Marco Aurélio pode conceder, sozinho, liminar que impede prisão em 2ª instância

O ministro Marco Aurélio Mello acenou para a possibilidade de conceder a liminar do Partido Ecológico Nacional (PEN), monocraticamente, que garante a liberdade de condenados em segunda instância. O caso está sob a sua relatoria e, até agora, não foi colocado em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão da presidente Cármen Lúcia.

Como relator da ação que pretende rever a decisão do STF, tomada em 2016, que autoriza a prisão após segunda instância, Marco Aurélio pode decidir sozinho, sem levá-la ao Plenário. A decisão ainda está sendo analisada pelo ministro, que alertou nesta quinta-feira (05) para a necessidade de a Corte fazer esse julgamento o quanto antes. 

Da Agência Brasil, por André Richter

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio disse hoje (5) que pode levar para julgamento, na próxima quarta-feira (11), a liminar na qual o Partido Ecológico Nacional (PEN) pede que a Corte garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer às cortes superiores.

A ação pretende rever a decisão do STF, tomada em 2016, que autoriza a prisão após o fim dos recursos na segunda instância. Dessa forma, seria derrubado o resultado do julgamento que negou ontem (4) o habeas corpus para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

"Eu tenho que ver. O tribunal está reunido, quarta-feira tem sessão, a tendência é trazer. Se eu entender que há uma urgência maior, não se podendo aguardar, a tendência é trazer ao colegiado", disse.

Apesar de o ministro ter dito que pode levar a questão para julgamento na próxima semana, não está descartada a possibilidade dele conceder a liminar pleiteada pelo partido, individualmente, a qualquer momento. Se a decisão for tomada até amanhã (6), pode impedir a prisão de Lula, que deve se entregar à Polícia Federal até as 17h.

O partido, que tem advogados de investigados da Operação Lava Jato em sua cúpula, pretende superar o entendimento da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, de não colocar em pauta duas ações declaratórias de constitucionalidade, que já foram rejeitadas, e analisam, de forma mais ampla, a questão da validada da prisão após o fim de todos os recursos em segunda instância. Recentemente, Cármen Lúcia disse que trazer novamente a questão para revisão seria “apequenar a Corte”.

GGN

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A FIDELIDADE à Constituição e os ATAQUES FASCISTAS a Lula., por Eugênio Aragão

Requisito para participar, como agente público, do funcionamento das instituições do Estado democrático de direito é a íntima convicção sobre o dever de respeitar e fazer respeitar a Constituição da República. Essa vinculação, mais do que no plano formal, no plano ideológico, de sua cosmovisão, ao valor jurídico e político da Constituição é o que se chama na doutrina alemã “Verfassungstreue” – ou fidelidade, lealdade à Constituição.

É assustador verificar que alguns atores-chave de nosso Estado não têm clara noção sobre seu lugar no mapa constitucional e, se confundem esse lugar, fica difícil dizer que podem ser leais à Constituição.

A presidenta do STF, por exemplo. Em entrevista ao Sistema Globo disse que seria papel do judiciário “combater a corrupção”. Nada mais equivocado do que essa afirmação. O papel do judiciário num Estado de Direito não é “combater”, mas, sim, uma vez provocado, zelar por que os que eventualmente decidam “combater” sejam enquadrados na lei quando atravessam os limites do permitido. Se o judiciário se confunde com os “combatentes”, quem vai controlá-los? Teremos um “combate” sem regras e sem limites? Porque de uma coisa já sabemos: ninguém controla o judiciário brasileiro. Não há, entre nós, freios e contrapesos aptos a limitar sua atuação quando transborda da jurisdição.

É deveras preocupante que a presidenta do STF aparenta não conhecer o lugar de seu tribunal na arquitetura institucional do país. E, se o órgão máximo de controle da constitucionalidade está perdido no cipoal das normas do direito brasileiro, imaginem o resto!

Não há fidelidade à Constituição possível, onde não há conhecimento dela.

Grande parte de nossa crise é uma crise de legitimidade. A lei maior do Estado, que deveria dar sentido a suas estruturas e funções, regrar o consenso fundamental na sociedade e permitir o convívio pacífico dos diversos grupos e das diversas tendências antagônicas na complexidade pós-moderna, deixou de significar. Só isso explica como uma senadora da direita do espectro político institucionalizado se dá ao desplante de aplaudir publicamente a ação violenta de falta de tolerância de grupos fascistas contra uma liderança nacional como Lula.

Se o STF ignora seu papel no quadro constitucional, o que dizer dos gorilas toscos que têm saudade da ditadura militar, de seus torturadores e executores? O que dizer de meganhas fardados na sedizente polícia militar de Santa Catarina que riem ostensivamente diante da agressão física a um ex-chefe de Estado com elevadíssimo índice de popularidade apesar de toda injustiça contra si cometida por operadores do direito contaminados pela febre fascista?

A volta ao leito da Constituição urge para salvar o Brasil da barbárie, pois violência chama violência e, sem lei nem legitimidade, as instituições nada podem, nada valem. Sem o consenso jurídico mínimo, instala-se entre nós a guerra civil, em que grupos e tendências antagônicas passarão a escolher a força bruta ao invés do diálogo e do discurso argumentativo para se impor sobre os adversários.

O sinal mais inquietante desse novo estágio político é o fato de ninguém mais fazer questão de sequer manter as aparências da autocontenção. Os fascistas saíram do armário glorificando a mesquinharia, o ódio social e político e a intolerância aos divergentes. Por sua vez, a justiça de classe se desnuda com o discurso falso-moralista e seletivo contra os representantes das forças democráticas. A propósito, lembro-me da advertência de Leon Trotski sobre o avanço revolucionário: quanto mais perto o embate decisivo, mais claras e transparentes se tornam as condutas e as opiniões das classes em confronto. Só na democracia liberal se cultiva a disciplina verbal como forma de escamotear conflitos latentes. Quando essa decai, a escamoteação se desfaz e os monstros se apresentam sem disfarces.

Talvez estejamos na undécima hora para o STF dar o exemplo de altivez e autoridade e fazer cumprir a Constituição, mostrar lhe ser fiel, a começar por suas garantias fundamentais, como a que estabelece a presunção de inocência dos acusados até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Somente será bem sucedido se lograr bloquear a prematura violência contra Lula que inspira as outras violências, físicas e verbais, partidas de quem não respeita à Constituição, não respeita o STF e a este, prefere, porque conveniente para dar guarida a seus abusos, um juizinho de província exibicionista, sem eira nem beira, a quem ostensivamente falece qualquer respeito e, que dirá, fidelidade à lei maior.

É essa atitude que brasileiras e brasileiros democráticos e amantes da paz esperam do STF. Ainda é tempo de fazer seu dever de casa, mas as horas se esvaem rapidamente na tempestade de intolerância política criminosa e organizada daqueles que têm desprezo e ódio pela Constituição cidadã. Parece que estão esperando um corpo, um mártir, apenas, para projetar o País do precipício para a incerteza da aventura.

Definitivamente, não merecemos isso. Não merecemos que forças sem nenhum compromisso com o Estado democrático de Direito nos retirem toda a esperança numa solução parcimoniosa, justa e, sobretudo, constitucional para a crise que criaram para desempoderar a sociedade e reinstalar a ditadura.

DCM

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Como vocês esperam um julgamento justo sobre Lula?, indagou o advogado britânico Geoffrey Robertson

Antes mesmo de ter começado o julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por unanimidade pelos três desembargadores da 8ª Turma, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) "já passava a mensagem de que é totalmente parcial", afirmou o advogado Geoffrey Robertson, que acompanhou o julgamento de Lula. 

Em declarações, o britânico que integra a defesa do ex-presidente na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (CNUDH), em Genebra (Suíça), afirmou que ficou impressionado com a parcialidade do TRF-4, ao acompanhar o caso. 

"Eu vim para cá esperando que, em um tribunal de segunda instância, houvesse ampla defesa, em vez da situação primitiva do julgamento em que um juiz é parcial", disse, inicialmente. Entretanto, o jurista disse que já era preocupante o comportamento do próprio presidente do TRF-4, Thompson Flores. 

"Preciso dizer que eu estava um pouco preocupado com o comportamento do juiz Thompson Flores. Quem é Thompson Flores? É o presidente do Tribunal de segunda instância. Quando você pega o elevador do Tribunal em Porto Alegre, que foi o que eu fiz hoje, lá no topo está Thompson Flores. O seu gabinete controla este tribunal, ele é o presidente", contextualizou. 

"E esse homem, alguns dias após o juiz Moro ter proferido o seu julgamento, ele falou em uma coletiva de imprensa que tal decisão era 'perfeita', sem defeito algum". "Como vocês, cidadãos brasileiros, esperam um julgamento justo, uma decisão justa sobre um recurso, quando o presidente do Tribunal que decidirá a questão diz que o julgamento do qual se está recorrendo é 'perfeito', antes mesmo de ter tido tempo de lê-lo, pois o documento é muito extenso?", indagou Geoffrey, em tom de indignação. 

Respondendo ao próprio questionamento, exclamou: "É inacreditável". "Algo assim jamais aconteceria em nenhum país civilizado do mundo. Ter o presidente de um tribunal de segunda instância dizer, antes mesmo de o recurso ser apresentado, que a decisão é "perfeita". E então, há poucos dias, sua chefe de gabinete diz em sua própria página que Lula deveria ir para a prisão. E o que ele faz? É claro que ela deveria ser repreendida de alguma forma. Mas, não. Ele não faz nada. Ele defende o direito dela à liberdade de expressão", seguiu. 

Para o advogado, que disse ter mantido um certo olhar objetivo, quando foi acompanhar o julgamento que venceu Lula por unanimidade, no último dia 24, em Porto Alegre, desde o princípio já estava nítido de que a Corte de segunda instância não iria reverter a sentença do juiz Sérgio Moro. 

GGN

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A arapuca de Moro para Vacari estrangula Duque no TRF4

Duque tem pena mais que dobrada no TRF4 em processo da lava jato

Com sede em Porto Alegre (RS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, nesta terça-feira (27), a pena por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, ao passar de 20 anos e 8 meses de prisão, para 43 anos e nove meses. O recurso foi julgado nesta terça-feira (27) pela 8ª Turma do tribunal, responsável pelos processos de segunda instância da Operação Lava Jato.

Foi aplicado no cálculo da pena pelos crimes de corrupção o concurso material, quando crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e são somados. O advogado Antônio Figueiredo Basto, responsável pela defesa de Renato Duque, afirmou que aguardará a publicação da decisão para recorrer. Ele disse que as "condenações são desproporcionais, e chegam a ser mais elevadas que crimes contra a vida". Os relatos das defesas foram publicados no G1.

Na mesma sessão, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi absolvido, após ter sido condenado em primeira instância a 15 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "O relator elevou a pena para 18 anos, mas os outros dois desembargadores o absolveram, acolhendo a nossa tese de que não pode haver condenação exclusivamente com base nas delações", afirmou o advogado de Vaccari, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso.

De acordo com o defensor, restam ainda quatro condenações, sendo que duas delas falam sobre prisão, "mas não houve nessas duas a decretação de nova prisão preventiva, e sim de extensão da prisão decretada no primeiro processo", acrescenta. A defesa de Vaccari afirmou que entrará com recurso na Justiça Federal em Curitiba para pedir a liberdade. "Saindo essa absolvição, as demais, por conseguinte, vamos sustentar que devem ter também."

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O inimigo da Globo hoje é o Gilmar Mendes do STF

Globo declara guerra ao ministro Gilmar Mendes

"Confirma-se, infelizmente, que as maquinações contra a Lava-Jato não estão apenas no Congresso, mas se infiltraram no Supremo. Consta, não se deve esquecer, que a possibilidade de prisão na rejeição de recurso na segunda instância teria convencido a cúpula da Odebrecht a fechar o acordo de delação premiada", diz editorial do jornal O Globo, de João Roberto Marinho; o texto critica a posição do ministro, que pretende rever seu voto sobre prisões em segunda instância.

O jornal O Globo declarou guerra ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o acusa de liderar maquinações contra a Operação Lava Jato, de dentro do Supremo Tribunal Federal. Leia abaixo:

Supremo pode prejudicar combate à corrupção

Além dos riscos no Congresso, a Lava-Jato e outras operações do tipo passam a enfrentar o perigo da revisão pela Corte de decisão sobre cumprimento de pena

Enquanto o cenário político é tomado pela crise em torno do presidente Michel Temer, desfechada pela delação de Joesley Batista, do JBS, ressurgem ameaças à Lava-Jato, e a qualquer outra operação contra a corrupção. Não são assuntos desconexos — as ameaças e Temer —, porque o novo ataque ao trabalho da força-tarefa de Curitiba pode tirar força do Ministério Público e da Justiça para que levem denunciados a fechar acordos de delação —, sem os quais não se saberia hoje a que ponto chegou a associação de partidos políticos e empresários para desviar dinheiro público de estatais.

O novo risco vem da defesa feita pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes para que a Corte reexamine decisão reafirmada em outubro do ano passado, segundo a qual sentença confirmada em segunda instância pode começar a ser cumprida, enquanto recorre-se a instâncias superiores. Este voto vencedor — por seis a cinco — teve efeito vinculante, ou seja, precisa ser seguido por todos os tribunais.

Naquela ocasião, o ministro Dias Toffoli sugeriu que o réu ainda pudesse recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em liberdade, no caso de prisão. Ao ter rejeitado o recurso, em terceira instância, aí, sim, passaria a cumprir a pena.

Gilmar Mendes se diz agora convertido à proposta de Toffoli. Isso significa que, colocado o assunto novamente em votação, a tese de permitir mais um recurso aos condenados nas duas primeiras instâncias tem grandes chances de ser vencedora. Confirma-se, infelizmente, que as maquinações contra a Lava-Jato não estão apenas no Congresso, mas se infiltraram no Supremo. Consta, não se deve esquecer, que a possibilidade de prisão na rejeição de recurso na segunda instância teria convencido a cúpula da Odebrecht a fechar o acordo de delação premiada.

Um aspecto grave é que isso ocorre depois dos testemunhos de Joesley Batista que envolvem Michel Temer, a cúpula do PMDB, o presidente do PSDB, Aécio Neves, além de Lula e Dilma Rousseff. As delações da JBS e da Odebrecht atingem o núcleo do poder político, e, por isso, dão rara chance de haver de fato uma limpeza histórica na vida pública — se forem conjugadas a uma reforma política sensata. O Supremo precisa ser firme, ainda mais nesta hora, e não desarmar as primeiras instâncias do Judiciário e o MP nesta luta contra a corrupção, justo quando se aproximam julgamentos-chave na Lava-Jato. Para completar o estrangulamento da Lava-Jato, faltará apenas o relaxamento de prisões preventivas.

Cabe relembrar que um dos objetivos prioritários dos interessados em esvaziar a Lava-Jato tem sido afastar ao máximo a possibilidade de acusados de corrupção serem presos. O assunto foi levantado na conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado com peemedebistas de primeira linha — Renan, Jucá, Eunício, Sarney — sobre como parar com as delações. Com o Congresso paralisado pela crise, restou o Supremo.

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STF na iminência de rediscutir prisão em segunda instância

A polêmica decisão de que um investigado pode ser preso antes que se esgotem todas as suas chances de recursos na Justiça Brasileira pode voltar à cena das discussões. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou esse entendimento no ano passado, mas ainda não é consenso a todos os ministros.

Um habeas corpus analisado nesta terça-feira (23) trouxe o tema à toma novamente. A Segunda Turma do Supremo, a mesma que analisa os processos da Operação Lava Jato, uma outra interpretação foi aberta no Tribunal.

Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes disse que o entendimento feito pelo Tribunal no ano passado era de "permitir" a prisão a partir da segunda instância, mas não a tornar obrigatória.

A controversa entre "possibilidade" e "obrigação" pode trazer o tema em nova discussão. O próprio ministro Gilmar Mendes admitiu: "Aproveito, senhores ministros, inclusive para registrar a posição que o ministro Dias Toffoli inclusive já enfatizou e nós também enfatizamos no plenário quando falamos da desnecessidade do trânsito em julgado. Nós admitimos que se permitiria a prisão a partir da decisão de segundo grau. Mas não dissemos que ela fosse obrigatória".

Nesta análise, segundo ele, haveria uma possibilidade de uma alternativa intermediária entre a decisão de acatar a condenação de um réu desde o despacho da segunda instância. Outros ministros, além dele, entendem que a Constituição garante ao investiga o esgotamento dos recursos, antes da pena, seja ela uma prisão ou não.

Nessa linha, Gilmar afirmou: "Hoje já há precedentes de vários colegas. Acho que de do ministro [Dias] Toffoli, também meu, do ministro Celso [de Mello]. Então, a rigor… Mas esse é o entendimento que nós externamos majoritariamente, pelo menos em plenário. Depois, inclusive, o ministro Toffoli fez um avanço que eu estou a meditar se não devo também seguir, no sentido de exigir pelo menos o exaurimento da matéria no STJ".

A tese aventada é de que o próprio Superior Tribunal de Justiça emita um posicionamento sobre a prisão a partir de condenação em segunda instância. "Nós tínhamos aquele debate sobre a defensoria pública que dizia que muda muitos julgamentos ou consegue uniformizar em sede de STJ. De modo que esse é um tema que nós temos que talvez que revisitar", disse Gilmar.

Em entrevista ao JOTA, o ministro esclareceu o seu posicionamento. Disse que ainda há "muita confusão" sobre o assunto e que levantou a revisão porque o Supremo estava "admitindo os recursos de maneira muito alongada". O intuito, lembrou, era de definir melhor sobre os alongamentos dos processos, que chegam a atingir 10 anos em tramitação.

"Mas, o que nós dissemos, que em uma decisão de segunda instância é possível já autorizar a prisão, isso que nós dissemos. Não dissemos que ela se torna obrigatória. e acho que está havendo uma ceta confusão em torno disso".

Entretanto, apesar de o Supremo emitir esse posicionamento, a medida já criou jurisprudência e permitiu que réus condenados ainda pela segunda instância já fossem presos. De acordo com Gilmar, o STF deve debater de forma mais específica as consequências do entendimento tomado no último ano.

"Eu chamei atenção para os absurdos que poderiam estar acontecendo. Nós temos uma população carcerária de quase 700 mil presos, isso excede em mais de 100% as vagas que temos e é preciso que isso seja contemplado. É claro que isso tem que ser feito com devidos ajustes, se for o caso com o próprio STJ, para que ele de a celeridade devida a esses processos", afirmou.

Leia a entrevista na íntegra concedida ao JOTA:

Jornalista: O senhor abordou nesta semana a questão da revisão da prisão em 2ª instância

Gilmar:  Eu acho que tem muita confusão em torno desse assunto. Fui eu até que suscitei inicialmente a revisão desse tema, porque eu acho que nós estávamos admitindo os recursos de maneira muito alongada, tinha aqueles casos de recursos aqui no Supremo que ficaram por dez anos… Então eu propus, vamos fazer uma revisão dessa jurisprudência e nós fomos nesse sentido.

Mas, o que nós dissemos, que em uma decisão de segunda instância é possível já autorizar a prisão, isso que nós dissemos. Não dissemos que ela se torna obrigatória. e acho que está havendo uma ceta confusão em torno disso.

Na revisão que tivemos a oportunidade de fazer eu até recebi os defensores públicos do rio de janeiro, e eles vieram com um argumento, de que no STJ eles colhem bons resultados com recursos especiais, e eles conseguem revisar questão de dosimetria, muitas vezes foi condenado ao regime fechado, consegue ir para o regime semi-aberto. Me parece que isso está ocorrendo. Ministro Toffoli trouxe essa argumentação e nós estamos fazendo essa análise, e eu me balançaria, eventualmente, na oportunidade de se colocar no plenário, de fazer uma revisão…

Jornalista: Quando esse debate deve ocorrer?

Gilmar: Temos que ver a questão… eu quis só pontuar porque estava havendo muita confusão. No meu caso, a pessoa respondia solto porque havia sido concedido HC, relaxamento de prisão, e quando foi sentenciado voltou à prisão. Eu chamei atenção para os absurdos que poderiam estar acontecendo. Nós temos uma população carcerária de quase 700 mil presos, isso excede em mais de 100% as vagas que temos e é preciso que isso seja contemplado.

É claro que isso tem que ser feito com devidos ajustes, se for o caso com o próprio STJ, para que ele de a celeridade devida a esses processos.

Jornalista: Alguns pontos ficaram nebulosos na decisão do STF?

Gilmar: Eu acho que o STF foi claro. Não sei o que está na ementa. O STF foi claro. As posições majoritárias, inclusive a minha, não havia obrigatoriedade da prisão, era possível, porque aí a pessoa recorre mas não precisa estar recorrendo em liberdade, não precisa se recolher à prisão para apelar. Se for necessário esclarecer, a gente esclarecer. O problema é que esta havendo enxurrada de casos, há recursos plausíveis e se decreta desde logo a prisão. Isso  estamos dispostos a rever. Na turma tem o voto do ministro Dias Toffoli, ministro Ricardo Lewandowski, e ministro Celso de Mello até mais radical.

Jornalista: Se isso ocorrer, seria retrocesso ou caso de reduzir para o STJ…

Gilmar: Manteria o mesmo entendimento só que colocaria mais uma instância que examina essas questões. Quem me  impressionou muito foi o grupo da defensoria que mostrou resultados estatístico muito plausíveis e estamos falando de réus pobres.

GGN

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