sábado, 30 de dezembro de 2017

Um balanço de 2017, por Leonardo Avritzer

Um balanço de 2017. O ano não foi um bom ano para as forças de esquerda na medida em que a derrota de 2016 com o impeachment de Dilma Rousseff se transformou em políticas que afetaram profundamente a vida da população. A PEC 55 de dezembro de 2016 ainda não mostrou todos os seus efeitos deletérios mas eles ainda irão se manifestar. A reforma trabalhista já mostra a que veio, permitindo dispensas e recontratações que irão rebaixar os salários da parcela da população que tem uma inserção mais precária no mercado de trabalho.
Ainda assim, é possível afirmar que 2017 foi melhor do que 2016. A reação às políticas conservadoras está disseminada em todos os espaços, da reação a Temer à crítica a Lava Jato. As forças conservadoras que se utilizam destes dois instrumentos, uma maioria conservadora em um congresso completamente tomado pela corrupção e a ação da Lava Jato tentando redefinir os espaços políticos encontraram forte reação em 2017. A Lava Jato não é mais o que era, mas não está ferida de morte. Sofreu diversas derrotas, algumas impingidas pelo próprio governo Temer e outras pelo STF através de Gilmar Mendes. Eles não tem o mesmo apoio na PGR e encontram problemas na manutenção do método condução coercitiva mais prisões preventivas para forçar a delação. Tudo indica que o fim da Lava Jato está próximo e ocorrerá e 2018, ainda que os danos estejam aí e nós teremos que conviver com eles por um longo período.
No campo da esquerda algumas vitórias importantes já se manifestam. O aumento da identificação com o P.T. que havia caído de quase 30% para 8%, agora está em 20% mostrando uma forte recuperação. Mas o mais importante é a queda da rejeição ao ex-presidente Lula especialmente nas classes A e B que mostra um mudança de postura das classes médias no Brasil que parecem ser no campo da opinião a força decisiva. Eu ainda apontara com importante avanço no campo da esquerda a influência e o espaço midiático conquistado por Boulos e pelo MTST. Toda esta recuperação mostra que a política de resistência do governo federal no período Dilma Rousseff esteve equivocada nas duas principais questões que pautam esta conjuntura desde 2013, a economia e a questão jurídica. Dilma errou nas duas, na maneira como tentou realizar o choque econômico ortodoxo e na maneira como deixou de tentar influir na Lava Jato negando a sua politização. A reação à estas duas forças sem a presença no governo está se mostrando mais profícua do que no período anterior por que tem se concentrado na esfera pública e nas mídias sociais e tem permitido uma recuperação de hegemonia política.
A grande incógnita de 2018 é o poder judiciário. Desde 2012, o poder judiciário assumiu uma nova configuração na sociedade brasileira. Ativo em todas as questões, decide sobre tudo e se pronuncia sobre tudo, ao mesmo tempo que acumula privilégios corporativos inconcebíveis. Tudo indica que o auge desta nova postura irá se manifestar em 2018, mas é possível que auge e decadência ocorram simultaneamente. O judiciário se tornou 11 ilhas completamente independentes entre si e estas ilhas se enfrentarão violentamente em 2018, principalmente o grupo liderado por Gilmar Mendes e o grupo liderado por Luis Roberto Barroso. Todos os dois grupos desgastam o poder judiciário com a sua atuação e começam a receber fortes críticas na mídia e na opinião pública (vide editorial do Estadão desta semana criticando Barroso). A chave da conjuntura continua residindo no mesmo lugar de sempre, na recuperação de uma proposta política progressista que conte com o apoio de um centro que sumiu da política brasileira desde que Aécio Neves e Eduardo Cunha se juntaram para contestar o resultado eleitoral e derrubar a presidente eleita. As forças de esquerda para se recuperarem precisam ter um candidato presidencial viável, mas principalmente uma representação mais forte no Congresso que impeça a farra de emendas constitucionais conservadoras e que permita uma afirmação do sistema politico frente ao poder judiciário. Somente esta nova configuração poderá recolocar o país no rumo de uma política democrática.
GGN

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

O Ministério Público Federal – MPF que abominava a influência midiática e agora ... ?, por Luis Nassif do GGN

Pesquisando os arquivos do GGN, encontrei artigo de novembro de 2013, sobre o seminário promovido em Brasilia para discutir a influência midiática no MPF e na Justiça: “A dura do MPF e da Ajufe sobre a exposição midiática”.
Uma das palestras mais festejadas foi a do subprocurador Nicolao Dino. O seminário foi realizado pós-mensalão e antes da Lava Jato. Posteriormente, Dino se tornou o candidato do PGR Rodrigo Janot à sua sucessão:
Dino Neto considera que, na era da informação, o princípio da presunção da inocência foi substituído pelo princípio da cognitividade: “O sujeito que aparece nas manchetes de jornais de domingo está condenado. Muitas vezes pela voz de um procurador, pela antecipação de um juízo de valor por um juiz. Devemos repudiar isso”. 
O juiz deve responder aos anseios sociais, diz ele. Mas quem representa efetivamente os anseios sociais? Um dos mitos que devem ser trabalhados é o da suposta neutralidade da mídia. “Assim como Judiciário, MP e outros autores não são neutros, mídia não é neutra. Neutralidade é mito” Todos os que exercem atividade pública e privada trazem formação valorativa. “Nos não somos tabula rasa. Crescemos, formamos nossos conceitos e preconceitos, juízos a partir dos nossos pré-juízos construídos ao longo da nossa história. Portanto, não somos neutros. mas todos temos o dever de sermos imparciais”.
“No momento em que a imprensa, se dizendo neutra, informa algo no sentido de criar uma situação ou criar um fato, ou induzir determinada postura do MP e do juiz, não sendo neutra naquele papel, está trazendo para o bojo da arena forense uma postura que ela pretende ver realizada, levada a efeito. Essa instrumentalização tem sido percebida ao longo de vários episódios. E tem efeitos nefastos para o Judiciário e para o Ministério Público para que, no afã de exercer a transparência, não cedamos à tentação  de realizarmos interesses de outros personagens dessa mesma arena”.
Dino Neto considera que a história se move em pêndulos ou espiral – voltando sempre ao mesmo lugar, mas alguns degraus acima. E há dois momentos relevantes a serem analisados.
O primeiro momento foi o do fechamento, pré-constituinte. “Não havia possibilidade sequer de discussão em relação a posições dos governantes, vicejava a sombra do medo, insegurança, ausência de liberdade”.
A guinada do pêndulo ocorreu a partir de 1985 com a abertura que culminou com a constituição, “fixando novos valores, como muitos e muitos direitos fundamentais pendentes de concretização, e uma grande dose de responsabilidade do Judiciário e ao Ministério Público de tornar concreto o que a constituição efetivou como promessa”. Para concretizar as promessas da Constituição o Judiciário e o Ministério Público recorreram ao que foi denominado de “ativismo judicial”.
Com  a adoção da Lei Civil Pública, foram dadas novas responsabilidades ao MP e ao Judiciário. “Além de responsáveis pela efetivação do direitos, também tornaram-se responsivos: isto é, com o dever de responder e trazer à  sociedade respostas às demandas que vieram e que continuaram sendo apresentadas”.
Com a “responsividade”, o pêndulo foi para o outro lado, diz ele. “Esse anseio de responder, somado ao momento da sociedade informacional: que respira segundo a segundo novas informações, tomou de assalto as instituições”. “Não é um lado negativo, mas positivo: estamos reconhecendo a dificuldade, todas as agruras ligadas a esta carga de responsividade que o momento politico atual trouxe ao sistema de justiça”.
 “O problema está no aspecto exógeno, o âmbito externo, extrínseco, fora dos autos”, explica ele. “A sociedade cobra, exige, por intermédio da mídia. A mídia presta e continua prestando relevante papel à sociedade, trazendo para o âmbito da luz o que no passado ficava sob o abrigo da sobra. Mas isso ofusca”.
“O juiz que se sujeita a pressão da mídia, não atende com presteza a essa dimensão de responsabilidade. Não é aquilo que se pretende como ideal em termos de transparência. Uma coisa é transparência, outra é exposição”.
Do GGN

Fracasso da Operação Zelotes revela que a Procuradoria não incomoda os poderosos. Por Joaquim de Carvalho

O procurador da república Frederico Paiva disse em entrevista publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo que não entende as razões pelas quais a Procuradoria-Geral da República não deu apoio à Operação Zelotes, na gestão de Rodrigo Janot.
“Quando nós requisitamos dois peritos para a Procuradoria-Geral da República para poder viabilizar a análise dos dados bancários que foram quebrados, este pedido foi negado. Sob a alegação de falta de peritos, disseram que não haveria como ajudar a Zelotes.”
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A operação, desencadeada em março de 2015, revelou um bilionário esquema de sonegação praticado por grandes empresas, legitimado por decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O primeiros cálculos indicavam que o esquema provocaria um rombo de quase 20 bilhões de reais, dinheiro que deixaria de entrar aos cofres públicos por conta da sonegação.
“Não consigo entender os critérios. A Zelotes envolvia o Carf, um órgão com importância fundamental na economia brasileira, lá são julgados cerca de R$ 500 bilhões em créditos tributários, e a gente veio mostrando resultados, oferecendo denúncias, conseguimos condenação, mas outras operações tiveram muito mais apoio. Eu não entendo os critérios da PGR”, disse o procurador.
Na mesma época, Rodrigo Janot turbinava a Lava Jato e se envolvia pessoalmente nas investigações conduzidas a partir da força-tarefa de Curitiba, inclusive com uma visita ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, para discutir corrupção na Petrobras.
A Lava Jato levou à ruína o sistema político, com a deposição de uma presidente legitimamente eleita. Já a Zelotes, como revela agora o procurador, foi desidratada, com a colaboração que a Polícia Federal deu logo depois do impeachment.
“A Polícia Federal tirou o delegado Marlon Cajado, delegado muito atuante na investigação em parceria com o MPF. Ele foi tirado da Zelotes em maio do ano passado, isso nos deixou a pé. Tivemos que lidar com um volume imenso e, infelizmente, não conseguimos analisar tudo. Isso foi um baque”, afirmou.
Lava Jato e Zelotes são duas faces da mesma moeda, num país que sempre foi injusto e retrocedeu com o golpe. 
A cada dia, fica mais claro que a Lava Jato é um movimento político travestido de investigação criminal. Tirou um partido do poder e tenta interditar sua principal liderança, destruiu as empresas de engenharia  e enfraqueceu a Petrobras, empresa estratégica para o desenvolvimento do País.
Os protagonistas da Lava Jato gostam de dizer que, com a operação, pela primeira vez na história poderosos foram para a cadeia. Seus seguidores, que vestiram camisa da CBF para protestar contra a corrupção, acreditam — ou fingem acreditar.
O fato é que a Lava Jato nunca ameaçou o poder real. Seu núcleo estava longe de Curitiba. É na Zelotes que se encontram as raízes da desigualdade brasileira — rico não paga imposto no Brasil.
Por isso, essa operação nasceu morta. Basta olhar para as empresas envolvidas nos processos suspeitos em tramitação no Carf para constatar o que já estava na cara: a Zelotes não ia dar em nada.
Segue a lista, apenas para registro histórico, já que são empresas blindadas:
Banco Santander – R$ 3,34 bilhões
Banco Santander 2 – R$ 3,34 bilhões
Bradesco – R$ 2,75 bilhões
Ford – R$ 1,78 bilhões
Gerdau – R$ 1,22 bilhões
Boston Negócios – R$ 841,26 milhões
Safra – R$ 767,56 milhões
Huawei – R$ 733,18 milhões
RBS – R$ 671,52 milhões
Camargo Correa – R$ 668,77 milhões
MMC-Mitsubishi – R$ 505,33 milhões
Carlos Alberto Mansur – R$ 436,84 milhões
Copesul – R$ 405,69 milhões
Liderprime – R$ 280,43 milhões
Avipal/Granoleo – R$ 272,28 milhões
Marcopolo – R$ 261,19 milhões
Banco Brascan – R$ 220,8 milhões
Pandurata – R$ 162,71 milhões
Coimex/MMC – R$ 131,45 milhões
Via Dragados – R$ 126,53 milhões
Cimento Penha – R$ 109,16 milhões
Newton Cardoso – R$ 106,93 milhões
Bank Boston banco múltiplo – R$ 106,51 milhões
Café Irmãos Júlio – R$ 67,99 milhões
Copersucar – R$ 62,1 milhões
Petrobras – R$ 53,21 milhões
JG Rodrigues – R$ 49,41 milhões
Evora – R$ 48,46 milhões
Boston Comercial e Participações – R$ 43,61 milhões
Boston Admin. e Empreendimentos – R$ 37,46 milhões
Firist – R$ 31,11 milhões
Vicinvest – R$ 22,41 milhões
James Marcos de Oliveira – R$ 16,58 milhões
Mário Augusto Frering – R$ 13,55 milhões
Embraer – R$ 12,07 milhões
Dispet – R$ 10,94 milhões
Partido Progressista – R$ 10,74 milhões
Viação Vale do Ribeira – R$ 10,63 milhões
Nardini Agroindustrial – R$ 9,64 milhões
Eldorado – R$ 9,36 milhões
Carmona – R$ 9,13 milhões
CF Prestadora de Serviços – R$ 9,09 milhões
Via Concessões – R$ 3,72 milhões
Leão e Leão – R$ 3,69 milhões
Copersucar 2 – R$ 2,63 milhões
Construtora Celi – R$ 2,35 milhões
Nicea Canário da Silva – R$ 1,89 milhão
Mundial – Zivi Cutelaria – Hércules – Eberle – Não Disponível
Banco UBS Pactual SA N/D
Bradesco Saúde N/D
BRF N/D
BRF Eleva N/D
Caenge N/D
Cerces N/D
Cervejaria Petrópolis N/D
CMT Engenharia N/D
Dama Participações N/D
Dascan N/D
Frigo  N/D
Hidroservice N/D
Holdenn N/D
Irmãos Júlio N/D
Kanebo Silk N/D
Light N/D
Mineração Rio Novo N/D
Nacional Gás butano N/D
Nova Empreendimentos N/D
Ometo N/D
Refrescos Bandeirantes N/D
Sudestefarma/Comprofar N/D
TIM N/D
Tov N/D
Urubupungá N/D
WEG N/D
Total – R$ 19,77 bilhões
O DCM

O juiz Moro, de forma inconstitucional, escolheu julgar ex-presidente Lula. Por Afrânio Jardim para o DCM

Lanço aqui um desafio para os leigos em Direito e para qualquer procurador da República sobre a alegada existência de conexão que prorrogue a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar crimes que teriam sido praticados em São Paulo, todos da competência da Justiça Estadual. Vamos lá:
Que hipótese de conexão do artigo 76 do Código de Processo Penal existe entre o crime de lavagem de dinheiro, praticado pelo doleiro Alberto Youssef, através do Posto Lava Jato, sito no Paraná, e os crimes atribuídos ao ex-presidente Lula, que teriam sido praticados em São Paulo?
Código de Processo Penal.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
O juiz Sergio Moro não diz, não explica, não demonstra. Ele apenas assevera que os processos contra o ex-presidente Lula são da sua competência, porque conexos com aquele processo originário e outros mais. Meras afirmações, genéricas e abstratas.
A Constituição da República dispõe, expressamente, em seu artigo 5, inciso LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Trata-se pois de incompetência absoluta, que acarreta nulidade absoluta de todo o processo, na medida em que estamos diante de um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal.
Ressalto que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que sejam todos já genuinamente competentes. A prevenção não é critério de modificação da competência!
Como uma incompetência tão flagrante e acintosa pode perdurar em um país sério?
Note-se que aqui sequer estamos pondo em questão a própria competência (ou incompetência) do juiz Sergio Moro para aqueles processos originários, que teriam “atraído” os demais crimes para a 13ª Vara Federal de Curitiba.
De qualquer forma, é importante notar, tendo em vista o artigo 109 da Constituição Federal, que:
a) A Petrobras é uma sociedade empresária de direito privado (economia mista);
b) A competência da Justiça Federal é prevista, taxativamente, na Constituição Federal, que leva em consideração o titular do bem jurídico violado pelo delito e não a qualidade do seu sujeito ativo. Aqui, o importante é o bem jurídico atingido pelo crime, e não a qualidade do autor do delito.
c) A prevenção não é fator de modificação ou prorrogação de competência, mas sim de fixação entre foros ou juízos igualmente competentes.
Relevante salientar ainda que, no processo penal, a conexão ou continência se dá entre infrações penais e não entre processos.
Ademais, importa ressaltar que a conexão pode modificar a competência de foro ou juízo, mas não a competência de justiça, prevista na própria Constituição Federal. O Código de Processo Penal não pode ampliar e nem derrogar a competência prevista na Lei Maior, salvo quando ela expressamente o admite, como nos crimes eleitorais, pois ela menciona expressamente os “crimes eleitorais e comuns conexos”.
Por derradeiro, a conexão pode modificar a competência, como acima dito, para que haja unidade de processo e julgamento, evitando dispersão da prova e sentença contraditórias. (“Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: …”)
No caso em tela, que contradição poderia haver entre a sentença do caso originário do doleiro e a sentença relativa ao triplex do ex-presidente Lula? Fica aqui mais um desafio: apontem uma possível contradição entre as duas sentenças.
De qualquer sorte, se um dos processos já foi julgado, não haverá por que modificar a competência originária, pois não haverá mais possibilidade de um só processo e uma só sentença.
Neste caso, diz a lei que eventual unificação e soma de penas se fará no juízo das execuções penais. Vejam o que diz o artigo 82: “Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas)”.
Saliento, mais uma vez, que a prevenção é critério de fixação da competência entre órgãos jurisdicionais que já sejam todos genuinamente competentes. Vale dizer, a prevenção não modifica a competência, mas “desempata” entre foros ou juízos igualmente competentes.
Assim, se um determinado órgão jurisdicional pratica uma medida cautelar sem competência para tal, ele não passa a ser competente para as infrações conexas. A sua incompetência originária não é sanada, mas sim ampliada.
A toda evidência, a regra do artigo 70 do Codigo de Processo Penal está sendo desconsiderada de forma absurda. Tal dispositivo legal é expresso ao dizer, de forma cogente, que a competência de foro é fixada pelo lugar em que se consumou a infração penal e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
Destarte, não havendo conexão entre infrações praticadas em foros distintos ou não havendo mais a possibilidade de um só processo e um só julgamento, não há justificativa para a modificação da competência do foro originário.
Desta forma, verifica-se que o ex-presidente Lula não está sendo julgado por um órgão jurisdicional competente. Na realidade, o juiz Sergio Moro escolheu o seu réu e, com o auxílio entusiasta do Ministério Público Federal, foi buscar um determinado contexto insólito para “pinçar” acusações contra o seu “queridinho réu”.
Vale dizer, a garantia do “juiz natural” foi totalmente postergada. Por isso, muito antes da sentença condenatória, todos sabiam que o ex-presidente Lula seria condenado por seu algoz!
Do DCM

Manifesto contra perseguição a Lula chega a 80 mil assinaturas com apoio internacional

[Chegou às 80 mil assinaturas] O documento [que] denuncia a perseguição ao presidente Lula, defende eleições livres e a democracia no Brasil. “A trama de impedir a candidatura do Lula vale tudo: condenação no tribunal de Porto Alegre, instituição do semiparlamentarismo e até adiar as eleições. Nenhuma das ações elencadas está fora de cogitação. Compõem o arsenal de maldades de forças políticas que não prezam a democracia”, diz o texto. 
Nos últimos dias, o manifesto ganhou a adesão de personalidades do cenário internacional, como a ex-presidenta da Argentina, Cristina Kirchner, o historiador inglês Peter Burke, o sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, a escritora portuguesa e presidenta da Fundação José Saramago Pilar del Rio, os professores norte-americanos especialistas em América Latina  Aaron Schneider (Universidade de Denver) e James Green (Universidade Brown). 
A carta avança também no Brasil com a assinatura de figuras reconhecidas, como o teólogo Leonardo Boff, o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, os críticos literários João Adolfo Hansen e Luiz Costa-Lima Gávea, o ensaísta e poeta Silviano Santiago, as historiadoras Maria Lúcia Pallares-Burke, Lilia Moritz Schwarcz, Maria Lúcia G. Pallares, Hebe Mattos, Lia Calabre de Azevedo e Beatriz Mamigonian, o cientista político André Singer, a pedagoga e tradutora Zoia Prestes e o jornalista José Trajano. 
Do mundo das artes, a sambista Beth Carvalho, as atrizes Bete Mendes, Silvia Buarque e Soraya Ravenle, o cartunista Renato Aroeira, os cineastas Silvio Tender e Walter Lima Júnior e um dos mais renomados artistas plásticos Ernesto Neto estão entre os novos signatários. 
Do mundo jurídico brasileiro, subscreveram o texto Roberto Tardelli e Gisele Citadino e Eugênio Aragão, entre centenas de advogados, professores de direito e juristas. 
O manifesto circula na Europa e um grupo de intelectuais da Espanha, formado por Maria José Fariñas Dulce (Catedrática Filosofia do Direito UC3 - Espanha), Francisco Infante Ruiz (Titular Derecho Civil - Pablo de Olavide), Lina Galvez Muñoz (Economista - Pablo de Olavide), Antonio Bayos  (Catedrático Derecho Laboral), também assinou o manifesto. 
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) marcou para o dia 24 de janeiro o julgamento do Lula na Operação Lava Jato no caso do triplex do Guarujá. 
Os signatários do manifesto denunciam que “a tentativa de marcar em tempo recorde para o dia 24 de janeiro a data do julgamento em segunda instância do processo de Lula nada tem de legalidade. Trata-se de um puro ato de perseguição da liderança política mais popular do país”. 
O documento, que surgiu como uma iniciativa do Projeto Brasil Nação, foi lançado no dia 19 de dezembro. O linguista e filósofo norte-americano Noam Chomsky, o prêmio Nobel da Paz Adolfo Esquivel, o cantor Chico Buarque, os economistas Luiz Carlos Bresser Pereira e Leda Paulani, o jurista Fábio Konder Comparato, os cientistas políticos Luiz Felipe de Alencastro e Maria Victoria Benevides, o embaixador Celso Amorim, os escritores Raduan Nassar e Milton Hatoum, os jornalistas Hildegard Angel, Mino Carta, Franklin Martins e Fernando Moraes, o ator e escritor Gregório Duvivier, o ativista social João Pedro Stedile e a deputada estadual Manuela D’Ávila estão entre os primeiros signatários. 
Do GGN

Moro usa “cegueira”, do “domínio do fato” e da “convicção”. Usa o que quiser e ninguém diz nada, por Fernando Brito

Na Folha de hoje, em reportagem de Ricardo Balthazar, mostra-se que os juízes Sérgio Moro e Marcelo Brêtas foram buscar uma doutrina “moderníssima”, da Inglaterra do século 19 – Deus salve-nos da Rainha Vitória – para condenar réus sem prova de que tenham praticados atos dolosos. Chamada de “chegueira deliberada”, ela permite a ambos condenar alguém por ter “movimentado dinheiro sujo sem ter conhecimento da natureza ilícita dos recursos, punindo-a com o mesmo rigor aplicado a quem comete esse crime conscientemente.”
Entendeu bem? Se a pessoa não sabe que o dinheiro é sujo e encosta nele é tão culpada quanto quem o desviou! Não acredita?
A legislação brasileira pune a lavagem de dinheiro quando o acusado sabe que o dinheiro é sujo e age com intenção de escondê-lo. Mas muitas situações não são claras assim, como no caso de alguém que aceita transportar uma mala de dinheiro roubado sem saber o conteúdo. (se não sabe o conteúdo é criminoso?)
Nesses casos, a lei prevê punição quando se demonstra que o acusado tinha consciência do risco que corria, mesmo sem intenção de praticar um crime. Mas isso também é difícil de provar muitas vezes, e por essa razão os juízes têm recorrido à doutrina da cegueira deliberada.
O primor jurídico parte do princípio de que o sujeito é culpado e vai gramar cadeia porque não perguntou de onde vinha o dinheiro. Da próxima vez que você fizer um contrato, deve pergunta ao contratante se ele vai pagar com dinheiro limpinho ou sujo, é isso? E se ele disse que o dinheiro foi herança da mãe, você deve pedir cópia do inventário?
Balthazar destaca um trecho de uma sentença de Moro:
“A postura de não querer saber e a de não querer perguntar caracterizam ignorância deliberada e revelam a representação da elevada probabilidade de que os valores tinham origem criminosa e a vontade de realizar a conduta de ocultação e dissimulação a despeito disso”, disse Moro.
É de fechar os cursos de Direito Penal no Brasil, que recusa o “direito penal do autor”,  onde a responsabilidade penal é objetiva, e dispensa avaliação da culpa : não importa o que o sujeito fez, importa o que o sujeito é. Aqui o direito penal sempre foi subjetivo, ou seja,  o dolo e a culpa dependem  da conduta do indivíduo.
A condenação, antes destes luminares do Direito, dependia da demonstração da culpa. Agora depende do “eu acho”, do “deveria”, do “é impossível que não soubesse” ou, como magistralmente escreve Moro, do “deveria ter perguntado”.
A fábula do lobo e do cordeiro foi atualizada para o século 21 com os juízes de peruca da Londres dos anos 1800.
Do GGN

quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

A Globo já tem plano B para o desgastado Moro: o juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato do Rio. Por Kiko Nogueira

O PT pode não ter plano B para Lula, mas a Globo tem um para o desgastado Sergio Moro: o juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato do Rio de Janeiro.
A mesma tática de superexposição encomiástica que transformou o juiz paranaense em super herói — e, hoje, sombra daquela grande esperança branca — está sendo aplicada para alavancar Bretas.
Completamente avesso a qualquer noção de discrição, usuário sem controle do Twitter, vaidoso, fundamentalista que cita a Bíblia em despachos, até ontem um completo desconhecido, Bretas é alvo fácil para a emissora.
Nos dois últimos dias os veículos do grupo bombardearam sua audiência com a “notícia” incrível, espetacular, divina da visita de Bretas ao papa Francisco.
Quem pagou a viagem? Quem combinou o “furo” da Globo?
Em entrevista à repórter Ilze Scamparini, correspondente na Itália e uma das maiores panacas da TV brasileira (um dia eu conto do meu colóquio com ela na cobertura da morte dos Mamonas Assassinas), MB contou que não consegue levar uma vida normal no Rio por causa das ameaças que sofre.
Que ameaças? Não sabemos, mas elas estão sendo “investigadas”.
“Se quiser ir à praia tenho que sair do Rio de Janeiro”, diz ele, externando uma preocupação comum a 99% de seus conterrâneos que, infelizmente, não têm direito a guarda costas pagos pelo contribuinte.
“Sou forçado a sair do local em que vivo para me sentir um pouco mais à vontade. Como aqui em Roma, onde posso andar na rua com tranquilidade.”
Ora, mas que surpresa. 
O papo furando foi ao ar no G1, na Globo News (com vários repetecos), no Jornal Nacional. Poucos dias antes, ele já tinha passado momentos agradáveis no programa de Pedro Bial, curtindo o alto astral do apresentador gente boa.
Para Bretas, há uma movimentação da parte de alguns agentes políticos para aprovar leis que dificultem o trabalho da Lava Jato.
Ilze pergunta o que pode ser feito a respeito disso. Ele devolve, fazendo média: “Controle da sociedade, liberdade de imprensa”.
De acordo com o magistrado, a intenção do encontro com Francisco no Vaticano foi agradecer as “declarações muito oportunas, dirigidas inclusive aos brasileiros”.
“Estamos entrando agora em eleições, um ano muito importante a todos nós. Então, a ideia também era pedir também para que ele mantenha essa pauta, esse tema”, afirmou. 
Nas imagens, ele segura a mão do papa enquanto fala algumas palavras incompreensíveis. Francisco sorri protocolarmente, mais ou menos como fez com João Doria, provavelmente pensando na lasanha que encararia na sequencia. Tudo para as câmeras.
MB sonha com a criação de um tribunal internacional contra a corrupção — e não vê nenhuma contradição em revelar esse deseja numa emissora enrolada até o pescoço no escândalo da Fifa.
“Tenho visto na atualidade que uma das marcas do trabalho do Ministério Público, do Poder Judiciário, das forças tarefa que estão atuando, é que as provas são de muito boa qualidade”, declarou.
Bretas não é lá muito brilhante, mas tem o que a Globo precisa: uma vontade invencível de aparecer e de dizer exatamente o que está no script.
Se der xabu, não faz mal. Outro entra em seu lugar. Ninguém é insubstituível na novela. Nem Barbosa, nem Moro, nem Bretas. E todos conhecem os próximos capítulos.
Do DCM

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Elite brasileira precisa ser menos "Miami" e concordar com Lula 2018, diz Flávio Dino

Foto: Agência Brasil 
"Lula deve manter a candidatura até o limite. A candidatura dele é fundamental, imprescindível. Só há eleições livres com ele sendo candidato", aponta o governador Flávio Dino (PCdoB), em entrevista divulgada pela Folha nesta terça (26). 
Preparando a tentativa de reeleição em 2018, Dino admite que quer o apoio de uma frente ampla no Estado, que inclui Lula e Ciro Gomes (PDT), a despeito da candidatura de Manuela D'Ávila (PCdoB) à presidência da República. 
Quando questionado se Lula realmente estará nas urnas, ele disse que a candidatura deve ir até o limite, pois "não há razão para não ser, a não ser um processo de lawfair, de perseguição judicial. Pergunte a um cidadão médio: o que você acha de Sarney ou Collor soltos e Lula preso? Isso pode tisnar, criar uma nódoa na eleição, é muito grave. Metade da população tem intenção de votar nele." 
"Se for candidato, ganha", disparou Dino. "Se a elite brasileira tivesse um pouquinho de espírito nacional, e menos espírito de Miami, concordaria que Lula é importante para o Brasil. [Tirá-lo] abre espaço para uma aventura que seria Bolsonaro presidente, um suicídio nacional e coletivo", ponderou.
Veja a entrevista completa aqui.
GGN

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

Associações de classe de magistrados e MP: organizações criminosas? Por Eugênio Aragão

Leio hoje no noticiário que as associações de classe de magistrados e do ministério público estão se organizando para uma campanha, em Brasília, pela manutenção do chamado “auxílio moradia”, uma verba dita indenizatória sem previsão legal na extensão em que é paga. Foi universalizada no valor de mais de quatro mil reais líquidos por força de uma medida cautelar em processo no STF que espera ser colocado em pauta há anos.
Enquanto isso, magistrados e membros do MP estão a embolsar alegremente a prebenda sem se preocuparem com sua ilicitude. Recebem-na até os que moram em imóvel próprio, os que pendulam entre a comarca de seu ofício e a de sua residência e, enfim, só estão excluídos da vantagem os que moram em imóvel funcional.
Um inegável abuso. Na consciência inevitável do indébito, só percebido por conta da inconstitucional demora do julgamento da concessão provisória, não há dúvida que os que embolsam a verba fora da estreita previsão legal de lotação em local de difícil provimento, por serem todos juristas bem informados, encontram-se no limite da prática de peculato, a dolosa apropriação ilegal de bem ou valor público em razão do cargo ou da função.
Ao fazerem campanha para a manutenção do desvio de receita pública, as associações de classe se arriscam ao enquadramento na Lei n. º 12.850, de 2013, que cuida da repressão a organizações criminosas. Afinal, bem estruturadas, com mais de quatro membros, divisão de tarefas, estão a se dedicar à prática de crime contra a administração pública.
Sujeitam-se a serem deduradas por delatores premiados (juízes e promotores arrependidos que queiram manter seu estilo de vida) e terem seus sigilos devidamente quebrados…
Talvez percebam assim o quanto a lei que aplicam rotineiramente contra a classe política  e outros agentes públicos as veste como uma luva.
Ao Supremo Tribunal Federal só resta cassar a vantagem o quanto antes e determinar o ressarcimento dos cofres públicos.
Do DCM

domingo, 24 de dezembro de 2017

A Lava Jato quer preservar o poder de prender e soltar sem prestar contas, por Luis Nassif

As declarações dos procuradores da Lava Jato contra o indulto de Natal são ilustrativas do seu amadorismo.
Segundo Deltan Dallagnol, o indulto acaba com a Lava Jato, por comprometer sua maior arma: a possibilidade de manter o sujeito preso até que abra o bico.
Com essa afirmação, Dallagnol dá razão a todos os que apontavam essa característica da delação – que atropela qualquer princípio de direito. Dallagnol confirma que a delação se vale dos mesmos recursos da ditadura, de torturar o preso até que delate – em um caso, através de tortura física; no outro, com a privação da liberdade e com as visitas de procuradores praticando terror psicológico.
E, olha, o Ministério Público Federal gastou bits e bytes com suas campanhas para demonstrar que a maior parte das delações foi obtida de forma espontânea, sem uso de ameaças. O craque Dallagnol, que conseguiu desmoralizar a Lava Jato com um Power Point, agora desmoraliza a delação com um mero Twitter.
O segundo ponto relevante surge da comparação entre os apenados da Lava Jato e os beneficiados do indulto de Natal. Os principais agentes da corrupção estão ou soltos, ou em prisão domiciliar, gozando de parte da riqueza acumulada no período. É só conferir Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, João Santana.
Qual a razão da indignação, então, com o indulto? O fato da Lava Jato querer preservar para si o monopólio dos benefícios aos condenados. É a capacidade de prender e soltar, sem prestar contas, que garante o poder de juiz e procuradores. É por isso que agitam as redes sociais e as manchetes da imprensa amiga a cada tentativa de prestação de contas, mesmo aquelas exigidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Dispondo desse poder absoluto, com definições puramente subjetivas sobre penas e benefícios, quem garante a lisura do processo? O procurador cujo irmão enriqueceu com as delações premiadas? O juiz cujo primeiro amigo tentou entrar nessa seara? O advogado que atuava com a esposa do Juiz nas ações das APAEs?
Hoje em dia, já existe um acervo considerável de indícios, provas e dúvidas sobre a atuação da Lava Jato. O que a sustenta exclusivamente é a perspectiva de bloqueio da candidatura de Lula – a grande fatura que permitiu à Lava Jato todos os abusos e extravagâncias.
Daqui a algum tempo, haverá uma de duas possibilidades: ou Lula inocentado, ou a candidatura Lula interditada. Em qualquer hipótese, não haverá mais blindagem à Lava Jato.
Aí, haverá um enredo já conhecido. Gradativamente, as matérias engrossando as suspeitas contra a operação sairão dos rodapés para o meio das páginas. Mais algum tempo, para as manchetes principais.
Na série sobre a indústria da delação, puxamos vários fios da meada. Quando começar a debandada, as torneiras das fontes em off jorrarão sem parar, com cada fonte querendo montar sua própria blindagem comprando apoio do jornalista por denúncias.
E, aí, aprenderão sua última lição. Só existe uma categoria mais volúvel do que a de delator: a de jornalista. Em pouco tempo verão famílias de donos e famílias de jornalistas pulando fora do barco e, assumindo contra a Lava Jato o tom mais radical dos neo-convertidos.
Está certo Dallagnol em dizer que, ampliando o indulto de Natal, Michel Temer está resguardando seu próprio futuro. Mas sua sagacidade não chega ao ponto de entender que, quanto mais radicalizar o discurso agora, maior será a volta do cipó de Aroeira.
GGN

sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

LAVA JATO me ROUBOU equipamentos e DIREITOS!, queixa-se Eduardo Guimarães

Desde 21 de março deste ano sou prisioneiro da Lava Jato. Nunca fui indiciado, mas tampouco fui absolvido. Como não devolveram meu equipamento confiscado durante a condução coercitiva que Sergio Moro ordenou contra mim, e como não dizem que estou livre de suspeitas, por orientação do meu advogado não posso nem participar de uma entrevista coletiva com Lula como a que houve nesta semana, mesmo tendo participado das outras três que ocorreram de 2010 para cá.
Repudio e denuncio a situação absurda e atentatória a meus DIREITOS como cidadão brasileiro, pois essa dúvida que paira sobre mim paralisou meus negócios comerciais e prejudica muito minha atividade como blogueiro, já que, ao não dizer que não tem nada contra mim, a Lava Jato parece querer que eu morra de fome, pois não consigo nem tocar meus negócios para sustentar minha família e ainda enfrento obstáculos na atividade jornalística. Querem, pois, que eu morra de fome.
Convido a todos a assistirem, abaixo, reportagem em vídeo sobre o que a Lava Jato está fazendo comigo. Confira:
Blog da Cidadania

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Analfabetismo e falta de escolaridade no Brasil têm cor e lugar

Os dados da educação divulgados hoje pelo IBGE não são dos melhores: o Brasil tem quase 12 milhões de analfabetos e quase 25 milhões de pessoas entre 14 e 29 anos fora da escola. Ainda, 51% da população adulta no país concluiu apenas o ensino fundamental contra 15,3% que detém ensino superior.  
Mas os dados revelam que os baixos níveis de educação têm cor e localização geográfica: enquanto mais de 22% dos brancos tem nível superior, a porcentagem reduz para 8,8% na população preta ou parda. E as menores médias de anos de estudo estão no Norte (7,4 anos) e no Nordeste (6,7) do país. 
É no Nordeste também onde há a maior taxa de analfabetismo do Brasil, com a estimativa de 14,8% para pessoas de 15 anos ou mais, quase quatro vezes mais do que no Sudeste (3,8%) e no Sul (3,6%). Em todo o país, a porcentagem é de 7,2%, que em números reais são 11,8 milhões de analfabetos. Enquanto para pretos ou pardos a taxa foi de 9,9%, branco representam menos da metade, com 4,2%. 
Taxa de escolarização das pessoas de 18 a 24 anos de idade, por cor ou raça, segundo as Grandes Regiões - 2016 
Os valores proporcionais são superiores no caso de idosos, com 20,4% de analfabetismo no Brasil. A desigualdade em relação à cor também ocorre com o analfabetismo: enquanto 11,7% dos idosos brancos são analfabetos, idosos pretos ou pardos são 30,7%.
Distribuição das pessoas de 25 anos ou mais de idade, por cor ou raça, segundo o nível de instrução - Brasil – 2016.
Já nos números de frequência escolar, são alarmantes para principalmente duas faixa-etárias: Quase 70% das crianças até 3 anos de idade não frenquentavam a creche e a mesma porcentagem para jovens de 18 a 24 anos, que estão fora da escola.  
Em números gerais, de 14 a 29 anos, são quase 25 milhões de brasileiros que não foram à escola ou não concluíram o ensino. A justificativa é que mais da metade deles afirmaram estar trabalhando, outros 24,1% não tinham interesse em seguir nos estudos.  
Leia a íntegra do relatório abaixo:
Arquivo
GGN

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Pela primeira vez, maioria desaprova atuação de Sergio Moro, diz nova pesquisa Ipsos

Pela primeira vez, a desaprovação ao juiz Sergio Moro superou a aprovação e ele já é rejeitado por 53% dos brasileiros. É o que aponta a pesquisa Barômetro Político Estadão-Ipsos divulgada nesta quarta (20).  
Segundo o estudo, 40% dos entrevistados disseram que aprovam a atuação de Moro na Lava Jato. O índice caiu 10 pontos percentuais em relação à pesquisa de novembro, quando 50% disseram que aprovam o juiz.
Mas o resultado ainda é um revés para o juiz que, neste mês, teve de lidar com a exposição das denúncias de Rodrigo Tacla Duran. O ex-advogado da Odebrecht denunciou que o amigo pessoal de Moro, Carlos Zucolotto, teria cobrado propina para "melhorar" um acordo de delação com os procuradores de Curitiba.
Duran falou à CPI da JBS, mas a imprensa vem tentando abafar as denúncias do advogado.
Desde 2015, a aprovação de Moro vinha superando a desaprovação. Nesta última sondagem, só 7% dos brasileiros dizem não ter opinião formada sobre o magistrado.
 Além de Moro, a pesquisa também indicou que o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa é desaprovado por 44%. A desaprovação a Gilmar Mendes chega a 85%.
 João Doria (PSDB), prefeito de São Paulo, não agrada 68% dos brasileiros e o ministro da Fazenda do governo Temer, Henrique Meirelles, é rejeitado por 75%.
 TEMER - O governo Michel Temer também foi avaliado, mas por pesquisa CNI/Ibope, que mostrou que ele é considerado ruim ou péssimo por 74% dos entrevistados.
Em setembro, a avaliação negativa de Temer era de 77%. Já a avaliação ótima ou boa ficou em 6% em dezembro, mostrando crescimento de 3% (dentro da margem de erro). Os que acham que Temer é regular somaram 19%, contra 16%.
 GGN                                                                                                                

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Xadrez dos limites aos abusos da Lava Jato, por Luis Nassif

No dia 14 de novembro passado publicamos a verdadeira história da delação premiada de Glaucos Costamarques, a pessoa que, a pedido de José Bumlai, amigo de Lula, adquiriu o apartamento vizinho a Lula e o alugou ao ex-presidente.
Havia movimentação suspeita em sua conta. Os ideia-fixa da Lava Jato imediatamente formularam sua Teoria do Fato Único: só podia ser dinheiro do Lula para simular a compra do apartamento.
Descobriu-se que era movimentação do filho de Costamarques, diretor de relações institucionais da Camargo Correia - ou seja, o homem das propinas. Em vez de investigar o dinheiro do filho, para identificar autoridades subornadas, a Lava Jato preferiu chantagear Costamarques para que mudasse seu depoimento inicial - no qual garantia que havia comprado, de fato, o apartamento.
​A nova versão dizia que o apartamento era de Lula, e havia simulação dos recibos de aluguel pagos. Quando percebeu que perderia o apartamento, Costamarques tratou de admitir que o apartamento era dele. Mas como fazer com a delação, se não atendesse às exigências dos procuradores de implicar Lula?
Montou-se o samba do crioulo doido. Nenhuma de suas informações bateu com as provas, como a história de que Roberto Teixeira o visita no Hospital Sirio Libanês, ou a versão de que assinara todos os recibos do ano de uma vez. 
Os advogados de Lula contrataram uma perícia, que comprovou que as assinaturas ocorreram em épocas diferentes. E a Lava Jato teve que desistir da perícia requerida.
Só que o pobre do Costamarques já tinha atendido às exigências do tal processo por incidente de falsidade e enviado sua resposta.
São 20 parágrafos.
No 2o diz que as cópias de recibos apresentados pela defesa de Lula não batem com os recibos que possui. Nem sabia que os procuradores já tinham jogado a toalha.Como a perícia concluiu que os recibos foram assinados em datas diferentes, com assinaturas do mesmo Costamarques, ele se arrisca a um processo por falsidade ideológica se apresentar recibos.
No 3o presta contas sobre os recibos não localizados e informa que a cópia do recibo de 05.10.2012 “ao que parece, contem erros de data e deve se referir a 05.10.2011, já que o valor apontado corresponde ao da locação do ano de 2011 e a guia de recolhimento I(..) também se refere ao ano de 2011”.  Fantástico! Corrige o recibo e apresenta como evidência o valor do aluguel (que ele disse que não recebia) e a guia de recolhimento do Imposto de Renda.
No 6o menciona a determinação do juiz Sérgio Moro, de oficiar a direção do Sirio Libanes para entregar o registro de visitantes, para identificar a presença de Roberto teixeira.
No 12o formula uma Teoria do Fato à altura dos bravos procuradores da Lava Jato. Teixeira saiu sem devolver o crachá e usou o crachá na volta.
No começo de outubro já estava claro a inconsistência dos depoimentos de Costamarques. No dia 14 de novembro, a série sobre a indústria da delação premiada, do GGN e do DCM, mostrava o que estava por trás do volteios de Costamarques: as ameaças de envolvimento do seu filho.
Agora, a Lava Jato decide não periciar os recibos, sinal de que não conseguiria demonstrar qualquer falsificação. Mas mantém a versão de Costamarques, mesmo à custa de barrar as investigações sobre as incursões da Camargo Correa nas propinas.
As perseguições implacáveis
O caso Costamarques é apenas um exemplo das distorções provocadas pelo direcionamento político da Lava Jato, e pela falta de freios aos seus abusos. Hoje em dia, o trabalho pertinaz dos advogados de Lula conseguiu romper a blindagem da mídia. Os jornais não abrem manchetes para a denúncias dos abusos. Mas publicam. Gradativamente começa a entrar no cérebro da parte menos robotizada da imprensa - e dos leitores - que não se trata mais de uma luta entre PT e antiPT, mas entre a legalidade e a barbárie.
O repórter Marcelo Auler tem feito um trabalho exemplar, mostrando como a leniência com a Lava Jato tem reproduzido o clima de perseguição política do regime militar. Delegados da Lava Jato, acumpliciados com procuradores, também da Lava Jato, moveram perseguição implacável contra colegas que ousaram questionar seus métodos. E mais, associados ao pior tipo que o jornalismo produziu em toda sua história: os repórteres de polícia que se transformam em policiais.
A reportagem de Auler, “MPF da Lava Jato, enfim, joga a toalha”, é um retrato chocante dessa parceria. No meu livro “O jornalismo dos anos 90” relato o episódio do Bar Bodega, no qual jornalistas testemunharam por um mês as sevícias praticadas por um delegado exibicionista contra jovens da favela, acusados injustamente do crime. Trinta dias! E nada fizeram para impedir ou para denunciar.
Essa mesma insensibilidade atingiu os repórteres escalados para a Lava Jato, tendo de comer diariamente nas mãos de delegados e procuradores inescrupulosos.
Durante três anos(!), procuradores da Lava Jato levaram em banho-maria denúncias contra o delegado Paulo Renato Herrera, que criticou a Lava Jato e foi alvo de uma falsa denúncia, de ter vendido dossiê com os perfis de Facebook dos delegados da Lava Jato atacando Dilma e Lula e torcendo por Aécio Neves.
Três anos, para concluir que não houve crime algum. E, na versão da acusação, informações falsas de que o dossiê tinha sido oferecido, antes, à Folha. O delegado acusador mentiu, atribuindo a informação a um repórter. A justiça reconhece sigilo de fonte ao jornalista. Mas não existe sigilo de fonte ao delegado que mente.
Quem paga pelos transtornos que a denúncia trouxe à vida de pessoas inocentes?
Eu mesmo fui convocado como testemunha de um inquérito interno da PF, destinado a apurar supostos dossiês envolvendo as APAEs e a esposa de Sérgio Moro. Queriam que identificasse uma suposta fonte que teria me passado os dados. Se decepcionaram quando informei que eu havia levantado os dados muito antes da Lava Jato e que, se houve algum dossiê, foi plágio dos meus artigos.
Mais que isso, os delegados da Lava Jato trataram de entupir jornalistas da contra-corrente com denúncias sempre feitas em Curitiba. 
Levará algum tempo para a Polícia Federal constatar o mal que foi para a corporação o protagonismo de delegados como Igor Romário de Paula, Erika Marena, Rosalvo Ferreira Franco, Maurício Moscardi Grillo, Márcio Anselmo. 
Ao não coibir os abusos da Lava Jato, o Ministério Público Federal - que tem por obrigação constitucional a supervisão da PF -, o delegado-geral e o próprio Supremo Tribunal Federal se tornaram co-responsáveis pelo suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina.
Hoje em dia, Lula é o único fator que impede que a opinião pública, da imprensa e das redes sociais, montem uma frente contra os abusos da Lava Jato. A Globo continuará refém do MPF por conta dos escândalos da CBF.
Quando o álibi desaparecer, não se tenha dúvida de que os detritos da Lava Jato aparecerão na praia e ela terá seu lugar no lixo da história.
Mesmo sendo alvo de três ações propostas por Gilmar Mendes, não tenho mais dúvidas: o maior risco que a democracia brasileira enfrenta é a eventual vitória dos porões do Judiciário.
Do GGN