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terça-feira, 27 de junho de 2017

A arapuca de Moro para Vacari estrangula Duque no TRF4

Duque tem pena mais que dobrada no TRF4 em processo da lava jato

Com sede em Porto Alegre (RS), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, nesta terça-feira (27), a pena por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, ao passar de 20 anos e 8 meses de prisão, para 43 anos e nove meses. O recurso foi julgado nesta terça-feira (27) pela 8ª Turma do tribunal, responsável pelos processos de segunda instância da Operação Lava Jato.

Foi aplicado no cálculo da pena pelos crimes de corrupção o concurso material, quando crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e são somados. O advogado Antônio Figueiredo Basto, responsável pela defesa de Renato Duque, afirmou que aguardará a publicação da decisão para recorrer. Ele disse que as "condenações são desproporcionais, e chegam a ser mais elevadas que crimes contra a vida". Os relatos das defesas foram publicados no G1.

Na mesma sessão, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto foi absolvido, após ter sido condenado em primeira instância a 15 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. "O relator elevou a pena para 18 anos, mas os outros dois desembargadores o absolveram, acolhendo a nossa tese de que não pode haver condenação exclusivamente com base nas delações", afirmou o advogado de Vaccari, Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso.

De acordo com o defensor, restam ainda quatro condenações, sendo que duas delas falam sobre prisão, "mas não houve nessas duas a decretação de nova prisão preventiva, e sim de extensão da prisão decretada no primeiro processo", acrescenta. A defesa de Vaccari afirmou que entrará com recurso na Justiça Federal em Curitiba para pedir a liberdade. "Saindo essa absolvição, as demais, por conseguinte, vamos sustentar que devem ter também."

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segunda-feira, 29 de maio de 2017

As pedras no xadrez da revisão do projeto dos campeões nacionais

Peça 1 – o modelo dos campeões nacionais

O estrago promovido pela Lava Jato na economia obrigará a uma revisão dos conceitos de desenvolvimentismo – e não apenas no Brasil.

Em todos os países que assumiram protagonismo global, o grande instrumento de expansão do poder nacional foram as grandes empresas nacionais como agentes do poder externo do país.

Com o avanço da cooperação internacional, entre autoridades judiciárias dos diversos países, esse modelo entrou em xeque.

Peça 2 – a versão moralista do chutando a própria escada

Ao longo dos séculos, a expansão das empresas multinacionais se deu com corrupção e suborno, no financiamento político dos governos aliados dos países de origem e na conquista de mercados externos. Desse modelo se regalaram as empresas alemãs pós-guerra, como a Siemens, as grandes petroleiras e empreiteiras norte-americanas, os fabricantes de armas. E tudo com ampla complacência dos países de origem.

A partir do início do século 21, o combate à corrupção transacional de outros países tornou-se a principal arma geopolítica comercial norte-americana é. Trata-se de uma estratégia na qual se envolvem as corporações de Estado – FBI, NSA e CIA -, ONGs privadas, Departamento de Justiça. E, especialmente, o poder do Império.

A ação geopolítica norte-americana sempre atuou em duas frentes: as instituições de Estado e as parcerias (ONGs) privadas, um hard power da intervenção militar e um soft power das ações humanitárias. Em vez do discurso do ódio, do anticomunismo, propostas humanitárias, de defesa de princípios civilizatórios, meio ambiente, direitos das populações indígenas, combate à escravidão e outras formas de dumping social, combatendo vícios inerentes ao modelo de expansão das multinacionais das primeiras fases.

Com a ampliação da cooperação internacional, os avanços da espionagem eletrônica, o mapeamento dos fluxos financeiros em paraísos fiscais, as alianças com Ministérios Públicos e. Judiciário nacionais conferiram um poder matador ao país que possuía o poder imperial, os Estados Unidos.

Peça 3 – as tramoias do capital financeiro e do industrial

A maneira como o capital financeiro se apropria de fatias cada vez maiores do orçamento público é institucionalizada e impessoal. Desenvolve teorias pretensamente científicas para justificar os juros e abrir espaço para as diversas apropriações de recursos públicos. Mesmo as tramoias – vazamento de informações sobre leilões de títulos públicos e sobre decisões do Banco Central – não ficam ao alcance do público, seja pela sofisticação, seja pela cumplicidade da mídia.

Já as políticas industriais – aquelas que efetivamente têm reflexos no emprego, crescimento e poder das Nações -  são necessariamente seletivas. Os instrumentos utilizados são tarifas protecionistas, financiamento público, medidas tributárias. Basta o procurador juntar qualquer medida de política industrial com qualquer financiamento de campanha – independentemente da cronologia – para conseguir criminalizar governantes e políticas públicas.

É aí que se baseia a estratégia da ofensiva do capital financeiro sobre as propostas de políticas nacionais autônomas.

Peça 4 – as formas de intervenção externa

Há três formas básicas de intervenção externa – nem todas ilegítimas.

No plano institucional, a parceria dos EUA com o Ministério Público Federal e a Justiça, que arrebentou com alguns dos setores mais relevantes da economia brasileira, como o da engenharia nacional, liquidou com as pretensões brasileiras na África e América Latina e criminalizou políticas conhecidas de Estado -–como financiamentos às exportações de serviços.
A segunda maneira – subjacente à primeira – são as pressões norte-americanas sobre empresas brasileiras apanhadas em malfeitos no exterior, submetendo-as a intervenções diretas de olheiros norte-americanos. É o caso da Embraer, com um interventor fiscalizando de dentro da empresa, com acesso a todas as ações estratégicas da companhia.

A terceira parte são as ONGs do setor privado ligadas a direitos humanos, meio ambiente e outros temas humanitários, pretendendo submeter todos os atos de políticas públicas ao escrutínio internacional. É o caso da ONG Conectas que defende que todo o financiamento do BNDES seja submetido à analise internacional de avaliação de impactos sociais e ambientais.

Peça 5 – os agentes internacionais

Nem se pense em condenar o combate à corrupção e a defesa de bandeiras sociais e ambientais como ações ilegítimas. São bandeiras civilizatórias, necessárias para o aprimoramento social, cultural do país. Reconhecer efeitos antinacionais de suas ações não tira sua legitimidade. Significaria considerar incompatível projetos de país com respeito a avanços sociais e ambientais.

A própria Conectas têm se colocado de forma incisiva contra a selvageria das reformas institucionais, contra a violência da PM nas manifestações populares, contra os massacres de maio de 2006.

Mesmo o MPF tem uma área de defesa de direitos sociais e direitos difusos com grande contribuição às causas sociais. Entre os procuradores, há alguns de bom nível de lado a lado, os liberais e os que enxergam o Estado de forma mais complexa. Mas a resultante, a inteligência corporativa é próxima de zero.

A cara do MPF não é Marcelo Miller – o liberal que largou o MPF – nem Eugênio Aragão – o progressista que está prestes a se aposentar. É Rodrigo Janot, ex-presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o atual José Robalinho Cavalcanti, o antecessor, Antônio Camanho, especializados em cultivar a classe como qualquer populista e montar jogadas com o poder como especialistas em máquinas públicas.
Dado o quadro atual, há um conjunto de lições a se tirar para as próximas décadas.

Peça 6 - As vulnerabilidades do presidencialismo brasileiro

Tem-se, de um lado, um presidencialismo fraco perante o sistema político-partidário. A única alavanca de poder é o crescimento econômico. Quando deixa de existir, expõe o governante à ditadura da maioria. Daí a necessidade da reforma política.

A quadrilha de Temer-Padilha assumiu posição preponderante nos governos FHC, Lula e Dilma após grandes terremotos políticos.

Mas o grande agente oportunista, valendo-se do enfraquecimento do governo, foi a mídia nativa. O poder arbitrário da Lava Jato decorre do apoio que recebeu dos grandes grupos de mídia – que, agora, se rebelam contra ele. Os penalistas do MPF compõem uma boiada sempre o touro guia da mídia. Basta a mídia sugerir qual tema que podem entrar – e garantir holofotes -, para a boiada caminhar na direção apontada.

O mesmo vale para o Supremo Tribunal Federal, no qual Ministros como Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Carmen Lúcia, dão cada passo tomando a mídia – especialmente a Globo – como referência.

No médio prazo, independentemente do próximo presidente eleito, a reconstrução do país passará por uma ampla redefinição do papel do MPF e da PF, pelo esforço de dotar a estrutura de um mínimo de noção sobre projetos de país, interesse e soberania nacional, para que o combate à corrupção não repita a máquina desgovernada da Lava Jato.

Mas o ponto fulcral é a cartelização da mídia.

Peça 7 - O furo dos campeões nacionais

Todos esses fatos obrigam a uma reavaliação radical do modelo de campeões nacionais.

A lógica econômica dos grupos internacionalizados é abandonar o país de origem e se fixarem no mundo. Foi assim na Argentina dos anos 80. Passou a ser assim no Brasil pós anos 90.

Tanto a Ambev quanto a JBS cresceram graças ao mercado interno, à capacidade de influenciar os órgãos públicos e se alavancar com os financiamentos do BNDES. Adquirida dimensão continental, pulam fora do barco. A Ambev se tornou uma multinacional belga e a JBS há tempos ambiciona a naturalidade norte-americana.

A ideia de Luciano Coutinho – ex-presidente do BNDES – de que os “campeões nacionais” seriam os condutores do desenvolvimento é tão equivocada quanto a da turma de FHC, de que bastaria fortalecer os grandes bancos de investimento que o desenvolvimento viria como consequência.

Ambos – tanto o mercado quanto os campeões nacionais – são relevantes desde que subordinados a uma lógica de país.

Em nome dessa bandeira, o BNDES apoiou setores de baixíssimo nível tecnológico, como o dos frigoríficos, conferiu um poder de cartel para os grandes frigoríficos, em detrimento dos produtores para que a JBS se tornasse uma empresa norte-americana, com papel-chave no fornecimento de proteína para os grandes países competidores dos EUA, China e Rússia.
Na mesma época, negou à Opticom – empresa brasileira na área de ótica, altamente tecnológica – apoio para adquirir um concorrente norte-americano, cujo preço ficara altamente atrativo com a crise de 2008 e que lhe permitiria abrir o mercado norte-americano. Sinal de que também o banco precisa colocar seu enorme acervo de cérebros e de conhecimento setorial para discutir seu papel nas próximas décadas. E não será com o simpaticíssimo Paulo Rabello de Castro que ocorrerá esse aggiornamento do BNDES.

De qualquer modo, a literatura desenvolvimentista terá que incorporar outros temas em suas bandeiras:

1  Mais do que nunca, a competitividade interna dependerá da criação de um ambiente sistemicamente competitivo, voltando-se a valorizar as políticas científico-tecnológicas, as parcerias entre grandes e pequenas empresas, o trabalho das Fundações de Amparo à Pesquisa aliados ao Sebrae, a atração de laboratórios de multinacionais para o país, conforme ocorreu na primeira fase do pré-sal.

2  São empresas estratégicas aquelas cujas atividades dependam intrinsicamente dos fatores internos – como a indústria do petróleo, antes do desmonte da Lava Jato e de Pedro Parente, a indústria da saúde, e as indústrias de bem-estar em geral.

3  Não dá mais para minimizar os problemas sociais, ambientais e de corrupção corporativa. O país tem que se antecipar às novas pressões internacionais e definir códigos severos de respeito aos direitos fundamentais. Mas há a necessidade de aprofundar os estudos acerca das estratégias geopolíticas dos países desenvolvidos. E envolver nesses estudos o Ministério Público e o Judiciário.

4  É preciso que os Ministros sérios do Supremo se debrucem sobre a questão da soberania jurisdicional brasileira.  

Do GGN

sexta-feira, 30 de março de 2012

Após críticas STJ admite rever decisão sobre estupro de menores de 12 anos

Entendimento de que relação sexual com menor não configura necessariamente crime ainda recebe críticas do governo e do Congresso
Imagem do STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, admitiu nesta quinta-feira, 29, que a Corte pode rever o julgamento em que inocentou um homem que manteve relações sexuais com meninas de 12 anos. Pelo entendimento do tribunal, a relação sexual entre um homem e crianças menores de 14 anos de idade não configura necessariamente o crime de estupro. "É um tema complexo. Foi decidido por uma seção do tribunal. É a palavra do tribunal, mas evidentemente cada caso é um caso. O tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer", admitiu Ari Pargendler.

Na quarta-feira, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, criticou o resultado do julgamento e defendeu a reversão da decisão. "Quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pelo crime", afirmou, revoltada. "Essa decisão [DO STJ]constitui um caminho de impunidade."
Hoje, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ser contrário a essa decisão, mas disse que é preciso respeitar o resultado do julgamento. "As decisões do tribunal têm de ser respeitadas, por mais que eventualmente nós possamos discordar. Eu, como estudioso do Direito, tenho uma posição contrária. Mas o tribunal tem essa decisão. Não sei se ela será mantida, não sei se ela é definitiva. Mas aguardemos", afirmou.
No caso julgado pelo STJ, o homem manteve relações sexuais com menores que se prostituíam havia anos. Por conta disso, conforme a decisão do tribunal, a liberdade sexual das meninas não teria sido violada pelo réu. De acordo com as informações do processo, a mãe de uma das meninas afirmou em juízo que a filha faltava às aulas na escola para fazer programas em troca de dinheiro.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) classificou a decisão do STJ como uma afronta ao princípio da proteção absoluta de crianças e adolescentes. "O tribunal pressupõe que uma menina de 12 anos estaria consciente da liberdade de seu corpo e, por isso, se prostitui. Isso é um absurdo", afirmou o presidente da associação, Alexandre Camanho. A associação, que planeja uma campanha com instituições públicas e organizações sociais para combater a exploração sexual de menores, considerou que a decisão vai "na contramão" da defesa dos direitos humanos.

Congresso. Já os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a violência contra a mulher, aprovaram hoje uma nota de repúdio à decisão do STJ. A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), vê desrespeito aos direitos fundamentais das crianças. No texto que será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, pede-se a revisão imediata da decisão.

Do Estadão