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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Fim do teto constitucional, STF libera supersalários

Um servidor que tiver mais de um cargo público poderá ultrapassar o teto salarial estabelecido pela Constituição para o funcionalismo, decidiu nesta quinta-feira, 27, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em plenário; posição da Corte terá repercussão geral, o que significa que terá de ser respeitado e cumprido por todos os Poderes; votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia; único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado", disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional", disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

Do 247

segunda-feira, 9 de abril de 2012

MA, estado mais pobre do Brasil, paga o maior salário do legislativo, veja aqui

O Fantástico exibiu neste domingo (8), reportagem sobre os gastos nas Assembleias Legislativas em nove estados do país e destacou a situação do Maranhão onde os deputados chegam a receber 18 salários por ano.

Desde 2006, os 42 deputados estaduais do Maranhão recebem o equivalente a 18 salários por ano. Na Assembleia Legislativa tem deputado que reclama do salário.
O repórter Alex Barbosa pergunta: Só com o salário dos deputados não dá pra se manter? "Não. Acho que não seria possível", diz o deputado Dr. Pádua (PSD).

"Tem mês que chega a faltar. Tem mês que chega a faltar, com certeza", garante o deputado Neto Evangelista (PSDB).

No Maranhão, os deputados recebem bem mais que a soma dos 12 salários mensais. É que na Assembleia Legslativa do Maranhão, os parlamentares recebem ainda o 13º, 14º, 15º, 16º, 17º... E até o 18º salário durante o ano.

"Muitas vezes nós tiramos do nosso próprio salário pra servir à população", diz a deputada Graça Paz (PDT). Com esse comentário, a nobre deputada deve está achando pouco.

Para cortar os próprios salários, os deputados maranhenses esperam a decisão do Congresso Nacional, mas nem todos querem falar disso publicamente.

Como é que o senhor tá vendo essa questão dessa mobilização pra tentar reduzir a quantidade de salários que os deputados recebem? Pergunta o repórter Alex Barbosa ao deputado César Pires (DEM). "Não quero me posicionar sobre isso, não", respondeu.

O corte nos benefícios foi proposto pela mesa diretora da Assembleia Legislativa no mês de março, mas ainda vai depender da aprovação, nas comissões, antes de ser votado em plenário. Mesmo se a mudança for aprovada, os deputados vão continuar recebendo uma ajuda de custo em torno de R$ 40 mil por ano. Eles deixariam de receber o equivalente a 18 salários por ano, mas ficariam com 15 salários.

Além dos salários, os deputados têm direito a verba de exercício parlamentar, de gabinete e ao auxílio-moradia.

"Eu cheguei e encontrei esta resolução já instalada. Encontrei uma resolução anterior na Casa que a mesa ainda não deliberou e que provavelmente, em breve, vai deliberar sobre a continuação ou não desta medida", explicou ao Fantástico o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB).

Com informações do JP