FLÁVIO DINO DECRETA 'ESCOLA COM LIBERDADE E SEM CENSURA' NO MARANHÃO

Em um primeiro e importante passo para o enfrentamento do retrocesso e da censura nas escolas, Flávio Dino, governador do Maranhão decreta o "Escola com liberdade e sem censura", barrando claramente o inconstitucional "Escola sem Partido".

"Falar em 'Escola sem Partido' tem servido para encobrir propósitos autoritários incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna", manifestou-se Flávio Dino em seu Twitter.

Governador reeleito pelo PCdoB, Flávio Dino assinou decreto na manhã desta segunda-feira, dia 12, garantindo "Escolas com Liberdade e Sem Censura" em todo o Maranhão, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal.

Tal artigo prevê que o ensino será ministrado com base na 'liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e  coexistência de instituições públicas e privadas de ensino', entre outros princípios.

GGN

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XADREZ DA ARMADA BOLSOLEONE*, POR LUIS NASSIF

 * Uma referência não muito sútil ao filme O Exército de Brancaleone.

Talvez o exemplo histórico mais próximo seja o da Torre de Babel. São grupos de pessoas de várias procedências preparando-se para tomar o poder. Ou “O Rato que Ruge”, que conta a tomada de Nova York por um pequeno país, que tinha apenas a pretensão de ser derrotado para ser auxiliado, mas encontrou Nova York em blackout.

Só dentre os “olavetes” (discípulos do filósofo Olavo de Carvalho) há quase dez grupos independentes entre si, que mal se conhecem. Tem mais tendências que os trotskista dos anos 70.

Há os seguidores do padre Paulo Ricardo, reacionário de mão cheia, que juntou uma legião de padres para apoiar a campanha de Bolsonaro.  Há os olavetes que detestam evangélicos e olavetes que detestam católicos. O segundo grupo segue evangelicamente os ensinamentos do mestre, que os proíbe criticar o Papa, mas os estimula a desancar a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

São os mais ideológicos, acreditam piamente no liberalismo amplo e irrestrito e no destino manifesto de Bolsonaro, de ser um Donald Trump tropical.

Aliás, para o grupo, é Deus no céu, Olavo na terra, e Trump no mundo. Deu um trabalhão para o general Heleno convencer o pessoal que não bastava pensar como Trump para agir como Trump: era necessário dispor de um exército como o dos EUA e uma economia como a norte-americana para invadir outro países. E parem com essa bobagem de pensar em invadir a Venezuela!

Pararam.

Vão ser os primeiros a serem engolidos pela real polítik. No início tinham a ilusão de que, pelo fato de Olavo ter fornecido os três grandes motes da campanha – o kit gay, a Venezuela e a liberação das armas – ele seria o grande ideólogo de Bolsonaro. Mas o capitão está mais para os ecos de Olavo – tipo Lobão e Danilo Gentile – que para formulações mais complexas.

Há os youtubers, é claro. E uma profusão de deputados recém-eleitos sem a menor informação sobre o que significa o trabalho parlamentar. Ninguém conhece ninguém. Dia desses, em uma das reuniões dos grupos de trabalho, passou um senhor de terno e gravata e imediatamente vários recém-eleitos pediram que trouxesse água. Não era garçom, mas um deputado bolsonariano.

A única bandeira que os une é a do antipetismo e os gritos de guerra de manter Lula preso ou eliminado. Não há consenso nem mesmo no campo das ideias reacionárias. Por exemplo, como fazer com evangélicos que defendem aborto? Tem que tirar. Mas como?

O único grupo articulado é o dos militares da infraestrutura, comandados pelo general da reserva Oswaldo Ferreira, com a cabeça desenvolvimentista de Ernesto Geisel. Eles têm acesso direto e irrestrito a Bolsonaro e já se constituem em um facho de racionalidade em meio ao caos.

Se fortalecerão mais ainda depois que caiu a ficha de Bolsonaro – e da legião estrangeira que o cerca - sobre o enorme erro de entregar o Ministério da Justiça de porteira fechada para o juiz Sérgio Moro. Especialmente depois que seu modelo, Donald Trump, demitiu sumariamente o Procurador Geral de Justiça, por não concordar com suas ações. Bolsonaro criou um Ministro indemissivel. O que acontecerá quando ele quiser colocar na cadeia algum aliado estratégico de Bolsonaro?  E houve quem saudasse o convite como um lance de genialidade de Bolsonaro.

O exemplo de Trump, desde o início atacado pela justiça e pela mídia, consolidou em algumas alas de olavetes a crítica à Lava Jato e ao partido da justiça.

Muitas das batatadas, Bolsonaro deve aos seus gurus internéticos. Já as correções nas declarações estapafúrdias, os fachos de racionalidade – como voltar atrás na questão do Mercosul, do Meio Ambiente ou da embaixada em Jerusalém – são atribuídas aos conselhos dos militares.

Dia desses, no entanto, houve a maior saia justa. O general Oswaldo fez uma longa explanação sobre a necessidade de investimentos nos diversos modais, o ferroviário, o rodoviário, o portuário, o fluvial. Quando ousou dizer o óbvio – nos locais em que não houver investimento privado, será necessário aportar investimento público – foi apartado pelo príncipe Luiz Phillippe de Orleans e Bragança, que teve um xilique, acusando-o de estar sendo influenciado por ideias comunistas.

Partiu dos militares a sugestão de criar uma Casa Civil da Infraestrutura, sob o comando do general Oswaldo, diretamente ligada à Presidência, para coordenar os Ministérios dos Transportes, Minas e Energia e Telecomunicações.

Um ponto de convergência geral, aliás, é a constatação de que o astronauta Marcos Cesar Pontes – nomeado Ministro da Ciência e Tecnologia – é alienígena que vive no mundo da lua. No início, impressionou pelo domínio do inglês. Depois, caiu a ficha que o inglês servia apenas para o astronauta dizer tolices em duas línguas.

Outra decepção foi com o superministro da Economia Paulo Guedes.

No início, os olavetes, os militares, os youtubers, todos apostavam na genialidade de Guedes. Agora,  passaram a vê-lo como um trapalhão. Primeiro, quando foi afrontar o presidente do Senado, Eunício de Oliveira, demonstrando ignorância em relação ao be-a-bá do orçamento: o orçamento de um ano é aprovado no ano anterior. Ou seja, o primeiro orçamento de Bolsonaro depende da atual composição do Congresso. Por isso não é de bom alvitre afrontar o presidente do Senado.

Depois, quando falou que o Banco do Brasil seria comprado pelo Bank foi America. Guedes não tinha a menor ideia de que um dos aliados mais influentes de apoio a Bolsonaro, o pessoal que garantiu o financiamento privado de campanha por todo o país  – o agronegócio – não vive sem o Banco do Brasil.

Depois que Guedes passou a se desdizer tanto quanto o capitão, as diversas alas bolsonarianas desiludiram-se. Os olavetes deram-se conta da terrível realidade de que o ex-deputado não é  muito letrado nem intuitivo. Não é um um ideológico racional, formulador. Foram, então, atrás da mediação dos filhos, até cair na real de que os filhos só sabiam mesmo detonar aliados pelo Twitter. Foi o que ocorreu com o infeliz que se apresentou como marqueteiro de Bolsonaro, foi desmentido pelo filho, demitido da equipe de transição e, como bom marqueteiro, anunciou que deixava a equipe para se dedicar a trabalhos voluntários na equipe que o dispensou.

Balaços pelo Twitter é o de menos. Internamente, há uma guerra de dossiês. Basta alguém sugerir um nome para o governo para meia hora depois aparecer um dossiê contra o candidato, em geral apresentando pelo vice-presidente, general Mourão.

Foi um dossiê que derrubou a candidatura a vice do príncipe de Orleans e Bragança, um sujeito ultraconservador, mas de pensamento articulado – que fez a cabeça de Bolsonaro com a brilhante constatação de que o início do fim do país foi a Constituição de 1988. Ah, e o golpe da Proclamação da República.

A candidatura do príncipe soçobrou devido a questões pessoais menores que, em nenhum outro ambiente, seriam motivo para vetos. O que menos pesou foi o fato de, na juventude, ele ter sido skinhead. É mesmo uma cambada bestial.

GGN

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XADREZ DO APROFUNDAMENTO DO ESTADO POLICIAL, POR LUIS NASSIF

Peça 1 – Bolsonaro, Trump e Chávez

Como observa nosso colunista André Araújo, Bolsonaro tem perfil muito mais próximo de Hugo Chávez do que de Donald Trump, começando pela raiz militar de nível médio de ambos.

Trump nasceu na mais alta elite imobiliária de Nova York, nunca foi deputado, seu mundo e ambiente nada tem a ver com o de Bolsonaro. Além disso, os EUA, com 242 anos de instituições, jamais viveram sequer tentativas de aventura ditatorial. Trata-se de contexto completamente diferente do Brasil e Venezuela, onde as instituições são bem menos sólidas e o histórico político permite aventuras de todos os tipos.

Países latinos se parecem, e o Brasil já viveu duas ditaduras completas, a do Estado Novo e a de 1964. O mesmo ocorreu na Venezuela, com as ditaduras de Juan Vicente Gomez e a do Coronel Marlos Perez Gimenez.

Em comum com Trump, haverá a guerra diuturna com a mídia.

Peça 2 – o fator Moro

Dentro do realinhamento de forças, pós-eleição, há uma tendência nítida de jornalistas de direita e de veículos, como a Globo, de fortalecer a aliança criada com a Lava Jato e apostar em Moro.

Os idiotas da objetividade alegam que em 2014, quando começou a Lava Jato e a perseguição ao PT, Moro não poderia prever que Bolsonaro seria um dia presidente e o convidaria para Ministro.

Trata-se de um truque narrativo. Moro não podia prever Bolsonaro, mas é evidente que estava construindo um capital politico para ser usado mais a frente e, por óbvio, só no campo anti-petista.

Moro não iria largar a toga de repente se já não estivesse com um plano previamente articulado de seguir carreira politica, assim como na Itália com a turma das "Mãos Limpas".

Agora Moro pede férias e não demissão, para que tenha certeza de que Bolsonaro entregará toda a amplitude de poder que impõe. É jogo pesado. Se não conseguir o que quer volta ao cargo de juiz no fim de dezembro.

Moro é especialista no “parece, mas não é".

Peça 3 – a repressão

Em sua primeira coletiva, Sérgio Moro rebateu desconfianças de que agiria politicamente. Ele apenas vai seguir o que ele próprio interpreta como lei, sem essas limitações chatas impostas pela Constituição e pelo Código Penal. Ontem, deu um exemplo maiúsculo: caixa 2 dos inimigos merece condenação; dos amigos, como o deputado Onix Lorenzetti, exige apenas um sinal de arrependimento.

Não precisa sabe ler nas entrelinhas para identificar o estado policial anunciado por Moro. Consistirá em espalhar forças tarefas por todo o país, com ele tendo debaixo de si a Controladoria Geral da República (CGU), o COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), o sistema de informações montados pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

Para invadir a Universidade Federal de Santa Catarina, e levar o reitor ao suicídio, bastou um relatório da CGU indicando irregularidades pequenas e a certeza de impunidade por parte de uma delegada da Polícia Federal e de uma juíza federal. Dia desses, a UFABC (Universidade Federal do ABC) foi intimada a enviar para o Tribunal de Contas da União o modelo pedagógico de um curso para sem-terra (que não envolvia nenhum recurso público) para que fosse analisado pelos técnicos.

Ou seja, o estado policial já existe, com os órgãos de controle agindo politicamente e o Judiciário endossando, na maioria das vezes, qualquer acusação contra os ´inimigos´, ao arrepio da Constituição e dos direitos civis.

Um Ministro efetivamente legalista pediria moderação aos juízes, procuradores, e funcionários de órgãos de controle. Moro decide assumir o comando das tropas. Com ele, esse movimento difuso será institucionalizado e nacionalizado dentro do melhor receituário de polícia política. Nenhum inimigo político será enquadrado em crime político, mas denunciado, processo e condenado por qualquer álibi administrativo.

Peça 4 – o jogo político

A quantidade de asneiras vazadas do exército de Bolsoleone é recordista. A última é a proposta de fusão do Banco do Brasil com o Bank of America para aumentar a competição bancária. Nem se fale da impropriedade da proposta, mas do álibi de aumentar a concorrência fortalecendo e desnacionalizando o maior banco brasileiro. Falta know how para legitimar as tentativas de negociatas. Ou a proposta de quebra do sigilo das operações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), confundindo sigilo bancário com sigilo das operações. Tudo isso fruto da enorme desinformação plantada pela mídia e pelo Ministério Público nos tempos de preparativos do golpe do impeachment.

Hoje em dia, qualquer asneira, mesmo sem fundamento, é propagada pela mídia brasiliense, ajudando a ampliar a balbúrdia informativa do país.

Bolsonaro tem atuado ora como um bombeiro mambembe ora como incendiário. Vez por outra, despeja declarações de apreço à democracia, que soam mais inverossímeis que as declarações de Moro em defesa da legalidade.

Mesmo assim, não consegue disfarçar suas idiossincrasias em relação à imprensa mainstream – Folha e veículos da Globo -, e nem em relação ao Ministério Público Federal, conforme demonstrou na atitude grosseira de não cumprimentar a Procuradora Geral da República Raquel Dodge no ato de comemoração dos 30 anos da Constituição. Peça central do punitivismo cego que levou Bolsonaro ao poder, o papel da PGR e do MPF foi parcialmente reabilitado pelo discurso corajoso de Raquel Dodge no evento.

Não se tenha dúvida de que, mesmo antes do início de governo, Moro já assume o papel de polo principal do governo, apoiado por todos aqueles que temem as idiossincrasias de Bolsonaro e pretendem manter a aliança em torno do delenda PT. Aliás, é admirável a maneira como as Organizações Globo conseguem uniformizar a opinião de seus colunistas. Há mais disciplina por lá que nas Forças Armadas.

Peça 5 – o confronto

Nas entrevistas que concede, Bolsonaro mostra-se inseguro, titubeante, conhecendo suas próprias limitações. Diz asneiras e volta atrás, apaga incêndios provocados por assessores, corrige suas próprias impropriedades.

Tratam-se de vacilações iniciais de quem se vê exposto à cobertura diária sem um plano de voo. As bandeiras principais continuam de pé: devastação da Amazônia, ataques aos avanços sociais, liquidação dos movimentos sociais e dos sindicatos.

Ontem mesmo, na Câmara Federal, APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e escolas sem partido tentavam avançar em todas as frentes. Para voltar a controlar as verbas públicas destinadas à educação inclusiva, representantes das APAEs sustentavam que a política atual (em que os recursos ficam nas escolas federais) foi feita por ´corruptos´, mostrando como o álibi da corrupção é utilizado para se apropriar dos recursos públicos.

Agora é aguardar os próximos passos e esperar algumas luzes de racionalidade em um momento em que a besta se apropriou da opinião pública e do próprio Congresso, onde o baixo clero, pela primeira vez, assumiu o comando.

GGN

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ENTENDENDO A REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE PAULO GUEDES, POR LUIS NASSIF

Há dois modelos de previdência pública:

Repartição simples: aquele em que as contribuições dos empregados da ativa bancam a aposentadoria dos aposentados.

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CRONOLOGIA DAS 11 VIOLAÇÕES QUE MORO COMETEU CONTRA OS DIREITOS DE LULA PARA CHEGAR AO PODER

"Em diversos episódios, restou evidente a violação do principio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica", diz a nota da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); os juristas elencam 11 episódios que exemplificam a conduta "excepcionalmente ativista" por parte do magistrado, criticado por especialistas brasileiros e estrangeiros.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) emitiu nota em que critica a decisão do juiz federal de primeira instância Sergio Moro de aceitar o cargo de ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Os juristas elencam 11 episódio que exemplificam a conduta "excepcionalmente ativista" por parte do magistrado, que foi criticado por especialistas brasileiros e estrangeiros.

"Em diversos episódios, restou evidente a violação do principio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal", diz a nota.

Nesta quinta-feira (1º), em reunião na casa de Bolsonaro, no Rio de Janeiro, foi confirmada a indicação de Moro para o cargo. Na ocasião, o magistrado afirmou que aceitou o convite com a "perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado".

Entre outras críticas (confira a seguir), ABJD aponta as conversas entre o juiz e representantes de Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral.

"Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas".

Confira a íntegra da nota:

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), entidade que congrega os mais diversos segmentos de formação jurídica em defesa do Estado Democrático de Direito, vem a público, diante do aceite do juiz federal Sergio Moro para integrar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro, manifestar espanto e grave preocupação com este gesto eminentemente político e consequencial ao comportamento anômalo que o juiz vinha adotando na condução da operação Lava Jato.

A conduta excepcionalmente ativista adotada pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba sempre foi objeto de críticas contundentes por parte da comunidade jurídica nacional e internacional, rendendo manifestações em artigos especializados e livros compostos por centenas de autores, a denunciar o uso indevido da lei em detrimento das garantias e liberdades fundamentais. Em diversos episódios, restou evidente a violação do principio do juiz natural no critério da imparcialidade que deve reger o justo processo em qualquer tradição jurídica. Um juiz deixa de ser independente quando cede a pressões decorrentes de outros Poderes do Estado, das partes ou, mais grave, a interesses alheios à estrita análise do processo, deixando não apenas as partes, como também toda a sociedade sem o resguardo dos critérios de justiça e do devido processo legal.

Um juiz que traz para si a competência central da maior operação anticorrupção da história do Brasil não pode pretender atuar sozinho, à revelia dos demais Poderes e declarando extintas ou suspensas determinadas regras jurídicas para atender a quaisquer fins de apelo popular. Um juiz com tal concentração de poder deveria ser exemplo de máxima correição no uso de procedimentos jurídicos e tomada de decisões processuais, tanto pelos riscos às liberdades e direitos dos acusados como pelos efeitos nocivos de caráter econômico inexoravelmente provocados pela investigação de agentes e empresas.

No entanto, o que se viu nos últimos anos foi o oposto. O comportamento do juiz Sergio Moro, percebido com clareza até pela imprensa internacional ao noticiar um julgamento sem provas e a prisão política de Lula, foi a de um juiz acusador, perseguindo um réu específico em tempo recorde e sem respeitar o amplo direito de defesa e a presunção de inocência garantida na Constituição.

Recordem-se alguns episódios que denotam que o ativismo jurídico foi convertido em instrumento de violação de direitos civis e políticos, a condicionar o calendário eleitoral e o futuro democrático do país, culminando com a aceitação do magistrado ao cargo de Ministro da Justiça:

1. No início de 2016, momento de grave crise política, o juiz Sergio Moro utilizou uma decisão judicial para vazar a setores da imprensa uma conversa telefônica entre a então presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula por ocasião do convite para assumir um ministério;

2. Em março de 2016, o juiz autorizou a condução coercitiva contra o Lula numa operação espetáculo, eivada de irregularidades e ilegalidades também contra familiares e amigos do ex-presidente;

3. Em 20 de setembro de 2016, às vésperas das eleições municipais, o juiz aceitou uma denúncia do Ministério Público contra Lula e iniciou a investigação do caso Triplex. O que se seguiu durante os meses seguintes foi um festival de violações ao devido processo legal, de provas ilícitas a violação de sigilo profissional dos advogados. Esses abusos foram denunciados ao Comitê Internacional de Direitos Humanos da ONU;

4. A sentença condenatória do caso Triplex, em julho de 2017, provocou revolta na comunidade jurídica, que reagiu com uma enxurrada de artigos contestando tecnicamente o veredito nos mais diversos aspectos e chamando a atenção para o comportamento acusatório e seletivo do magistrado;

5. A divulgação da sentença condenatória do caso foi feita um dia após a aprovação da reforma trabalhista no Senado Federal, quando então já se falava em pré-candidatura de Lula ao pleito de 2018;

6. O julgamento recursal pelo TRF4 em 27 de março de 2018, como se sabe, foi realizado em tempo inédito, em sessão transmitida ao vivo em rede nacional. Vencidos os prazos de embargos declaratórios, o Tribunal autorizou a execução provisória da pena, dando luz verde à possível prisão a ser decretada pelo juiz Sergio Moro, momento em que as ruas se acirraram ainda mais com a passagem das Caravanas do pré-candidato Lula pelo sul do país;

7. No dia 05 de abril, o STF julgou o pedido de habeas corpus em favor de Lula e, por estreita margem de seis votos a cinco, rejeitou o recurso pela liberdade com base na presunção de inocência. No próprio dia 05, contrariando todas as expectativas e precedentes, o juiz Sergio Moro determinou a prisão de Lula e estipulou que este deveria se apresentar à Polícia Federal até às 17h do dia seguinte. O mandado impetuoso é entendido pela comunidade jurídica, mesmo por quem não apoia o ex-presidente, como arbitrário e até mesmo ilegal;

8. Lula decidiu cumprir a ordem ilegal para evitar maiores arbitrariedades, pois já ecoava a ameaça de pedido de prisão preventiva por parte de Sergio Moro. No dia 07 de abril, Lula conseguiu evitar a difusão de uma prisão humilhante, saindo do sindicato nos braços do povo, imagem que correu o mundo como símbolo da injustiça judiciária;

9. No dia 08 de julho, houve um episódio que escancarou a parcialidade de Sergio Moro. O juiz, mesmo gozando de férias e num domingo, telefonou para Curitiba e, posteriormente, despachou no processo proibindo os agentes da Polícia Federal de cumprirem uma ordem de liberação em favor de Lula expedida pelo juiz de plantão no TRF4, o desembargador Rogério Favreto. Frise-se: mesmo sem ter qualquer competência sobre o processo, já em fase de execução, Sergio Moro desautorizou o cumprimento do alvará de soltura já expedido, frustrando a liberação, descumprindo ordem judicial, ignorando definitivamente a legalidade, o regime de competência e a hierarquia funcional;

10. Avançando para o processo na justiça eleitoral, já às vésperas das eleições presidenciais em primeiro turno e com o franco avanço do candidato Fernando Haddad, que substituiu Lula após o indeferimento da candidatura, o juiz Sergio Moro determinou a juntada aos autos da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci contra Lula, depoimento que havia sido descartado pelo MPF e que foi ressuscitado com ampla repercussão da mídia. Sabe-se agora, pelo vice-presidente eleito, General Mourão, que nesse tempo as conversas para que Moro viesse a compor um cargo político central no futuro governo já estavam em andamento;

11. Coroando a cronologia de ilegalidades e abusos de poder, frisa-se que Sergio Moro, ainda na condição de magistrado, atuou como se político fosse, aceitando o cargo de ministro da Justiça antes mesmo da posse do presidente eleito e, grave, tendo negociado o cargo durante o processo eleitoral, assumindo um dos lados da disputa, conforme narrado pelo general Hamilton Mourão. Tal movimentação pública e ostensiva do juiz confirma a ilegalidade de sua atuação político-partidária em favor de uma candidatura, o que se vincula ao ato de divulgação do áudio de Antonio Palocci para fins de prejudicar uma das candidaturas em disputa. O repúdio a essa conduta disfuncional motiva a ABJD a mover representação junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – com o fim de exigir do órgão o zelo pela isenção da magistratura, o respeito ao principio da imparcialidade e a garantia da legalidade dos atos de membros do Poder Judiciário.

Moro não poderia, em acordo com as normas democráticas vigentes, praticar qualquer ato de envolvimento político com o governo eleito ou com qualquer outro enquanto fosse juiz. Ao fazê-lo viola frontal e acintosamente as normas que estruturam a atuação da magistratura, tornando tal violação ainda mais impactante ao anunciar que ainda não pretende se afastar formalmente da magistratura, em razão de férias vencidas.

O ativismo do juiz Sérgio Moro não abala apenas a segurança dos casos por ele julgados e a Lava Jato como um todo, mas transfere desconfiança a respeito da ética e da independência com que conduzirá também o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, um ministério ampliado e com poderes amplos, no momento em que o país passa por grave crise democrática, em que prevalecem as ameaças e a perseguição aos que defendem direitos humanos e uma sociedade mais justa.

RBA

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EVANGÉLICOS LANÇAM CAMPANHA PELOS DIREITOS HUMANOS

“40 Dias de oração e serviço pelos Direitos Humanos” debate o papel das igrejas evangélicas durante a ascensão do ódio.

   Foto: Vinicius Martins / Instituto Vladimir Herzog

No último domingo, quando ouviu o anúncio da eleição de Jair Bolsonaro (PSL) a presidente pela televisão, Anivaldo Padilha lembrou de uma passagem bíblica. 

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XADREZ DA TOLERÂNCIA ZERO COM O ESTADO DE EXCEÇÃO, POR LUIS NASSIF

Movimento 1 – as hipóteses de trabalho

Para tornar mais objetiva a análise vamos definir um conjunto de evidências prévias:

Evidência 1 – Jair Bolsonaro é um defensor do estado de exceção. Ponto. Havendo condições, implantará o Estado de Exceção em um país em que já se quebrou a mística da democracia estável que existia desde a Constituição de 1988.

Evidência 2 – Bolsonaro já apontou os movimentos populares como alvo de repressão. As mudanças em andamento na legislação, tentam enquadrar toda manifestação social na categoria de terrorismo.

Evidência 3 – antes mesmo de assumirem, os governadores eleitos de São Paulo e Rio de Janeiro já acenaram com um liberou geral para a violência policial em alta escala – com autorização para matar. Há perspectiva de massacres continuados e legalizados nas duas maiores cidades brasileiras.

Evidência 4 – o estado de exceção já está disseminado pela sociedade brasileira, na atuação concatenada de juízes e procuradores, na explosão de violência nas ruas e nas redes sociais, no avanço das milícias nas periferias das grandes cidades e favelas, nos abusos da Lava Jato. Ou seja, está fincada em uma base ampla da opinião pública.

Movimento 2 – a defesa inicial da democracia

Nos primeiros dias após as eleições, eclodiram abusos, mas, por outro lado, manifestações amplas em defesa da democracia. Advogados criminalistas organizaram comitês em defesa das futuras vítimas, a Procuradoria Geral da República tomou medidas contra as invasões de universidades, procuradores atuaram em vários estados contra tentativas de intimidação de professores, houve protestos generalizados contra as ameaças de Bolsonaro à Folha de São Paulo. E até o Ministro Luís Roberto Barroso anunciou que o STF estará coeso em defesa das minorias.

Democracia salva? Nem tanto.

Movimento 3 – como agem os ditadores

Sobre as estratégias de destruição das democracias, há um levantamento precioso no livro “Como as democracias morrem”, de Steven Levitsky e Daniel Ziblat.

Dizem eles:

A erosão da democracia acontece de maneira gradativa, muitas vezes em pequeníssimos passos. Tomado individualmente, cada passo parece insignificante – nenhum deles aparenta de fato ameaçar a democracia. Com efeito, as iniciativas governamentais para subverter a democracia costumam ter um verniz de legalidade. Elas são aprovadas pelo Parlamento ou julgadas constitucionais por supremas cortes. Muitas são adotadas sob o pretexto de diligenciar algum objetivo público legítimo – e mesmo elogiável –, como combater a corrupção, “limpar” as eleições, aperfeiçoar a qualidade da democracia.

O livro lista uma série de medidas possíveis de serem tomadas, de acordo com as regras democráticas.

A democracia tutelada

Segundo os autores, na maioria das autocracias contemporâneas, não se eliminam todos os traços de dissensão. A estratégia consiste em marginalizar jogadores importantes, como políticos de oposição, lideres empresariais simpáticos à oposição, meios de comunicação, figuras culturais que desfrutem de status moral público. Ou se impede sua participação ou se recorre a subornos, oferecendo cargos públicos favores e outras prerrogativas.

A compra dos “árbitros”

Para tanto, é relevante o que os autores chamam de “a compra dos árbitros”, no caso instituições jurídicas e policiais. Autoridades fazendárias podem ser acionadas para atacar políticos, empresas e meios de comunicações críticos. A polícia poderá reprimir violentamente manifestações de oposição ao governo, ao mesmo tempo em que tolerará violências perpetradas por assassinos pró-governo, dizem os autores.

(...) Enquanto ditadores da velha guarda costumavam prender, exilar ou até matar seus rivais, os autocratas contemporâneos tendem a esconder sua repressão debaixo de um verniz de legalidade. É por isso que capturar os árbitros é tão importante.

O suborno e da chantagem

Um dos casos relatados foi o do Peru, no período Alberto Fujimori, o presidente eleito em 1990 que, depois, se converteu em ditador.

Seu braço direito, Vladimiro Montesinos, do Serviço Nacional de Inteligência, se valeu de todos os expedientes para enquadrar recalcitrantes. Gravou vídeos de políticos, juízes, congressistas, empresários, jornalistas, pagando ou recebendo subornos. Antes da implantação da ditadura, filmou autoridades em bordéis e outras atividades ilegais. Em sua folha de pagamento mantinha três magistrados da Suprema Corte, dois membros do tribunal Constitucional e um número “inacreditável” de juízes e promotores públicos. No final dos anos 90, toda rede de televisão relevante, jornais diários e tabloides populares estavam na folha de pagamento do governo. Na superfície, o Peru parecia viver uma democracia.

No Brasil pré-impeachment, já havia suspeitas de tentativas de chantagem contra três Ministros do STF.

A perseguição aos adversários

Um resultado direto da “compra de árbitros” é o poder de condenar oposicionistas. A condenação e prisão de Lula não é um episódio isolado. No final dos anos 90, na Malásia, o primeiro-ministro Mahatir Moahamad usou força policial para prender e condenar o oposicionista mais relevante, Anawar Ibrahim, sob acusação de sodomia.

Na Venezuela, Leopoldo López, líder da oposição, foi preso e acusado de “incitação à violência” durante a onda de protestos contra o governo em 2014. Sem comprovação maior, alegou-se que a incitação havia sido “subliminar”.

As mudanças constitucionais

Outra maneira de implantar o estado de exceção é através de mudanças constitucionais, no sistema eleitoral ou nas cortes superiores.

Em 2002, na Malásia, para impedir a vitória da oposição, as autoridades redesenharam os distritos eleitorais, contrariando as tendências demográficas, reduzindo o número de cadeiras em regiões dominadas pela oposição.

Em 1999, o governo Hugo Chávez convocou eleições para uma Constituinte, concedendo a ela mesmo o direito de dissolver todas as demais instituições do Estado, incluindo a Suprema Corte. Ministros temerosos decretaram tentaram contemporizar a decretaram a iniciativa como constitucional. Dois meses depois, a Suprema Corte foi dissolvida e substituída por um novo Tribunal Supremo de Justiça.

A ação contra os carteis midiáticos

A parte mais vulnerável dos cartéis midiáticos são as ações fiscais. Gozando de plenos poderes no período que antecede as ditaduras, acabam se enrolando em manobras fiscais que, mais tarde, voltam-se contra eles próprios. É o caso das vulnerabilidades fiscais e penais (caso FIFA) das Organizações Globo.

Na Turquia, o conglomerado Doğan Yayin controlava 50% do mercado de mídia, o jornal mais lido do país, o Hurriyat, e vários canais de televisão. Em 2009, o governo o multou em quase 2,5 bilhões de dólares – mais do que o patrimônio líquido da empresa – por evasão fiscal. O grupo foi obrigado a vender grande parte de seus veículos, comprados por empresários favoráveis ao governo.

Na Rússia, Putin mandou prender Vladimir Gusinsky, dono de uma rede de TV independente, por “apropriação financeira indébita”. Foi-lhe oferecido a liberdade, em troca de abrir mão de sua rede, a NTV.

O mesmo ocorreu com o bilionário Boris Berezovsky, acionista controlador da emissora de televisão ORT. Quando passou a incomodar Putin, foi desenterrado um caso antigo de fraude e Berezovski foi preso, exilado, deixando o grupo nas mãos de um sócio minoritário, que “gentilmente os pôs à disposição de Putin”.

Na Venezuela, Chávez investigou as irregularidades financeiras cometidas por Guilhermo Zuloaga, dono da Globovisión. Precisou fugir do país para não ser preso e acabou vendendo a emissora a um empresário simpático ao governo.

Na Turquia de Erdoğan, as autoridades financeiras confiscaram o império industrial de Cem Uzan, o maior do país, por suas pretensões de lançar o Partido Jovem (PJ) e concorrer às eleições. Uzan fugiu para a França e seus grupo entrou em colpaso.

A segurança nacional

Há vários gatilhos que podem ser acionados para legitimar momentos de exceção. Em 1969, depois de reeleito presidente das Filipinas, Ferdinand Marcos passou a estudar situações que seriam propícias para prorrogar seu mandato. Em julho de 1972, Manila foi sacudida por uma série de atentados a bomba sem autoria definida.

Em seguida, houve uma aparente tentativa de assassinar o Secretário de Defesa, sendo responsabilizados “terroristas comunistas”. Implantou a lei marcial com palavras vãs: “Meus compatriotas … [isto] não é uma tomada militar do poder.” Garantiu 14 anos de ditadura.

Depois do 11 de setembro, dos atentados às torres Gêmeas, 93,55% dos norte-americanos aceitavam abrir mão de algumas liberdades civis para conter o terrorismo. Da mesma maneira que, na Segunda Guerra, o ataque contra Pearl Harbor levou a opinião pública a apoiar o confinamento de nipo-americanos em campos de concentração internos.

Depois que seu partido, o AKP, perdeu maioria parlamentar em junho de 2015, uma série de ataques terroristas do Estado islâmico permitiu a Erdoğan antecipar as eleições e retomar o controle do Parlamento, expurgando 100 mil juízes e funcionários públicos, fechando vários jornais e ordenando mais de 50 mil prisões.

Movimento 4 – as ameaças imediatas

Como se viu, um Presidente antidemocrático tem inúmeras possibilidades de atacar a democracia. E a estratégia usual é o desgaste diário, a soma de pequenas medidas, aparentemente irrelevantes, que acabam levando a desfechos autoritários.

Há alguns movimentos nítidos em direção ao arbítrio.

A Força-Tarefa de Inteligência

O Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, assinado por Michel Temer, foi o passo mais ousado em direção à criminalização dos oposicionistas. Ele passa a tratar o crime organizado como uma questão de segurança nacional. E constitui uma força presidida pelo general Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional, constituída pelos serviços de inteligência da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, com o apoio da COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda), Receita, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

Entre causas relevantes, como os crimes cibernéticos e o terrorismo, o PNI (Plano Nacional de Inteligência) relaciona as seguintes ameaças à segurança nacional:

Interferência externa, que é a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que possam influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;

Ações contrárias à soberania nacional, que atentam contra a autodeterminação, a não-ingerência nos assuntos internos e o respeito incondicional à Constituição e às leis.

Utilizar essas definições para enfrentar ameaças externas reais ou criminalizar movimentos populares, ou manifestações de críticos, dependerá apenas dos limites que forem impostos pelo STF.

Esta semana, o senador Magno Malta (não reeleito) apresentou proposta para ampliar a Lei Antiterrorismo, incluindo na definição de crimes “coagir governo” a “fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”.

O superministério de Moro

O juiz Sérgio Moro é um ativista político que já demonstrou várias vezes pretender ultrapassar os limites da legalidade – como ocorreu com o vazamento das conversas de Dilma Rousseff e Lula, a detenção de jornalista crítico e liberando depoimentos de Antônio Palocci nas vésperas das eleições. E, agora, aceitando o convite para ser Ministro do candidato beneficiado por suas ações.

Indicado Ministro, terá sob sua supervisão a Segurança Pública (e a Polícia Federal), a Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). 

Se, de fato, acredita poder mudar o mundo com o direito penal, em pouco tempo terá embates grandiosos com Bolsonaro.

Se, ao contrário, embarcou no projeto de poder de Bolsonaro, se verá investido de um formidável poder intimidatório, valendo-se do poder do Executivo para disseminar denúncias contra críticos, ações contra Universidades (escudados nos pareces da CGU), investidas contra movimentos sociais.

Movimento 5 – a tolerância zero contra o arbítrio

Nas últimas semanas, três instituições acordaram para os riscos da escalada do arbítrio: a Procuradoria Geral da República e o Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal e a mídia mainstream. Há sinais de que o Alto Comando das Forças Armadas tem preocupação em relação aos riscos para a disciplina militar desse liberou geral de Bolsonaro, que tem muita ressonância nos escalões de baixo.

STF e PGR poderão agir apenas nos temas coletivos. Na base, haverá uma escalada de violência, em denúncias judiciais ou, pior, em violência explícita contra movimentos populares e contra pobres e negros de periferia.

Mais que nunca, a informação passa a ter uma função civilizatória, alertando não apenas a opinião pública informada, mas os organismos internacionais, a imprensa internacional, os tribunais superiores.

É hora de ver se o jornalismo e os tribunais se mostram, finalmente, à altura de suas responsabilidades.

GGN

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DEPUTADO REGINALDO LOPES APRESENTA PROJETO PARA CRIMINALIZAR FAKE NEWS NO PAÍS

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou na terça-feira (30) o Projeto de Lei (10915/2018) que pune quem criar, patrocinar e divulgar Fake News em ano eleitoral. A proposta prevê uma pena de 1 a 5 anos de prisão e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

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XADREZ DE HADDAD E CIRO, O NEGOCIADOR E O GUERREIRO, POR LUIS NASSIF

Peça 1 – o antipetismo e o antibolsonarismo

Depois do golpe que depôs Dilma Rousseff, o único fator de coesão dos seus articuladores foi o antipetismo. Era a bandeira maior, em nome da qual deixavam-se de lado diferenças em relação aos temas nacionais.

Agora ocorrerá o foco inverso. Com a vitória de Jair Bolsonaro para a presidência da República, há um motivo maior que deverá unir todas as forças democráticas, jogando para segundo plano quizílias pessoais, diferenças em relação a políticas econômicas e políticas públicas em geral: a defesa da democracia.

O grande pacto nacional pela democracia foi firmado nos últimos dias de campanha. Alguns jornais celebraram o fracasso do pacto, pela recusa de Fernando Henrique Cardoso e Ciro Gomes em aderir à candidatura Haddad. Bobagem! O pacto foi firmado de maneira horizontal, juntando petistas, antipetistas, ciristas, ex-ciristas, tucanos tendo em comum a defesa da democracia.

Mesmo com a derrota do candidato Fernando Haddad, a última semana de campanha ficará indelevelmente na mente de todos os que participaram, da mesma maneira que os comícios das diretas e outros momentos cruciais da vida nacional.

Esse movimento eclodiu devido a uma série de ameaças à democracia, às declarações de filhos de Bolsonaro contra o STF (Supremo Tribunal Federal), às ameaças de Bolsonaro no comício da Avenida Paulista, às invasões de universidades por juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Parece ter caído a ficha do STF, da Procuradoria Geral da República, do próprio Alto Comando das Forças Armadas, sobre os riscos à democracia da partidarização das respectivas corporações.

O resultado foi uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) da PGR, para impedir a repetição das invasões de universidades. A ADPF foi aceita pela Ministra Carmen Lúcia, depois de constatar que grande parte de seus pares, mais a mídia, haviam se insurgido contra as violências praticadas e contra as tentativas da base – juízes e promotores de primeira instância, delegados, policiais em geral – de passar a formular suas próprias leis, seguindo o exemplo do Supremo.

Foi um despertar tardio, posto que não impediu a vitória de Bolsonaro. Mas antes tarde do que nunca, ficam postas na mesa política as condições para o grande pacto nacional, juntando partidos políticos, movimentos sociais, e instituições ameaçadas, como o STF e a própria mídia, em defesa da democracia.

Peça 2 – o formato do pacto

Nos próximos dias, haverá um debate intenso – e infrutífero – sobre os culpados por jogar o país nos braços do atraso.

A mídia insistirá nos erros de Lula e do PT – que, para manter o protagonismo político nas esquerdas, minimizaram o antipetismo.

Há uma enorme conta a ser assumida pela própria mídia, que criou o fantasma da guerra fria, do radicalismo de esquerda e outros factoides que ajudaram a alimentar o exército das trevas. Usou as prerrogativas da mídia, em uma democracia, para ajudar a destruir a democracia. Só no final da campanha se deu conta de que, em um ambiente de exceção, ela fica a reboque.

Nada será cobrado de Fernando Henrique Cardoso, porque a única coisa que teria a oferecer, caso apoiasse Haddad, seria sua impopularidade. Mas a idade ajudou a acentuar as piores características de sua personalidade, um egocentrismo vazio e uma inveja profunda.

A grande questão é a maneira como irá se montar o pacto em defesa da democracia.  Haverá fusões de partido, em função das cláusulas de barreira – que impõem condições para partidos terem acesso aos fundos partidários. Mas especialistas não veem condições, no curto prazo, para o aparecimento de um grande partido social democrata. Ou mesmo para uma refundação do PT, único partido que sobreviveu ao cataclismo das eleições, abrindo espaço para aliados de outros partidos.

O pacto se dará em torno de bandeiras comuns, das quais a mais relevante será a defesa da democracia, dos direitos sociais. Não haverá condutores de povos, mas organizadores do pacto, tarefa que exige sabedoria, discernimento, desprendimento e humildade.

Nesse quadro, despontam dois candidatos a liderar a oposição, ambos com perfis diametralmente oposto: Fernando Haddad, se propondo a ser o pacificador; e Ciro Gomes, pretendendo-se o condutor dos povos.

Peça 3 – o papel de Haddad, o conciliador

Nas últimas semanas de campanha, Haddad assumiu uma envergadura pública inédita.

Conhecidos os resultados das eleições, fez um discurso histórico, de improviso, conclamando à união de todos contra as ameaças de arbítrio representadas por Bolsonaro.

Relembrou seus antepassados, em uma lição pedagógica de que o país pelo qual se luta é resultado da construção de gerações que fincaram princípios, depois seguidos pelos filhos que os repassaram para os netos. Por isso, a luta é também por respeito aos nossos antepassados. No fundo, a grande batalha será entre os descendentes daqueles que plantaram sementes civilizatórias, de boa vontade, de respeito ao próximo, contra os bárbaros e os desinformados.

Levantou bandeiras comuns a todos os democratas, ampliou a conclamação para todas as forças da Nação, não apenas para o PT, ofereceu amparo aos que sentem medo. Antes, na fase final da campanha, mostrou desprendimento ao insistir no apoio de Ciro Gomes – sabendo que, em caso de derrota, Ciro seria candidato certo a disputar a liderança dos democratas.

Em suma, comportou-se como um líder nacional.

Peça 4 – Ciro e a estratégia dos conflitos

Já sobre Ciro Gomes recairá uma conta pesada, por ter exibido um personalismo, um egocentrismo incompatível com o que se espera de um grande líder nacional.

E aí entram embates e interesses específicos que ajudaram a enterrar (momentaneamente) os avanços democráticos no país.

Desde o início, o PT pensou em Ciro como seu candidato. Mas pretendia apoiá-lo mantendo o controle do processo político – como vice de Lula, posteriormente como candidato. Tinha esse direito, na condição de único grande partido brasileiro que resistiu ao desmonte político.

De seu lado, Ciro e seu irmão Cid sempre foram refratários a partidos políticos. Seu voluntarismo, ainda que esclarecido, não cabe no figurino de um partido político. Aceitar a proposta do PT significaria se submeter a pactos com a Executiva do partido.

Tudo era uma questão de negociação. Mas elas não aconteceram.

Nem se atribua a vitória de Bolsonaro à ausência de Ciro: os ciristas votaram em peso em Haddad; o grande pacto aconteceu, mesmo com a ausência do líder. A falseta de Ciro foi contra seus próprios apoiadores.

A última semana de campanha foi um momento histórico na vida de todos os democratas, período em que aflorou uma solidariedade do nível dos grandes comícios pelas diretas, com artistas, intelectuais independentes, juristas, youtubers se irmanando em uma ação emocionante contra o arbítrio. Foi um momento inesquecível de solidariedade democrática, marcando o nascimento do novo contra o atraso do governo Bolsonaro e suas milícias.

Depois de um primeiro turno brilhante, Ciro seguiu para Paris abandonando seguidores, artistas e, especialmente, governadores aliados. Não atendeu sequer os telefonemas de governadores aliados. Enquanto isto, no Twitter, sua candidata a vice-presidente, Katia Abreu, dirigia todos seus ataques a Lula e ao PT, com uma falta notável de senso de oportunidade, não entendendo que a grande bandeira, aos olhos de seus seguidores, é a resistência a Bolsonaro, não a disputa por espólios da oposição.

A estratégia de Ciro será dividir a oposição, para cavalgar o antipetismo contra o antibolsonarismo, mostrando notável capacidade de dispersão de energias. O que pretende?  

Caso tivesse se empenhado no segundo turno, conseguiria juntar o antipetismo democrático com o petismo agradecido. Teria muito mais condições que Haddad para consolidar o grande pacto nacional pela democracia, por não carregar a herança petista.

Mas, enfim, preferiu o caminho solitário de quem não negocia: comanda. A incapacidade de negociar o impediu de ser presidente e dificultará bastante suas pretensões de liderar a oposição.

GGN

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LAVA JATO AJUDOU BOLSONARO, MAS HADDAD "SAIU MAIOR", DIZ KENNEDY ALENCAR

O candidato do PT Fernando Haddad perdeu a eleição, mas "saiu maior" da disputa do que entrou, avaliou o jornalista Kennedy Alencar na noite de domingo (28), quando o professor universitário perdeu a eleição para o deputado de extrema direita Jair Bolsonaro (PSL), por 55% a 44%. No texto, Kennedy lembrou do papel da Lava Jato no pleito.

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HADDAD VENCEU NA MAIORIA DAS CIDADES BRASILEIRAS

Foto: Ricardo Stuckert

Apesar de não ter sido eleito no domingo (28), Fernando Haddad saiu vitorioso na maioria das cidades brasileiras. Segundo informações do UOL, o candidato do PT venceu em 2.810 municípios, contra 2.760 de Jair Bolsonaro. O deputado de extrema direita, do PSL, foi eleito com 57 milhões de votos (55% dos votos válidos), ante 47 milhões de Haddad (44%). 

Em 2014, Dilma Rousseff foi reeleita com 51,6% dos votos. Isso significa que Bolsonaro teve 3,2 milhões de votos a mais que a presidente deposta com o golpe parlamentar de 2016. 

Na eleição de 2018, disparou o número de votos brancos, nulos e abstenções. Na corrida com Dilma contr Aécio Neves, em 2015, esse nicho somava 27,7%. Desta vez, Bolsonaro venceu com brancos, nulos e abstenções somando 30,8%. 

"O total de eleitores que não escolheu candidato neste segundo turno corresponde a 73% de todos os votos em Bolsonaro e 90% dos votos em Haddad", destacou a CartaCapital.

GGN

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INTELECTUAIS FRANCESES REPUDIAM BOLSONARO E PEDEM VOTO EM HADDAD

Políticos e intelectuais da França divulgaram uma nota batendo pesado no presidenciável Jair Bolsonaro (PSL), que, de acordo com o texto, "denigre as forças armadas ao elogiar publicamente a prática da tortura, assim como a eliminação física de oponentes políticos".

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A DIFUSÃO DE NOTÍCIAS FALSAS NO BRASIL NÃO TEM PRECEDENTES, DIZ OEA

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A presidente da missão de observadores da Organização de Estados Americanos (OEA) para as eleições brasileiras, Laura Chinchilla, disse hoje (25) que o Brasil enfrenta um fenômeno “sem precedentes” em relação a difusão de notícias falsas. Segundo ela, o fato preocupa o grupo de especialistas que deu o alerta já no primeiro turno das eleições.

“Outro fator que tem nos preocupado, e isso alertamos desde o primeiro turno, e que se intensificou neste segundo, foi o uso de notícias falsas para mobilizar vontades dos cidadãos. O fenômeno que estamos vendo no Brasil talvez não tenha precedentes, fundamentalmente, porque é diferente de outras campanhas eleitorais em outros países do mundo.”

Laura Chinchilla, que é ex-presidente da Costa Rica, reuniu-se hoje, em São Paulo, com o candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad, a vice na chapa dele, Manuela d’Ávila, e o chanceler Celso Amorim. A reunião foi solicitada pela Coligação O Povo Feliz de Novo.

O grupo de observadores reúne 48 especialistas de 38 nacionalidades. Eles vão se dividir entre o Distrito Federal e 11 estados para o acompanhamento do segundo turno das eleições. Ao final, será elaborado um relatório.

Denúncias

A presidente da missão afirmou que recebeu por escrito as denúncias sobre o esquema supostamente financiado por empresários para o envio em massa de notícias anti-PT utilizando o WhatsApp. Ela disse que repassou as informações para as autoridades eleitorais e policiais brasileiras.

Laura Chinchilla disse que pretende se reunir ainda com a procuradora-geral, Raquel Dodge, para discutir essa disseminação de fake news na internet e em aplicativos. Ela não afirmou, entretanto, quando será o encontro.

Análise

Para a presidente da missão de observadores, o uso do aplicativo de mensagens particulares dificulta o controle das autoridades em relação à disseminação de informações falsas, por ser uma rede privada e protegida.

“Se está usando uma rede privada, que é o WhatsApp, que apresenta muitas complexidades para ser investigada pelas autoridades. É uma rede que gera muita confiança porque são pessoas próximas que difundem as notícias e é a mais utilizada, com um alcance que nunca se tinha visto antes.”

Segundo Laura Chinchilla, o controle está na concientização do eleitorado brasileiro. “Continuaremos insistindo na necessidade que os cidadãos aprendam e façam um grande esforço para distinguir o que é certo e o que não é. Existem muitas iniciativas que estão tentando colocar isso na mesa. Iniciativas que estão se organizando na sociedade civil, nas universidades e nos meios de comunicação.”

Violência

Laura Chinchilla disse que além das fake news, preocupa a missão o tom utilizado em alguns discursos incitando a violência a partir de divergências políticas. Apesar de episódios isolados, ela afirmou que não houve irregularidades registradas no primeiro turno.

“Temos que reconhecer que esse processo eleitoral, onde não encontramos nenhum tipo de irregularidade no primeiro turno e esperamos que seja assim no segundo, foi fortemente impactado por alguns fenômenos ligados ao clima político, sobretudo o discurso, que alertamos, tende a dividir, tende a incentivar a violência política.”

Edição: Lílian Beraldo/Agência Brasil.

GGN

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AGÊNCIA TERIA CRIADO GRUPOS DE WHATSAPP PARA OS BOLSONARO, DIZ REVISTA

Foto: Folhapress

A revista Época publicou uma entrevista nesta quarta (24) que revela que a família Bolsonaro criou artificialmente inúmeros grupos no WhatsApp, há mais de 2 anos, para disparar em massa mensagens "politicamente incorretas", trabalhar o repúdio da população à corrupção e aos projetos do PT, e influenciar o eleitorado a compactuar com as ideias de Jair Bolsonaro. 

A reportagem conversou com um funcionário da agência que começou produzindo imagens para serem utilizadas na redes sociais. Depois, passou a receber pedidos para criar, dividir em nichos e administrar grupos de WhatsApp. 

Quando a célula, com mais de 100 pessoas, estava consolidada, a administração era transferida para algum voluntário pró-bolsonaro mais ativo. Ou seja: a estrutura montada profissionalmente era fundida com a militância orgânica, graças aos novos apoiadores de Bolsonaro, caracterizando o que especialistas têm chamado de guerra híbrida. 

O caráter da estrutura de comunicação montada por Bolsonaro no WhatsApp está sendo estudado por pesquisadores da Universidade Federal Fluminense, que acrescentaram ainda que os membros mais ativos dessas células têm números internacionais. A fonte anônima da agência revelou que recebia chips da Argentina, Portugal e outros países para fazer suas operações. Esses chips eram fornecidos em reuniões fechadas. O mesmo ocorreu com a entrega das listas de contatos do deputado.

O então funcionário, que pediu para não ter seu nome e nem o da agência revelados, relatou que o serviço foi rompido somente no início deste ano, quando a empresa percebeu que Bolsonaro teria chances de disputar e ganhar a eleição presidencial. Ele acrescentou ainda que a agência estava incomodada com a distribuição de muitas fake news.

Na semana passada, a Folha de S. Paulo revelou que empresas anti-PT estão comprando pacotes de disparos em massa no WhatsApp às véspera do segundo turno. Bolsonaro afirmou que não controla seus "apoiadores voluntários."

Leia a matéria completa aqui.

GGN

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