Uma compilação dos absurdos da Lava Jato, por Nilo Filho

Comentário ao post "Xadrez da grande manipulação da Lava Jato, por Luis Nassif"

MATÉRIAS SOBRE DELAÇÕES - GGN E DCM (pequeno resumo de dados e fatos)

Caso 1: O INSÓLITO ACORDO

LUIZ AUGUSTO FRANÇA, MARCO BILINSKI e VINICIUS BORIN peixes graúdos no mundo dos doleiros e das empresas offshore - pioneiros no mercado com os Paraísos Fiscais e com dinheiro não declarado (lavagem de $$ sujo e ilícito) - e operadores da Odebrecht.

Celebraram - na Lava Jato - Acordo de Delação Premiada com o MPF de Curitiba e depois homologado (aprovado) por Sérgio Moro com as seguintes (e incompreensívies) benesses:

Penas de 8 anos em Regime Aberto diferenciado por um (1) ano e a Suspensão Condicional da Pena sem condições e Multa de apenas 3,4 milhões quando teriam recebido 326 milhões.

As penas propostas para os três foram:

a.          Condenação à pena unificada máxima de 8 anos de reclusão e suspensão dos demais feitos criminais.

b.         Um ano em Regime Aberto diferenciado, com a única obrigação de recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis   (das 20 às 6 horas) e integral nos feriados e fins de semana, sem tornozeleira.

c.         Seis meses em regime aberto com recolhimento integral apenas nos finais de semana e feriado, sem tornozeleira.

d.         De 3 a 6 meses de pena restritiva de direitos: 6 horas semanais de prestação de serviços à comunidade.

e.         Depois disso, suspensão condicional da pena, sem quaisquer condições restritivas pelo período restante

f.         Ficou acertada, ainda, a possibilidade de 6 viagens nacionais ou internacionais a trabalho, durante o cumprimento da pena prevista, com prévia autorização judicial pelo período máximo de 7 dias

g.         E uma multa de apenas US$ 1 milhão, que será paga apenas após a repatriação de valores do exterior.

Para saber quanto dinheiro eles ganharam, a conta é simples. Recebiam 4% sobre as operações da Odebrecht feitas através do banco. Dois valores aparecem relacionados às operações do Meinl Bankrelacionadas  à Odebrecht — ora 1,6 bilhão, ora 2,6 bilhões. De dólares.

Considerando que o número correto seja 1,6 bilhão de dólares, a comissão do grupo foi de cerca de 64 milhões de dólares. Além disso, o banco recebia mais 2% pela movimentação oficial do dinheiro, o que representaria mais 32 milhões.

No total, estima-se que os três, mais Olívio Rodrigues, o quarto sócio — além dos dois sócios ocultos — receberam 96 milhões de dólares de comissão, o que corresponde a 326 milhões de reais.

Mas a Lava Jato só cobrou dos três a multa de R$ 3,4 milhões de reais e fichou ridícula pela corporal em Regime Aberto diferenciado. 

***

Caso 2: DARIO MESSER

DARIO MESSER esquecido pela Lava Jato, da mesma forma como foi esquecido no caso Banestado, cujo juiz do processo foi Sérgio Moro.

É bastante estranho que MESSER apontado como o maior doleiro do Brasil e que esteve por trás das maiores operações realizadas pelo grupo - de França, Bilinski e Borin - foi omitido da Delaçãoacordada e homologada.

Estranho, ainda, pois MESSER é antigo conhecido do juiz SERGIO MORO, apareceu no escândalo do Banestado como grande operador e, também, dali se safou. SÉRGIO MORO foi o juiz do caso Banestado. E MESSER de lá se saiu livre, sem arranhões.

https://jornalggn.com.br/noticia/exclusivo-banqueiros-da-odebrecht-omitiram-informacoes-em-delacao-da-lava-jato-e-tiveram-multa-irrisoria

Nota: BANESTADO: (contabilizados) 134 bilhões de dólares levados ao exterior (evasão de divisas, sonegação e impostos, remessa ilegal de divisas). Atingia a nata do PSDB e do PMDB na época do governo de FHC. Moro condenou 26 "laranjas"(pessoas comuns usadas para desviar $$$. Nenhum nome importante foi condenado como políticos; empresários e donos de empreiteiras envolvidas (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, OAS, Camargo Correia), de mídia (Globo, Abril, RBS, RTB-Sílvio Santos, Correio Braziliense) e outros grandes figurões. Delator doleiro: o de sempre, Youssef. Delações, 30. Processos desmembrados, arquivados, crimes prescritos, 26 condenações sem importância e  ainda poucos paralizados nos Tribunais. Valor contabilizado em reais 436 bilhões, hoje. A acrescer ainda o juros e correção das moedas (fatos apurados entre 1966 a 2002 durante os governos do PSDB, PMDB, PTB, PFL).

http://www.robertorequiao.com.br/discurso-do-senador-requiao-sobre-o-caso-banestado/

https://www.cartacapital.com.br/revista/874/a-semente-dos-escandalos-947...

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Caso 3: TECLA DURÁN

CARLOS ZUCOLOTTO sócio de escritório da esposa de Sérgio Moro, amigo próximo e padrinho de casamento do casal teria pedido 5 milhões de reais por fora para conseguir acerto mitigado em delação na Lava Jato.

Assista video na matéria publicada:

http://www.tijolaco.com.br/blog/tacla-duran-e-moro-vice-so-nao-ve-por-aqui/

DURÁN junta - na CPMI - documentos comprovando a oferta e diversos outros documentos que revelam os subterrâneos da Lava Jato:

30/11/2017

Documentos em delação de executivos da Odebrecht foram adulterados, diz Durán

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/11/documentos-em-delacao...

https://jornalggn.com.br/noticia/exclusivo-planilhas-apresentadas-por-tacla-duran-mostram-que-lava-jato-omitiu-contas-de-joao-santana-por-joaquim-de-carv

01/12/2017

Advogado [padrinho, advogado e] amigo de Sergio Moro será convidado a explicar R$ 5 milhões 'por fora'

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/12/advogado-amigo-sergio...

30/11/2017

Para deputados Durán revela subterrâneos da Lava Jato

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2017/11/para-deputados-depoim...

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Caso 4: CLÁUDIA CRUZ

A jornalista Cláudia Cruz, esposa do deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, foi absolvida hoje pelo juiz Sérgio Moro da acusação da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas no processo que investiga o pagamento de propina oriunda do superfaturamento do contrato entre a Petrobras e a Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl para exploração de petróleo no Campo de Benin, na África.

Mesmo apontando gastos elevados de Cláudia Cunha como por exemplo 23 mil dólares em um hotel em Miami e 7.700 dólares na boutique Chanel em Paris, Moro a absolveu...

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-05/lava-jato-sergi...

https://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/25/politica/1495744886_256344.html

Nota: Compare com o tratamento dado à Marisa, esposa do Lula...

VITO LO MONACO presidente do CENTRO STUDI PIO LA TORRE, Instituto Italiano responsável pelo Projeto Educativo Antimáfia, diz:

"A máfia é forte porque se infiltra no Estado"

http://ansabrasil.com.br/brasil/noticias/italianos/noticias/2017/04/27/mafia-e-mais-forte-que-estado-para-quase-50-dos-italianos_f2d8b35b-7e13-45f7-816e-6b0451db5b44.html

Infiltrações possíveis

a. Advogados são condenados por envolvimento com organização criminosa

Conjur: 03/12/2017

https://www.conjur.com.br/2017-dez-03/advogados-sao-condenados-envolvimento-faccao-criminosa

b. Infiltração do PCC no Judiciário de São Paulo é investigada

https://tvuol.uol.com.br/video/mp-investiga-infiltracao-do-pcc-no-judici...

c. Desembargador (Minas Gerais) que vende liminares a favor de traficantes 

https://www.youtube.com/watch?v=axpy0ipOt9s

d. Ministro da Justiça afirma que a escolha para o Comando da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro é fruto de um acordo entre políticos, deputados estaduais e o crime organizado...

http://justificando.cartacapital.com.br/2017/11/06/nao-ha-novidade-na-fa...

e. Corrupção no Exército? Procuradoria denuncia esquema de militares

https://www.cartacapital.com.br/politica/corrupcao-nas-forcas-armadas-procuradoria-denuncia-esquema-com-militares/

 f.“Gorjeta” milionária para o MP nos acordos de delação premiada

https://www.brasil247.com/pt/247/rs247/330492/Pimenta-denuncia-%E2%80%9Cgorjeta%E2%80%9D-milion%C3%A1ria-para-o-MP-nos-acordos-de-dela%C3%A7%C3%A3o.htm

g. Cercado de corruptos Moro pede ajuda para combater - ele diz - a corrupção

https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/331063/Damous-como-%C3%A9-que-Moro-se-mistura-com-gente-que-ele-diz-combater.htm

h. Amigo de Moro que teria pedido 5 milhões por fora (propina) em troca de delação será convocado por CPMI

https://jornalggn.com.br/noticia/amigo-de-moro-que-teria-pedido-propina-em-troca-de-delacao-sera-convocado-por-cpmi

I. MATÉRIA ESPECIAL SOBRE DELAÇÕES - GGN/DCM

COMO SE CONSTITUI UMA ORGANIZAÇÃO MAFIOSA

Tome-se por exemplo o da Máfia Siciliana (Gamora), paradigma de uma organização criminosa:

a. Base composta por criminosos comuns (como assaltantes, pistoleiros, sequestradores, extorquidores, corruptores, etc). Os "soldati".

b. No andar logo acima, os homens de (aparente) honra composta por criminosos engravatados infiltrados em Instituições, Organizações  e Empresas tanto Públicas como Privadas, encarregados de darem proteção e legitimidade às organizações, ações e grupos mafiosos (como sacerdotes, pastores, religiosos, professores, comerciantes, industriais, empresários da mídia, jornalistas, Juízes/Magistrados, Procuradores/Promotores Públicos, Delegados/Agentes Policiais, Advogados, militares, Políticos, Parlamentares, Governantes e outros tantos infiltrados). Os "uomini d'onore".

- fanno relazione con la politica, con la economia, con la chiesa, con i giornalisti... fanno  relazione con tutti...un mondo di relazione... I' uomini d'onore è il centro di un piccolo universo

c. Acima, ainda, os comissários mandatários regionais e de circunscrição, que se submetem ao chefe geral normalmente escolhido por eles. "Comissione":  cúpula do comando nas regiões.

d. Por último, o grande Chefe. O "il capo".

***

- una decina di uomini d'onore forma una famiglia

- diversi famiglie formano un mandamento [ circunscrição ]

- più mandamenti eleggono un capo della cupola o comissione

***

Daí, poder-se deduzir - da vastíssima publicação de matérias, fatos, narrativas, artigos e entrevistas produzidos por autores sérios e responsáveis das mais diversas correntes - que a Lava Jato é (desde o seu nascedouro) instrumento, peça e mecanismo fundamentais do maior assalto e golpe criminoso ocorrido no país.

OS CRIME DA LAVA JATO

Breve resumo do assalto:

- indústria das delações

- balcão de benefícios penais e pecuniários

- lavagem de dinheiro sujo

- honorários fabulosos

- prevaricação: aos comparsas, "nada a ver"

- corrupção da Constituição Federal, do Direito, das leis (materiais e processuais)

- indústria das indenizações (ex. acordo da Petrobrás nos EUA de mais de 9,6 bilhões de reais)

- desvalorização dos ativos e valores da empresas denunciadas

- ataque à soberania nacional

- privatizações

- Temer e entourage

Sem dúvida alguma, cuida-se do maior assalto, golpe criminoso perpetrado no Brasil.

É o que se pode deduzir da vastíssima publicação de matérias, fatos, narrativas, artigos e entrevistas produzidos por autores sérios e responsáveis das mais diversas correntes.

GGN

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“O Judiciário vai pagar caro por essa atração pelos holofotes da mídia”, diz desembargador do TRF 4. Confira o VÍDEO:

Do GGN

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Há um século, uma noite de Natal, por Pedro Augusto Pinho

Existe quem confunda poder e governo, embora não os encontre entre meus esclarecidos leitores.

​O poder faz os governos. Quando o povo faz o governo chamamos democracia; quando são outras forças chamamos tirania.

Próxima à cidade de Ypres, na Bélgica, ocorreu na noite de Natal de 1914, durante a I Grande Guerra, um fato inusitado: as forças alemãs, francesas e britânicas, que combatiam nas trincheiras, fizeram um cessar fogo e se confraternizaram, trocando bebidas, alimentos e fumo.

Prevaleceu sobre a selvageria irracional da guerra o sentimento da humanidade e da fraternidade.

A respeito desse evento há o filme Feliz Natal (Joyeux Nöel, 2005), de Christian Carion, e o ensaio de Reinaldo V. Theodoro, "A Trégua de Natal" (Clube Somnium, 2004, ime.usp.br).

À época, o poder estava nas mãos da aristocracia, das armas e da igreja – representado pelo príncipe Hohenzollein, pelo general francês e pelo bispo inglês. Todos agindo como velhacos, com mesquinhez e preconceitos, típicos destes poderes.

O tempo provocou mudança dos detentores do poder, mas não alterou suas qualidades. O poder continua se impondo pela fraude, por argumentos falaces, pela mentira e sempre contra a humanidade.

O povo não sabe usar sua força extraordinária da maioria da população. Sua ação intuitiva é pela paz, pelo ato solidário.

Foi fácil levar o povo à rua pela fraternidade, pela igualdade, pela liberdade. Embora o resultado tenha sido, nos séculos passados, a conquista do poder pela tirania e pela hipocrisia que colocaram seus títeres nos governos.

Foi igualmente fácil colocar o povo na rua pela integridade moral, pela honestidade, para entregar o governo aos corruptos, aos desonestos.

O poder das elites mais perversas e oportunistas sempre ilude o povo.

Há, no filme referido, uma passagem exemplar quando o bispo inglês se dirige aos soldados, alistados e recrutados, e pede: matem em nome de Deus. Quantas vezes, caros leitores, vocês ouviram, leram ou até viveram situações grotescas semelhantes.

Nada mudou, exceto o detentor do poder nos dias de hoje. O poder atual está nas mãos do sistema financeiro, que denomino sinteticamente: banca.

A banca assumiu o controle da indústria – são os fundos financeiros os principais acionistas das corporações internacionais –, o controle das comunicações de massa – todas as empresas e agências de notícia divulgam os mesmos selecionados eventos e personagens, com as mesmas análises, até com as mesmas expressões, objetivando criar um sentimento homogêneo na população – e o controle de setores governamentais e mesmo estruturas inteiras de governos nacionais.

E, pelas farsas de eleições "democráticas", orientadas por atos terroristas, campanhas que são verdadeiros linchamentos, informações incorretas, a banca vai construindo parlamentos e governos que agem como seus executivos.

Mas este poder tem um grande inimigo: o povo, que cresce, se avoluma, batendo às portas dos empregos, do tratamento de saúde, da instrução, da própria existência. No Natal de 1914, éramos cerca de 1,8 bilhão de seres humanos; em 2017 já totalizamos 7,6 bilhões.

Daí decorre o projeto de extermínio da banca. Não só pelas guerras e conflitos que incitam pelo mundo, colocando etnias e religiões em oposição – sabemos hoje que o "terrorismo islâmico" foi constituído com recursos financeiros, armas e treinamento dos serviços secretos britânico e estadunidense – mas pelas doenças que disseminam, pela miséria que alastram (com a falta de trabalho e de distribuição de alimentos e produtos de higiene), pelas prisões abarrotadas por uma justiça cúmplice e pela violência nas cidades e nos campos pela soma de atos de seus governos títeres.

Muito mais do que um simples artigo seria necessário para enumerar e descrever a maléfica ação da banca em nossos dias. Vou ater-me a um aspecto que causa a nós, brasileiros, enorme prejuízo: a constituição do "poder judiciário" como o capitão do mato da banca no século XXI.

O povo, pela didática colonial que lhe é imposta desde sempre, confunde direito, justiça e a estrutura judiciária, também denominada "poder judiciário".

Frases imbecis como "decisão de juiz se cumpre, não discute" soa-me como "agressão de estuprador psicopata se aceita, não se reage" ou "ao sequestrador se paga tudo, nem se negocia".

Tenho profunda convicção que quase todos os juízes, desembargadores, ministros, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), tão loquazes e midiáticos, não saberiam discorrer sobre a fonte jurídica de suas argumentações. Como se expressou antigo Procurador Geral, amigo meu já falecido, são mero rábulas, apenas conhecem, na melhor avaliação, os trâmites processuais.

Vou ajudá-los, sem qualquer contrapartida. Entre os principais pensadores, que os influenciam, está o jurista alemão Carl Schmitt (1888-1985), que tem em sua biografia a adesão ao nazismo em 1933. Na mais de meia centena de livros que escreveu, um tem edição no Brasil: "O nomos da Terra no direito das gentes do jus publicum europaeum" (Contraponto – Editora PUC Rio, RJ, 2014).

Dois pontos são básicos na construção teórica de Schmitt: o espaço e a ordem.

Sinteticamente temos no espaço o elemento móvel, na ordem a permanência, a estabilidade; nenhum constituído pelo povo. São imposições do poder.

O espaço – além da terra, mar, ar e além da Terra – inclui os espaços conceituais: espaço político, das guerras, da cooperação, dos impérios, espaços econômicos e outros.

A ordem é uma busca infindável diante do dinamismo da vida em sociedade. Seu ideal é a estagnação, onde encontramos a imobilidade social.

Contrariando o dístico de nossa bandeira, na ação jurídica de nossos dias a ordem não traz progresso. Este surge da instabilidade do espaço, conforme o nazi-jurista alemão.

O esclarecido leitor já identificou no "poder judiciário" a submissão aos ideais de Carl Schmitt: o espaço do império da banca – que ignora as fronteiras nacionais e zomba da soberania brasileira – e a ordem que impede a movimentação econômica e social, mantém a escravidão, a ignorância, a miséria.

Cabe-nos perguntar: o que deve fazer o povo para reconquistar o espaço nacional e o progresso do Brasil?

Se o direito é o império da lei e esta se aplica para manter a ordem, e a ordem no século XXI é a ordem monetária da banca – como em 1914 era da coroa imperial, da espada e da sotaina – extirpar este direito é condição para própria sobrevivência humana.

Observe o caro leitor que não estou pedindo para tal ou qual curso de ideias ou ideologias políticas. O carrasco de hoje enfrentará o patíbulo amanhã, apenas mudando o dono do poder.

Daí a relevância da luta por nova constituição, que definirá o direito que represente o interesse do povo, criando instituições que defendam o poder brasileiro, o desenvolvimento social, econômico, científico, tecnológico do País, a proteção dos habitantes, enfim a legislação da paz, da soberania e da cidadania.

Constatando também que o sistema judiciário apenas defende a ordem, como conceituada por Carl Schmitt, é imprescindível construir um novo sistema de justiça no qual o povo tenha permanente comando e controle.

Assim, a manifestação do Natal nas trincheiras em 1914 não teria sido um fato inusitado, mas a corriqueira convivência dos povos. E estaremos livres de poderes cada vez mais excludentes e inimigos da humanidade.

Pelo povo, fonte de poder, contra a tirania do financismo.

Pedro Augusto Pinho, avô, administrador aposentado. 

GGN

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Os SENHORES FEUDAIS do Judiciário Brasileiro, por José Gilbert Arruda Martins

Segundo o historiador francês e uma das mais respeitadas autoridades em Idade Média Jacques Le Goff o feudalismo é: “um sistema de organização econômica, social e política baseado nos vínculos de homem a homem, no qual uma classe de guerreiros especializados – os senhores –, subordinados uns aos outros por uma hierarquia de vínculos de dependência, domina e explora uma massa campesina”.

É de conhecimento mundial que parte do judiciário brasileiro vive e se comporta como verdadeiros senhores feudais em pleno século XXI. As causas desse descalabro são as mais variadas. Vai desde a formação historicamente elitista, a ações autoritárias em suas regiões administrativas ou alianças entre pares para assegurar regalias e privilégios. Além disso, podemos destacar com certo grau de certeza, a participação direta de setores e pessoas da magistratura nacional em rupturas políticas ao longo dos últimos cem anos, pelo menos.

A construção desse “feudalismo à brasileira”, para muitos especialistas em direito no país, vem de longa data. Esse comportamento ilegal e antiético medonho parece fazer parte das entranhas da justiça quase como um todo. São raras as exceções e, quando aparecem têm a cabeça cortada ou por seus próprios pares ou até mesmo, por órgãos importantes que deveriam existir não proteger a cada um tão somente, mas, proteger a justiça, o direito e o cidadão, como por exemplo, o CNJ.

No último século, desde o advento da República, por sinal criada de um golpe civil-militar, parte significativa do judiciário tupiniquim participou ativamente da vida pública não apenas como juízes ou magistrados em suas funções de operadores do direito e da justiça, mas, como opositores ou apoiadores de causas políticas que, normalmente, impactaram na vida de todo o país.

O “Manifesto Republicano” de 1870 que foi publicado no jornal da época “A República” trazia entre outros signatários, advogados defensores da causa. Esse é um exemplo que poderia ser destacado como rara participação positiva na histórica da elitista carreira de advogado da maioria dos operadores do direito desse país.

No entanto, o curso de direito nunca foi voltado ou teve a verdadeira preocupação em formar pessoas de origem popular. Era assim no início do século passado é assim, por incrível que possa parecer, ainda hoje. Os poucos do povo que adentram as universidades para cursar direito entram em faculdades particulares que, em sua grande maioria, possuem cursos para formar advogados da classe média com o objetivo de aprovação em concurso público. Instituições que deixam muito a desejar na formação humanística, social, política e de direitos humanos de seus egressos. Como consequência, a maioria dos profissionais formados e aprovados em concursos da magistratura, são naturalmente, conservadores.

Outra explicação possível para a baixa qualidade dos cursos, não apenas na área do direito, mas em praticamente, todas as áreas da graduação, pode ser o espetacular crescimento da oferta de cursos superiores em instituições particulares por todo o país na última década e, consequentemente, a deficiência na fiscalização permitindo que instituições e cursos surjam sem o devido processo de construção tanto do curso em si como também da escolha de professores e a preocupação em ofertar uma grade curricular apropriada à realidade social e histórica do país.

É sabido que o curso de direito no Brasil, desde as escolas mais famosas como a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco criada no início do século XIX ou a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em São Paulo do início do XX entre outras instituições importantes, historicamente, receberam e formaram os filhos homens das elites brasileiras, não que essas faculdades não tenham formado alguns poucos bons nomes, mas, em sua maioria, parece não restar dúvida, logrou em oferecer ao mercado “competentes” profissionais com pensamento liberal e, profundamente elitistas.

A participação direta de órgãos importantes como a OAB, o STF nos golpes de 1964 no de 2016 e o comportamento arrogante e autoritário de parte dos juízes no trato com pessoas do povo que, por sinal, os vê como verdadeiros deuses em suas circunscrições judiciárias (verdadeiros feudos) atesta para quem quiser ver, o profundo distanciamento de parte da justiça dos verdadeiros interesses da sociedade, do povo e da nacionalidade brasileira.

Como não bastasse a participação ilegal, oportunista e canalha de parte significativa do judiciário nos movimentos políticos importantes, esta semana o país conheceu mais uma faceta, no mínimo imoral, dos respeitáveis senhores e senhoras que deveriam dar o exemplo. Juízes, e não são poucos, entre eles os “moralistas” Sr. Moro e seu fiel seguidor Bretas, foram pegos recebendo auxílio moradia de R$ 20 mil sendo que ambos possuem imóvel próprio na cidade que trabalham.

Tem mais, segundo notícias veiculadas em blogs progressistas, apenas no estado de São Paulo cerca de 500 juízes entraram recentemente com pedido do mesmo auxílio moradia. Quantos desses têm legalmente direito?

Nesse sentido, podemos destacar aqui a crítica infundada da classe rica e parte da classe média ao Programa Bolsa Família que atende (ou atendia) mais de 13 milhões de famílias, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas, entre elas, a maioria crianças, com um orçamento anual que representa menos de 0,5% do PIB. Quanto custa aos cofres públicos essa regalia dos juízes? Segundo o site 247 o benefício poderá atingir R$ 1 bilhão/ano para atender um grupo de menos 1.800 famílias do judiciário brasileiro.

Le Goff, o historiador francês, escreveu sobre a Idade Média um tempo onde não se debatia a lei escrita, pelo menos na maior parte das regiões da Europa Ocidental. O que existia era a lei do mais poderoso, a lei que saia da boca do senhor que controlava e explorava o povo, que tinha o acesso à palavra e a imposição da espada ou da fé cristã. Era um tempo de infortúnios, sofrimento e perseguições de toda ordem. A oposição aos senhores feudais tinha apenas a sua voz contra todo um aparato de leis não escritas (talvez com exceção da Inglaterra que possuía alguns pontos escritos de uma legislação dos senhores para os senhores), toda a região vivia e morria sob a vontade do rei e seus vassalos.

No entanto, os tempos mudaram, os movimentos de construção do Estado Moderno acompanharam toda uma evolução do direito e da justiça. O Iluminismo, a Revolução Francesa, apesar de um movimento burguês, trouxe para o cenário das relações humanas novas e interessantes construções para o debate sobre leis e direitos dos cidadãos e cidadãs.

Nesse sentido, o Brasil não pode aceitar de forma nenhuma que pessoas, operadoras da lei e da justiça, possam acessar de forma ilegal e imoral, certas regalias e privilégios enquanto outras pessoas, grupos de profissionais e a sociedade pobre não tenham os mesmos direitos e padeçam à mingua como é o caso do povo mais pobre que é, muitas vezes, alijado de todo e qualquer acesso aos mínimos direitos de cidadania.

A lei e a justiça têm que ser concretamente para todos e todas. Como afirmou recentemente a professora Beatriz Vargas da UnB: “O ‘ninguém está acima da lei’ é assumir que ninguém esteja à margem da lei”. Nenhum juiz verdadeiramente voltado para a justiça pode agir fora da lei. E, definitivamente não é exatamente isso o que vem acontecendo. As ações ilegais de algumas autoridades do judiciário demonstram que agem certos de quem tem a guilhotina nas mãos, certos de que tomaram para si o direito de inovar o direito com o intuito de perseguir seus opositores ideológicos e políticos.

Senhores e senhoras que agem como Suseranos e Vassalos, numa aliança que faz corar de vergonha àqueles e aquelas que operam o direito com honestidade, seriedade profissional e zelo pelos interesses do país e do seu povo.

José Gilbert Arruda Martins - Graduado em História pela Universidade Estadual do Ceará (1988), Mestre em Ciência Política pelo Unieuro-DF (2017).

GGN

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Lições de Casa-grande & senzala para o Brasil atual, por Mário Lima Junior

A frase “A casa-grande surta quando a senzala vira médica” surgiu em 2016 com Suzane da Silva, jovem negra estudante de Medicina que sofreu ataques racistas na internet. E viralizou no ano seguinte a partir da postagem no Facebook de Bruna Sena, primeira colocada no vestibular de Medicina da USP de Ribeirão Preto e negra também. Casa-grande & senzala, obra-prima de Gilberto Freyre publicada em 1933, ajuda a entender o país onde vivemos e o protesto dessas estudantes.

Qualquer livro se torna um desafio em tempos de leituras rápidas usando o celular, imagine um livro de mais de 500 páginas. A leitura de Casa-grande & senzala é densa, afinal, o Brasil não é simples. Cansa menos se esconder atrás da ignorância e xingar nas redes sociais.

Na opinião de Darcy Ribeiro, outro gênio que se dedicou a interpretar o Brasil, Casa-grande & senzala é “o maior dos livros brasileiros”. A primeira lição dele diz respeito ao Presidente da República, pelo menos na 51ª edição, da Global Editora. Acompanha o livro uma poesia do autor chamada “O outro Brasil que vem aí”. Nela, Gilberto diz que um dia qualquer brasileiro poderá governar o Brasil, contanto que seja digno do governo. Michel Temer definitivamente não é esse brasileiro.

Casa-grande & senzala traz gentil e progressivamente uma enorme riqueza de detalhes sobre o período escravocrata. Os africanos acrescentaram à formação do Brasil uma cultura mais avançada que a indígena e alto conhecimento técnico, empregado inclusive nas minas. Havia escravos estimados como membros da família patriarcal, mas presos à condição de escravos. E outros tão mal tratados quanto animais.

Crianças brancas ganhavam de presente dos pais crianças negras da mesma idade e sexo. As brancas montavam nas costas das negras, as espancavam e humilhavam. Imoralidade demoníaca que durou séculos. Não raro uma pessoa negra é confundida com o porteiro ou motorista, alguém que deve obedecer incondicionalmente. Como a babá obrigada a levar os filhos dos patrões a uma manifestação política.

Freyre afirma que a colonização não seria possível sem mão-de-obra escrava. Pesa na avaliação sociológica a limitação de recursos humanos portugueses diante das adversidades do território (umidade, alagamentos, mosquitos famintos, seca), o que não significa aprovação pessoal das milhões de vidas massacradas.

O Brasil não superou o racismo e a exploração humana detalhados no livro, por isso Bruna e Suzane comemoraram bastante. Somente 8% dos adultos negros concluíram o curso superior. Negros ocupam menos de 5% dos cargos executivos das 500 maiores empresas brasileiras.

No passado, escravos recebiam a culpa pela disseminação de doenças sexualmente transmissíveis, pelos maus hábitos das crianças brancas, pela sujeira e desordem. Um engano cometido até por sociólogos. O sistema escravocrata e o homem branco eram os culpados, Gilberto revela. Preconceituosos ainda dizem que hábitos ruins são “coisas de preto”.

A importância do ventre indígena no princípio da nossa sociedade é destacada no livro. A quantidade de mulheres europeias era insignificante e a força de trabalho, que consumiu índios antes de negros, principalmente masculina.

Dos índios herdamos a higiene apurada, o gosto pela rede de dormir, as superstições envolvendo animais monstruosos. Dos africanos, a forma efusiva e meiga de falar, o Candomblé, preferências alimentares como o azeite de dendê.

Características do povo português viabilizaram o sucesso da colonização. Quando chegaram ao nosso litoral, os portugueses já acumulavam um século de aventuras nos trópicos. A mistura sanguínea com mouros lhes deu resistência ao calor do clima e a plasticidade necessária à união sexual com outras raças.

O braço e a espada do particular, mais do que a ação oficial, construiu nossa sociedade. Prática criminosa onde encontrou inspiração a desembargadora que tirou seu filho da cadeia na marra.

A taxa de suicídio entre indígenas é três vezes maior que a média nacional. O nível de qualidade de vida dos negros está 10 anos atrasado em relação ao dos brancos. O Brasil está próximo da perdição, da falta completa de rumo político. Gilberto Freyre, um dos mais importantes pensadores do século 20, propõe o caminho do respeito mútuo ao escrever essas linhas:

– Todo brasileiro, mesmo o alvo, de cabelo louro, traz na alma, quando não na alma e no corpo, a sombra, ou pelo menos a pinta, do indígena ou do negro.

GGN

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Frente Brasil popular inicia atividades do Congresso do Povo

Proposta propõe abrir diálogo permanente sobre a situação política do país e ouvir os problemas que afligem as localidades e seus moradores, em todos os estados da federação.

Foto Dino Santos/ Frente Brasil Popular

Brasil de Fato

Dialogar com a população: movimentos iniciam atividades para o Congresso do Povo, Por José Eduardo Bernardes

Iniciativa da Frente Brasil Popular servirá também para expor ao povo o momento político brasileiro.

A Frente Brasil Popular, entidade que reúne movimentos populares, centrais sindicais e partidos políticos, lançou nesta sexta-feira (2), as bases que nortearão a criação do Congresso do Povo.

A iniciativa irá propor à população brasileira um diálogo permanente sobre a situação política do país e, principalmente, irá ouvir os problemas que afligem as localidades e seus moradores, em todos os estados da federação.

Durante a reunião, que aconteceu na Escola Nacional Florestan Fernandes, espaço formativo do Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no interior de São Paulo, lideranças políticas decidiram um cronograma de atividades que desembocarão em um congresso nacional.

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A atividade nacional deverá acontecer em meados de julho deste ano, e buscará, em conjunto com toda a população, as saídas para a crise que afeta o país desde o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e a criação de um projeto brasileiro baseado na soberania nacional, no respeito à democracia e no combate às desigualdades sociais.

O Congresso do Povo retoma trabalhos de diálogo com as bases populares realizados, por exemplo, pelas Comunidades Eclesiais de Base, no início da década de 1960, quando leigos, padres e bispos, debatiam os problemas locais e apontavam suas soluções, em comunidade. As CEB’s, como ficaram conhecidas, foram as responsáveis por formarem algumas das mais importantes lideranças políticas do país.  

A construção de um Congresso do Povo é um passo importante para dialogar com o povo brasileiro as consequências do golpe, o contexto em que acontecerão as eleições deste ano e o que está acontecendo com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, explica Eliane de Moura Martins, do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD). 

"Todos esses temas precisam ser transformados em um diálogo acessível, compreensível, do ponto de vista do nosso povo, da classe trabalhadora, especialmente esta que vive na pele, na carne, os ataques de todo o desmonte do estado brasileiro. O Congresso do Povo é para ser essa ferramenta, essa mediação, entre essa realidade, a complexidade dos elementos da política que nós estamos vivendo no país e todas as consequências delas, com as massas trabalhadoras", disse. 

Método Paulo Freire

O diálogo com a população, segundo Martins, deve ser realizado com base em métodos de escuta das questões do povo. Ela destaca que essa é uma herança resgatada dos ensinos do educador Paulo Freire. 

"Nós estamos nos provocando aqui a nós retomarmos esses princípios na nossa prática. Ou seja, partir da realidade. Para isso temos que ter uma sensibilidade muito grande com a escuta, com a capacidade de não imediatamente jogarmos nossas verdades sobre as pessoas, inclusive no seu senso comum, nas suas leituras que podem vir mediadas por visões que são contrabandeadas pela Rede Globo, por exemplo", explicou. 

Para Nalu Farias, da Marcha Mundial de Mulheres (MMM), a iniciativa deve, de fato, partir da experiência e da realidade das pessoas. "Isso implica também em um processo muito mais horizontal, que não é essa ideia de que um fala e o outro escuta, mas que todos possamos falar e nos escutar. Implica a gente criar formas de intervenção, que explore outras linguagens, além da fala, de formas culturais que respeite cada região, como o pessoal do nordeste trabalhava com cordéis", pontuou. 

Ponta pé 

Os diálogos com as comunidades locais já são uma realidade em diversos cantos do país. Em Alagoas, no nordeste brasileiro, entidades que compõe a Frente Brasil Popular estão preparadas para a criação dos congressos municipais e estaduais, como lembra Gustavo Marinho, do setor de comunicação do MST. 

"Em Alagoas, a gente já tem feito um debate em torno do Congresso do Povo e todo mundo está bastante ansioso com essa possibilidade de a gente construir esse processo rico de trabalho de base e mobilização com o conjunto da sociedade alagoana. O que a gente já vem construindo, do ponto de vista da unidade das organizações, tem colocado para a gente um grande desafio de conseguir chegar no conjunto do povo da classe trabalhadora alagoana", disse.  

Os diálogos com a população brasileira devem se intensificar até o começo de março quando deverão acontecer os primeiros congressos estaduais. 

GGN

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BARROSO, o Ministro que tortura os números, por Luis Nassif

Em artigo na Folha de São Paulo, os Ministros Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), e Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) (clique aqui), aparentemente trazem um dado definitivo para liquidar com as discussões sobre cumprimento de pena após sentença em segunda instância:

“O percentual de absolvição em todos os recursos julgados pelo STJ no período de dois anos, entre 1/9/2015 e 31/8/2017, foi de menos de 1%. Para ser exato, foi de 0,62%. Outro dado a ser considerado: 1,02% das decisões importou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”

Acontece que Barroso não é um interlocutor intelectualmente sério  no manejo de estatísticas. Tempos atrás, levantou estatísticas bombásticas – e falsas – sobre a justiça do trabalho, foi desmentido, e atribuiu o erro à sua fonte, o empresário Flávio Rocha, das Lojas Riachuelo. Nenhum intelectual minimamente aparelhado se valeria de Flávio Rocha como fonte.

Agora, tira um número da cartola como se fosse um dado definitivo.

Acontece que o próprio Barroso recebeu estudos providenciados pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quando presidente do STF, visando subsidiar as discussões sobre o tema. E os dados colidem radicalmente com as conclusões apresentadas.

Contra a decisão em segunda instância é cabível Recurso Especial (REsp) ou Recurso Especial com Agravo (AREsp) ao STJ para que seja analisada a correta aplicação das normas infraconstitucionais (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Lei de Crimes Hediondos, etc...) e, ao mesmo tempo, a defesa apresenta Recurso Extraordinário (RE) ou Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) para o STF, a fim de seja analisada as questões constitucionais (ampla defesa, contraditório, juiz natural, devido processo legal, presunção de inocência, etc...)

Não se pode destacar apenas o número de absolvições...o provimento de recursos para redução de penas também é importante, pois pode implicar na alteração do regime de cumprimento da pena, seja do fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto.

No STJ, o percentual de decisões em favor do réu é de 10,29% e no STF é de 7,46%. Mesmo que fosse considerado apenas o percentual manobrado por Barroso, ainda assim 428 seriam presas em segunda instância para serem posteriormente soltas pelo STJ. Um presídio padrão, segundo o CNJ, comporta 500 presos e o custo de sua construção é de 40 milhões de reais, sem falar nos custos de manutenção.

 LEIA A matéria completa clicando AQUI.

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Maringá o BERÇO DA DIREITA brasileira, a cidade do Paraná onde nasceu Moro. Por Marcos Danhoni*

A Vila de Shyamalan pode nos parecer um lugar estranho com seus pactos, criaturas e segredos, mas ecoa o mundo que criamos para viver. ‘Aqueles-dequem-não-falamos’, nossos monstros, foram concebidos por nossos próprios líderes, em última análise, somos nós mesmos (“A VILA, O medo como instrumento de organização espacial”, por Roberta Carvalho)

Maringá é uma cidade do norte do Paraná. Foi criada a partir de uma empresa colonizadora (CMNP – Companhia Melhoramentos Norte do Paraná) há mais de 70 anos.

De inspiração inglesa, tem largas ruas e avenidas, grandes praças e ampla arborização (perdendo em área verde somente para a cidade de João Pessoa, na Paraíba).

Estratégica para o comércio agrícola, especialmente graças à colheita de café (antes dos trágicos eventos climáticos, geadas negras de 1975 e 1979, que dizimou os cafezais), também se beneficiou do arroz e, mais tarde, da cultura da soja. Cresceu rapidamente e, hoje, é a terceira maior cidade do Estado (perde para a capital, Curitiba, e Londrina).

Maringá tem uma história política interessante, sempre aliada de poderosos, incluindo um arcebispo, hoje falecido, muito próximo dos militares que destruíram a democracia brasileira no pós 1964.

Ele detinha, em toda a década de 70, uma rede de TV, um grande jornal e emissoras de rádios. Todos estes veículos de foram vendidos para os barões da elite local, que hoje monopolizam a informação: o jornal para um “repórter” de coluna social e a TV para uma grande retransmissora da Globo.

A cidade é sede de família de coronéis, especialmente uma família com sobrenome de hebdomadário e outra da matéria original da Criação (mas no plural…).

Aqui nasceram expoentes da direita que hoje dominam a política e o judiciário nacionais, encabeçados, de um lado, por um que foi entronado Ministro da Saúde, e um juiz-justiceiro que ganha com palestras e abraça  penduricalhos que estouram o teto constitucional.

Maringá tornou-se um curral eleitoral e município propagador do ódio que hoje campeia no país. Transformou-se numa cidadela como a do filme “A Vila”, dirigido por M. Night Shyamalan e estrelado por Joaquin Phoenix, Adrien Brody, William Hurt e Sigourney Weaver.

Tal como na fita, os maringaenses vivem a ilusão de habitar num lugar exclusivo, imiscível do resto do país (um de seus prefeitos, por dois mandatos, chegou a compará-la, na Veja, a Dallas, nos EUA…).

A população é mantida sob o domínio extremo do temor ao comunismo, das leis do consumo exacerbado, da música sertaneja, e da ilusão de que aqui todos são ricos e de “primeiro-mundo”.

A única coisa que embaça essa “visão” são os inúmeros negócios fechados (cerca de 30%), os imóveis de aluguel às moscas, a mendicância nos faróis, os indígenas vendendo seus artesanatos na rua, o grau crescente de criminalidade.

A segunda cidade mais arborizada do Brasil

O maringaense encontrou-se na esquina da Avenida Tiradentes com a Avenida Herval, em frente ao McDonalds, para comemorar a queda de Dilma, as decisões de Moro, a condenação de Lula.

Por trás do lustro, Maringá é uma cidade que abriga uma classe média que se caracteriza pela alta sonegação fiscal, pela audiência de repórteres policiais sempre mancomunados em programas televisivos e radiofônicos com os políticos de plantão.

A cidade é habitada por uma “panela de raças”, de europeus a japoneses. Afrodescendentes são raros, e encontramos muitos veículos com adesivos de mensagens xenófobas como “O SUL É O MEU PAÍS”.

As conversas nas rodas mais “bacanas” giram em torno do último sucesso sertanejo, da melhor academia, de quem “ficou com quem na high society”, de quem poderia estar sendo achacado em programas policiais, das últimas decisões da “FIESP” local, da genial ideia de se usar um caminhão do Exército como ônibus turístico, de quem engravidou de algum poderoso, da possibilidade de algum maringaense no BBB ou no The Voice.

O povo se indigna com Dilma, espera a prisão de Lula e deseja que os comunas sejam executados. Mas fala à boca-pequena de operações da PF que nunca vão adiante envolvendo empresários e políticos locais que dão sustentação ao governo Estadual, envolvido em bilionários desvios de recursos de escolas públicas (Operação Quadro Negro).

Os maringaenses respiram aliviados quando sabem que tudo acabará em nada, como a não prisão de um ex-prefeito da cidade, Jairo Gianotto (acusado de desviar 1 bilhão de reais de recursos públicos), livrado por Sergio Moro, ou o tiro n’água do caso do BANESTADO, liderado por esse mesmo juiz, que não puniu ninguém, nem seu principal operador, Yousseff.

Eles se divertem em seus belos parques muito arborizados. Na praça da catedral se reúnem para protestar contra as coisas de sempre. Aos sábados e domingos, templos evangélicos ficam em festa exorcizando o diabo e arrancando dízimos dos fieis.

Assim são os dias em Maringá, a desilusão da humanidade.

*POR MARCOS DANHONI, Professor-titular da Universidade Estadual de Maringá, onde nasceu.

GGN

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Desembargador que vendeu apartamento SUBFATURADO a MORO é truculento, Por Kiko Nogueira do DCM

Moro recebe o prêmio “Faz Diferença” da Globo (Foto de Fabio Rossi / Agencia O Globo)

Sergio Moro recebe auxílio moradia para viver num apartamento de 256 metros quadrados no bairro Bacacheri, em Curitiba, a três quilômetros do prédio onde trabalha.

Quem lhe vendeu o imóvel foi o colega Márcio Antonio Rocha por R$ 173,9 mil (em valores atualizados, R$ 460 mil), em 2002.

Hoje desembargador no TRF 4, Rocha tem uma história pouco edificante, relatada no site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita — e emblemática de uma noção de casta.

Em 1999, ele deu voz de prisão no Aeroporto Internacional Afonso Pena a uma auditora que se recusou a liberar uma caixa contendo taças de cristal, importadas da Suécia, e a suspensão do pagamento do imposto.

Quem lhe entregou o ofício com a liberação foi o próprio Rocha, então juiz federal.

Ela foi processada por prevaricação. Depois de dois anos, a ação foi encerrada. A história está publicada no site da Unafisco:

O prejuízo moral de Maria Elizabeth de Albuquerque é incalculável e, possivelmente, impagável. Felizmente, após dois anos de angústia e apreensão, a Justiça encerra a ação movida contra ela, não acatando a tese de prevaricação defendida pelo juiz federal Márcio Antônio Rocha e pelo Ministério Público Federal no Paraná – a ação transitou em julgado no dia 4 de outubro, não cabendo mais nenhum recurso.

Prevaleceu a verdade: Maria Elizabeth, no estrito cumprimento de seu dever, fez uso das prerrogativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal para defender os interesses da Fazenda Pública e da sociedade. Para os supersticiosos, a data em que tudo começou é fatídica: sexta-feira, 13 de agosto de 1999. Mal sabia ela que naquele dia acabaria presa na Polícia Federal, sob a acusação de que se negara a dar cumprimento a uma ordem judicial, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Eram aproximadamente 9 horas da manhã, quando Maria Elizabeth chegou à repartição, no Colis Postaux de Curitiba, como fazia há 17 anos. Um contribuinte a aguardava para entregar-lhe um ofício expedido pela 6ª Vara Federal de Curitiba, comunicando à inspetora da Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena – hoje Inspetoria da Receita Federal – uma liminar do mandado de segurança impetrado pelo portador do ofício, determinando a imediata liberação de uma caixa contendo taças de cristal, importadas da Suécia, e a suspensão do pagamento do imposto.

A AFRF agiu de acordo com a função: informou que o ofício deveria ser entregue à inspetora, na sede da Alfândega, a quem caberia o imediato cumprimento da decisão judicial. Foi quando Maria Elizabeth recebeu voz de prisão: quem lhe entregara o ofício era o juiz federal Márcio Antônio Rocha, dono da mercadoria retida. 

(…)

“Todo dia me lembro do que aconteceu. Fiquei traumatizada e muito humilhada, mas confiei sempre na Justiça. Durante o processo tive problemas de saúde e até hoje tomo remédios para depressão”, comenta a auditora-fiscal, que agora pretende ajuizar uma ação indenizatória por danos morais.

Observando-se todos os detalhes do caso, a indignação contra as injustiças só aumenta. Desde o primeiro momento o juiz federal utilizou-se de recursos legais, mas de forma duvidosa, para retirar sua mercadoria e não pagar o imposto devido. Pode-se colocar em dúvida a validade de uma liminar para liberar uma caixa de copos de cristais. “A liminar é uma medida de urgência. Se fosse um medicamento, por certo haveria este perigo”, avalia [o advogado] Militão.

O juiz federal que deferiu a liminar, no julgamento do mérito considerou que Rocha, ao remeter a mercadoria por via postal, deveria pagar o Imposto de Importação correspondente a 60% do valor da mercadoria – US$ 400 –, como prevê a legislação aduaneira, que concede isenção apenas quando se refere a roupas e objetos de uso pessoal, folhetos, livros e periódicos. (…)

Denúncia inepta – Na primeira denúncia apresentada ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba, o Ministério Público Federal no Paraná propunha a pena pecuniária de um, dois e de três salários mínimos, respectivamente, para Maria Elizabeth e os dois chefes imediatos. Os três recusaram a proposta ao considerarem que, sendo inocentes, não teriam porque aceitá-la. Posteriormente, o juiz federal Marcelo Malucelli considerou inepta a denúncia de crime de prevaricação apresentada por duas vezes seguidas pelo procurador Jaime Arnoldo Walter, designado para o caso.

O MPF insistiu: em abril deste ano interpôs um recurso criminal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Sétima Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O caso encerrou. Na esfera administrativa, o processo instaurado pela Secretaria da Receita Federal, para apuração de possível infração à legislação disciplinar, foi arquivado, pois não foram constatadas quaisquer irregularidades.

DCM

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Juízes são uma CASTA NO BRASILe na ARGENTINA, mas SERVIDORES COMUNS na França

Há semanas o Brasil discute se seus magistrados têm seus rendimentos e vantagens sobredimensionados num país onde o Estado falta na hora de prover serviços básicos a seus cidadãos. O tipo de polêmica também é comum na Argentina, mas não é tão frequente em países da Europa. O EL PAÍS comparou dados básicos de como vivem os integrantes do Judiciário no exterior. Há mais debate onde a diferença entre o salário magistrado e o do cidadão comum é maior. No Brasil, o teto salarial da magistratura é mais de 15 vezes o rendimento médio mensal (2.149 reais, segundo dados do IBGE), enquanto os juízes europeus ganham cerca de quatro vezes a mais que a média salarial nacional, conforme um relatório do Conselho da Europa baseado em dados de 2014.

“Além do teto, tem cobertura, puxadinho e sei mais lá o quê”. A frase é da presidenta do Supremo Tribunal Cármen Lúcia e acabou se tornando o reconhecimento de uma ferida que sangra na própria pele: os super salários e privilégios dos juízes brasileiros. A categoria virou um símbolo dos benefícios – e distorções- no serviço público do país que privilegiam carreiras nos três Poderes, do Ministério Público aos parlamentares.

Com cada vez mais frequência, o brasileiro descobre novos e generosos auxílios financeiros de seus magistrados. Os complementos, justificados pelos juízes pela defasagem de seus salários base, acabam elevando as folhas de pagamento a níveis estratosféricos. Embora garantidos por lei, esses penduricalhos escancaram a distância entre a toga e o uniforme do resto dos mortais, tornando a categoria em uma rica casta.

Na França:

Os salários dos juízes franceses estão regulados como servidores públicos e não existe nenhum grande debate em torno de seus privilégios. Os juízes que mais recebem, que são poucos, têm um salário base de uns 7.000 euros brutos por mês (cerca de 27.500 reais). O primeiro presidente da Corte de Cassação francesa, uma espécie de Supremo Tribunal Federal, ganha 8.800 euros (34.600 reais). O salário, no entanto, já inclui todos os benefícios que lhe correspondem como juiz de máxima categoria, segundo dados oficiais de 2013.

O salário médio de um juiz, no entanto, beira os 4.300 euros brutos (17.000 reais), situando os magistrados no grupo dos servidores públicos que ganham melhor, mas não os que mais recebem. Alguns médicos e professores universitários ganham mais que um juiz. Os magistrados franceses contam com alguns complementos que dependem do lugar onde residam. Para os destinados em Paris, por exemplo, que é uma cidade cara, há um complemento de apenas 3% do salário.

DCM

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Como vocês esperam um julgamento justo sobre Lula?, indagou o advogado britânico Geoffrey Robertson

Antes mesmo de ter começado o julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por unanimidade pelos três desembargadores da 8ª Turma, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) "já passava a mensagem de que é totalmente parcial", afirmou o advogado Geoffrey Robertson, que acompanhou o julgamento de Lula. 

Em declarações, o britânico que integra a defesa do ex-presidente na Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (CNUDH), em Genebra (Suíça), afirmou que ficou impressionado com a parcialidade do TRF-4, ao acompanhar o caso. 

"Eu vim para cá esperando que, em um tribunal de segunda instância, houvesse ampla defesa, em vez da situação primitiva do julgamento em que um juiz é parcial", disse, inicialmente. Entretanto, o jurista disse que já era preocupante o comportamento do próprio presidente do TRF-4, Thompson Flores. 

"Preciso dizer que eu estava um pouco preocupado com o comportamento do juiz Thompson Flores. Quem é Thompson Flores? É o presidente do Tribunal de segunda instância. Quando você pega o elevador do Tribunal em Porto Alegre, que foi o que eu fiz hoje, lá no topo está Thompson Flores. O seu gabinete controla este tribunal, ele é o presidente", contextualizou. 

"E esse homem, alguns dias após o juiz Moro ter proferido o seu julgamento, ele falou em uma coletiva de imprensa que tal decisão era 'perfeita', sem defeito algum". "Como vocês, cidadãos brasileiros, esperam um julgamento justo, uma decisão justa sobre um recurso, quando o presidente do Tribunal que decidirá a questão diz que o julgamento do qual se está recorrendo é 'perfeito', antes mesmo de ter tido tempo de lê-lo, pois o documento é muito extenso?", indagou Geoffrey, em tom de indignação. 

Respondendo ao próprio questionamento, exclamou: "É inacreditável". "Algo assim jamais aconteceria em nenhum país civilizado do mundo. Ter o presidente de um tribunal de segunda instância dizer, antes mesmo de o recurso ser apresentado, que a decisão é "perfeita". E então, há poucos dias, sua chefe de gabinete diz em sua própria página que Lula deveria ir para a prisão. E o que ele faz? É claro que ela deveria ser repreendida de alguma forma. Mas, não. Ele não faz nada. Ele defende o direito dela à liberdade de expressão", seguiu. 

Para o advogado, que disse ter mantido um certo olhar objetivo, quando foi acompanhar o julgamento que venceu Lula por unanimidade, no último dia 24, em Porto Alegre, desde o princípio já estava nítido de que a Corte de segunda instância não iria reverter a sentença do juiz Sérgio Moro. 

GGN

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Juiz Moro se beneficia de auxílio-moradia ilegal

Dando prosseguimento à máxima 'farinha pouca meu pirão primeiro', o juiz de piso Sergio Moro defende o auxílio-moradia que beneficia mais de 17 mil magistrados no país. Para ele, responsável pela Lava Jato em Curitiba e que condenou Lula por apartamento de outrem, receber o benefício desde outubro de 2014 vem como compensação pela falta de reajuste. 

O auxílio-moradia, hoje, tem teto de R$ 4.377 e Moro é um dos magistrados a receber. Segundo a Folha, o juiz de piso é dono de um apartamento em Curitiba, a 3km de seu local de trabalho, mas ele se beneficiou de decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, a categoria está sem aumento há três anos. 

"O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1 de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados", disse Moro ao jornal O Globo. 

Na defesa do indefensável, em agosto de 2015 foi apresentado projeto de Lei à Câmara para que o salário dos ministros do STF fosse de R$ 33.293,38 para R$ 39.293,38, ou um aumento de 16,38%, de forma a repor "perdas salariais desde 2009", baseado no IPCA. O reajuste não foi aprovado pelo Legislativo. A questão é que os vencimentos dos ministros barram o teto salarial do funcionalismo público, e o aumento, se fosse dado na época, provocaria reajustes em sequência para todos os magistrados. 

O auxílio foi criado em 1972 e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, após decisão liminar de Fux. O CNJ, então, estabeleceu valor máximo e determinou que a verba fosse concedida a todos os juízes que moram em locais onde não há imóvel funcional, mesmo os que tem imóvel próprio. (inovação do CNJ indo além do legislador).

Em defesa do benefício vem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, que diz que é lei antiga e deve ser respeitada até que o Novo Estatuto da Magistratura seja analisado pelo STF. Quanto ao benefício dado a magistrados que têm imóvel próprio, ele disse: "Se está previsto na lei, não tem como ser diferente". E diz que o Legislativo também tem. 

E o presidente da Ajufe disse ainda que depois que o STF analisar o Novo Estatuto, os juízes vão acatar o que for decidido. Porém não se manifestou quanto a ser ou não correto pagamento de auxílio-moradia a quem tem imóvel próprio na cidade onde trabalha. 

Do GGN

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As EXTRAVAGÂNCIAS JURÍDICAS do relator Gebran Neto do TRF4 para CONDENAR LULA, por Luis Nassif

Uma das passagens mais esdrúxulas do julgamento de Lula, foi a demanda de seus advogados, de uma perícia nos contratos da Petrobras que teriam gerado as supostas propinas investidas no tríplex.

Na página 63, a denúncia do Ministério Público Federal especificava os tais contratos.

“Para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de "ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque" da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR; (b) implantação das UHDT's e UGH's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST; (c) implantação das UDA's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Nessas condutas delitivas, de um lado figuram LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, participante do conjunto de empreiteiras cartelizadas e, de outro, LULA, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA”.

A defesa solicitou então uma auditoria nas informações sobre tais contratos na Petrobras. O relator João Pedro Gebran Neto, na página 69 de seu voto, reconhece as indicações dos tais contratos.

Diz ele:

“Os contratos relacionados a denúncia, especificamente Consorcio Conest/RNEST em obras da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e Consorcio CONPAR em obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, compõem o acervo probatório”.

E a solicitação da defesa?

“Desnecessário, neste momento preliminar, tecer considerações detalhadas a respeito da procedência ou não da tese acusatória, bastando indicar que a apuração da origem dos recursos utilizados pela OAS para pagamento de propina não é imprescindível para a identificação dos crimes imputados. Não e da essência da corrupção, por exemplo, que o pagamento tenha correlação com uma ou outra avença especifica, bastando apenas que tenha sido efetivamente oferecida ou exigida a vantagem espúria, em razão do cargo.

De todo o modo, auditorias são limitadas e, por anos, comissões intimas da Petrobras curiosamente passaram ao largo das fraudes existentes, o que somente veio a se modificar apos a deflagração da 'Operação Lava-Jato'. Ademais, a jurisprudência e pacifica e direciona-se para a 'autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente', de maneira que as conclusões no âmbito cível ou administrativo não desmerecem as conclusões do juízo criminal (HC 201402666794, RIBE1RO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/10/2017)”.

Curiosamente, reconhece que mesmo as auditorias internas, as tais “comissões íntimas” da Petrobras não tinham identificado os malfeitos até a eclosão da Lava Jato. E pretende que, em Brasília, um presidente da República tivesse informações sobre o que ocorria.

Há um princípio básico em direito, que é o da legalidade estrita, que diz que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita.

Em seu voto, Gebran acaba com o princípio. Diz ele, na página 117:

"as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução deve ser buscada caso a caso, tornando-se como norte o contexto da atividade criminosa. Não há como se definir, portanto, uma fórmula de ouro aplicável a todos e qualquer processo, pois a atividade política transborda muitas vezes aos escritos limites do cargo - inclusive temporais - podendo interferir nos mais variados órgãos da administração publica direta ou indireta".

GGN

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Ministro do STF critica ânsia de prender Lula

Cada vez mais acredito que o país perdeu a capacidade de raciocinar por si e passou a raciocinar pela cabeça dos editores dos grandes órgãos de imprensa. Independente dos fatos, em certos casos até a esquerda pensa pela cabeça da mídia.

No caso da prisão do ex-presidente Lula, como a mídia criou uma versão da realidade na qual essa tragédia se configuraria inevitável, de repente parece que a previsão já se materializou por antecipação.

A prisão de Lula é uma profecia autorrealizável. Ou seja: ao se falar da inevitabilidade, ela passa a ser real por crença das cabeças que tomam contato com tal teoria, ignorando que, em política – e é disso que se trata – tudo depende de ação e reação. Toda ação sem reação em contrário, ou com reação fraca, vence.

“Não acredito (…) que se implemente a prisão quanto ao ex-presidente Lula. E digo mais – como brasileiro, como cidadão responsável: que não interessa à sociedade, como um grande todo, essa prisão que, para mim, continua sendo uma prisão precoce, açodada”. Estas são palavras do ministro do STF Marco Aurélio Mello.

A entrevista à rádio Jovem Pan dada por esse ministro do Supremo no day after da infame condenação de Lula pelo TRF4 em 24 de janeiro de 2018, seguirá sempre, através dos tempos, como registro dos abusos, dos absurdos, da falta de seriedade com que o establishment – conceito que inclui o Quarto Poder, a mídia – tratava o caso Lula no início do século XXI.

Quem quiser dispor ao menos de 5 dos 11 minutos do vídeo para entender por que a defesa que se faz não é de Lula, mas do Estado de Direito, das garantias constitucionais, inclusive à daqueles incapazes de se colocar no lugar do outro por desconhecerem o que seja o conceito e o sentimento de empatia.

Comprazer-se da violação de direitos que são de todos os cidadãos só pode ser produto de obtusidade ou perfídia.  Qualquer pessoa que não sofra de um desses dois males conseguirá entender a explicação cristalina, serena e altamente lógica do ministro do Supremo.

Assista a pregação do ministro:

 Do Blog da Cidadania

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