escritório de sua própria esposa; e por desrespeitar com ataques membros do Ministério Público Federal (MPF), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As considerações são do constitucionalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, e outros 29 representantes do Direito e Universidades, que enviaram contra o ministro Gilmar Mendes três peças para o seu afastamento do Supremo: um pedido de impeachment ao Senado, uma reclamação disciplinar ao STF e uma "notitia criminis" ao MPF.

Marcelo Neves explicou como o ministro e presidente do TSE infringiu diversas leis e regulamentações da magistratura, que se caracterizam como crime de responsabilidade. "O primeiro é exercício ilegal de atividade político-partidária que fere tanto a Constituição, como a Lei de Organização da Magistratura, como também o artigo 39 da Lei de Impeachment", introduziu.

A alegação é com base nos autos de Aécio Neves (PSDB-MG), alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República, que traz uma conversa grampeada do parlamentar com o ministro do STF: "O senador Aécio Neves pedia para ele cabalar votos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) [para angariar votos favoráveis à lei de abuso de autoridade]. [Gilmar] não só respondeu que ia fazer isso imediatamente, cumprindo de certa maneira uma função partidária, mas disse também que já tinha falado, convencido e persuadido dois senadores, o Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o Antonio Anastasia (PSDB-MG). Isso claramente é atividade político partidária", lembrou.

O constitucionalista ressaltou, ainda, que os senadores Anastasia e Flexa Ribeiro são investigados criminalmente no Supremo, onde Gilmar tem, ainda, um poder maior de influência, que se configuraria em conflito de interesses. "Outro aspecto da atividade político-partidária são os encontros frequentes com o Temer", somou Neves.

O segundo argumento levantado nas peças enviadas ao Senado, STF e PGR para afastar Gilmar é a sua atuação em casos nos quais o ministro deveria se declarar suspeito ou impedido de julgar, mas não o fez. Além do amplamente divulgado caso do empresário Eike Batista, que não foi sequer arrolado pelos constitucionalistas, outros mais graves indicam o crime de responsabilidade.

Explicou que ainda que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório Sergio Bermudes, do advogado do empresário Eike Batista, o caso específico não tinha atuação do mesmo advogado. Por outro lado, outros casos conflitam o novo Código do Processo Civil, de que o ministro não pode julgar quando a parte seja cliente do escritório de seu cônjuge.

"Há dois casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que o advogado Guilherme Pitta, que é do escritório da esposa do ministro, atuou em dois processos em recursos aceitos por Gilmar, que foi o relator do caso. Gilmar era objetivamente impedido. E o juiz que é impedido ou suspeito para julgar e julga, apesar disso, está desrespeitando a lei de impeachment, praticando crime de responsabilidade", completou Marcelo.

O terceiro fator diz respeito à postura do ministro, "incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". O constitucionalista admite que a caracterização insere-se em "termos vagos", mas que, ainda assim, tanto a Lei da Magistratura, quanto o Código de Ética da Magistratura delibera sobre os limites de atuação de um juiz.

"Um dos aspectos fundamentais é tratar com humanidade, tratar de forma polida as partes, os colegas, os membros do Ministério Público, as instituições da República. Qualquer forma de ataque, agressão às Instituições e às pessoas envolvidas no processo é vedada.

"E ele fere, chama o colega Marco Aurélio [ministro do STF] de 'velhaco', por uma decisão. Também é incompatível com a dignidade do decoro e a dignidade do cargo criticar, fora dos autos, os processos dos colegas. Ele não só critica, ele agride os ministros, os membros do MP, agride o Tribunal Superior Eleitoral, dizendo que é 'um laboratório do Partido dos Trabalhadores', agride a PGR e seus membros, imputando a eles crimes. Tudo isso foge a qualquer razoabilidade para um magistrado. Qualquer magistrado que fizesse um centésimo do que o Gilmar já fez, principalmente neste último período, ele já estaria fora da magistratura", lembrou.

Com base nesses argumentos, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles e o professor da UNB entraram com um novo pedido de impeachment ao Senado. O primeiro foi arquivado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no último ano. Agora, os constitucionalistas acreditam ter sustentações suficientes não apenas para a peça no Congresso, como também junto à PGR e no próprio Supremo.

Na última instância, foi dirigida uma reclamação disciplinar que, em tese, deveria ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, o CNJ não pode julgar membros do STF, uma vez que está subordinado à Corte. A falta de regulamentações para fiscalizar um ministro da Suprema Corte foi um dos empecilhos aos autores dos pedidos, que tentaram contornar a situação: "Não havendo um órgão para julgar por falta disciplinar o ministro do STF, nós entendemos que o Supremo tem que decidir isso."

Junto à Procuradoria-Geral da República o pedido foi específico: para que o MPF também considere Gilmar Mendes coautor das acusações que recaem contra Aécio Neves, uma vez que a conversa grampeada integra os autos da denúncia contra o senador como prática de obstrução à Justiça. 

"O procurador-geral da República, Janot, quando denunciou Aécio por corrupção passiva e por obstrução à Justiça, incluiu como objeto dos fatos que deram razão para a denúncia a ligação com o Gilmar. Se ele Aécio foi também denunciado por esse fato, não seria Gilmar um coautor? O princípio da coautoria", explicou Marcelo Neves.

Ao contrário do que ocorreu em setembro de 2016, quando Renan arquivou os primeiros pedidos de impeachment protocolados contra Gilmar, desta vez, o receio dos autores é de que as peças, tanto no Senado, quanto no STF, sejam proteladas e simplesmente não analisadas. Isso porque o presidente da Casa Legislativa não poderá repetir a atuação monocrática de Renan, já que compete à Mesa do Senado receber o pedido de denúncia e, se assim decidir, arquivar. 

Por outro lado, caso qualquer uma das três instituições - seja o Ministério Público, o Supremo ou o Senado - acatar os argumentos de Marcelo Neves, Cláudio Fonteles e outras 29 assinaturas, Gilmar será afastado. 

"Se for aceita a denúncia [no Senado], condenado por crime de responsabilidade, ele é destituído do cargo e perde também o direito de exercer funções públicas. Se for pelo Supremo, que é puramente disciplinar, não é judicial, ele vai tem uma aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Se for pelo crime comum, ele também perde o cargo, pela gravidade do crime", explicou o professor da UNB. 

Do GGN

Read More

Ex-deputado Pedro Corrêa admite que mudou depoimento contra Lula às vésperas da denúncia do triplex

Foto: Agência Brasil

Provocado pela defesa de Lula, o ex-deputado federal Pedro Corrêa admitiu, em audiência com o juiz Sergio Moro, na semana passada, que refez sua delação premiada contra o ex-presidente a pedido da Lava Jato. O depoimento de Corrêa colocando Lula como peça fundamental à corrupção na Petrobras ocorreu às vésperas da apresentação da denúncia feita pela equipe de Deltan Dallagnol sobre o caso triplex.

Corrêa foi testemunha contra Lula na ação penal em que o petista é acusado de receber propina da OAS na forma de um apartamento no Guarujá, entre outras benesses, e também no segundo processo contra o ex-presidente a ser julgado por Moro, sobre repasses supostamente feitos pela Odebrecht.

Foi durante audiência desse segundo caso que Pedro Corrêa revelou que estava negociando um acordo de delação premiada com a Lava Jato antes de Lula ser denunciado pelo triplex. Como os procuradores de Curitiba apontaram que estavam "faltando alguns aspectos" na delação, Corrêa fez o mesmo que outros pretensos delatores: se dispôs a testemunhar contra Lula, atendendo aos interesses da Lava Jato.

"Eu sabia que depois das afirmações que eu fiz, eu fatalmente seria convidado a ser testemunha de todos esses processos", disse Corrêa.

Aos 26 minutos, a defesa de Lula questiona se Pedro Corrêa sabia desde o início que seu depoimento seria usado para fundamentar a peça de acusação contra o ex-presidente no caso triplex. O ex-parlamentar nega conhecimento prévio, num primeiro instante, mas depois admite que seu depoimento mudaria a opinião de Sergio Moro, responsável por aceitar a acusação.

"O Ministério Público não informa muita coisa, ele faz pergunta. Eles me perguntaram se eu estava prestando o depoimento de livre e espontânea vontade. Na verdade, na verdade, eu sabia que depois dessa minha audiência, isso iria corroborar a posição do juiz Sergio Moro no sentido de que pudesse ou não abrir processo contra Lula", disse Corrêa.

E continuou: "Não tinha em mente, não tinha acerto com ninguém [para denunciar Lula em troca da delação]. Nem o juiz Moro nem o Ministério Público tinham o compromisso comigo de que isso fosse transformar Lula em réu. Mas evidentemente eu achava que isso ia me transformar em testemunha contra Lula."

A delação de Pedro Corrêa foi negociada com a Procuradoria-Geral da República por envolver nomes com foro privilegiado, como Aécio Neves. No final do ano passado, a delação foi devolvida pelo ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato, por falta de provas e teor muito superficial.

Embora não tenha sido homologada, a delação embasa a acusação do caso triplex, ao lado das falas do delator Delcídio do Amaral. Lula é acusado de ter sido responsável pelo desvio de R$ 87 milhões da Petrobras, já que nomeou os diretores que operavam para partidos políticos.

Diante de Moro, Corrêa disse ainda que a defesa de Lula mente quando afirma que sua delação foi rejeitada. "Não é verdade que meu acordo foi rejeitado. Meu acordo foi devolvido pela PGR para que eu complementasse uns anexos. Eu refiz alguns anexos e, entre eles, o do ex-presidente Lula."

Segundo a defesa de Corrêa, recentemente a negociação em torno do acordo de cooperação com o Ministério Público foi concluída e, agora, a delação aguarda, novamente, homologação do Supremo Tribunal Federal. Caberá ao ministro Edson Fachin analisar o pedido.

PRETENSOS DELATORES

Não é a primeira vez que a Lava Jato leva ao julgamento de Lula um condenado que está tentando obter uma delação premiada, para depor na condição de testemunha de acusação.

O mesmo ocorreu com Renato Duque, que a exemplo de Corrêa, disse que Lula sabia de todo o esquema de corrupção na Petrobras. Léo Pinheiro, da OAS, que também teve delação inicialmente rejeitada por "poupar" o ex-presidente, mudou sua versão dos fatos e agora sustenta que o triplex era de Lula.

Veja mais:

Lava Jatorecicla depoimento vazado contra Lula sem avançar na investigação

Do GGN

Read More

PGR prepara denúncia contra Temer

Foto: STF/Divulgação

A Procuradoria-Geral da República se prepara para apresentar uma denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. A notícia da previsão do início da briga judicial contra Temer e seus aliados, incluindo Aécio Neves (PSDB-MG), para esta semana já era propagada e tornou-se certeira com a peça enviada contra Aécio nesta sexta-feira (02).

 O documento, inclusive, arrola diretamente Temer em uma das acusações contra o senador tucano. É o caso que menciona a troca do comando do Ministério da Justiça como forma de obstruir a Operação Lava Jato.

O GGN antecipou na última sexta (02) a prisão do ex-deputado e ex-assessor de Michel Temer, Rocha Loures, e da intenção do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, de acelerar as denúncias contra os políticos envolvidos. A prisão de Loures também sinal claro de ameaça direta contra o mandatário.

Do lado do Executivo, a troca do ministro da Justiça, em pleno domingo, com o novo titular Torquato Jardim sinalizando a estratégia já deflagrada nos grampos: a substituição do diretor-geral da Polícia Federal, foi vista como gesto claro de guerra aberta do governo contra as investigações.

Por isso, a Procuradoria propagava uma "fritura em alto grau", com o envio imediato de denúncias contra políticos com foro privilegiado, nas próximas semanas. Foi o caso de Aécio, denunciado logo na noite de sexta-feira.

A expectativa foi materializada: "Após a deflagração da 'Operação Patmos' em 18 de maio de 2017 e a revelação do envolvimento do próprio presidente da República, Michel Temer, em supostos atos criminosos, a pressão do senador Aécio Neves e outros investigados intensificou-se, e Osmar Serraglio foi efetivamente substituído no Ministério da Justiça por Torquato Jardim", disse Janot, em trecho da peça contra Aécio.

O procurador também mencionou na denúncia o relato das gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro com caciques do PMDB, em que negociam a chamada "solução Temer", como forma de barrar a Operação Lava Jato, como também noticiamos no dia 31 de maio. A conclusão da Procuradoria-Geral da República já era no inquérito que não há dúvidas de que Aécio Neves (PSDB-MG) atuou para barrar o avanço da Operação Lava Jato.

No primeiro documento, o inquérito, a PGR certificava que dentro da estratégia de obstrução da Justiça estava a conversa de Sérgio Machado, em que caciques do PMDB articulavam "estancar a sangria" da Operação Lava Jato. Machado conversou com os parlamentares no último ano, gravou e, em seguida, após entrar para a mira dos investigadores, entregou as mídias como provas.

Um ano depois, os novos indícios contra Aécio Neves revelam a continuidade da articulação iniciada pelos parlamentares da ex-oposição desde o impeachment de Dilma Rousseff. A conversa de Machado mostrava que a saída de Dilma era um dos primeiros passos para se conseguir paralisar a Lava Jato. Agora, mostra a PGR, Aécio, Jucá e outros políticos seguiram na articulação para obstruir.

Com a concretização da prisão de Loures e da denúncia contra Aécio, o próximo passo dos procuradores da Lava Jato no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) é claramente a denúncia contra Michel Temer. O grande risco motivou duas ofensivas por parte do Planalto: uma, na auto-defesa, Temer iniciou ataques contra Rodrigo Janot, afirmando que o PGR busca "constranger" o TSE a condená-lo; e paralelamente, a base de Temer no Congresso com o PSDB agiliza também a tentativa de inferir sobre a credibilidade das acusações, agora que atingiram toda a cúpula do governo.

"Temos indicativos de que virão movimentos e iniciativas de Janot às vésperas do julgamento do TSE na tentativa de constranger o tribunal a condenar o presidente", disse o advogado de Temer, Gustavo Guedes, com o efeito de que antecipasse algum tipo de irregularidade. "Nos preocupa muito o procurador-geral da República se valer de toda a estrutura que tem para tentar constranger um tribunal superior", disse, ainda.

Do GGN

Read More