A indicação
de ministros é, diz a lei, uma prerrogativa do presidente. Quando Dilma indicou
Lula para a Casa Civil, Gilmar Mendes proibiu a posse com a alegação de que o
único objetivo seria dar a ele um foro privilegiado. Foi um abuso - mais um -
do coronel da praça dos Três Poderes.
No caso de
Lula, há muito circulava a ideia de que colocá-lo na articulação política do
governo era a única forma de salvar Dilma do impeachment. Foi por isso que sua
nomeação causou alvoroço na oposição; e não há dúvida de que foi por isso que
Gilmar, em seu papel de conspirador golpista, sustou a posse.
Mesmo que
não houvesse essa percepção, não havia motivo para impedir a nomeação. Se a
escolha dos auxiliares diretos é uma prerrogativa do presidente, não cabe
questioná-la. É difícil perscrutar com segurança quais são suas intenções
subjetivas. Ele que arque com o desgaste político, quando for o caso.
A decisão de
Gilmar, no entanto, abriu as portas para outras contestações. Um juiz de São
Paulo tentou sustar uma nomeação de Alckmin porque viu que o cargo no
secretariado estava sendo dado em troca de apoio à candidatura de Doria nas
eleições municipais: "desvio de função". Depois, a nomeação de
Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência (recriada especialmente
para abrigá-lo) ficou em suspenso, pelo mesmo motivo de Lula. Em suspenso, mas
sem grande suspense; o STF camarada, como esperado, acabou decidindo em favor
do angorá.
O problema
da nomeação de Moreira, a meu ver, não estava na busca do foro privilegiado,
mas na identidade de quem o nomeou. Nenhum ministro nomeado por Temer é
legítimo, pelo fato de que ele não possui legitimidade para ocupar o cargo onde
está.
Agora, a
Medida Provisória que recriou a Secretaria-Geral da Presidência venceu sem ter
sido aprovada pelo Congresso. Temer simplesmente a reeditou, em ofensa direta
ao artigo da Constituição que proíbe a reapresentação de MP's. Não se trata
mais de suposto desvio de função, mas de flagrante inconstitucionalidade.
Não que isso
importe. O golpe jogou a política brasileira no vale tudo e é nesse terreno, o
mais favorável a ele, que o governo Temer se movimenta.
Do GGN, por Luis Felipe Miguel