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terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Defesa de Lula entrega decisão sobre penhora do triplex da OAS ao TRF4

A defesa de Lula entregou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução e Títulos do Distrito Federal que reforça que o triplex no Guarujá investigado pela Lava Jato é da OAS, e não do ex-presidente Lula. Na decisão, a empresa é autorizada a penhorar o apartamento 164-A do Edifício Solaris para quitar uma dívida com um credor.
 Lula será julgado no TRF4 na próxima quarta-feria, 24. Ele foi condenado pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e meio de prisão, mais pagamento de multas que somam mais de R$ 13 milhões. O petista já teve bens e aposentadoria bloqueados em valores próximos de R$ 10 milhões.
 A defesa sustenta que a decisão de Brasília deve ser apreciada no julgamento em segunda instância.
 A Lava Jato sustenta que Lula é o dono oculto do imóvel, que teria sido repassado a ele como pagamento de vantagem indevida.
Leia, abaixo, a nota na íntegra:
Na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva levamos hoje (16/1) aos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, decisão proferida em 04/12/2017 pelo Juízo da 2ª Vara de Execução e Títulos do Distrito Federal, nos autos do processo nº 2016.01.1.087371-5 (Execução de Titulo Extrajudicial), em 04.12.2017, determinando a penhora do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, no Guarujá (SP) para satisfação de dívida da OAS.
Foram anexadas à petição o termo de penhora e, ainda, matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá onde já consta certidão sobre a penhora realizada no citado apartamento tríplex, reforçando que a propriedade do imóvel não apenas pertence à OAS Empreendimentos — e não ao ex-Presidente Lula —, como também que ele responde por dívidas dessa empresa na Justiça. 
Esses novos documentos, que devem ser levados em consideração no julgamento do recurso de apelação que será realizado no próximo dia 24, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, confirmam: (i) que a OAS sempre foi e continua sendo a proprietária desse apartamento tríplex; (ii) que além de a OAS se comportar como proprietária, envolvendo o apartamento em operações financeiras com fundos da Caixa Econômica Federal, agora o apartamento também está respondendo pelas dívidas da mesma OAS por determinação judicial e, ainda, (iii) que tais fatos são incompatíveis com a sentença proferida em 12/07 pelo juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba ao afirmar que a propriedade do imóvel teria sido “atribuída” a Lula.
GGN

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Os dois golpes de 2018. Por Mauro Santayana

De Mauro Santayana, na Revista do Brasil e em seu blog:
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anunciou o dia 24 de janeiro como data para a apresentação do resultado do julgamento dos recursos impetrados pela defesa de Lula contra a sua condenação no caso do tríplex do Guarujá. Lula foi condenado, kafkianamente, por ter supostamente “recebido” R$ 3,7 milhões na forma de um apartamento que nunca foi dele – a propriedade está em nome de um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal – e de obras nesse apartamento. Segundo seus acusadores, seriam “recursos oriundos” de propinas da Petrobras, quando todo mundo sabe, incluídos os funcionários da empresa, que ele nunca se envolveu diretamente com a gestão da companhia.
Em qualquer lugar do planeta, ninguém poderia ser condenado por ter recebido algo que nunca foi seu.
No país arbitrário, hipócrita e surreal em que estamos vivendo, com o descarado uso político da “justiça” por grupelhos partidários de juízes de primeira instância e procuradores do Ministério Público, isso não é apenas possível, como a parte mais poderosa da mídia endossa e aplaude tal absurdo como se fosse a coisa mais natural do mundo.
Apenas para efeito de comparação, a mesma “justiça” que se adianta para condenar Lula em segunda instância, no tempo recorde de seis meses, com objetivo de impedir que ele concorra à presidência da República, em uma eleição em que é franco favorito, levou 12 anos para julgar um ex-governador tucano – Eduardo Azeredo, também ex-presidente do PSDB – em primeira instância e mais dois para julgá-lo na segunda, sem confirmar sua prisão e reduzindo, no final, a sua pena.
Mas para uma imprensa que se diz isenta e afirma defender o direito e a liberdade, isso também não vem ao caso e é a coisa mais comum do mundo.
Tivessem um mínimo de pudor, aqueles que querem condenar Lula esperariam outro, entre os muitos processos que estão sendo movidos contra ele, que tivesse um mínimo de provas ou verossimilhança.
Mas isso exigiria, diante de seu constante crescimento nas pesquisas, um precioso tempo.
A mesma justiça que quer homologar a condenação de Lula em tempo recorde, nega à sua defesa o acesso a supostas provas contra ele.
Mas para certa imprensa que se diz isenta e afirma defender o direito e a liberdade, isso também não vem ao caso e é merecedor, apenas, de se fazer cara de paisagem e também a coisa mais banal do mundo.
O povo brasileiro tem o direito de escolher, sem interferência de quem quer que seja, o candidato – qualquer que seja ele – que mais lhe aprouver nas próximas eleições. E de ver subir a rampa do Palácio do Planalto aquele que tiver mais votos.
Há dois golpes em andamento para 2018.
O primeiro, já anunciado, será dado, diante do mundo inteiro, no dia 24 de janeiro: impedir – com uma condenação furada, feita com base em delação premiada e em uma armação jurídica – que o principal candidato concorra às eleições. Isso equivale a um golpe de Estado aqui como em qualquer lugar do globo. É interferir descarada e diretamente na história de um país que conta com a quinta população e o quinto maior território do planeta, como se isso aqui fosse uma República de Banana. (Ou melhor dizendo, alô, alô, sociedade civil organizada; alô, alô, defensores do Estado de Direito e da Democracia: de “bananas”.)
Uma coisa leva à outra.
O segundo golpe – depois não adianta dizer que a cigana não avisou – também já está sobejamente anunciado.
Ele também é filho torto da “justiça” e tão hediondo e temerário quanto o primeiro. E equivalerá a promover, historicamente, a deliberada, assumida e desavergonhada entrega do país ao fascismo, pela “justiça” brasileira – tente-se ou não tapar o sol com a peneira, caso se confirme a decisão já claramente sinalizada por juízes, desembargadores, e até mesmo ministros da Suprema Corte.
E não me venham disfarçar ou mascarar isso com especulações fantasiosas ou a edificação de improváveis e imponderáveis, oníricas, quimeras eleitorais – no dia 30 de outubro de 2018.
 Do Tijolaço

sábado, 8 de julho de 2017

Os ratos que a Democracia permite, por Fernando Horta

Os ratos

Comparar frações é uma das coisas mais complicadas de se fazer sem uma metodologia própria. O que é menor 7/8 ou 6/9? 7/12 avos ou 3/5? Fica sempre muito difícil sem um parâmetro, uma metodologia que nos possa servir para tornar as coisas “comparáveis”. Michel Temer é uma fração de presidente, Rodrigo Maia outra fração, como presidente da Câmara. Qual o menor?

Temer, da última vez que concorreu como candidato às proporcionais (em 2006), recebeu 99.046 votos para deputado por São Paulo. Ficou em 54º lugar naquelas eleições. Só conseguiu entrar pelo famoso “quociente eleitoral”. Seu recorde foram 252.229 votos na eleição de 2002, quando ficou em sexto mais votado por São Paulo.

Rodrigo Maia é um dos tantos “herdeiros políticos” que estão no nosso parlamento. O filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia, começou sua carreira na Câmara em 1998 recebendo 96.385 votos. Depois, em 2002 teve 117.229, em 2006 198.770, e em 2010 caiu para 86.162 votos apenas. Nas eleições de 2014, afundou mais ainda com apenas 53.167 votos. Ficando apenas em 29º lugar entre os eleitos do RJ. Elegeu-se, também, pelo famoso quociente eleitoral.

Enquanto o PMDB de Temer é oriundo da “oposição ao regime militar”, Maia é do antigo PFL (Partido da Frente Liberal) que teve sua sigla tão desgastada por escândalos de corrupção e pela defesa do neoliberalismo que precisou mudar de nome. O PFL é uma das ramificações da ARENA (Aliança Renovadora Nacional), o partido apoiador da ditadura civil-militar. A verdade é que enquanto a ARENA, na ditadura, era um bloco monolítico de apoio aos governos ditatoriais, o PMDB juntou gente de todos os matizes políticos em seu bojo (desde os partidos comunistas até o antigo Partido Social Democrático que representava as elites latifundiárias que apoiavam Getúlio Vargas). O PMDB sempre foi, portanto, uma “colcha de retalhos”, oferecia apoio por cargos. A História diz que, durante a ditadura, o PMDB era o partido do “Sim” e a ARENA do “Sim, senhor!”.

Michel Temer tem 76 anos. Nenhuma aspiração política que envolva eleições. Da presidência partirá ao esquecimento, se antes não der uma passada na Papuda. Como acaba sua carreira política, nada teme de fato. Não deve obediência a eleitores (que de fato não tem), nem tem qualquer preocupação com as “próximas eleições”. Rodrigo Maia, tem 47 anos, e teria ainda – em tese – uma carreira política. Sob este aspecto, penso que Maia pode ser mais responsivo às ruas, já que tem efetivamente preocupação com as próximas eleições. O problema é que o espectro político que vota nele tem pouco apreço pela democracia. Especialmente uma democracia com povo. O DEM é sempre muito refratário a qualquer ampliação de participação política. Penso que Maia não é exceção.

Temer está envolvido, até o fundo, na corrupção crônica brasileira. Toda sua curruela mais próxima também. Claramente seu governo é uma quitanda para quem lhe puder oferecer apoio político que lhe salve a pele. Temer não tem vergonha de leiloar cargos, leis, medidas e tudo o mais que ele puder fazer de valor no Brasil, para barrar as investigações sobre corrupção. As reformas nunca foram um “programa de governo” seu. Foram a moeda de troca que ele usou para blindar seu grupo. O “Botafogo” (com o perdão dos alvinegros cariocas), como Maia é chamado nas planilhas da Odebrecht, também é investigado pela PF por corrupção em diversos inquéritos. Os valores são muito menores do que Temer ou Cunha, Maia sempre foi “baixo clero”. Nunca teve qualquer projeto de Brasil, e assumiria a presidência como um boneco de ventríloquo. Não sabemos que lhe manipula as cordas. Uns apostam no financismo, mas eu creio que nem para isto Maia teria capacidade.

De fato, a troca de Temer por Maia significa mais alguns minutos de oxigênio que os perpetradores do golpe tentam para aprovar as reformas e, ao mesmo tempo, saciar o apetite da Globo. Temer se mostra muito ralo e sem condições mínimas de levar o país a qualquer lugar. Suas malfadadas peripécias internacionais, combinadas com seus atos-falhos deixam ainda mais patente a posição de pária político. Nem as manipulações do PIB, nem a senhora “Bela, recatada e do lar” foram capazes de promover qualquer mudança na aceitação de Temer.

Rodrigo Maia tem também sua vaidade. É preciso considerar que em uma democracia verdadeira ele jamais teria condições de se eleger para qualquer cargo executivo, que dirá Presidente da República. Tanto Temer quanto Maia são exemplos gritantes do fracasso de nossa democracia, de nossos sistemas representativos. Mas se Maia seguir seu normal político e golpear Temer, ambos ficarão com suas fotografias como “Presidentes do Brasil”. Como historiador me sinto chocado em escrever isto. Em que mundo Temer e Maia poderiam se ombrear – sob qualquer aspecto – com Lula, FHC, Getúlio Vargas e Kubistchek, por exemplo? É o “déficit de representação”, de que falam os cientistas políticos, dando um tapa com a “mão invisível” na nossa cara. Duas vezes.

Enquanto a aliança que sustenta Temer está em direção à cadeia, a de Maia dirige-se ao “lixo da história”. Quaisquer políticos que venham a compor este arremedo de “frente nacional” ficarão marcados por terem feito parte de um momento tão baixo e mesquinho da história brasileira. O problema é que o nível do “baixo e mesquinho” é, talvez, bastante alto e aceitável para o tipo de gente que apoiar Maia. E Maia terá a foto na galeria onde figuram os governantes do Brasil. Se pudermos travar as reformas, a troca é seis por meia dúzia com o benefício de deixar Temer na condição de ser preso, e Maia evidenciando o atoleiro em que nos metemos. Se não pudermos barrar as reformas, não faz diferença quem será abandonado pelo capital, logo em seguida, se Temer ou Maia. Penso que Maia tem mais a perder e quase nada – além de sua vaidade – a ganhar. Mas ele me parece estúpido o suficiente para fazer a escolha errada.

Maia e Temer, se somados os votos das últimas vezes em que se elegeram, teriam 152.213 pessoas que lhes hipotecaram apoio. Isto representa 0,28% dos 54.501.118 que Dilma recebeu. Quem quiser entender o recado, que entenda. E mande para o STF, por favor.

GGN

segunda-feira, 3 de julho de 2017

PF prende Geddel Vieira Lima peça-chave no golpe

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, um dos principais assessores de Michel Temer, foi preso nesta segunda-feira 3 pela Polícia Federal, na Bahia.

Decisão é do juiz Vallisney de Souza, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, tomada no âmbito da Operação Cui Bono, deflagrada em janeiro deste ano, e que investiga fraudes em créditos da Caixa Econômica Federal, onde ele ocupava o cargo de vice-presidente.

De acordo com o Ministério Público Federal, Geddel "valeu-se de seu cargo na Caixa para, de forma orquestrada, beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua área de alçada e fornecer informações privilegiadas para outros membros da quadrilha composta, ainda, por Eduardo Cunha" e outros.

O suposto esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa ocorreu entre 2011 e 2013. 

O mandado contra Geddel é de prisão preventiva, portanto, não há prazo para a soltura. A prisão foi baseada nos depoimentos do operador Lucio Funaro, que também atuava na Caixa Econômica, e do empresário da JBS Joesley Batista no âmbito da Cui Bono.

247

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Brasil247: Juiz Moro quis evitar que documento que prova que a caixa tem triplex como garantia viesse à tona

Documentos registrados em cartório de Salvador comprovam que o triplex e outros imóveis do condomínio Solaris foram cedidos pela OAS para a Caixa Econômica Federal; "Fizemos pedidos na ação do tríplex para que fossem exibidos os contratos das debêntures, negados pelo juiz. Tivemos que procurar. Achamos", disse o advogado Cristiano Zanin em sua conta no Twitter; Paulo Moreira Leite comentou o caso em entrevista ao Jornalistas Livres. Clique AQUI.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrou documentos comprovando a cessão de 100% dos direitos econômicos do triplex e de todos os demais imóveis do condomínio Solaris à Caixa Econômica Federal. Em termos práticos, a empreiteira OAS transferiu a propriedade dos móveis ao banco estatal. Assim, há a comprovação de que o triplex não é do ex-presidente Lula.

Por meses, os advogados de defesa pediram ao juiz federal Sérgio Moro que determinasse a busca desses documentos comprobatórios de propriedade. O pedido foi negado pelo juiz da 1a Vara Federal de Curitiba. Registrados em um cartório de Salvador, os documentos foram finalmente encontrados pelos advogados de defesa do ex-presidente.

Em entrevista aos Jornalistas Livres (no vídeo acima), o  jornalista Paulo Moreira Leite, colunista do Brasil 247, comenta a reviravolta causada pela descoberta desses documentos.

O site do escritório dos advogados de Lula publicou textos com a documentação e os aditamentos anexados às alegações finais dos advogados, mostrando que a empreiteira OAS cedeu os direitos econômicos desses imóveis ao banco estatal. Confira nos documentos linkados abaixo:

Defesa divulga contratos e aditamentos anexados às alegações finais que provam que 100% dos direitos econômico-financeiros do triplex e demais imóveis do Solaris foram cedidos à Caixa Econômica Federal. Os documentos estão registrados em Cartórios de Salvador.

Clique para acessá-los:

Abaixo, está o comunicado divulgado pelos advogados de Lula:
A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reitera o afirmado em suas alegações finais na ação penal 5046512-94.2016.4.7000 e confirma que o triplex – além de outras unidades do Edifício Solares, no Guarujá – foram dadas pela OAS Empreendimentos S/A em garantia de diversas operações financeiras. Dentre estas operações está – como consta na página 239 das alegações finais – a cessão fiduciária, que tem como final beneficiário o FGTS, que é administrado pela Caixa, em uma operação que envolveu a compra de debêntures pelo mencionado fundo. O FGTS comprou, portanto, dívida da OAS e uma das garantias recebidas envolveu os créditos decorrentes de uma venda futura do triplex.

A cessão dos recebíveis do triplex (apartamento 164 A) e das demais unidades do Solaris ocorreu no “segundo aditamento ao contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios e de direitos sobre contas bancárias”, que foi firmado em 19/10/2010. Esse documento desmonta a versão do corréu Léo Pinheiro de que teria transferido a propriedade do tríplex ao ex-Presidente, em 2009, considerando que 1 ano depois a OAS cedeu ao FGTS/Caixa os recebíveis.

A nota divulgada ontem pela Caixa Econômica Federal não colide, sob nenhuma hipótese, com as alegações finais da defesa. Diz a nota que a “Caixa não é dona dos direitos econômicos e financeiros do apartamento triplex no Guarujá”. Nossa afirmação – detalhada na mencionada página 239 e nas seguintes da peça – registra a cessão ao Fundo. Na sequência, a Caixa confirma que, em 2009, o FGTS adquiriu debêntures da OAS Empreendimentos, dizendo ainda que a operação foi garantida “entre outros” pela hipoteca do Edifício Solaris. O banco reconhece que, alem da hipoteca, a OAS deu outras garantias, dentre estas, a cessão fiduciária que comprovamos documentalmente nas alegações.

Finalizando, a Caixa diz que “tal garantia não impede a comercialização dos imóveis”. Jamais dissemos o contrário. Até porque é inerente à operação de cessão de recebíveis que haja uma venda. O que dissemos é que, para que Léo Pinheiro ou a OAS possam afirmar que transferiram a propriedade do tríplex para alguém – mediante venda, doação ou qualquer outra forma de alienação – teriam que provar terem liberado as garantias junto à Caixa. E no caso da cessão fiduciária a operação só se concretizaria com o depósito do valor do imóvel – e suas benfeitorias – em conta específica indicada no contrato que a OAS fez com a Caixa, com a participação da Planner como agente fiduciária.

Lula não é e jamais foi, portanto, dono do “tríplex do Guarujá
Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira

Do 247

Fernando Brito: A Caixa, ao negar, confessa que é proprietária do triplex do Guarujá


Num evidente uso político da instituição, a Caixa, ontem, correu a  “desmentir” a defesa de Lula e dizer que não é  “dona dos direitos econômicos e financeiros do apartamento tríplex no Guarujá.”

Diz, na nota publicada no UOL: “”em 2009, o FGTS adquiriu debêntures [títulos de dívida] da OAS Empreendimentos garantidas, entre outros, pela hipoteca do empreendimento Solaris (de propriedade da OAS Empreendimentos). Tal garantia não impede a comercialização dos imóveis”.

Hoje, a defesa de Lula rebateu a Caixa, dizendo que não é verdade que a Caixa não seja a dona do imóvel. E que isso não quer dizer que o imóvel não pudesse ser vendido.

Vou tentar explicar de maneira fácil para entender-se o que há nisso.

Se o apartamento fosse dado em hipoteca, ele poderia ser vendido ou doado, sim, desde que a hipoteca fosse transferida para o comprador.

É por isso que qualquer um que vá comprar um imóvel tem de pedir aquela certidão negativa de ônus e alienações, senão vai comprar um receber em doação o imóvel com a dívida junto.

“Vou te dar o apartamento, Lula, sem te cobrar  nada, você só vai ter de pagar o valor dele à Caixa”.

Mas não é hipoteca, segundo a defesa de Lula, é “cessão fiduciária”:
A cessão dos recebíveis do triplex (apartamento 164 A) e das demais unidades do Solaris ocorreu no “segundo aditamento ao contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios e de direitos sobre contas bancárias”, que foi firmado em 19/10/2010. Esse documento desmonta a versão do corréu Léo Pinheiro de que teria transferido a propriedade do tríplex ao ex-Presidente, em 2009, considerando que 1 ano depois a OAS cedeu ao FGTS/Caixa os recebíveis.

Não é uma convicção, são documentos, registrados em cartório, que envolvem todas as unidades do empreendimento “Mar Cantábrico”, que virou o tal Edifício Solaris.

E então, com cessão fiduciária, é possível dizer, sim, que a Caixa é a proprietária do apartamento. Não sou eu quem o diz, mas o  especialista  em Direito Empresarial, mestre e doutor no tema e professor Jean Carlos Fernandes, em artigo no Jusbrasil:

É inquestionável, portanto, que a alienação fiduciária e a cessão fiduciária são modalidades de negócio fiduciário de constituição de propriedade fiduciária, preferindo-se, por técnica jurídica, quando se tratar de cessão fiduciária de direitos, falar-se em titularidade de direitos, deixando o termo propriedade para quando a garantia incidir sobre bens móveis ou imóveis. (…)

O Código Civil, portanto, se refere às espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária, que compõem, por sua vez, a propriedade fiduciária em sentido lato. A primeira – propriedade fiduciária em sentido estrito – incidente sobre coisa (bem móvel ou imóvel); e a segunda – titularidade fiduciária – incidente sobre direitos/créditos.

O mais triste é que a imprensa brasileira, diante do fato de um ex-presidente da República estar na iminência de ser condenado por receber como propina de uma empreiteira um apartamento que a empreiteira alienou à Caixa e que só pode ser transferido com a dívida ou se a dívida for paga, o que nunca o foi.

Mas, claro, como para o Dr. Sérgio Moro, isso não vem ao caso.

Do Tijolaço

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Michel Temer tenta quebrar JBS por Joesley ter chamado em entrevista à Época de chefe de quadrilha

A Advocacia-Geral da União, comandada por Grace Mendonça, e subordinada ao Palácio do Planalto, pediu ao Tribunal de Contas o bloqueio de R$ 850 milhões da JBS, cujo dono, Joesley Batista, acusou Michel Temer de chefiar "a maior e mais poderosa organização criminosa do País".

"A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na tarde desta quarta-feira, 21, com uma manifestação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar o imediato bloqueio de bens da JBS e de seus responsáveis. A medida tem como objetivo garantir um futuro ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alvo de apuração do próprio tribunal", informa reportagem do jornal Estado de S. Paulo.

Desde a denúncia, o governo federal tem mobilizado todo o aparato estatal para perseguir e tentar quebrar a JBS, com ações que já envolveram a Caixa e a Petrobras. Enquanto o banco estatal cortou o crédito da empresa, a petrolífera suspendeu o fornecimento de gás da Bolívia.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou hoje (21) com um pedido junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar o imediato bloqueio de bens da JBS/S.A. e de seus responsáveis.

A medida tem como objetivo garantir um futuro ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alvo de apuração do próprio tribunal. "Tal medida, ressalta-se, é imprescindível para a proteção do erário federal, independentemente de eventual ajuste firmado em acordo celebrado pela empresa junto ao Ministério Público Federal", diz a petição.

Segundo o órgão, a iniciativa foi tomada após divulgação de notícias de que o grupo estaria em “avançado processo de desfazimento de bens no país”. “Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais ficará a cargo desta instituição, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário”, alerta um dos trechos da petição.

De acordo com o documento, a Advocacia-Geral tomou conhecimento das supostas irregularidades após a realização de audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara dos Deputados, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, em que o secretário de Controle Externo do TCU no Estado Rio do Janeiro, Carlos Borges Teixeira, apontou indícios do prejuízo em quatro operações entre o banco e o grupo.

“A área técnica dessa Corte de Contas teria apurado a potencial ocorrência de prejuízos aos cofres públicos federais, oriundos de páticas ilícitas efetuadas pela empresa JBS, da ordem de R$ 850 milhões ”, diz a petição.

Nas operações, consideradas irregulares pela Corte de Contas, o BNDES financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas. Estes casos ainda estão sob análise do tribunal, sem decisão final. Em uma das operações, declarou Carlos Teixeira na audiência da Câmara, o BNDES adquiriu ações por um preço maior que o de mercado.

Outros sites

terça-feira, 5 de junho de 2012

Crédito habitacional tem prazo ampliado para 35 anos pela Caixa Econômica

A Caixa Econômica Federal anunciou, nesta terça-feira (5), a ampliação do prazo do financiamento habitacional, com recursos da Poupança (SBPE) e alienação fiduciária, para até 35 anos. Atualmente o prazo é de até 30 anos. Foram anunciadas ainda novas reduções nas taxas de juros dos financiamentos com recursos SBPE.

Para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as taxas caem para 8,85% para todos os clientes. A taxa pode chegar a 7,8% em função do grau de relacionamento com o banco. Fora do SFH, as taxas foram reduzidas para 9,9% para todos os clientes, podendo chegar a 8,9% no caso de relacionamento com a CAIXA.

O anúncio foi feito pelo vice-presidente de Governo  e Habitação do banco, José Urbano Duarte. Segundo ele, essa nova redução, além de manter a CAIXA com as menores taxas do mercado, permite aos clientes a aquisição de imóveis melhores e em condições ainda mais vantajosas.

Como exemplo, Urbano cita as condições de financiamento de uma pessoa com renda familiar de R$ 10 mil, independente do relacionamento com o banco. Nas regras anteriores, o mutuário financiava até R$ 267 mil.

Com as novas taxas e prazo de 420 meses, o tomador pode financiar até R$ 280 mil. Se essa mesma pessoa for cliente da CAIXA, por meio de conta salário, poderá financiar até R$ 303 mil.

De acordo com Urbano, com as novas taxas de juros o cliente ainda pode optar por comprar o mesmo imóvel reduzindo seu encargo mensal. Por exemplo, para um financiamento no valor de R$ 267 mil a prestação cai de R$ 3.000 para R$ 2.604, uma redução de 13% - para cliente com relacionamento CAIXA nas novas condições de taxa e prazo.

Pessoa jurídica

A CAIXA também está reduzindo as taxas de juros para financiamento à produção de unidades residenciais com recursos da poupança e ampliou o prazo de financiamento de 24 para 36 meses.

Atualmente, a taxa efetiva praticada no programa Plano Empresa da Construção Civil é de 11,5% e está sendo reduzida para 10,3%. Para os clientes com relacionamento na CAIXA, a taxa poderá chegar a 9%.

O programa é destinado a construtoras e incorporadoras. Também na produção de unidades habitacionais com a participação de empresas da construção civil, a CAIXA continua oferecendo as melhores taxas do mercado.

Para imóveis comerciais, a CAIXA está reduzindo os juros efetivos de 14% para 13%. Essa taxa poderá chegar a até 11% para os clientes que têm relacionamento com o banco - uma redução de até 3 pontos percentuais.

Nos casos de financiamento para construção e/ou aquisição de imóvel próprio com recursos da poupança, a pessoa jurídica que hoje paga uma taxa efetiva de 13,5%, a partir das mudanças vai pagar uma taxa de 12,5%, válida para todos os clientes. Essa taxa pode chegar a até 11,5% dependendo do grau de relacionamento com a CAIXA.

Com informações da mídia digital

quarta-feira, 23 de maio de 2012

Juros para compra de veículos novos e usados são reduzidos pela Caixa, veja

Segundo o banco, o juro mínimo para veículos novos caiu de 0,89% para 0,75% ao mês, e taxa máxima passou de 2,25% para 1,65% mensal; para os carros usados, a maior taxa diminuiu de 2,25% para 1,75%.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quarta-feira mais uma rodada de corte de juro nos financiamentos para a compra de veículos. A medida beneficia a aquisição de carros novos e usados.

Segundo o banco, o juro mínimo para veículos novos caiu de 0,89% para 0,75% ao mês. Já a taxa máxima passou de 2,25% para 1,65% mensal. Para os carros usados, a maior taxa diminuiu de 2,25% para 1,75%. As novas condições valem a partir da sexta-feira, 25.

Em nota, a instituição pública afirma que o porcentual do carro que pode ser financiado pelo banco não foi alterado e pode chegar a 100% no caso de carros zero quilômetro.

Também não foi alterado o prazo desses empréstimos, que pode chegar a 60 meses para carros com até cinco anos da data de fabricação. Para veículos de até 10 anos, o máximo é de 48 meses.

A Caixa afirma que o corte de juros beneficia todos os clientes, como quem tem crédito imobiliário, empréstimo consignado ou com conta salário na instituição. 

Agência Estado

sábado, 3 de março de 2012

3 mil vagas para Programa Adolescente Aprendiz apoiado pela Caixa, confira

A Caixa Econômica já beneficiou cerca de 17 mil adolescentes por intermédio do programa. A contratação será realizada nas localidades onde houver vaga disponível.

A Caixa Econômica Federal abriu cerca de 3 mil vagas para o Programa Adolescente Aprendiz. Os interessados devem entrar em contato com as entidades selecionadas, para efetuar a inscrição. É necessário ter de 14 anos e meio a 16 anos incompletos, estar cursando, no mínimo, o 9º ano do Ensino Fundamental e possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
A contratação será realizada, gradualmente, nas localidades onde houver vaga disponível e de acordo com as necessidades estratégicas da CAIXA. O contrato tem a duração de 24 meses e os adolescentes serão capacitados nas ocupações de contínuo (office-boy), auxiliar de escritório e escriturário.

O programa, criado em 2003, já beneficiou mais de 17 mil adolescentes. O objetivo do projeto é promover a inclusão social do jovem, de família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no mercado de trabalho, por meio de sua capacitação profissional em serviços bancários e administrativos.

Do Imparcial