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sexta-feira, 21 de junho de 2019

NOVA OPORTUNIDADE PARA O SUPREMO SE MOSTRAR GUARDIÃO DA LEI, POR LUIS NASSIF

A manutenção de Lula na prisão é um atestado de que o país perdeu mesmo o rumo e o respeito a valores fundamentais da ordem jurídica. É preciso que o Supremo adote uma postura no sentido da retomada da legalidade.
Foto: Ricardo Stuckert
Outro recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de conversas com meu guru jurídico.
Dia 25 de junho de 2019 poderá ser o dia em que o STF poderá retomar a rota da democracia brasileira.
Como já foi dito aqui, em “Urgente: um HC de ofício para Lula”, mesmo antes das revelações do Intercept, há motivos de sobra para se anular os processos criminais contra Lula.
Além de questões relativas a competência, ao verdadeiro atentado à democracia que foi a utilização de manobras processuais para influenciar em eleições – a suspeição de Moro e dos procuradores era escancarada.
Mas a Justiça é “cega”. Lula foi preso e assim permaneceu.
Apareceram então as comprovações pelo Intercept da absoluta promiscuidade entre o juiz Sérgio Moro e procuradores.  A Justiça continuou “cega” e Lula, preso.
Mas nesta terça-feira, finalmente vai a julgamento um dos inúmeros recursos e pleitos  apresentados pela incansável defesa de Lula: uma exceção de suspeição proposta há tempos e que foi processada sem liminar.
Com o caso em pauta, basta à Segunda Turma do STF acolher o pedido com base nas alegações e provas dos próprios autos. Não se exige dos senhores ministros  nenhum ato inusitado de coragem, como seria a concessão de um “habeas corpus” de ofício. Basta acolher a alegação feita pela parte há meses.
Há rumores de que o processo pode ser retirado da pauta; que pode haver um pedido de vista; ou que ocorra qualquer outro fato que impeça o julgamento.  Porém, em qualquer hipótese, mesmo retirando o processo de pauta, pode ser deferida uma liminar concedendo  o imprescindível mandado de soltura.
O mundo está olhando para o Brasil. Ele olha e constata facilmente que foram as Vossas Excelências do sistema de Justiça que nos enfiaram nesse buraco, atendendo sabe-se lá a que tipo de sentimento pessoal (obediência ao mercado e à mídia, decepção ou ‘nojinho’ do PT, e assim por diante).
Não há mais tempo. As medidas que adotadas pelo atual governo vão gerar um prejuízo social e cultural que o país vai levar décadas para reparar. E não dá mais para ignorar a sanha persecutória contra Lula. A manutenção de Lula na prisão é um atestado de que o país perdeu mesmo o rumo e o respeito a valores fundamentais da ordem jurídica.
É preciso que o Supremo adote uma postura no sentido da retomada da legalidade. Assim como em um bordado que começa a dar errado é preciso fazer o caminho de volta para corrigir os primeiros pontos onde a confusão começou, a retomada de nosso processo inconcluso de consolidação da democracia passa obrigatoriamente pela libertação de Lula. E a oportunidade para fazê-lo é nesta terça-feira, 25 de junho.
Cumprido esse passo, também é mais que urgente que o Supremo  decida  o mérito da ação  proposta por José Eduardo Cardoso, pedindo a anulação do processo do Impeachment de Dilma Roussef.
É óbvio que a ação foi proposta pelo inacreditável escudeiro de Dilma quando não havia mais tempo de se fazer nada. Mas ela é o âmbito no qual pode ser declarada a nulidade daquele Impeachment  ainda que apenas para fins éticos e morais.
Esses dois fatores – Impeachment exclusivamente político e prisão ilegal do candidato favorito – gerariam, sem dúvida, a nulidade da eleição de Bolsonaro. Mas essa não tem volta. A omissão da Justiça eleitoral, que deixou transcorrer a bizarra candidatura impregnada de razões suficientes para a inabilitação, não permite que sejam desconsiderados os milhões de votos que – lamentavelmente – foram nele depositados.
Mas Bolsonaro tem sido pródigo em oferecer razões jurídicas suficientes para que seja impedido de prosseguir ocupando a presidência da República – ainda nos seus dois primeiros anos de mandato. Nesta hipótese, novas eleições seriam convocadas e isto representaria que o bordado com que a nossa frágil democracia vem sendo  construída poderia prosseguir novamente.
Que o STF tire a venda dos olhos… que ele enxergue a gravidade do momento. Senão por coragem e compromisso com a Constituição, que ele tenha a humanidade de dar início à correção de rumos colocando Lula em liberdade!
Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Do GGN

segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

É CINISMO DE MORO ANTE POSSÍVEL LAVAGEM DE DINHEIRO ENVOLVENDO BOLSONARO, DIZ MARCELO OLIVEIRA

Para o juiz aposentado Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira, não foi surpresa a denúncia surgida de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em torno da família Bolsonaro. O órgão, subordinado ao Ministério da Fazenda, apontou movimentação financeira suspeita de um ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), o policial militar Fabrício José Carlos Queiroz. “A família Bolsonaro foi toda construída dentro da estrutura do Estado”, afirma.
“Toda aquela retórica de anticorrupção nunca existiu. Imagine um parlamentar com 30 anos de legislatura no estado do Rio de Janeiro e todos esses episódios lá e nada disso ele tinha conhecimento? Claro que tinha. Agora está provado e não só sabia como dele se utilizou”, ressalta.
Segundo Oliveira, da forma como está construído o sistema político, todos os partidos utilizaram um caminho que não é formalmente correto. “Ele seria diferente de quê, esse homem puro veio de onde, do Rio de Janeiro? Família Bolsonaro pura, do Rio de Janeiro? Como é possível? Seria um aborto da natureza”, ironiza.
Sobre o R$ 1,2 milhão movimentado pelo assessor e os valores transferidos para a conta de Michelle Bolsonaro, futura primeira-dama, o ex-juiz acredita que a família não vai ter como justificar. “Um ex-soldado PM, com remuneração de 8 mil contos, como é que vai movimentar isso. Eu, como juiz de direito, passo anos pra ter essa quantia na minha conta”, compara. “As justificativas apresentadas até agora são fraquíssimas, acho até que vão optar em ficar em silêncio porque não vão ter como corrigir o que está lá. Não tem como.”
As consequências da denúncia para o presidente eleito, Jair Bolsonaro, são muito graves, na opinião de Oliveira. “Vai tomar posse já enfraquecido e, se precisar do Congresso para a governabilidade, vai ficar mais caro ainda o apoio, não só para implementar as ideias macabras dele, como para se manter no poder. Qualquer movimento que implique numa fragilidade de apoiamento político, pode levar a uma cassação.”
Para o advogado, Bolsonaro vai tomar posse precisando mais do que nunca do Congresso. E acha, ainda, que o ex-capitão perde força para escolha dos presidentes (da Câmara dos Deputados e do Senado). “Estavam batendo forte na pessoa do senador Renan Calheiros, por exemplo, na disputa à presidência do Senado. Flavio Bolsonaro, que vai tomar posse como senador, que tinha no seu gabinete esse PM lotado e nomeado por ele, dizia que Renan não seria nunca (o presidente do Senado) porque afinal de contas era um homem cheios de processos, com corrupção. E agora, Flavio?”
Nada disso, no entanto, é um acaso, na opinião de Marcelo Tadeu. “Aparecer isso agora é uma resposta, um aviso que está sendo dado à família Bolsonaro. Ou ele se alinha e se ajusta ou dança”, avalia. “Essa é a opinião de quem foi magistrado por 25 anos e já foi candidato a deputado federal, no microssistema político de Alagoas. Bolsonaro entra com a corda no pescoço e o Congresso pode puxar a qualquer momento.”
Moral inabalável?
Agora advogando em Maceió (AL), Recife (PE) e Brasília (DF), Oliveira diz ter “certeza” de que é muito constrangedor para Sergio Moro fazer parte de um governo como esse. “Para quem alardeou para o povo brasileiro que se tratava de um juiz de uma atuação do ponto de vista moral e ético inabalável, está provado que não é”, afirma.
Ele ressalta que o ex-juiz da Lava Jato, e futuro Ministro da Justiça e Segurança de Bolsonaro, decidiu servir a um governo “com problemas mais graves ainda do que aquele que ele tanto perseguiu, que foi o Lula”. E compara: “No caso de Lula é 'parece', 'seria', 'teria'”, diz, em relação às acusações que levaram o ex-presidente à condenação. "Com Bolsonaro não é ‘teria’, mas ‘tem’, não é ‘faria’, é ‘fez’, não é ‘se corromperia’, mas ‘se corrompeu’".
Para o juiz aposentado, Moro deveria ter vergonha e pedir exoneração se quisesse manter a história dele. “Ou a falsa história ou o verniz de verdade. Porque agora ele vai se desmoralizar por completo. Esse juiz Sergio Moro nunca me enganou.”
Nesta segunda-feira (10), após quatro dias das denúncias originadas no relatório do Coaf – que inclusive ficará subordinado à sua pasta, Moro afirmou que os fatos precisam ser “esclarecidos” e que seria “inapropriado”, como futuro ministro da Justiça, comentar.
“Ele (Moro) só comentava casos do Lula. Minha visão é de que se trata de um magistrado, ou ex-magistrado, que tem o cinismo como ponto de apresentação em sua personalidade. Ele é cínico demais!”, afirma Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira.
Moro teria dito ainda a uma emissora de rádio: “Sobre o relatório do Coaf sobre movimentação financeira atípica do sr. Queiroz, o sr. presidente eleito já esclareceu a parte que lhe cabe no episódio. O restante dos fatos deve ser esclarecido pelas demais pessoas envolvidas, especialmente o ex-assessor, ou por apuração”.
GGN/Da RBA

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Em fase final, Moro nega igual tempo de perícia nos sistemas da Odebrecht a defesa de Lula

Foto: Reprodução depoimento de Lula a Moro
Sob suspeitas de irregularidades pela Odebrecht e pelos investigadores da Operação Lava Jato no acesso ao sistema MyWebDay, que registraria propinas da empreiteira, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao juiz Sérgio Moro esclarecimentos da força-tarefa, a suspensão da perícia e pelo menos 100 dias para analisar as informações do software. O magistrado negou todas as solicitações. 
O tempo é o cálculo do que foi usado, até agora, pela Polícia Federal, e os peritos federais, com ainda a ajuda de assistentes da Odebrecht, para analisar os dados. Não fornecendo o mesmo tempo aos peritos da defesa de Lula, o juiz Sérgio Moro disponibilizou apenas 10 dias à parte. 
De acordo com Cristiano Zanin Martins, um dos advogados do ex-presidente, "é evidente que o prazo de 10 dias anteriormente concedido para que os dois assistentes técnicos indicados pela defesa possam analisar o material periciado e apresentar parecer técnico são insuficientes para essa finalidade". 
A declaração foi feita na petição enviada ao juiz de primeira instância para solicitar o maior prazo. O processo que faz referência ao sistema já está na fase final, com deadline do próprio magistrado de Curitiba de que apenas faltaria o resultado das perícias. A expectativa dos procuradores da República é que a sentença de Moro contra Lula seja promulgada até março deste ano. 
A acusação dos procuradores do MPF é de que a Odebrecht teria pago R$ 12 milhões por um prédio destinado ao Instituto Lula, que nunca foi utilizado pela instituição e outros R$ 500 mil pelo apartamento vizinho ao do ex-presidente, em São Bernardo do Campo. E a fonte desses recursos teria como partida a conta de propina da Odebrecht. Os supostos registros e/ou provas das transações estariam registradas neste sistema MyWebDay. 
Os advogados do ex-presidente informam que Lula nunca foi beneficiário dos pagamentos ilícitos registrados no MyWebDay e tampouco no outro sistema de contabilidade paralela da empreiteira, o Drousys. 
Mas foi uma informação divulgada pelo próprio criador do Drousys que alertou a defesa de Lula: em dezembro do ano passado, Paulo Sérgio da Rocha Soares manifestou que os usuários do sistema poderiam modificar ou também excluir informações do servidor. 
Um dos principais críticos da força-tarefa, o advogado Rodrigo Tacla Duran, que revelou bastidores de irregularidades das investigações, chegou a dizer que o sistema foi manipulado e alterado "antes, durante e depois de seu bloqueio pelas autoridades suíças". 
Por isso, a defesa de Lula quer verificar se foram feitas alterações dentro do sistema após a apreensão dos dados pela força-tarefa de Curitiba. Pediram, com isso, a suspensão temporária da perícia enquanto o MPF não esclarecer algumas consultas feitas pelos advogados. 
Entre as perguntas feitas pelos advogados do ex-presidente estão quando o MPF teve conhecimento de que cópia do sistema MyWebDay não poderia ser acessada, quais foram as providências tomadas, qual foi a base utilizada pelos procuradores para se referir ao sistema na denúncia, e pediu o prazo "igual ao concedido ao Setor Técnico do Departamento de PF para análise e manifestação" sobre o laudo pericial, devido a "alta complexidade desenvolvido pela equipe de peritos oficiais". 
Por fim, a defesa de Lula também pediu esclarecimentos sobre declarações dadas pelo procurador da força-tarefa, Carlos Fernando dos Santos Lima, divulgadas ao jornal O Globo, no dia 29 de janeiro deste ano, informando que a PF não teria conseguido acessar o MyWebDay pela proibição do acompanhamento dos trabalhos de perícia. 
A determinação partiu do magistrado Sergio Moro, de que nem a defesa, nem o MPF acompanhariam a perícia dos agentes federais. Entretanto, ao jornal O Globo o procurador teria dito que "o sistema está criptografado com duas chaves perdidas, não houve meio de recuperar". A defesa de Lula quer saber se a informação é verdade e como os procuradores souberam disso. 
Não é a primeira contradição envolvendo o caso. Durante o processo, os procuradores chegaram a negar que tivessem a cópia dos sistemas de registros paralelos da Odebrecht, mas os mesmos são mencionados no acordo de leniência assinado pela Odebrecht. 
Diante dos indícios de suspeita de fraude, possivelmente pela própria empreiteira Odebrecht, a defesa de Lula pediu a suspensão da perícia e o maior tempo de análise. De acordo com os advogados, os documentos fraudados teriam sido apresentados pela empreiteira à Justiça como se fossem provas de repasses de propinas a políticos no Drousys. 
A informação tem como base uma perícia contratada pela defesa do ex-presidente, que apontou alguns extratos com marcas de montagem ou de recortes, além de inconsistências em datas e assinaturas. 
Entretanto, todas as solicitações dos advogados de Lula não foram aceitas. O juiz federal Sergio Moro negou todos os pedidos: "Ora, essa [suspeita de fraude] é uma das questões que constituem o objeto da própria perícia em andamento, já que solicitado que fosse esclarecido quanto à autenticidade dos registros digitais e sua origem", disse. 
"Aliás, a perícia foi determinada exatamente em decorrência dos questionamentos pretéritos da Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva acerca da autenticidade dos documentos extraídos do sistema e juntado aos autos. Então a pretensão da Defesa de suspensão da perícia por suspeita de fraude não faz o menor sentido", completou. 

GGN

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Lula tira Moro da normalidade processual, Helena Chagas

Sérgio Moro e Luiz Inácio Lula da Silva.

Não é muito comum que, mesmo depois de uma condenação, réu e juiz continuem batendo boca, mas o midiático duelo Lula-Moro, agora travado em recursos da defesa e nas respostas negativas a esses recursos, tem mesmo tudo para ser inusitado. A luta pelos corações e mentes da opinião pública continua, e os dois titãs vão, cada vez mais, se afastando dos papéis tradicionais de réu condenado e de juiz, mantendo-se protagonistas de um embate cada vez mais pesado e político – o que é bom para Lula e ruim para Moro.

Ao rebater ponto por ponto as alegações de incoerência e falta de provas feitas pela defesa, Moro, chamado por Lula de “czar”, poderia ter sido apenas técnico. Mas foi político ao comparar o processo do ex-presidente com o do famigerado Eduardo Cunha, que segundo ele também não era legalmente proprietário das contas achadas no exterior – era apenas usufrutuário, como, insinua o juiz, Lula seria do triplex. A comparação é terrível para qualquer político e pegou na veia. A imprensa adorou, as forças antilulistas vão usar e repetir à exaustão.

Com o tom e o peso de suas respostas nos autos, porém, Sergio Moro mais uma vez leva a briga para o terreno em que quer ficar o ex-presidente. Reforça a narrativa da perseguição política e mantém o espetáculo de pugilismo, animando as torcidas.

O risco de passar do ponto, para Moro – que já não tem a intocabilidade dos primeiros tempos – é dar razão a Lula em recursos às instancias superiores. Se não no TRF4, alguém no STJ ou no STF pode estar ficando com vontade de dar um puxão de orelhas no juiz mais famoso do Brasil. O caso Lula, que atrai todas as atenções, será a oportunidade para isso.

Ninguém se arrisca hoje a prever o destino do ex-presidente, se ficará inelegível ou não, se será preso ou não, se será eleito presidente da República no ano que vem. O fato é que, quanto mais os seus processos e recursos fugirem aos padrões da “normalidade” dos outros réus – inclusive uma suposta pressa do TRF4 em julgar o caso antes do registro de candidaturas para as eleições -, melhor para Lula.

O tira-teima, para o ex-presidente, será nas ruas, com o teste de sua capacidade de mobilizar apoio – que começa com a convocação de amanhã. Do dia da condenação até agora, porém, ele pode ter perdido nos recursos jurídicos contra Moro, mas conseguiu fazer barulho e politizar ainda mais o embate.

Do Justificando

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Wadih Damous: O Direito brasileiro esculhambou-se tamanho o estrago causado pela promiscuidade com a política

Há poucos anos, o Brasil era o centro das atenções mundiais. Ao longo dos dois mandatos de Lula, e do primeiro de Dilma, a mídia internacional abria espaços generosos para o extraordinário avanço social, econômico e político do país, alçado à condição de ator de primeira grandeza da diplomacia global.

Um ano depois que um golpe de estado rasgou a Constituição da República, a voracidade com que as forças conservadoras se lançaram à destruição do legado da era dos governos petistas não encontra paralelo não só na história do Brasil como também de nenhuma outra nação.

Sem qualquer legitimidade, impõem um programa radical de restauração conservadora que jamais seria aprovado nas urnas. Já entregaram o pré-sal, degradaram a empresa pública de comunicação, congelaram os gastos sociais por 20 anos, feriram gravemente a CLT com a terceirização irrestrita e estão prestes a desferir-lhe o tiro de misericórdia através da reforma trabalhista. Também o direito à aposentadoria está por um triz com o avanço da reforma da previdência no Senado.

Imerso em uma espécie de atoleiro jurídico, político e moral, o direito brasileiro virou uma esculhambação. Lamento sinceramente a utilização dessa expressão, mas não encontro outra no vernáculo capaz de refletir com tamanha precisão o estrago causado pela promiscuidade entre o direito e a política.

Hoje, não importa mais a instrução e as nuances de um processo penal, e sim sua utilização para se atingir objetivos políticos. Confesso o meu estarrecimento ao ler recentemente a declaração de um juiz dando conta de que votara em sintonia com o que é melhor para o país. Juiz que se preza e honra a magistratura vota de acordo com os autos do processo, com a lei e a Constituição. Ponto.

Na realidade, o votar segundo os interesses do país serve de biombo para esconder o óbvio: o melhor para o Brasil é o que sai publicado nas cartas dos eleitores, nos editoriais dos jornalões e na linha editorial das redes de televisão.

Moro e os procuradores da República de Curitiba rezam exatamente por essa cartilha. Para eles, fazer justiça é se submeter aos ditames do monopólio midiático e ao clamor do agronegócio, das grandes corporações empresariais e dos banqueiros, apoiadores de primeira hora e financiadores do golpe.

Não resta dúvida de que o governo Temer é o mais calamitoso da história. Se não bastasse estar ocupando a presidência mercê de um golpe de estado, adota o banditismo como método de ação política, o que lhe renderá inclusive nos próximos dias uma denúncia da PGR por corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça.

Contudo, a aversão e o sentimento de repulsa por essa quadrilha não me turvam a visão jurídica. Por isso, reputo como tecnicamente correto o julgamento do TSE que absolveu a chapa Dilma/Temer. Os fundamentos do estado de direito são claros : juiz só julga com base na prova dos autos e o direito à ampla defesa é o pilar da democracia.

Todas as tentativas de impugnar o resultado eleitoral de 2014 levadas a cabo por Aécio Neves (que depois seria flagrado confessando que o fizera sem base legal, apenas para “encher o saco do PT”) foram rejeitadas, com trânsito em julgado no TSE. No entanto, Gilmar, sempre agindo como coronel da política, violou a coisa julgada e determinou que o Ministério Público Eleitoral investigasse as contas já aprovadas.

A mídia, por sua vez, exerceu forte pressão também para inserir no processo de forma ilegal elementos extemporâneos aos autos, como as delações dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros, que não integravam a causa de pedir. A não aceitação desse contrabando por parte do TSE foi uma decisão acertada do ponto de vista jurídico.

Voltando ao desmanche do país, o ministro Gilmar Mendes, que fala e faz o que bem entende, agora ataca a justiça eleitoral. Só no Rio de Janeiro, 113 zonas eleitorais estão em vias de ser extintas pelo presidente do TSE. No momento em que se discute a necessidade de uma ampla reforma no sistema político-eleitoral, é uma irresponsabilidade propor o enfraquecimento da própria espinha dorsal do processo eleitoral.


Vi o Mundo, Wadih Damous é deputado federal (PT-RJ) e ex-presidente da OAB-RJ

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Eduardo Guimarães: JN me cita sem me ouvir me deve direito de resposta

Na noite da última terça-feira, 6 de junho de 2017, o Jornal Nacional voltou a noticiar a investigação que me envolve no âmbito da Lava Jato. Confira, abaixo, reportagem da Globo que volta a me citar como autor de “aviso” ao ex-presidente Lula de operação da PF que o tinha como “alvo”.
 Como se vê, o Jornal Nacional informa que teve novo andamento a investigação da Polícia Federal sobre eu ter avisado o ex-presidente Lula de que seria alvo da 24ª fase da Lava Jato, mas não informa que o processo ficou parado mais de 60 dias por conta de eu ter pedido a suspeição do juiz Sergio Moro para me julgar por ele estar me processando como pessoa física e, assim, não poder ser meu julgador.

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Luís Nassif: Lava Jato e dois destinos, o juiz e o jornalista, Asmodeus e Gabriel, um conto surreal

Mefistófeles ouviu as queixas do jornalista. Era o mais talentoso da sua geração e nunca tivera oportunidades no ambiente burocrático das redações. Era o mais inteligente da escola, mas nunca tivera a habilidade para ser sociável e reconhecido apenas pelos seus méritos.
                                                    
Ele queria o poder e Mefistófeles concedeu. Você será o primeiro, se aceitar comandar as forças das trevas, ser o arauto do ódio e da intolerância, o chefe dos templários, o espírito de Átila e a voz dos hunos, o verdugo incumbido de executar os inimigos feridos no campo de batalha. Em troca eu lhe darei séquitos de bárbaros, legiões de criaturas das sombras, o comando do mercado da intolerância, que revistas, jornais, rádios e TVs ambicionam.

E assim foi feito. Mergulhou no mais profundo do esgoto humano, armou-se da retórica mais tenebrosa, espalhou ódio, intolerância, executou inimigos e foi compensado. Seu discurso foi agasalhado pelo segundo maior partido político, a mídia se abriu para o seu reinado e ele foi transportado para os píncaros do jornalismo de esgoto, como o porta-voz máximo da intolerância.

Chegando ao topo, sentiu que faltava algo. As chamas do ódio espalhavam-se por todos os poros da nação e as fogueiras da inquisição passaram a queimar os seus. E, aos seus pés, via como seguidores o populacho mais selvagem, babando ódio, dividindo suas atenções com artistas pornôs, youtubers de terceira, uma turba vociferante e desqualificada.

Olhou então para o juiz que construíra sua reputação colocando tijolos de jurisprudência no edifício da civilização, o trabalho lento e pertinaz de trazer a luz. E o invejou.

Procurou então Mefistófeles e lhe propôs: agora que tenho o poder, eu quero o respeito. Não quero mais ser o capanga: quero ser o conselheiro.

Mefistófeles refugou: isso não estava no combinado. E o jornalista decidiu percorrer o novo caminho por conta própria. Por algum tempo revestiu-se de seriedade, combateu o ódio que ele próprio disseminara, as fogueiras que ele espalhara, com um senso de lealdade para com os seus e de coragem raros entre os súditos de Mefistofeles.

Porém, quando se despiu da capa vermelha flamejante da ambição e colocou o manto dos conceitos, Mefisto considerou o trato desfeito e o jogou do alto do penhasco.

Enquanto caía, cruzou com o juiz que subia, com beca de Ministro do Supremo.
O juiz nascera tímido. Faltava-lhe coragem e destemor para as grandes batalhas. Por isso, fez carreira semeando o bem e tentando a unanimidade, conquistando o respeito, sendo o pai dos desassistidos, o jurista dos vulneráveis, a alma boa dividida entre grandes questões morais e o escritório de advocacia das causas menores, que também não era de ferro.

Reconhecido, entrou para o Olimpo do direito. E de lá contemplava com olhos úmidos o gozo de prazer dos poderosos. Via o jornalista espirrando ódio por todos os poros, cavalgando a intolerância, e infundindo temor. E o invejou.

Procurou Mefistófeles e lhe propôs: eu tenho o respeito, agora quero o poder. Não quero mais o papel do bonzinho, cuja timidez encobria o gozo mórbido da violência e que, no colégio, se intimidava com o grupo dos valentões. Quero comandar os valentões. Além disso, sem a aliança com as legiões das sombras, corria o risco de ter sua vida devassada, sua reputação colocada em dúvida, o sucesso do escritório ameaçado.

E Mefistófeles topou na hora. Imediatamente, o juiz trocou o manto da sobriedade pela capa flamejante do poder e fechou um pacto de sangue com as sombras. Com os olhos rútilos de sangue, passou a autorizar todos os esbirros do poder, todos os desrespeitos aos direitos. Tornou-se temido e poderoso.

Até o dia em que liberou 2.040 gravações de conversas sem interesse jornalístico e deu o empurrão final no poder do jornalista, vazando uma conversa irrelevante com uma fonte.

Foi quando Mefistófeles surgiu na sua frente:

- Imprudente! Não se contentou com todo o poder que lhe dei? Como ousa afrontar um dos tabus do centro do meu poder, a mídia, vazando a conversa de um jornalista com a fonte? 
       
E o sacrifício do jornalista ajudou a conter as ameaças contra o jornalismo e a abrir os olhos da mídia e do país para o Asmodeus que fugiu ao controle.

Do GGN, Luís Nassif

quarta-feira, 19 de abril de 2017

Qual a diferença do “caixa 2” do político e os auxílios moradia/educação do juiz? Nenhuma, Roberto Requião

Abuso de poder, delação premiada, ética de mão única e o Interesse Nacional.

“Faz parte”
Eu quero falar um pouco sobre o famoso caixa dois. O que é esse caixa dois? Eu lembro-me do BBB, daquela frase célebre de um dos personagens do BBB da Globo: “faz parte”.

A impressão que se tem – e não é só uma impressão, é uma constatação objetiva da verdade – é de que o caixa dois se transformou, para a maioria quase absoluta dos políticos brasileiros, num procedimento aceitável. Mas, na verdade, o caixa dois transforma o Parlamentar, como diria, o nosso velho Brizola, num mandalete do seu financiador.

O Parlamentar não pertence mais ao PT, ao PMDB, ao PSDB, ao DEM, ao PR. Ele passa a ser um instrumento de defesa das opiniões e interesses de quem financia a sua campanha.

E grande parte dos políticos eleitos acabou se submetendo a essa distorção do sistema político, que é o financiamento paralelo de campanha eleitoral. É evidente que muitos o fizeram deliberadamente. Outros tantos foram nucleados pelos próprios interesses econômicos para viabilizar a satisfação dos seus interesses por via de lei, de emendas e de medidas provisórias posteriormente.

A “ética” de um lado só
Mas eu pergunto, qual é a diferença entre um político que aceita o sistema – “faz parte”, dizem eles – e um procurador ou um juiz que recebe um auxílio-moradia ou que recebe um plano econômico, plano Bresser, URV, um plano econômico desses que existiram num momento difícil do governo do Fernando Henrique Cardoso?

Nenhuma diferença. É uma distorção ética e moral semelhante à distorção moral e ética dos Parlamentares, “faz parte” dos benefícios dos juízes e procuradores esses “jabutis”.

Eu considero que a moralidade de uma coisa ou de outra é absolutamente igual. É tão sem ética aceitar o caixa dois e depois negociar uma medida provisória ou uma lei, como é receber um auxílio para a educação dos filhos em escolas privadas e essas vantagens todas que se transformam nas emendas, nos privilégios e nos favorecimentos de algumas classes jurídicas da administração pública brasileira.

Ambos são relações de trocas e benefícios mútuos entre grupos de poder. Os benefícios exorbitantes do judiciário são conseguidos com apoio do legislativo e do governante de plantão em troca de algo. Sabemos disso.

A delação premiada
Mas nessa história toda, me impressiona e me assusta um pouco a delação premiada. A delação premiada algumas vezes acaba sendo uma tentativa de construir supostas “provas” para dar alguma sustentação jurídica para uma narrativa imaginária criada na mente fértil de um investigador de polícia, ou um procurador, ou um juiz.

Às vezes isso pode fazer sentido na reconstrução de fatos ligados à corrupção do sistema político brasileiro. Mas, para passar para o abuso, é um pulo, pois condenar na ausência de provas materiais consistentes é ir contra a lei e a presunção de inocência.

Por exemplo, em determinado momento, um procurador pode criar um PowerPoint dizendo que a corrupção no Brasil tinha um chefe máximo. Mas posteriormente nós descobrimos que a corrupção era sistêmica, que os chefes se atomizaram com o “vizinho,” o “mineirinho,” o “primo” e uma série de nomes sociais da Odebrecht, que se multiplicam cada dia…

Esse elenco fantástico de apelidos poderia estar, em alguns casos, diretamente comprometido com a corrupção legislativa e estavam recebendo realmente propina, em outros poderia ser simplesmente um apoio originado do “nucleamento” de algumas pessoas que a empresa doadora julgava que teriam sucesso eleitoral e que posteriormente poderiam ser úteis para a defesa de seus interesses, tipicamente o caso de caixa dois eleitoral.

Judiciário e Ministério Público também pecam
Eu vejo então que há nesse processo todo uma distorção assustadora, e essa distorção ética, partindo-se do pressuposto de que juízes, procuradores, policiais e Parlamentares têm a mesma origem genética e formam as suas opiniões e o seu caráter no mesmo meio que os políticos, é realmente assustadora.

Está aí a Ministra Eliane Calmon dizendo que a Lava Jato não terá atingido seus objetivos fundamentais enquanto não revelar a corrupção no Judiciário. A opinião é dela. Mas é minha também, porque eu sei que a base genética é a mesma, as influências são iguais, a fraqueza não difere entre os membros dos Três Poderes.

Os que corromperam o Parlamento, na luta pelos seus interesses particulares, podem também ter corrompido a Polícia Federal, o Ministério Público, o Judiciário, a mídia. A questão ética é muito mais ampla do está colocado na imprensa.

Não se trata do PT, do PMDB, do PSDB, com o “Vizinho” ou “Mineirinho”, mas se trata de um processo sistêmico que destruiu a política brasileira por uma corrupção continuada, porém reversível. É importante ressaltar que esse processo e corrupção sistêmica é reversível.

Podemos reverter esse processo. Por que podemos reverter? Porque eu quero acreditar que, como existem, no Congresso Nacional, pessoas com uma visão filosófica sólida, realmente incorruptíveis diante das pressões e tentações do sistema, existem pessoas com as mesmas qualidades no Judiciário, no Ministério Público e na Polícia Federal.

Quem manda?
Nós temos que avançar com esse processo desnudando os vícios do sistema, mas, fundamentalmente, chegaremos no domínio do capital financeiro sobre a economia política. Quem manda no Brasil hoje? Quem manda? O “vizinho”? O “Mineirinho”? O “Primo”? O “MT”? Não.

Nós estamos sendo governados pelos interesses do capital financeiro. São o Banco Central e o Ministro da Fazenda que estão dizendo ao Brasil o que devemos fazer.

Daí eu assisto à entrevista do Michel Temer, extraordinariamente bem articulada. Ele não titubeou. Ele não gaguejou.

Ele colocou as suas ideias de uma forma fluente, evidentemente apoiado num grupo de jornalistas simpáticos a ele, mas foi absolutamente insensível em relação aos problemas sociais. Ignorou a crise econômica por que passa o mundo e por que passa o Brasil.

Parecia a mim que o Michel Temer era um banqueiro defendendo os interesses da banca e dos rentistas, o aumento dos juros, e, na defesa desses interesses, ele sacrificava os aposentados, os trabalhadores e a soberania nacional.

O combate à corrupção é sempre saudável. Este Plenário sabe que eu fui, seguramente, o primeiro Senador a, desta tribuna, saudar o início da Lava Jato.
Porém, o combate à corrupção não pode se submeter às narrativas férteis formadas na cabeça dos seus promotores. Especialmente se essa narrativa oculta uma política clara de desnacionalização do Brasil, de quebra da nossa soberania e de sacrifício do trabalho.

Não, não vou dizer que não precisamos de reformas, talvez até profundas, no sistema previdenciário, mas nós não podemos aceitar isso sem que se mexa no lucro dos rentistas, no domínio dos bancos. O povo pobre e trabalhador não pode pagar a conta de uma festa para a qual eles sequer foram convidados.

O Distritão do Michel
O Presidente Michel Temer propôs, nessa sua fluente e simpática entrevista à Rede Bandeirantes, o “distritão”. O que é o “distritão”?

O “distritão” é a abolição da ideologia e da visão programática dos partidos no Brasil. O “distritão”, segundo o Presidente Michel Temer, é a eleição automática dos mais votados num determinado Estado.

Então, nós teríamos candidatos que viriam ao Congresso por razões de empatia religiosa, com suas denominações, apresentadores de televisão ou pessoas que poderiam de alguma forma gastar somas significativas do seu próprio patrimônio numa campanha eleitoral. O distritão anula os partidos.

O Presidente Temer está dizendo que não quer mais o velho MDB de guerra do Ulysses Guimarães, o PMDB do documento Esperança e Mudança, o PMDB do desenvolvimentismo, marcado por uma política social significativa, o PMDB da Constituição de 1988.

Ele está propondo que os candidatos se elejam na medida da sua votação, nos seus distritões, sem nenhum compromisso programático, ideológico ou filosófico. Por quê?

Porque o Michel Temer está deixando o controle da política brasileira sob o comando do dinheiro, de Mamon, e não se pode servir a Deus e a Mamon, como não se pode servir ao povo, à banca e aos rentistas ao mesmo tempo.

O Petróleo e a privatização do social
A política, então, seria conduzia pelo Ilan Goldfajn, chefe dos economistas do Itaú, pelo Meirelles, representante da Febraban e dos banqueiros nesse processo amalucado. E, no meio dessa crítica que sensibiliza o Brasil e a população de forma massiva, lá se vai a Petrobras.

O petróleo é o sangue fundamental para o desenvolvimento de qualquer país, o petróleo pode viabilizar o crescimento econômico do Brasil. É nosso passaporte para o desenvolvimento.

O atual presidente da Petrobras indicado pelo Michel, Pedro Parente, foi Ministro, ou parente do Fernando Henrique, não me recordo mais…

Em uma viagem ao Rio Grande do Sul, quando a população protestava contra a supressão de alguns investimentos da Petrobras que precarizariam a economia gaúcha e eliminariam milhares de empregos, ele disse, com a maior franqueza, que ele era o presidente de uma empresa que se reportava apenas ao mercado e aos seus acionistas e ainda completou dizendo que a Petrobras, sob meu comando, não tem nada a ver com políticas sociais.

O petróleo é o sangue do desenvolvimento, mas é também o tesouro que produziu muito sangue em guerras e genocídios no mundo inteiro pelo seu controle. Esse tal de Pedro Parente nunca ouviu falar nada disso? Alguém realmente acha que a Petrobras não tem nada a ver com o desenvolvimento do país?

Imagine uma figura dessas comandando a Cedae, no Rio de Janeiro, que é 99% de propriedade do povo carioca? Ele diria: eu não tenho nada a ver com a saúde pública, com a expansão do fornecimento de água tratada e de saneamento, eu tenho a ver com o mercado e com os acionistas, que seriam acionistas privados, de grupos nacionais e internacionais, porque a Cedae está à venda.

O mesmo raciocínio, aconteceria com a educação e com a saúde. Isso é o fim do Estado Social, o Estado que reconhece as minorias, que respeita o trabalho, o Estado que garante a sustentabilidade do desenvolvimento. É o fim do Estado Social em favor dos interesses do capital financeiro.

A precarização do Executivo transforma um Presidente da República numa espécie de gendarme, um policial repressor dos movimentos populares que, seguramente, surgirão desse programa e dessa prática de opressão a direitos sociais conquistados através de décadas.

Reformar não significa deformar, melhorar a Previdência não significa privatizá-la, porque amanhã, sob o comando de um Pedro Parente, representando os bancos que administram, alguém dirá pouco importam os que querem se aposentar, porque a mim interessa o mercado e os acionistas do meu projeto, nada tenho a ver com políticas sociais.

Abuso de poder e as corporações
Minha gente, é esse o caminho que nós estamos trilhando. E é evidente que precisamos de reformas pesadas também nas corporações que se acham acima da lei, que acham que podem abusar da lei.

Eu saúdo, com louvor, o início da Lava Jato, desnudou os escândalos da política brasileira. Mas não venham a sacralizar corporações. Um juiz não é o juiz substituto de Deus, que é onipotente, que não precisa de um texto legal.

De repente temos a proposta dos juízes off road, que acham que podem sair da linha, do estreito limite da estrada que a lei determina e resolvem resolvem sair pela mata sem qualquer limite legal.

É claro que tem que ter flexibilidade, mas é evidente que juízes devem seguir também o caminho estreito, flexível, de alguma maneira, da interpretação legal.
Se não, teremos oráculos, como o de Delfos e o de Delos, sem texto legal a adivinharem o que seriam os desígnios dos deuses na época da velha Grécia. Ou pitonisas, que também adivinhavam o futuro, interpretando a vontade e os desígnios estabelecidos pelo Olimpo. Não. Não pode ser assim.
A Lava Jato oferece ao Brasil uma oportunidade incrível de revisão do sistema político, da conduta de juízes, promotores, policiais e Parlamentares.

Eu encerro afirmando aqui a minha esperança: assim como existe gente muito séria no Congresso Nacional, verdadeiros intelectuais orgânicos da sociedade e da soberania nacional, também existem no Judiciário, no Ministério Público, na Polícia Federal. Nós iremos superar este momento em que as narrativas e a imaginação passam a conduzir as delações premiadas.

É evidente que é errado e imoral premiar um delator à medida que ele diz exatamente o que quer o juiz, o delegado ou o membro do Ministério Público quer que ele diga. Aí se estabelece uma fantástica distorção. E essa distorção se espraia pelo País inteiro através da imprensa e da jurisprudência. Ela vai chegar ao pequeno Município, onde a arbitrariedade de um policial, de um delegado, de um promotor público atingirá com dureza o prefeito, um vizinho, um cidadão qualquer.

Projeto de lei de abuso de poder
E é disso que nós vamos tratar na próxima quarta-feira, quando eu estarei trazendo a minha versão do relatório do abuso de poder, no qual eu me suporto em algumas ideias da antiga comissão de reforma da República, não do Renan, porque o Renan subscreveu aquele relatório da mesma forma que o Reguffe subscreveu o dito relatório do Janot, que sequer do Janot é, porque foi feito por um grupo de personagens do Ministério Público Federal, e o Janot assinou para trazê-lo ao exame e à consideração do Congresso Nacional.

Espero estar construindo um relatório, um projeto de lei que acabe com a possibilidade da interpretação aberta, off road da lei, mas que não impeça, de forma alguma, a investigação e a punição dos corruptos. Porque esse é um objetivo que todos buscamos.

Não queremos assistir mais a carteirada, o abuso de poder. E isso deve valer para todas as instituições: o Parlamento, o Judiciário, o Ministério Público, a polícia, enfim, os agentes públicos de forma geral, desde o fiscal de renda do Município até o presidente da República.


Vi o Mundo, Roberto Requião 

quarta-feira, 5 de abril de 2017

A perseguição implacável de Gilmar, um juiz acima da lei

Gilmar Mendes e Sérgio Moro têm várias coisas em comum. Atropelam os procedimentos e a compostura jurídica, são poupados pela mídia e pelos colegas, e reagem a qualquer crítica abrindo ações contra os críticos.

Trata-se de um atentado grave à democracia. Os abusos de ambos são reconhecidos por todo o meio jurídico. Mas, amparados ou pela mídia ou pelo clamor público, valem-se disso para despertar solidariedade ou intimidar o Judiciário e partir para a perseguição implacável dos críticos, valendo-se de seu poder de Estado.

Acabo de ser alvo da quarta ação de Gilmar.

Assim como sua extraordinária influência sobre o Judiciário colocam-no a salvo de qualquer ação, deveria valer também para impedir ações contra terceiros, especialmente contra os críticos. Como um juiz de 1a instância de Brasília – ou um desembargador – se sentirá julgando um processo de um Ministro do Supremo, poderoso e vingativo, com influência junto ao presidente da República, a tribunais superiores, a magistrados que lecionam em seu instituto, à mídia e a políticos em geral?

Gilmar tem um problema pessoal comigo. Deixou claro quando, na própria sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em que não conseguiu bloquear a posse de Dilma, passou cinco minutos me ofendendo com injúrias de toda espécie. Abri um direito de resposta no Blog, avisando que não responderia no mesmo tom porque tinha mais respeito pelo meu blog do que ele pelo TSE.

A partir daí, começou a jogar no seu campo de uma forma pouco valente, porque escudado em seu cargo de Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), dono de um Instituto que emprega juízes e Ministros. E contra um jornalista que não dispõe sequer da retaguarda proporcionada por uma grande empresa.

Pergunto ao meio jurídico e aos colegas jornalistas: quem segura Gilmar? Para não enfrenta-lo, seus colegas do Supremo e do TSE preferem trata-lo como uma curiosidade, uma pessoa desequilibrada que fica aspergindo ofensas a torto e a direito. Tratam seu comportamento como se fosse uma inconveniência a ser ignorada, e não como um comprometimento grave à imagem do Supremo.

Seu comportamento é escandaloso, humilhante para o país, humilhante para os jornais que o preservam, para seus colegas que se intimidam com seus esbirros.

A imprensa o poupa de todas as maneiras. Com exceção de explosões eventuais do Procurador Geral da República (PGR), o único freio a Gilmar tem sido a crítica dos blogs. E sobre eles ele joga o peso do seu cargo e sua influência no Judiciário.

Essas ações de Gilmar custam tempo e recursos de suas vítimas. Mas fazem um estrago maior nos seus pares e na mídia, que aceitam em silêncio resignado a desmoralização que impõe ao Supremo e à Justiça e, por consequência, ao Brasil.

Do GGN, Luis Nassif

quarta-feira, 9 de maio de 2012

TJ recebe denúncia de peculato contra juiz que atuou em Buriti de Inácia Vaz

Por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual (MPE) contra a conduta do juiz de direito Antonio dos Santos Machado, acusado de peculato em processo de inventário originado na comarca de Buriti.

A prática atribuída ao juiz é tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio". A pena prevista é de dois a 12 anos de reclusão, com multa.

Segundo a denúncia do MPE, consta em Processo Administrativo Disciplinar que o juiz teria recebido, a título de custas processuais relativas à Ação de Inventário do Espólio de Manuel Alves Cardoso, o valor de R$ 10.213,20, dos quais R$ 7.224,70 correspondia ao total das despesas com o processo, restando a quantia de R$ 2.988,50. Desse montante, apenas o valor de R$ 1.704,10 fora encontrado no gabinete do magistrado, sem que houvesse nenhuma comprovação da utilização legal da diferença entre os valores.

O juiz apresentou defesa argumentando a ausência de pressuposto de validade da denúncia, por não narrar o fato criminoso, o que redunda em falta de justa causa, e, portanto, carece de suporte probatório, além de basear-se apenas em depoimentos. Alegou ainda que nos autos que a beneficiária do inventário, Maria do Socorro Lima, recebera dos herdeiros a quantia de R$ 7.013,20 e mais R$ 200,00, o que demonstra que ele não teria ficado com qualquer valor relativo ao processo.

Segundo o juiz, a queixa partiu de Maria do Socorro, por ela estar inconformada por não ter sido indicada para o cargo de escrivão do 2º Ofício daquela comarca, que era ocupado por sua cunhada.

O parecer do MPE, confirmado pelo procurador de Justiça Eduardo Nicolau, afirma que "os fatos narrados pelas testemunhas em todo o procedimento investigatório são convergentes e demonstram a prática da conduta ilícita", e que o juiz teria se utilizado da sua condição de titular da comarca de Buriti, onde tramitou o processo, para apropriar-se do dinheiro destinado ao pagamento de custas processuais.

VOTO - O relator do processo criminal, desembargador Raimundo Nonato, votou pelo recebimento da denúncia, considerando que o MPE relatou todas as circunstâncias que cercaram o fato, além de ter sido fundamentada em documentos idôneos que revelam, em princípio, a prática do delito e ter preenchido todos os requisitos legais, inclusive propiciando ao acusado ampla defesa.

Por unanimidade dos votos, o colegiado decidiu pelo recebimento da denúncia, com a instauração da ação penal competente, com base nos artigos 41 e 395 do Código de Processos Penal. A maioria dos desembargadores votou pela permanência do juiz no cargo no decorrer da ação penal, considerando que não houve fundamentação jurídica da necessidade de seu afastamento na denúncia, e considerando, ainda, o princípio de presunção de sua inocência.

Os desembargadores Raimunda Bezerra, Maria Buna e Antonio Bayma não votaram, por se considerarem suspeitos por motivo de foro íntimo.

Do Imparcial

segunda-feira, 5 de março de 2012

Sérgio Muniz, juiz do TRE/MA do caso Roseana, faz ameaça a jornalistas, veja

Pela primeira vez na história do história do TRE - Tribunal Regional Eleitoral -, um juiz indicado pela OAB-MA iniciou uma audiência ameaçando processar jornalista que questionam a legitimidade dele, filho do subsecretário da Casa Civil, Antonio Muniz, conduzir as oitivas das testemunhas de defesa no processo em que o governador José Reinaldo Tavares pede a cassação do mandato da governadora Roseana Sarney (PMDB) e do vice Washington Oliveira (PT), por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010.

Antes de iniciar a tomada dos depoimentos dos secretários Hildo Rocha (Assuntos Políticos) e Sérgio Macedo (Comunicação), os únicos que comparecem para depor, nesta manhã de segunda-feira (05), o juiz Sérgio Muniz, olhando fixamente para os jornalistas Jorge Vieira, Henrique Bois e para o blogueiro Felipe Klant, os únicos presentes na abertura dos trabalhos, ameaçou processar quem “voltasse a escrever baboseiras" sobre sua conduta a frente do processo.

O magistrado se referia aos questionamentos da imprensa sobre o seu impedimento para conduzir a oitiva ordenada pelo TSE por ser filho do sub-chefe da Casa Civil, Antonio Muniz, interessado em manter o mandato da governadora, por ser integrante do grupo que está no poder.

“Não me considero impedido de conduzir a carta de ordem do TSE, porque meu pai ocupa o mesmo cargo que ocupava a 31 anos, quando tinha apenas 9 anos, além do mais, em momento algum, me sinto devedor de alguém no Maranhão por ter chegado onde cheguei, pois cheguei aqui por mérito e não me sinto de forma alguma impedido de conduzir as audiência”, disse em tom ameaçador. Muniz destacou ainda que vem sofrendo ataques da imprensa com o argumento de que estaria atrasando o processo de cassação da governadora e avisou: “vou processar quem quer que seja”.

O magistrado, ao invés de ameaçar a imprensa, por informar que ele passou 53 dias com o processo na gaveta, deveria se dirigir aos advogados de acusação, pois foram eles que reclamaram contra a morosidade para ouvir as testemunhas e levantaram suspeitas sobre legitimidade dele permanecer no processo sendo filho de Antonio Muniz, um auxiliar do governo que serve ao grupo Sarney há 31 anos, conforme ele mesmo reconheceu antes abrir a sessão.

Do Blog do Jorge Vieira

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

A DONA DA ELETRO ONDA TEM PRISÃO DECRETADA, CONFIRA

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha Mário Henrique Mesquita Reis, decretou a prisão preventiva de Gerenilce Cardoso de Amorim, proprietária da Compra Premiada Eletro Onda por ter lesado inúmeros clientes no município de Chapadinha.
Juiz Mário Henrique Mesquita Reis, de Chapadinha
Assim como ocorreu em Chapadinha, a empresa continua lesando muitos consumidores buritienses que fecharam contrato na modalidade compra premiada, e não estão recebendo os objetos almejados, neste caso em particular são MOTOCICLETAS, em razão disso alguns consumidores estão acionando a firma na justiça.
Entenda o caso
As dificuldades da empresária em quitar seus compromissos já era bem visíveis, até a residência em Chapadinha, onde ela estava morando de aluguel, todos os móveis, que havia comprado recentemente, foram levados pelos donos das lojas, por falta de pagamento das prestações.
Clientes e Funcionários da matriz da Compra Premiada Eletro Onda em Chapadinha, Revoltados com essa situação, saquearam o estabelecimento, na tarde de quinta-feira, (15). Os funcionários alegaram que não estavam mais recebendo os seus salários, os clientes reclamavam que estavam sendo lesados, pois pagaram todas as prestações contratuais e ainda não tinham recebido os bens contemplados.

Inconformados com o não recebimento das contraprestações, decidiram saquear a loja da Eletro Onda em Chapadinha, levaram tudo, em frente a Eletro Onda, via-se camionetes, caminhões carregados de material de escritório da loja, como cadeiras, mesas, ventiladores, armários, ar condicionados, portas e até divisórias.

Como começou o saque
O saque começou quando um computador, contendo todas as informações dos clientes, foi levado. Segundo uma funcionária, a confusão começou à tarde, quando um ex-funcionário, autorizado pela empresária, desmontava os aparelhos de ar condicionado da loja, para serem entregues aos ex-colaboradores, como forma de pagamento de rescisões trabalhistas. “Nesse momento, alguns clientes, que estavam do lado de fora da Eletro Onda, viram o que estava acontecendo e resolveram entrar e saquearam praticamente a loja toda”, disse a funcionária.
O interior da loja ficou tudo revirado, papeis e documentos jogados, como se um furacão tivesse varrido o local. Os saques só foram interrompidos com a chegada da Polícia Militar. Assustada, a única funcionária da loja não pôde fazer nada.

Versão da empresária depois do saque
Por telefone a proprietária da compra premiada, Gerenilce Amorim, afirmou que realmente existem dívidas com funcionários e clientes, mas que está se esforçando para quitá-las. “Lamento que tudo isso tenha acontecido, mas estamos providenciando um empréstimo para pagar nossas dívidas com clientes e funcionários. Não quero deixar essa pendência com o povo de Chapadinha, uma cidade que tão bem me acolheu. Nosso advogado – Luciano Carvalho – está cuidando desta parte jurídica e poderá dar outras informações”, disse Gerenilce .

Com informações do CN1