NOVA OPORTUNIDADE PARA O SUPREMO SE MOSTRAR GUARDIÃO DA LEI, POR LUIS NASSIF

A manutenção de Lula na prisão é um atestado de que o país perdeu mesmo o rumo e o respeito a valores fundamentais da ordem jurídica. É preciso que o Supremo adote uma postura no sentido da retomada da legalidade.

Foto: Ricardo Stuckert

Outro recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conversas com meu guru jurídico.

Dia 25 de junho de 2019 poderá ser o dia em que o STF poderá retomar a rota da democracia brasileira.

Como já foi dito aqui, em “Urgente: um HC de ofício para Lula”, mesmo antes das revelações do Intercept, há motivos de sobra para se anular os processos criminais contra Lula.

Além de questões relativas a competência, ao verdadeiro atentado à democracia que foi a utilização de manobras processuais para influenciar em eleições – a suspeição de Moro e dos procuradores era escancarada.

Mas a Justiça é “cega”. Lula foi preso e assim permaneceu.

Apareceram então as comprovações pelo Intercept da absoluta promiscuidade entre o juiz Sérgio Moro e procuradores.  A Justiça continuou “cega” e Lula, preso.

Mas nesta terça-feira, finalmente vai a julgamento um dos inúmeros recursos e pleitos  apresentados pela incansável defesa de Lula: uma exceção de suspeição proposta há tempos e que foi processada sem liminar.

Com o caso em pauta, basta à Segunda Turma do STF acolher o pedido com base nas alegações e provas dos próprios autos. Não se exige dos senhores ministros  nenhum ato inusitado de coragem, como seria a concessão de um “habeas corpus” de ofício. Basta acolher a alegação feita pela parte há meses.

Há rumores de que o processo pode ser retirado da pauta; que pode haver um pedido de vista; ou que ocorra qualquer outro fato que impeça o julgamento.  Porém, em qualquer hipótese, mesmo retirando o processo de pauta, pode ser deferida uma liminar concedendo  o imprescindível mandado de soltura.

O mundo está olhando para o Brasil. Ele olha e constata facilmente que foram as Vossas Excelências do sistema de Justiça que nos enfiaram nesse buraco, atendendo sabe-se lá a que tipo de sentimento pessoal (obediência ao mercado e à mídia, decepção ou ‘nojinho’ do PT, e assim por diante).

Não há mais tempo. As medidas que adotadas pelo atual governo vão gerar um prejuízo social e cultural que o país vai levar décadas para reparar. E não dá mais para ignorar a sanha persecutória contra Lula. A manutenção de Lula na prisão é um atestado de que o país perdeu mesmo o rumo e o respeito a valores fundamentais da ordem jurídica.

É preciso que o Supremo adote uma postura no sentido da retomada da legalidade. Assim como em um bordado que começa a dar errado é preciso fazer o caminho de volta para corrigir os primeiros pontos onde a confusão começou, a retomada de nosso processo inconcluso de consolidação da democracia passa obrigatoriamente pela libertação de Lula. E a oportunidade para fazê-lo é nesta terça-feira, 25 de junho.

Cumprido esse passo, também é mais que urgente que o Supremo  decida  o mérito da ação  proposta por José Eduardo Cardoso, pedindo a anulação do processo do Impeachment de Dilma Roussef.

É óbvio que a ação foi proposta pelo inacreditável escudeiro de Dilma quando não havia mais tempo de se fazer nada. Mas ela é o âmbito no qual pode ser declarada a nulidade daquele Impeachment  ainda que apenas para fins éticos e morais.

Esses dois fatores – Impeachment exclusivamente político e prisão ilegal do candidato favorito – gerariam, sem dúvida, a nulidade da eleição de Bolsonaro. Mas essa não tem volta. A omissão da Justiça eleitoral, que deixou transcorrer a bizarra candidatura impregnada de razões suficientes para a inabilitação, não permite que sejam desconsiderados os milhões de votos que – lamentavelmente – foram nele depositados.

Mas Bolsonaro tem sido pródigo em oferecer razões jurídicas suficientes para que seja impedido de prosseguir ocupando a presidência da República – ainda nos seus dois primeiros anos de mandato. Nesta hipótese, novas eleições seriam convocadas e isto representaria que o bordado com que a nossa frágil democracia vem sendo  construída poderia prosseguir novamente.

Que o STF tire a venda dos olhos… que ele enxergue a gravidade do momento. Senão por coragem e compromisso com a Constituição, que ele tenha a humanidade de dar início à correção de rumos colocando Lula em liberdade!

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Do GGN

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SE FOR BARRADO NO TSE HOJE, LULA DEVE RECORRER AO SUPREMO

Foto: Agência Brasil

Se o Tribunal Superior Eleitoral julgar o mérito da candidatura de Lula nesta sexta (31) e negar o registro ao petista, a defesa deve apelar ao Supremo Tribunal Federal, onde o recurso extraordinário deverá ser sorteado entre 7 de 11 ministros. Os ministros Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin, que fazem parte do TSE, seriam deixados de fora do sorteio. As informações são do Estadão.

De acordo com o jornal, "a avaliação do PT é a de que as maiores chances de vitória seriam se o recurso caísse com o ministro Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski."

"Em outubro de 2016, Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus em favor do prefeito afastado de Montes Claros, Ruy Muniz, que na época teve a candidatura à reeleição rejeitada pela Justiça Eleitoral mineira. Marco Aurélio autorizou que Muniz deixasse a prisão e fizesse campanha no segundo turno." 

O TSE colocou na pauta de hoje o julgamento do registro de Lula, mas não está claro se os ministros irão se debruçar sobre o mérito do pedido ou analisar apenas as questões preliminares que dizem respeito ao início da propaganda eleitoral, por exemplo. 

O julgamento começou às 14h30. Até o fechamento dessa matéria, o TSE já havia aprovado o registro de Fernando Haddad como candidato a vice-presidente na chapa do PT. Os ministros pediram um intervalo e devem retornar à pauta com Lula no centro da questão.

GGN

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DECISÃO DO STF DE LIBERTAR DIRCEU TORNA PRISÃO DE LULA INSUSTENTÁVEL. Por Fernando Brito

Tecnicamente, o recurso apresentado pela defesa de José Dirceu é, em tudo, igual ao que foi apresentado por Lula- e derrotado por 6 a 5 no plenário do Supremo Tribunal Federal – com a única e vital diferença de que foi, como deveria ter sido o do ex-presidente, apreciado pela 2ª Turma, que julgou o pedido do  ex-ministro.

Só essa, nada mais.

E o foi porque Edson Fachin preferiu remetê-lo para o plenário, por uma decisão política, tal como fez agora mesmo com o pedido de análise do recurso extraordinário do ex-presidente, negado arbitrariamente pelo Tribunal Regional da 4ª Região, depois de muitas manobras protelatórias.

Em condições normais, dificilmente Dirceu teria sido libertado. Outras vezes, no STF, o ex-ministro experimentou decisões impiedosas.

Portanto, o diagnóstico correto é que ao menos quatro ministros do STF  – além dos três que votaram na 2ª Turma (Dias Tófolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski), também Marco Aurélio Mello – já não suportam os procedimentos cavilosos de Edson Fachin e Cármem Lúcia (com o suporte barulhento de Luiz Roberto Barroso) para fazer o Supremo ser agente político-eleitoral.

A mídia supreeendeu-se com a decisão e, pela primeira vez em muitos dias, tirou a Copa da manchete de seus sites para escandalizar-se com uma decisão que, afinal, nada tem de surpreendente, exceto o fato de que parte de um tribunal acoelhado resolveu insurgir-se contra o ‘meganhismo’ de toga.

Não se pode falar que a 2ª Turma recusou uma decisão do plenário, porque decisão de plenário não pode haver quando o placar de 6 a 5 se formou com uma ministra – Rosa Weber – diz que pensava o contrário, mas que, por não estar se julgando a tese, mas um caso, não poderia dar um voto contra uma maioria que, aliás, não integrou.

É possível que, amanhã, algum dos ministros peça, no plenário, que Cármen Lúcia coloque em votação o que deve ser votado: a questão constitucional da prisão antes  do trânsito em julgado de  sentenças, sobre quando e como podem ou não podem ocorrer.

Repito o que disse ontem: o que torna insustentável a crise interna do STF não é como se julga, mas o que se julga, quando se julga e quais são os ministros que julgam.

E, claro, o fato de que os casos de maior repercussão política, como estes, de Dirceu e Lula, estejam entregues a um micróbio jurídico e moral como Luís Edson Fachin.

Não posso fechar o texto sem observar que, para um militante como José Dirceu, muito mais importante que ter recuperado sua própria liberdade, é ter aberto o caminho para a libertação de Lula.

Do Tijolaço

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Moro DESESPERADO cria entrave à transferência do caso do sítio para SP, indica não abrir mão tão fácil

Moro respondeu nesta quinta (26) a um pedido da defesa de Lula para transferir para São Paulo os autos do processo relacionado às reformas da OAS e Odebrecht no sítio de Atibaia, que a Lava Jato atribui ao esquema de corrupção na Petrobras em favor de Lula.

A defesa ingressou com o pedido após a segunda turma do Supremo Tribunal Federal decidir que Moro não é juiz de nada que não tenha relação estreita com a estatal. Para os advogados, o Ministério Público não tem conseguido provar o elo entre contratos da empreiteira com a Petrobras e os supostos beneficíos a Lula.

No despacho, Moro escreveu que existe uma "precipitação das partes", pois o acórdão do julgamento na segunda turma do Supremo sequer foi publicado e, por isso, não é possível saber de sua extensão. "(...) não há uma referência direta nele (o voto de Dias Toffoli, que já é público) à presente ação penal ou alguma determinação expressa de declinação de competência desta ação penal", justificou Moro.

O juiz, então, apontou que "é certo que a decisão deverá ser considerada para a avaliação da competência deste Juízo para a presente ação penal, mas isso não é algo automático."

Dessa forma, ele decidiu que vai aguardar a publicação do acórdão pelo Supremo e inserir a decisão nos autos de uma exceção de incompetência que já está em andamento e discute se Moro deveria ser o juiz da causa. 

Escondendo alguma ironia, Moro afirmou ainda que essa exceção de incompetência só não foi concluída porque ele está ocupado demais analisando o volume de recursos e requerimentos movidos constantemente pela defesa de Lula. 

Ao final, ele determinou que, assim que o STF publicar o acórdão, ele reabrirá o prazo para que as partes interessadas em discutir sua competência para o caso do sítio de Atibaia se manifeste.  

Como a exceção de incompetência não tem efeito suspensivo, o processo deve seguir normalmente. 

No mesmo despacho, Moro deu a senha de que não pretende abrir mão do caso, independente de qual tenha sido a decisão do Supremo.

O juiz argumentou que o processo do sítio de Atibaia nasceu antes da delação da Odebrecht ser incorporada e envolve muitos outros elementos, como o custeio de parte da reforma pela OAS. 

O argumento é o mesmo utilizado pela força-tarefa do Ministério Público.

Do GGN

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Sarney aposta no quanto pior melhor, persuardiu Temer corta R$ 224 milhões da educação do Maranhão

Apostando na tática do “quanto pior melhor”, o oligarca José Sarney usou sua influência política e articulou nos bastidores de Brasília para que o desgastado governo Michel Temer (PMDB) descumprisse acordo firmado com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), autorizando, por meio de portaria publicada pelo Ministério da Educação, corte de R$ 224 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que deveriam ser repassados aos municípios maranhenses.

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Os casuismos de Gilmar Mendes e a refrega com Hermam Benjamin, o feitiço virou-se contra o feiticeiro

Cassação Temer: Benjamin confronta Gilmar com sua própria decisão de 2015

Relator leu diversos trechos de decisão de Gilmar, quando Dilma era presidente, que hoje servem como jurisprudência contra o próprio movimento que está prestes a tomar em favor de Temer.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Durante a retomada do julgamento contra a chapa Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em tom quase pacífico e sabendo que a posição do ministro Gilmar Mendes seria pela absolvição do presidente com o argumento de que novos indícios e provas não podem ser acrescentados após o início da ação, o relator Herman Benjamin usou declarações do próprio Gilmar. Os dois ministros trocaram farpas e ironias.

O contexto da situação de agora é que em 2015 foi Gilmar Mendes relator do processo de impugnação das contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff, com o seu vice Michel Temer. Foi ele, Gilmar, que impediu o arquivamento da ação apresentada pelo PSDB, e que hoje ameaça o próprio mandatário peemedebista.

Nessa linha, Herman Benjamin fez uma leitura oral diante de todos os ministros do TSE de um agravo de Gilmar apresentado há dois anos, no mesmo processo. Enquanto relator da prestação de contas da chapa, o ministro votou favorável ao prosseguimento da investigação quando a então ministra Maria Thereza de Assis Moura, antiga relatora, havia arquivado o caso.

Entre os trechos de uma decisão do próprio Gilmar, hoje usadas por Benjamin como críticas a ele e aos ministros que tentarão usar a justificativa das novas provas com as delações da Odebrecht para anular todo o processo, o relator lembrou quando o ministro quis incluir na investigação as acusações do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

"Há dados fortes [de irregularidades] e vamos ignorar isso na ação?", questionava Gilmar, em 2015, e repetiu hoje pela manhã Herman Benjamin. O relator seguiu na leitura de vários trechos do ministro que servem como uma jurisprudência contra o próprio movimento que está prestes a tomar. 

Lembrou da "proibição clara" de recursos ilícitos em campanhas eleitorais e que o que foi decidido anteriormente não pode mais ser modificado. A reação de Gilmar foi controversa. Por ora, usou tons de ironias para atacar Herman, por outras vezes interrompia para mudar completamente o tema.

Quando foi citado o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, Gilmar disse que o investigado foi premiado pela Operação Lava Jato e, em uma tentativa de negar que as afirmações do passado contradizem com sua atual postura, começou a criticar o PT. 

Disse que quando emitiu aquela manifestação, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff já detinham recursos ilícitos guardados para suas campanhas. Como se a conversa fosse informal, Gilmar emendou com as atuais acusações da JBS e de Joesley Batista, de que a suposta propina paga ao PT foi enviada em contas no exterior.

Seguiu interrompendo e começou a defender mudanças no sistema eleitoral. Voltando novamente os holofotes para si, recordou que não votou pelo financiamento público de campanha no Supremo Tribunal Federal (STF) e acusou o PT de aparentemente não querer o dinheiro privado de campanhas: porque já havia guardado montantes desviados para as próximas eleições. 

"Às vezes o que a gente fala vira profecia e acontece", disse, recordando as suas declarações de 2015 contra o PT. E foi além na acusação: "Alguém acredita que não houve caixa dois" na eleição de 2016? Quando as doações por empresas privadas já estavam proibidas pela minirreforma eleitoral.

Por diversas vezes, Herman Benjamin teve que interromper as explanações de Gilmar caracterizando-as como "encantamentos", e dava sequência à leitura das manifestações do presidente do TSE no passado. 

Leia mais: Julgamento do TSE indica balanço pário à cassação de Temer

Notando que as escolhas de Herman Benjamin tinham como objetivo afrontar as controversas adotadas agora por ele, Gilmar disse que essa ação "só existe graças ao meu empenho, modéstia às favas", provocou. Disse, em ironia, que Benjamin devia a ele estar "brilhando na televisão no Brasil todo".

"Vossa excelência sabe que eu prefiro o anonimato, muito mais. Um juiz dedicado a seus processos, que não tem nenhum glamour. Aliás, processo em que se discute condenação de A, B, C ou D, em qualquer natureza, não tem e não deve ter nenhum glamour pessoal", retrucou Benjamin.

O ministro presidente da Corte seguiu com as provocações, disse que o ministro não é relator por escolha própria, mas por ser o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais antigo do TSE. "Não escolhi ser relator, preferia não ter sido relator, mas tentei cumprir, só cumpri o que foi deliberação do tribunal", respondeu Herman.

"De fato, contribuí, evitei que houvesse o arquivamento dessa ação e contribuí para o aprimoramento do sistema. Todo esse debate que estamos tendo, modéstia às favas, é graças a essa insistência. Claro que contei com a solidariedade dos colegas, mas não tivesse eu levantado o debate, muito provavelmente, teríamos chancelado, como chancelamos muitos agravos regimentais no sentido do desprovimento. Portanto, modéstia às favas, mais uma vez, esse é um voto histórico, que permitiu que se abrisse essa caixa de segredos", ocupou, mais uma vez, Gilmar o espaço no julgamento.

  

GGN

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Roseana teve negado pelo TSE todos os pedidos para retardar seu processo, veja

Roseana Sarney

O Diário da Justiça Eletrônico publicou nesta quinta-feira, 17 , despacho do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Arnaldo Versianni, que indeferiu todos os pedidos feitos pela governadora Roseana Sarney pelo vice-governador Washington Oliveira e pelo diretório estadual do PT, que poderia retardar o andamento do processo que pede a cassação dos diplomas de Roseana e Washington por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010.

O processo anda em ritmo acelerado no Tribunal, chegando a ter até 06 (seis) movimentações em um dia e todos dos recursos apresentados pelo advogados dos recorridos estão sendo indeferidos.

Os advogados do ex-governador José Reinaldo Tavares, autor da ação que pedem a cassação dos mandatos da governadora Roseana Sarney e de seu vice Washington Oliveira trabalham com a expectativa que o processo possa ser levado a julgamento no próximo mês de agosto.

Há um entendimento entre os ministros do TSE de que todos os processos pendentes das eleições de 2010 devem ser apreciados antes das eleições municipais deste ano.

Ainda na tarde desta quinta-feira, 17, mesmo depois da publicação do despacho do ministro negando todos os pedidos da defesa, o advogado Sidney Sá das Neves, do recorrido Washington Oliveira, entregou carta/vista, na tentativa de ainda ganhar tempo, antes do prazo de 05 dias para alegações finais.

Da Central de Notícias

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