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terça-feira, 11 de julho de 2017

Senadores aprovam reforma trabalhista e destroem a CLT

Após longas horas de protesto e resistência de senadoras da oposição, que ocuparam a mesa da presidência do Senado para impedir a votação da reforma trabalhista de Michel Temer, os senadores aprovaram o texto-base da proposta por 50 votos a 26.

A proposta do governo Temer restringe direitos históricos dos trabalhadores. Entre as medidas de maior destaques estão o acordado entre empregados e empresários sobre o legislado, o que deixa em segundo plano os direitos previstos na legislação.

Após a aprovação do texto-base, os senadores passam a analisar destaques que podem alterar o conteúdo final do texto, o que obrigaria que a matéria voltasse para a Câmara dos Deputados.

A votação da proposta foi adiada por quase sete horas devido ao protesto das senadoras pedindo alterações no texto. O governo de Michel Temer não quer que a matéria seja alterada para evitar que retorne à Câmara, que atualmente está às voltas com a análise da denúncia de corrupção passiva contra o peemedebista.

Ex-líder do PMDB, agora integrante da oposição, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) lembrou que o governo não tem legitimidade para aprovar a reforma. "Muitas vezes a virtude está na minoria. Foi o que aconteceu nesta noite", disse.

247

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Luis Eduardo Fontenelle: Reforma trabalhista vai prejudicar pequenos empresários

Foto: Agência Brasil

Reforma trabalhista prejudica até os pequenos empresários

Muito já se falou sobre os prejuízos que o trabalhador sofrerá com a reforma da CLT, mas bem pouco sobre o quanto essa reforma é ruim até para os empresários! – especialmente os micro e pequenos. Por vários motivos:

1- A precariedade dos novos (velhos?) tipos de contratos de trabalho reduzirá ainda mais sua duração e acelerará a rotatividade da mão-de-obra;

A redução salarial e a instabilidade maior do emprego impedirão de vez o que hoje já é tão difícil: que os trabalhadores façam projetos de vida.

Quem se arriscará, nessas condições, a financiar uma pequena casa, um carro seminovo, uma geladeira, um estudo para tentar mudar de vida? O baque no sistema de crédito ao consumidor, pilar fundamental da economia, será dramático.

Consequência? O ciclo vicioso da economia vai continuar. Empresas deixando de investir, fechando, mais desemprego e recessão.

2- Sem sindicatos que lhes façam frente, as grandes empresas usarão seu poderio econômico para impor mais facilmente condições precarizantes a seus trabalhadores, criando um quadro de concorrência desigual e prejudicial às micro e pequenas empresas, que geram quase 2/3 dos empregos do país, mas não têm a mesma força;

3- A terceirização indiscriminada, longe de aumentar a produtividade, ao contrário, a reduz. Diferentemente dos empregados fixos, os terceirizados não nutrem a mesma ligação afetiva com a empresa, nem o mesmo compromisso com suas metas e sua missão;

Além disso, os terceirizados geralmente não possuem a mesma formação ou o mesmo treinamento dos efetivos para lidar com o processo produtivo. Isto potencializa a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais, e a responsabilidade das empresas pelas indenizações correspondentes. Em suma, o barato vai sair caro!

4- Sem a válvula de escape de sindicatos fortes e representativos, e com uma Justiça do Trabalho esvaziada, as reivindicações dos trabalhadores tendem a ser mais desorganizadas. Consequentemente, mais imprevisíveis e violentas, com risco potencial ao patrimônio das empresas envolvidas e até à integridade física de seus donos.

É plausível que, em breve, presenciemos um fenômeno curioso: a classe empresarial, pressionada pela violência dos conflitos, passe a pregar…o fortalecimento da Justiça do Trabalho! A mesma que hoje hostiliza e quer esvaziar, mas dessa vez para transformá-la num instrumento de repressão reivindicatória.

Em suma, sob o ponto de vista dos pequenos empresários, a reforma trabalhista:

1- Atrapalha o crescimento econômico;

2- Precariza e não cria, ao contrário, suprime empregos;

3- Reduz a produtividade;

4- Potencializa, ao invés de pacificar conflitos.

Portanto, tanto trabalhadores quanto pequenos empresários, deliberadamente intrigados entre si, estão sendo vítimas de um gigantesco engodo. O inimigo comum de ambos é o processo de “financeirização” da economia. A supremacia de bancos e especuladores sobre o setor produtivo. Juros mais baixos. Câmbio mais favorável. Tributação leve e simplificada. Essa é a verdadeira agenda dos micro e pequenos empresários.

A reforma trabalhista hoje no Congresso interessa apenas a poucos e poderosos grupos político-econômicos, sem compromisso real com o país.

Luis Eduardo Soares Fontenelle é Juiz do Trabalho – TRT da 17ª Região (ES).

terça-feira, 4 de julho de 2017

Sete fatos sobre a reforma trabalhista

Foto:J.Batista/Câmara dos Deputados


Nos debates em torno da proposta no Congresso, nem sempre os parlamentares usaram dados de forma correta.

Durante as discussões da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), deputados e senadores da base aliada e da oposição dispararam uma série de dados para apoiar ou criticar o projeto. Nem sempre as informações estavam corretas. Ao longo dos últimos meses, o Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – analisou sete argumentos usados pelos parlamentares. Veja quais são os fatos por trás das frases usadas pelos políticos.


1. O Brasil não é campeão mundial em processos trabalhistas.
O argumento falso de que o Brasil é o maior recordista em ações trabalhistas tem sido repetido insistentemente no Congresso e na imprensa. A afirmação foi encontrada pelo Truco no relatório da reforma trabalhista analisado na comissão especial da Câmara que debateu a proposta, elaborado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Nossa checagem mostrou que não há nenhum levantamento mundial ou pesquisa que comprove isso. Especialistas não recomendam comparar países com legislações completamente diferentes nessa área. Além disso, o grande número de processos não ocorre por falhas na legislação atual.



2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada constantemente.
Pelo menos 53 leis, decretos e medidas provisórias alteraram a CLT desde que foi criada, há 74 anos. As alterações serviram para complementá-la, regular alguns dos pontos ou modificar outros. Por isso, é falso dizer que se trata de uma legislação que ficou parada no tempo, como insinuou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais. O próprio parlamentar entrou em contradição no documento, que lista várias das mudanças.



3. O desemprego jamais chegou a 4,8% no governo Lula.
Ao comparar os índices de desemprego do governo Temer com os registrados nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Caetano (PT-BA) exagerou e disse que a taxa era de 4,8% na administração do seu companheiro de partido. Embora a quantidade de desempregados tenha diminuído ao longo dos oito anos de Lula, a menor média anual foi de 6,7%, atingida em 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os índices de desemprego foram mais baixos no governo Dilma Rousseff (PT), com a taxa média caindo a 4,8% em 2014. Mas logo depois começaram a aumentar progressivamente.



4. A informalidade não prejudica 45% dos trabalhadores.
A parcela de trabalhadores na informalidade é realmente muito alta no Brasil. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados do IBGE, o porcentual está em 45%. Mas não está certo dizer que todas essas pessoas sofrem por estarem nessa condição, como fez o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no relatório apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ainda que pequena, uma parte dos informais sem carteira assinada ou que trabalha por conta própria consegue rendimentos superiores a cinco salários mínimos.



5. A reforma trabalhista não muda a Constituição, mas retira direitos.
Por se tratar de um projeto de lei, a reforma trabalhista não tem o poder de alterar a Constituição. Há, no entanto, direitos que só são garantidos pela CLT e por leis complementares e eles não estão protegidos. Foi o que afirmou corretamente o senador Paulo Paim (PT-RS) no relatório apresentado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta do governo torna muitos desses direitos negociáveis, às vezes diretamente entre patrão e empregado. Para especialista na área ouvida pelo Truco, haverá precarização se a lei for aprovada.



6. O PT não deixou 14 milhões de pessoas desempregadas.
O desemprego começou a crescer no segundo mandato de Dilma, mas é distorcido dizer que todos os desempregados que existem hoje vêm do governo petista. Checado pelo Truco, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) fez essa afirmação no plenário da Câmara. Diferenças na metodologia impedem de comparar os números do final do governo PT com os dados do IBGE de 2003, quando Lula assumiu, ou de 2011, quando Dilma iniciou seu primeiro mandato. Quando foi aprovado o impeachment, havia 12 milhões de desempregados. Ainda assim, todos os governos anteriores sempre tiveram um contingente variável de pessoas à procura de trabalho. O número nunca foi zero – e isso impede que todo o grupo seja colocado na conta de um presidente ou partido.



7. Força de trabalho potencial não pode ser somada ao total de desempregados.
Para inflar o contingente de pessoas desocupadas, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) somou o número de desempregados com outro dado, o da força de trabalho potencial. Segundo o IBGE, são “pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar”. Com isso, a conta passou de 14 milhões para 21 milhões de brasileiros. O instituto alerta que é errado fazer esse tipo de cálculo, por se tratarem de grupos diferentes. A medição serve para traçar um retrato mais fiel do mercado de trabalho.

GGN

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Wadih Damous: O Direito brasileiro esculhambou-se tamanho o estrago causado pela promiscuidade com a política

Há poucos anos, o Brasil era o centro das atenções mundiais. Ao longo dos dois mandatos de Lula, e do primeiro de Dilma, a mídia internacional abria espaços generosos para o extraordinário avanço social, econômico e político do país, alçado à condição de ator de primeira grandeza da diplomacia global.

Um ano depois que um golpe de estado rasgou a Constituição da República, a voracidade com que as forças conservadoras se lançaram à destruição do legado da era dos governos petistas não encontra paralelo não só na história do Brasil como também de nenhuma outra nação.

Sem qualquer legitimidade, impõem um programa radical de restauração conservadora que jamais seria aprovado nas urnas. Já entregaram o pré-sal, degradaram a empresa pública de comunicação, congelaram os gastos sociais por 20 anos, feriram gravemente a CLT com a terceirização irrestrita e estão prestes a desferir-lhe o tiro de misericórdia através da reforma trabalhista. Também o direito à aposentadoria está por um triz com o avanço da reforma da previdência no Senado.

Imerso em uma espécie de atoleiro jurídico, político e moral, o direito brasileiro virou uma esculhambação. Lamento sinceramente a utilização dessa expressão, mas não encontro outra no vernáculo capaz de refletir com tamanha precisão o estrago causado pela promiscuidade entre o direito e a política.

Hoje, não importa mais a instrução e as nuances de um processo penal, e sim sua utilização para se atingir objetivos políticos. Confesso o meu estarrecimento ao ler recentemente a declaração de um juiz dando conta de que votara em sintonia com o que é melhor para o país. Juiz que se preza e honra a magistratura vota de acordo com os autos do processo, com a lei e a Constituição. Ponto.

Na realidade, o votar segundo os interesses do país serve de biombo para esconder o óbvio: o melhor para o Brasil é o que sai publicado nas cartas dos eleitores, nos editoriais dos jornalões e na linha editorial das redes de televisão.

Moro e os procuradores da República de Curitiba rezam exatamente por essa cartilha. Para eles, fazer justiça é se submeter aos ditames do monopólio midiático e ao clamor do agronegócio, das grandes corporações empresariais e dos banqueiros, apoiadores de primeira hora e financiadores do golpe.

Não resta dúvida de que o governo Temer é o mais calamitoso da história. Se não bastasse estar ocupando a presidência mercê de um golpe de estado, adota o banditismo como método de ação política, o que lhe renderá inclusive nos próximos dias uma denúncia da PGR por corrupção, organização criminosa e obstrução de justiça.

Contudo, a aversão e o sentimento de repulsa por essa quadrilha não me turvam a visão jurídica. Por isso, reputo como tecnicamente correto o julgamento do TSE que absolveu a chapa Dilma/Temer. Os fundamentos do estado de direito são claros : juiz só julga com base na prova dos autos e o direito à ampla defesa é o pilar da democracia.

Todas as tentativas de impugnar o resultado eleitoral de 2014 levadas a cabo por Aécio Neves (que depois seria flagrado confessando que o fizera sem base legal, apenas para “encher o saco do PT”) foram rejeitadas, com trânsito em julgado no TSE. No entanto, Gilmar, sempre agindo como coronel da política, violou a coisa julgada e determinou que o Ministério Público Eleitoral investigasse as contas já aprovadas.

A mídia, por sua vez, exerceu forte pressão também para inserir no processo de forma ilegal elementos extemporâneos aos autos, como as delações dos executivos da Odebrecht e dos marqueteiros, que não integravam a causa de pedir. A não aceitação desse contrabando por parte do TSE foi uma decisão acertada do ponto de vista jurídico.

Voltando ao desmanche do país, o ministro Gilmar Mendes, que fala e faz o que bem entende, agora ataca a justiça eleitoral. Só no Rio de Janeiro, 113 zonas eleitorais estão em vias de ser extintas pelo presidente do TSE. No momento em que se discute a necessidade de uma ampla reforma no sistema político-eleitoral, é uma irresponsabilidade propor o enfraquecimento da própria espinha dorsal do processo eleitoral.


Vi o Mundo, Wadih Damous é deputado federal (PT-RJ) e ex-presidente da OAB-RJ

quinta-feira, 18 de maio de 2017

A unidade da coalizão golpista ruiu não há mais governança

Foto: Beto Barata/PR
​O agravamento da crise mostra que a coalizão golpista se tornou incapaz de sustentar sua própria unidade. A despeito dos muitos interesses em comum, empresários, políticos das diversas facções da direita, procuradores e juízes se engalfinham numa disputa que é sobre os limites da Lava Jato e também pelo exercício do poder.

A esperança de Michel Temer, para continuar na presidência, é que o país volte subitamente aos tempos de José Sarney ou de Fernando Henrique Cardoso - ou que se torne um grande São Paulo dos governos tucanos. Tempos e lugar em que escândalos são enterrados com desprezo absoluto pelo público, graças à cumplicidade ativa da maioria do legislativo e da quase totalidade do judiciário. Mas esse cenário não é fácil de ser produzido. Há um clima de salve-se quem puder na elite política. E Temer se viu subitamente jogado na condição a que reduziu Dilma no segundo mandato: um governo na corda bamba, portanto um governo cujas benesses, desvalorizadas pela incerteza de sua permanência, tornam-se menos capazes de comprar lealdades.

A situação no PSDB é grave. As declarações gravadas de Aécio são as mais chocantes de toda a novela e representam a pá de cal na hipocrisia tucana. Imagino que um oportunista como João Doria terá fortes incentivos para trocar seu discurso de bom moço ("sou um soldado do partido") por um distanciamento maior - afinal, o PSDB é o partido que lançou um criminoso comum à presidência da República em 2014, não será fácil se libertar desse carma. Doria, no entanto, parece ainda verde para esse voo solo. E a natureza e a gravidade da crise, que exigem grande liderança política para superá-la, trabalham contra seu discurso planamente gerencial.

O PT foi atingido lateralmente - mas, uma vez mais, com denúncias sem provas materiais que as sustentem. Não tenho condição de avaliar qual o grau e a natureza do envolvimento do ex-ministro Guido Mantega, mas é muito implausível que, dentre todos os grandes partidos brasileiros, o PT fosse o único que não se nutrisse das verbas carnudas da JBS. Cumpre observar que Lula fica preservado e o sentido geral do depoimento de Joesley Batista reforça o que já se percebia (e que não ajuda para produzir uma condenação em Curitiba): que o ex-presidente sempre foi muito zeloso de não se envolver nos esquemas de corrupção que vicejavam à sua volta. O risco é que Lula se sinta tentado a aceitar o papel de tábua de salvação da elite política sob ameaça.

A bandeira das eleições gerais, que já começa a tomar as ruas, retira das instituições que se acumpliciaram no golpe - Congresso e Supremo - a legitimidade para encaminhar a solução da crise. Tem o mérito de enfatizar que qualquer solução deve passar pelo apoio da maioria. Sintetiza graficamente a exigência de democracia.

Ao mesmo tempo, é necessário não descuidar da luta contra o retrocesso nos direitos. Para os interesses dominantes, o nome do ocupante da presidência é o de menos. A bomba que atingiu o planalto paralisa, ao menos por enquanto, o avanço da reforma da previdência e da reforma trabalhista. Mas elas serão retomadas assim que possível. Por isso a nossa resistência não pode cochilar. A luta por eleições gerais não pode se desgarrar da luta contra o fim da aposentadoria e o fim da CLT.

Por fim, ainda que a bandeira das diretas, com o potencial que tem para angariar apoio popular, permita colocar os donos do poder na defensiva, é bom lembrar que o chamamento às urnas não é solução milagrosa. Numa situação com traços de anomia, que eleições serão essas? Quem controlará o uso do poder econômico? Quem controlará a mídia corporativa? Quem controlará a violência política? Quem controlará um tribunal eleitoral presidido por ninguém menos que Gilmar Mendes? Caso a proposta das diretas ganhe factibilidade, é importante tentar gerar salvaguardas para que elas ocorram com um mínimo de lisura.

Do GGN

terça-feira, 16 de maio de 2017

PSB pode enquadrar Roberto Rocha inclinado a votar na reforma trabalhista

O senador Roberto Rocha anda indeciso se vai votar a favor ou contra da Reforma Trabalhista; caso o parlamentar maranhense mantenha sua posição inicial, votando a favor da proposta e em sintonia com o Executivo Federal, ele agirá em oposição ao que foi definido pelo seu partido, o PSB, que se posicionou contrário à reforma; no final de abril deste ano, o PSB “bateu o martelo” e anunciou que sua bancada iria votar contra a reforma; a legenda defendeu majoritariamente que a reforma trabalhista não atendem os interesses do País e da população brasileira.

O senador Roberto Rocha anda indeciso se vai votar a favor ou contra da Reforma Trabalhista. Caso o parlamentar maranhense mantenha sua posição inicial, votando a favor da proposta e em sintonia com o Executivo Federal, ele agirá em oposição ao que foi definido pelo seu partido, o PSB, que se posicionou contrário à reforma.

O projeto proposto pelo governo Michel Temer (PMDB), que prevê pelo menos 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em debate no Senado Federal antes de ser votado.

No final de abril deste ano, o PSB “bateu o martelo” e anunciou que sua bancada iria votar contra a reforma. A legenda defendeu majoritariamente que a reforma trabalhista não atendem os interesses do país e da população brasileira.

Representantes da legenda participam da gestão Temer em ministérios estratégicos. Na votação na Câmara, onde se esperava que todos os deputados da sigla votassem contra o projeto, dos 35 legisladores que compõem o partido na Casa, apenas 16 mantiveram a decisão da sigla e votaram contra a reforma. O racha interno que marcou a votação provocou uma crise política sem precedentes no partido. A direção nacional do PSB decidiu punir com perda de cargos estaduais os deputados que votaram a favor da medida, e até mesmo com a expulsão de alguns membros da sigla.

Caso Roberto Rocha vote a favor da reforma trabalhista, como ele já manifestou interesse, o senador também pode ser punido pelo partido, o que comprometeria seu projeto de concorrer ao governo do Maranhão em 2018.

Reforma impopular
A legenda alega que resolução definida em congresso partidário no ano de 2014, diz que o PSB é contra a terceirização indiscriminada e sua aplicação na atividade fim das empresas e qualquer reforma trabalhista que promova a diminuição dos direitos conquistados.

Votando a favor da reforma, Rocha contraria decisão partidária, além de se opor aos interesses da grande maioria da população, já que seis em cada dez brasileiros são contra a reforma. Apenas 7% são a favor das mudanças na CLT.

Do 247

sábado, 6 de maio de 2017

Estou mais preocupado com a classe trabalhadora do que com o que pode acontecer comigo, diz Lula

Durante discurso no Congresso do PT em São Paulo, ao lado do ex-presidente uruguaio Pepe Mujica, o ex-presidente Lula declarou que tem se preocupado mais com a classe trabalhadora brasileira do que com o que pode acontecer com ele; Lula bateu duro nas reformas do governo Temer: "Eles estão rasgando todas as nossas conquistas desde 1943"; sobre a Lava Jato, disse que os investigadores "já estão com a tese pronta" contra ele.

O ex-presidente Lula afirmou na noite desta sexta-feira 5, em discurso durante a etapa paulista do 6º Congresso do PT, que tem se preocupado mais com a classe trabalhadora brasileira do que com o que pode acontecer com ele próprio.

Lula bateu duro nas reformas trabalhista e da Previdência do governo Temer, e alertou os presentes que a terceirização, ao contrário do prometido pelo governo, não vai criar mais empregos.

Ele criticou ainda a proposta do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), da bancada ruralista da Câmara, que abre a possibilidade de o trabalhador rural receber alimentação e moradia em vez de salário.

"Se a gente não se rebelar contra isso, quem vai pagar o pato é o pobre trabalhador, que muitas vezes nem sabe o que tá acontecendo". "Eles estão rasgando todas as nossas conquistas desde 1943", completou.

Sobre a Lava Jato, disse que os investigadores já "têm uma tese pronta" contra ele, e que não importa a versão que ele dê para o juiz Sergio Moro, no depoimento que prestará na próxima semana em Curitiba.

"Eles já estão com a tese pronta: o PT é uma organização criminosa, o Lula montou o governo para roubar até quando ele saísse, o Lula era o chefe", disse Lula.

Lula também criticou as prisões preventivas de líderes petistas, como José Dirceu, que foi solto nesta semana, e Antonio Palocci. "Mais grave que a prisão dessas pessoas é a destruição que eles fazem com a opinião pública. Não importa se é verdade, é preciso castigar", afirmou. "Vocês estão tentando destruir a pessoa que mais combateu a corrupção nesse país", acrescentou, em referência a ele mesmo.

O ex-presidente disse que, embora tenha 71 anos, está com energia de 30. "Eles conseguiram aflorar em mim uma coisa que pensei que já tinha passado", afirmou, sobre ser candidato à presidência novamente. "Eu devo isso a vocês", acrescentou. "O Lula, que eles queriam destruir, parece um pé de mandacaru. Não precisa de muita água. Não preciso de muita imprensa", assegurou.

Do 247

quinta-feira, 4 de maio de 2017

Atores globais se rebelam contra golpe da globo e reformas de temer

Nas redes sociais, os atores Alinne Moraes, Paulo Betti, Tata Werneck, Suzy Rêgo, Herson Capri, entre outros, publicaram fotos com suas carteiras de trabalho e usaram as hasthags #somoscontraareformatrabalhista e #nãodecidampornósporquetemosvoz, em protesto contra as medidas do governo Temer que retiram direitos dos trabalhadores, e que são apoiadas pela própria TV Globo; "O trabalhador merece respeito! Afinal, é ele que faz o país andar!", postou Nathalia Dill; "Sem ouvir todos os lados interessados não geraremos os empregos com a dignidade necessária", lembrou Taís Araújo.

Atores globais se rebelaram contra as reformas trabalhista e da Previdência, propostas pelo governo Temer, que retiram direitos dos trabalhadores e que são apoiadas pela própria TV Globo.

Pelas redes sociais, os atores Alinne Moraes, Paulo Betti, Tata Werneck, Suzy Rêgo, Herson Capri, entre outros, publicaram fotos com suas carteiras de trabalho e usaram as hasthags #somoscontraareformatrabalhista e #nãodecidampornósporquetemosvoz.

"Desde os meus 17 anos, contribuo com a previdência. Pago todos os meus impostos. Me sinto um idiota por não ter nada de volta, porém sou um burguesinho, sempre dopado pela minha condição de ter um salário muito acima da média. Mas não posso omitir, como cidadão, a minha opinião a respeito da Reforma da Previdência", escreveu Lúcio Mauro Filho em sua conta no Instagram.

Taís Araújo lembrou do "aniversário" da CLT, que completou 74 anos, e defendeu o diálogo para promover as mudanças na legislação. "Sabemos da necessidade de aprimorar esse conjunto de leis, mas não podemos esquecer sua principal função: assegurar os nossos direitos, os direitos dos trabalhadores. Sem debate e reflexão não podemos avançar. Sem ouvir todos os lados interessados não geraremos os empregos com a dignidade necessária", disse.

"O trabalhador merece respeito! Afinal, é ele que faz o país andar!", publicou Nathalia Dill. Caio Paduan pediu "absoluta igualdade de oportunidades, condições de trabalho e respeito no mercado para todos os cidadãos brasileiros independente de sua classe social, raça, gênero e orientação sexual".

A reforma trabalhista já foi aprovada na Câmara e tramitará agora em três comissões do Senado Federal, antes de passar pelo plenário da Casa. A reforma da Previdência foi aprovada em comissão especial da Câmara nesta quarta-feira 3 e não tem nada exata para ir a plenário.


Do 247/Portal Vermelho

quarta-feira, 3 de maio de 2017

O Senador Renan Calheiros pede povo na rua contra temer, que faz governo de vingança

Líder do PMDB, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) declarou nesta quarta-feira 3, durante reunião com lideranças de centrais sindicais, que o governo Temer pode ser comparado com o do presidente Artur Bernardes (1922-1926), "considerado o governo da vingança"; Renan, que tem feito críticas públicas a Michel Temer, defendeu ainda que "é preciso resistir" às reformas Trabalhista e da Previdência e disse que não se pode "permitir que esse desmonte se faça no calendário que essa gente quer".

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do PMDB no Senado, praticamente declarou guerra com o governo Michel Temer ao reforçar críticas às reformas Trabalhista e da Previdência na tarde desta quarta-feira 3.

Durante reunião com lideranças de centrais sindicais, Renan cumprimentou os representantes das entidades pela greve geral de sexta-feira 28 e disse que o governo Temer pode ser comparado com o do presidente Artur Bernardes (1922-1926), "considerado o governo da vingança". 
O líder do PMDB defendeu ainda que "é preciso resistir" às reformas Trabalhista - que segundo ele, "revoga a CLT" - e da Previdência, "contra os trabalhadores e as regiões mais pobres do País" - e disse que não se pode "permitir que esse desmonte se faça no calendário que essa gente quer".

Do 247

terça-feira, 2 de maio de 2017

Deputado Nilson Leitão do PSDB quer lei para trabalhador rural ser pago com comida e não com salário

Foto: ANPR 
Após votar a reforma trabalhista, os deputados irão decidir sobre mudanças nas leis trabalhistas específica para trabalhadores rurais. Um dos pontos da proposta pretende permitir que empresas paguem seus funcionários com “remuneração de qualquer espécie”, simplesmente fornecendo alimentação e moradia, sem pagamento de salários. 

O objetivo é adotar ideias similares ao projeto de reforma aprovada na última, restringindo a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. "Existe preconceito muito grande da Justiça do Trabalho com o trabalhador rural", diz o deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, autor do projeto e integrante da bancada ruralista. 

Leitão argumenta que as leis e os regulamentos do MPT desprezam costumes, usos e a cultura do campo. Outro ponto da proposta permite que a jornada seja estendida para até 12 horas diárias por “motivos de força maior”. 

Também há a possibilidade de substituição do repouso semanal dos funcionários por um período contínuo, com até 18 dias seguidos trabalho seguidos, e a venda integral das férias dos empregados que moram no local de trabalho.

Para o deputado Beto Faro (PT-BA), coordenador da bancada rural do PT, a proposta é a “mais perversa que a própria reforma trabalhista”.  Para Contag e Contar, entidades de defesa dos trabalhadores rurais, o projeto "fere de morte normas constitucionais e infraconstitucionais relativas à saúde e segurança".

A proposta será discutida em uma comissão especial da Câmara que deve ser instalada nas próximas semanas. Leitão, em sua justificativa do projeto, diz que as mudanças vão reduzir custos, aumentar lucros e gerar novos postos de emprego. 

Além dos pontos específicos, o projeto do tucano repete parte da reforma trabalhista, como a possibilidade dos acordos coletivos entre sindicatos e empresas prevalecer sobre a lei e o fim do pagamento de horas in itinere (de deslocamento em veículos da empresa, onde não há transporte público). 

O projeto também revoga a norma do Ministério do Trabalho sobre as regras de segurança e saúde no campo (NR-31) e acaba com a obrigação de que a empresa mantenha equipamentos de primeiros socorros no local e com o exame demissional, se o funcionário tiver realizado exame médico ocupacional ou perícia no INSS nos últimos 90 dias.

Em outro ponto, o projeto atribui exclusivamente ao Ministério da Agricultura a fixação de regras sobre manuseio de agrotóxicos, também tirando a obrigação de descontaminar os equipamentos de segurança no fim de cada jornada, permitindo que maiores de 60 anos utilizem os agrotóxicos. 

Leia a íntegra do projeto aqui

Com informações do GGN

segunda-feira, 1 de maio de 2017

Ato de 1° de maio na Avenida Paulista é marcado por apoio a lula e críticas as reformas de Temer contra os mais pobres

Ato promovido pela CUT na avenida Paulista em alusão ao 1º de Maio, Dia do Trabalhador, foi marcado por críticas contra o governo de Michel Temer e contra as reformas trabalhista e previdenciária; presidente da CUT, Vagner Freitas, conclamou a população a marchar para Curitiba, no próximo dia 10, para acompanhar o depoimento do ex-presidente Lula ao juiz Sérgio Moro; "Os companheiros e companheiras ocupam a Paulista, mesmo contra as ordens desse autoritário safado do prefeito João Doria", disparou o presidente do PT, Rui Falcão, em alusão a ação movida pela prefeitura de São Paulo para impedir o ato na Paulista.

 O ato promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) na avenida Paulista em alusão ao 1º de Maio, Dia do Trabalhador, foi marcado por críticas contra o governo de Michel temer e contra as reformas trabalhista e previdenciária. O presidente da CUT, Vagner Freitas, conclamou a população a marchar para Curitiba, no próximo dia 10, para acompanhar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz federal Sérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato.

"Os companheiros e companheiras ocupam a Paulista, mesmo contra as ordens desse autoritário safado do prefeito João Doria", disparou o presidente do PT, Rui Falcão, em alusão a ação movida pela prefeitura de São Paulo para impedir o ato na Paulista. Falcão também pediu a "libertação dos presos políticos do PT, que estão presos sem culpa formada e não têm direito ao habeas corpus, que é um direito fundamental.

"É importante destacar que este é um ato de continuidade ao dia 28. O Brasil é contra as propostas apresentadas pelo Temer. É o presidente mais impopular da história do Brasil. Ele não pode fazer as reformas porque nem tem legitimidade nem credibilidade para isso", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas.

Os dirigentes das principais centrais sindicais do país deverão se reunir na próxima quinta-feira para decidir se será realizada uma nova greve geral, a exemplo da acontecida nesta última sexta-feira (28), ou se será feita uma marcha até Brasília.

Do 247

sexta-feira, 28 de abril de 2017

Greve Geral em imagens pelo Piauí

Concentração no centro da cidade de Teresina-PI

Teresina, jovens protestando contra as reformas

Caminhada pela parte central da capital Teresina

Professores, servidores e estudantes bloquearam a entrada da UFPI

Manifestantes caminham pela Rua Rui Barbosa - Teresina 

Manifestantes caminham pelas ruas do centro de Picos-PI

quinta-feira, 27 de abril de 2017

O Brasil precisa de reforma tributária e não da CLT, diz Governador do Maranhão Flávio Dino

Ao criticar a proposta da reforma trabalhista do governo Temer, aprovada ontem na Câmara, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), afirmou que a economia brasileira já viveu muitos ciclos de crescimento mantendo as leis trabalhistas; “Até a ditadura militar conviveu com a CLT”, destacou; segundo o governador, “quanto mais medidas de confronto, teremos menos democracia e maior crescimento do Partido da Antipolítica”; “A reforma que o Brasil realmente precisa é a tributária para acabar com os privilégios do grande capital e dos milionários”, defende.

O governador do Maranhão, Flávio Dino, usou o Twitter para criticar a reforma trabalhista aprovada pela Câmara Federal na noite de quarta-feira (26) e a Reforma da Previdência. “Até a ditadura militar conviveu com a CLT”.  “Quanto mais medidas de confronto, teremos menos democracia e maior crescimento do Partido da Antipolítica".

Para Flávio Dino, “aumentar a desigualdade social é a pior das violências que pode se cometer em um País já tão injusto”. “A reforma que o Brasil realmente precisa é a tributária para acabar com os privilégios do grande capital e dos milionários”, disse.

“No Brasil, enquanto rendas do grande capital gozam de privilégios únicos no Mundo, rendas do trabalho são reduzidas com reformas regressivas. Não podemos viver felizes em um país em que 1% tem tudo e 99% retrocedem em direitos e cidadania”, acrescentou.

Entre as mudanças aprovadas está a prevalência do negociado sobre o legislado, para que os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto também prevê divisão das férias em até três períodos - um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um. A contribuição sindical obrigatória ficou extinta.

Está prevista no projeto a jornada intermitente de trabalho, ou seja, a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora - neste caso, o emprego não tem horário fixo de trabalho.

A proposta impede que o empregado, após de assinar a rescisão contratual, questione posteriormente na Justiça trabalhista, e limita o prazo para o andamento das ações.

Sobre o trabalho temporário, o tempo máximo de contratação sai de três meses para 180 dias, consecutivos ou não, podendo haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

A medida prevê um tempo de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Ao criticar a reforma da Previdência, Dino afirmou que “um dos caminhos mais eficientes para destruir a Previdência Social é somar recessão com redução de direitos trabalhistas”.

A proposta de reforma da Previdência aumenta a idade mínima da aposentadoria de 53 para 65 anos, tanto para homens como para mulheres, e o tempo mínimo de contribuição aumenta de 15 para 25 anos. Depois o governo recuou, e passou a propor a idade mínima de 62 anos para mulheres.

Segundo o governo, o trabalhador terá de contribuir durante 40 anos para ter acesso à aposentadoria integral, e não mais 49, como estava previsto inicialmente.

Do 247

terça-feira, 25 de abril de 2017

A CLT acaba de ser destruída, morta, rasgada pelos golpistas em comissão na câmara

Comissão da Reforma Trabalhista aprovou por 27 a 10 o parecer apresentado nesta terça-feira 25 pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial; colegiado vota em seguida 25 destaques com mudanças; plenário da Câmara deve votar a matéria nesta quarta 26; ponto mais importante é a prevalência do negociado sobre o legislado, que permite tudo nas negociações trabalhistas.

Agência Câmara - Foi aprovado na tarde desta terça-feira 25 o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

Desde 11h30, deputados da oposição e do governo se revezam em críticas e elogios ao projeto.

Confira os principais pontos da proposta

NEGOCIAÇÃO
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

FORA DA NEGOCIAÇÃO
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

TRABALHO EM CASA
Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

REPRESENTAÇÃO
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

TRABALHO INTERMITENTE
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

JORNADA DE 12 HORAS
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

RECISÃO CONTRATUAL
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

AÇÕES TRABALHISTAS
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

TERCEIRIZAÇÃO
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados. Rogério Marinho argumenta que há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores.


Com informações do BR247

quarta-feira, 29 de março de 2017

A terceirização acabou com férias, licença maternidade, 13º salário e FGTS", diz Aragão

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara. "Você tem que dizer que elas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três meses. Isso significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos benefícios que existem há décadas", disparou.
  
A oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal três pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

O texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim com pouquíssimos respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões - a obrigação de a empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos contratados e aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas - simplesmente foi ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda uma maneira de sancionar a proposta evitando protestos.

Os responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Randolfe Rodrigues (Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT). As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do ministro Celso de Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de Zarattini deve seguir pelo mesmo caminho.

O petista alega que em 2003, o ex-presidente Lula enviou um pedido à Câmara pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido, um comunicado presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes de o projeto de terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por isso, o que foi aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara para votação final, não tem validade. 

Pelo regimento do STF, não há prazo determinado para que Celso de Mello analise os requerimentos. 

Temer tem até 12 de abril para aprovar total ou parcialmente, mas tem dados sinais de que não irá aprovar o texto e, sim, enviar os trechos que interessam ao governo para o mesmo pacote da reforma trabalhista.

Do GGN, por Eugênio Aragão