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domingo, 17 de junho de 2018

JANIO DE FREITAS: LAVA JATO, 227 VEZES FORA DA LEI. POR FERNANDO BRITO

Imperdível, magistral e, sobretudo, capaz de reduzir à estatura anã que possui hoje a Justiça brasileira, incapaz de enfrentar um mero juiz de província, escudado por procuradores transtornados pela sua “missão” política e por uma mídia que os transformou em cavaleiros do Apocalipse.
Justiça fora da lei. Janio de Freitas, na Folha
Foram quatro anos e três meses de ações judiciais e de críticas públicas de numerosos advogados. Enfim reconhecidas, há três dias, com a sentença que proíbe levar alguém à força, tal como um preso, para prestar depoimento.
Nesses 51 meses, ao que verificou o ministro Gilmar Mendes, a Lava Jato executou 227 desses atos de coerção, ou de força, por isso mesmo chamados de “condução coercitiva”. Em média, mais de quatro por semana, desde o início da Lava Jato. Mas a proibição à prática irrestrita desses atos, só admissíveis em caso de recusa a prévia intimação, já existia como velho e comum artigo do Código de Processo Penal. Por que repetir a proibição, até com mais abrangência?
Porque o Tribunal Regional Federal do Sul, o TRF-4, aceitou a arbitrariedade de Sergio Moro; o Conselho Nacional de Justiça concedeu impunidade à violação do Código por Sergio Moro; o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal substituíram o direito pela demagogia, a lei pelo agrado à opinião ignara, e o dever pela sujeição. Da segunda à última instância da Justiça, tornaram-se todas confrontadas pelo direito paralelo criado por Moro, Deltan Dalagnol, alguns outros procuradores, e absorvido por parte do TRF-4.
Como a lei é arma de combate à corrupção, violá-la é uma forma de corromper o combate à corrupção. A decisão do Supremo repõe e impõe uma das várias medidas de prevenção a deturpações, mas permanecem algumas não menos antidemocráticas.
A limitação do tema votado não impediu, no entanto, que fosse um bonito julgamento: as ideias de liberdade pessoal e de respeito aos direitos da cidadania tiveram forte presença. O ministro Celso de Mello, entre outros, trouxe ao debate um princípio cujo desconhecimento, pelo direito paralelo da Lava Jato, tem produzido situações deploráveis.
“O ônus da prova é do Estado”, disse o decano do Supremo, e como o inquirido “não deve contribuir para sua própria incriminação”, ele “não tem obrigação jurídica de cooperar com os agentes da persecução penal”.
Pelos quatro anos e três meses, a Lava Jato eximiu-se do ônus da prova. Transferiu-o ao próprio inquirido, exigindo-lhe a autoincriminação, forçada de duas maneiras.
Uma, a prisão protelada até o desespero, método recomendado pelos americanos para uso em terras alheias, não na sua, onde não ousariam adotá-lo. Como complemento, a compra da autoincriminação e da delação, pagas com a liberdade como moeda. Não mais nem menos do que suborno. Feito em nome da moralidade e da justiça.
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, formulou o despertar de um sentimento há muito já disseminado no país: “É chegado o momento em que o Supremo (…) impeça interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental” de cada ser humano.
O momento não devia ser necessário jamais, já chegou há muito tempo e percebe-se que ainda sensibiliza só seis ministros –é o que indica a vantagem de um só voto, na derrota por 6 a 5 da combinação ilegal de arbitrariedade e coerção em nome da Justiça.
Do GGN

segunda-feira, 1 de janeiro de 2018

O Ministério Público está se apequenando, um anão, por Afranio Silva Jardim para o GGN

Ministério Público está se apequenando. Eu previ e adverti que iríamos chegar a esta situação nefasta. Lamentável. Hoje encontramos textos, nos principais blogs e sites da internet, expondo alguns membros do Ministério Público Federal a críticas contundentes e mesmo ofensas antes inimagináveis.
 Como diz o ditado popular: "estão experimentando do próprio veneno". Buscaram os holofotes e a notoriedade fácil, usaram o processo penal como forma de autopromoção e correram freneticamente para as "famosas" entrevistas coletivas. Voluntarismos e vaidades expostos publicamente.
 Como se sabe, houve uma estratégia muito bem estruturada para convencer a opinião pública de que os fins justificam os meios, vale dizer, para combater a corrupção, temos de usar regras especiais, temos de flexibilizar alguns direitos fundamentais da cidadania. Foram feitos “acordos” com os principais meios de comunicação de massa para respaldo de suas atividades persecutórias, algumas de legalidade altamente questionáveis.
Na verdade, este sistema de publicidade saiu do controle e acabamos passando do chamado “processo penal do espetáculo” para o “processo penal da humilhação”, do qual foi vítima o saudoso reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina. A sede de poder levou alguns jovens Procuradores da República a tentar influenciar o nosso processo legislativo e até mesmo  julgamentos do STF. Deslumbramento total e ingênuo.
 Ademais, o Ministério Público Federal busca amplos poderes discricionários em nosso sistema de justiça criminal, chegando a aplicar, em nosso país, institutos processuais e teorias jurídicas norte americanas, totalmente incompatíveis com nosso sistema processual  (civil law), numa ousadia sem par.

Agora, quando as "coisas" começarem a ficar esclarecidas, estes Procuradores voltarão ao merecido anonimato, deixando sequelas indeléveis para a nossa Instituição. O Ministério Público virou um "monstro", amado por uns e odiado por muitos. Ele passou para um lado ideológico da nossa sociedade.
Chegamos ao ponto de o Conselho Superior do Ministério Público resolver legislar sobre o Direito Processual Penal, criando um sistema processual paralelo ao que está disciplinado no atual Código de Proc. Penal (veja a resolução 181/17). Através de uma mera resolução, procura-se introduzir, em nosso sistema processual, a insólita e temerária “plea bargaining”, própria do sistema da “common law”.
O voluntarismo juvenil de alguns membros do Ministério Público, resultante, um pouco, de falta de cultura e formação social e política, está "afundando" esta importante Instituição. Não vamos perdoá-los, pois dedicamos 31 anos para ajudar a consolidação de um Ministério Público verdadeiramente democrático.
 Lamentavelmente, o fanático corporativismo das entidades de classe impediu que este nefasto rumo fosse objeto de debate e crítica. Ao contrário, mal representado, o Ministério Público permaneceu cego a esta realidade. Faço expressa ressalva ao nosso “Coletivo Transforma Ministério Público", que jamais compactuou com este deletério estado de coisas. Eu avisei. Eu adverti. Até tivemos Procurador da República preso preventivamente e Procurador Geral da República em situações embaraçosas. Em breve, infelizmente, teremos sequelas no plano legislativo. Acho que, mudando o que pode ser mudado, o que dissemos sobre o Ministério Público vale também para o Poder Judiciário, que caiu em total descrédito da opinião pública, graças ao seu desmedido ativismo judicial. Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Proc. Penal pela Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.
GGN

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Eduardo Guimarães: JN me cita sem me ouvir me deve direito de resposta

Na noite da última terça-feira, 6 de junho de 2017, o Jornal Nacional voltou a noticiar a investigação que me envolve no âmbito da Lava Jato. Confira, abaixo, reportagem da Globo que volta a me citar como autor de “aviso” ao ex-presidente Lula de operação da PF que o tinha como “alvo”.
 Como se vê, o Jornal Nacional informa que teve novo andamento a investigação da Polícia Federal sobre eu ter avisado o ex-presidente Lula de que seria alvo da 24ª fase da Lava Jato, mas não informa que o processo ficou parado mais de 60 dias por conta de eu ter pedido a suspeição do juiz Sergio Moro para me julgar por ele estar me processando como pessoa física e, assim, não poder ser meu julgador.

sábado, 13 de maio de 2017

Podemos estar usando a prisão preventiva como instrumento de tortura, diz ministro do Supremo Gilmar Mendes

Embora reconheça a importância da "lava jato" na descoberta de esquemas de corrupção, o ministro Gilmar Mendes diz que a operação "não pode ser uma entidade insuscetível de controle jurídico e político". A avaliação foi feita em entrevista à revista Veja.

"As prisões preventivas estavam sendo transformadas em cumprimento antecipado de pena. Se se quiser argumentar que a prisão preventiva é imprescindível para atingir determinados objetivos, aí estamos num campo minado, do ponto de vista do Estado de Direito, porque podemos estar usando a prisão preventiva como instrumento de tortura", avaliou o ministro.

O ministro criticou ainda a estratégia empregada dos procuradores da República que integram a "lava jato", que acusam qualquer medida contrária a seus interesses (como a nova lei de abuso de autoridade) como um ataque à operação. "É um viés fortemente autoritário de alguém que tem uma visão de mundo que não corresponde à nossa tradição liberal", criticou o magistrado.

Gilmar também disse que impedir um juiz de atuar em um processo por causa de eventuais vínculos de parentes com escritórios de advocacia pode até levar à manipulação de resultados: "A contratação de escritórios de advocacia poderia ser usada para eliminar de um julgamento um magistrado que a parte sabe que tende a votar desfavoravelmente a seus interesses. Seria um efeito deletério e perverso." Confira no Conjur "Lava jato" não pode ser insuscetível de controle, diz Gilmar Mendes à Veja. 

Leia abaixo a entrevista concedida à revista Veja:

O senhor se incomoda de ser chamado de "controverso"?

Gilmar Mendes — Não. Eu, em geral, tenho as minhas posições, e quem me acompanha, seja na vida pública, seja na acadêmica, sabe que assumo essas posições com muita clareza e não fujo do debate. Estou sempre disposto a discutir ideias com muito respeito. Há muitas teorias conspiratórias e coisas injuriosas sobre mim. Até pouco tempo atrás, eu era tido como inimigo do PT. Agora, me chamam de amigo do PT. Pessoas que antes me eram simpáticas agora me acusam de vira-casaca, de traidor. Mas eu convivo bem com isso.

A última controvérsia é sua decisão de libertar Eike Batista, sendo ele representado pelo escritório onde trabalha sua mulher.

Gilmar Mendes — Essa é a controvérsia que não existe. É um argumento oportunista, sem nenhum peso jurídico. Minha primeira decisão em relação ao Eike Batista foi o indeferimento num pedido de extensão que ele havia feito em relação a um Habeas Corpus. Naquela ocasião, ninguém suscitou dúvidas sobre a minha competência. Agora, quando deferi um pedido correto, surge a dúvida. Aproveita-se o momento tenso para atacar a idoneidade das pessoas. Isso tem de acabar.

O senhor poderia simplesmente ter se declarado impedido de analisar o caso. Não seria mais simples?

Gilmar Mendes — Há um exemplo da própria Suprema Corte americana, que emitiu regras claras, dizendo em que caso havia suspeição e impedimento. Se não existe atuação direta no processo, não há motivo para o afastamento. Nos Estados Unidos, isso ocorreu porque a mulher do presidente da corte era sócia de um grande escritório de advocacia. Proibir um juiz de atuar por causa de eventuais vínculos de parentes ou pessoas próximas com escritórios de advogados pode, inclusive, levar à manipulação de resultados. "Ah, mas tem o salário da mulher", dizem alguns. Vão se danar! Não me meçam pelos seus próprios parâmetros.

Como esse rigor poderia resultar em manipulação de resultados?

Gilmar Mendes — Em uma corte de 11 magistrados haveria uma forma de manipular sua composição. A contratação de escritórios de advocacia poderia ser usada para eliminar de um julgamento um magistrado que a parte sabe que tende a votar desfavoravelmente a seus interesses. Seria um efeito deletério e perverso. É preciso ficar claro que o fato de você ter relações com pessoas não significa que vai decidir a favor delas. É preciso que isso seja transparente. Do contrário, vai ensejar manipulação e um falso moralismo.

No país da impunidade dos poderosos, soltar os presos da "lava jato" não reforça a impunidade?

Gilmar Mendes — Acho excelente o processo de investigação da "lava jato". Estou muito feliz que se tenham de fato revelado todas essas mazelas desse complexo sistema econômico-financeiro-político. Lamento que a gente tenha demorado tanto para descobrir esses fatos e que os órgãos de controle não tenham tido efetividade para impedi-los. Agora, Estado de Direito não comporta soberanos. Então, a "lava jato" não pode ser uma entidade insuscetível de controle jurídico e político. As prisões preventivas estavam sendo transformadas em cumprimento antecipado de pena. Se se quiser argumentar que a prisão preventiva é imprescindível para atingir determinados objetivos, aí estamos num campo minado, do ponto de vista do Estado de Direito, porque podemos estar usando a prisão preventiva como instrumento de tortura.

Quem são os soberanos?

Gilmar Mendes — A gente discute desde 2009 uma lei de abuso de autoridade, que é muito necessária. Aí vêm os procuradores e dizem que ela não pode ser aprovada porque vai afetar a "lava jato". Esses mesmos procuradores propõem as tais 10 medidas contra a corrupção. Se o Congresso não as aprova, é um ataque à "lava jato". Algumas daquelas medidas permitiam o aproveitamento de provas ilícitas. É um viés fortemente autoritário de alguém que tem uma visão de mundo que não corresponde à nossa tradição liberal. Quando a gente está defendendo direitos, não está defendendo direitos do colarinho-branco, está defendendo direitos de todo mundo. Essa gente que está batendo panela e protesta pode acabar sendo alvo amanhã de atentados aos seus direitos. Cria-se uma insegurança geral, um tipo de fascismo vulgarizado, generalizado.

O procurador-geral da República criticou-o indiretamente, dizendo que o senhor participa de "banquetes palacianos" e sofre de "disenteria verbal"...

Gilmar Mendes — Se tivéssemos de julgar Janot pelo que disse um amigo dele, o subprocurador Eugênio Aragão, acho que faríamos dele um juízo quase que vil, muito baixo. Leia a carta aberta que Aragão escreveu sobre ele. E Janot não respondeu nem processou Aragão. Essa carta fala das negociações que se fizeram para Janot tornar-se procurador-geral. Eu não tenho negociação alguma. As minhas conversas são republicanas. Não vendi o cargo. Janot deve ao Brasil uma resposta. A Procuradoria se tornou um órgão sindicalista.

E os "banquetes palacianos", entre os quais estão encontros com o presidente Michel Temer, julga-do no tribunal que o senhor preside?

Gilmar Mendes — Como você deixa de conversar como presidente da República no cenário atual? Às vezes, precisamos falar sobre questões prosaicas como o orçamento, ou o teto do Tribunal Superior Eleitoral, ou sobre verbas para a realização de eleições no Amazonas. Tenho de conversar com o ministro do Planejamento. Também estamos discutindo a reforma eleitoral. Como deixo de conversar com as lideranças políticas? Temos avançado nas reformas eleitorais porque temos falado com o Congresso. A presidência de um tribunal é uma missão institucional.

O senhor é a favor da extinção dos partidos flagrados em crimes na "l ava jato"?

Gilmar Mendes — Tenho a impressão de que vai ser um processo natural de depuração, de transformação. A extinção de alguns partidos, creio, se dará nas urnas. Se vier uma reforma política digna desse nome, vai haver renovação. Temos a sensação muitas vezes de que estamos no TSE num enxugamento de gelo. Há partido que recebe mais de R$ 1 milhão e é um partido familiar. Muitos desses partidos deveriam estar inscritos na junta comercial, se é que são dignos de estar na junta comercial. Se forem aprovadas a cláusula de barreira e a proibição de coligação, creio que já vamos ter uma redução do número de partidos.

O senhor mantém a defesa do financiamento privado?

Gilmar Mendes — Sim, mas defender o financiamento eleitoral por empresas hoje é inviável. No entanto, acho que foi um grande erro da nossa parte declarar o financiamento privado inconstitucional, sem ter possibilidade de mudar o sistema eleitoral.

O julgamento da chapa Dilma-Temer não é mais um exemplo de que a Justiça tarda e falha?

Gilmar Mendes — Não. Vamos encerrar o julgamento neste ano. Recursos podem até chegar ao Supremo. Mas aqui é uma matéria fática, de modo que em geral, nesse âmbito, a decisão do TSE é de última instância.

É viável a separação da chapa?

Gilmar Mendes — O tribunal terá de discutir essa questão numa perspectiva mais complexa. Temos praticamente a eliminação da titular da chapa, com a pena mais grave que se pode ter na política, que é o impeachment. Portanto, o que remanesceu foi a impugnação em relação ao candidato a vice-presidente. E essa é a questão que o tribunal terá de analisar. Do ponto de vista de foco e utilidade, é uma análise de Temer, e não mais de Dilma, porque ela está fora do processo. O nosso processo é meramente político-judicial. O vice poderia ter uma participação decisiva, inclusive nos abusos que são imputados à chapa? Isso terá de ser discutido. É um caso singular. Nunca se discutiu isso antes. É importante para o país que isso seja definido, em nome da estabilidade. Não vou avançar mais.

O senhor é criticado por falar demais, inclusive sobre temas que escapam à competência do Judiciário.

Gilmar Mendes — Acho que falo o necessário. Se o momento exige, devo falar. E acho que tenho responsabilidade institucional. Quando presidente do Supremo Tribunal Federal, fui talvez a única voz que se levantou em relação a todos esses desmandos, mesmo tendo até uma relação cordial com Lula. Quando havia abusos eleitorais, na campanha de Dilma feita por Lula, fui uma das únicas vozes que se levantaram. Agora, na presidência do TSE, acho também que tenho essa obrigação, especialmente diante desse quadro de terra arrasada em que o sistema político está deteriorado. É também a minha missão institucional. 

Do GGN

quarta-feira, 22 de março de 2017

Repórteres Sem Fronteiras diz que sequestro de Eduardo Guimarães é grave atentado à liberdade de imprensa

O Ministério Público Federal (MPF), assinando cheque de seu autoritarismo golpista, tenta atacar o blog de Eduardo Guimarães dizendo que ele faz “propaganda político-partidária”. Ora, em primeiro lugar, se isso fosse crime, tinha que começar prendendo os jornalistas da grande mídia, que fazem propaganda político-partidária dia e noite. Aliás, só fazem isso. São promovidos por fazerem isso. E são demitidos quando não fazem.

Definir o que é “propaganda político-partidária” é uma interpretação subjetiva. Além disso, e se fizesse? Jornalistas podem fazer propaganda político-partidária. A gente que defende a democracia na mídia nunca reclamou que a grande imprensa fizesse propaganda político-partidária, e sim que ela fosse hipócrita e não admitisse isso e, sobretudo, criticamos o monopólio sobre concessões públicas, propriedade cruzada de meios de comunicação e falta de regulamentação do setor. O Merval Pereira pode continuar fazendo a “propaganda político-partidária” que ele quiser. Pode ser candidato do PSDB. Não defendemos que ele seja vítima de brutalidade judicial por causa disso.

Em segundo lugar, o MPF vai mais longe e cita o fato de Eduardo Guimarães ter sido candidato em 2016? O que tem isso? Carlos Lacerda, um grande jornalista de direita (golpista também, por sinal) também foi candidato. Isso o tornava menos jornalista?

Fernando Morais, grande escritor brasileiro, já foi candidato, isso o torna menos escritor?

João Ubaldo Ribeiro foi candidato, Graciliano Ramos foi secretário de Educação em Alagos, isso os tornavam menos escritores?

O MPF quer dizer o que? Que o cidadão brasileiro não tem mais direitos políticos? Sim, porque se o fato de ser candidato cassa, automaticamente, minhas liberdades, então o direito político também não existe.

A Repórteres Sem Fronteiras, principal organização internacional voltada para a defesa da liberdade de imprensa e expressão, já se manifestou, duramente, contra o sequestro do blogueiro Eduardo Guimarães. O representante dela no Brasil afirmou que a entidade irá soltar uma nota sobre o assunto.

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Condução coercitiva de blogueiro é grave atentado à liberdade de imprensa, diz Repórteres Sem Fronteiras
Por Daniela Fernandes
De Paris para a BBC Brasil
Sergio Moro despachou mandado de condução coercitiva de blogueiro na última terça-feira.

Para a ONG Repórteres sem Fronteiras (RSF), com sede em Paris, a “clara tentativa de quebra do sigilo da fonte” do blogueiro Eduardo Guimarães, do “Blog da Cidadania”, representa “um grave atentado à liberdade de imprensa e à Constituição brasileira, que garante esse direito”, afirmou à BBC Brasil Artur Romeo, coordenador de comunicação da organização no Brasil.

O blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo, na terça-feira, de um mandado de condução coercitiva determinado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná.
Guimarães prestou depoimento na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Moro também determinou a apreensão de documentos, aparelhos e arquivos eletrônicos do blogueiro.

A ação apura o suposto vazamento de informações da 24ª fase da operação Lava Jato, iniciada em março de 2016, que tinha como alvos o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua família e assessores.

“A condução coercitiva desse jornalista já é por si só um abuso, já que ele não havia sido convocado para depor nem se negado a fazê-lo”, afirma Romeo, da RSF. “É um recurso abrupto para forçar o depoimento”, ressalta.

O blogueiro, que já havia chamado Moro de “psicopata” em sua conta no Twitter, divulgou informações vazadas sobre a condução coercitiva de Lula, que ocorreu em março.

O Ministério Público Federal disse na época que a divulgação da informação teria prejudicado a operação.

A Repórteres sem Fronteiras diz que está investigando o caso do blogueiro e que ainda não conversou com Guimarães. Mas com base nos elementos obtidos até o momento, para a organização “está claro que houve tentativa de quebra do sigilo da fonte, agravada pela condução coercitiva”.

Isso, na avaliação da RSF, é “uma clara violação do direito de sigilo da fonte do jornalista, o que é preocupante”.

Blogueiro é acusado de vazar informações sobre condução coercitiva de Lula em 2016.
Em nota, a Justiça Federal do Paraná afirma que Guimarães “é um dos alvos de investigação de quebra de sigilo de investigação criminal no âmbito da Lava Jato, ocorrida antes mesmo de buscas e apreensões”.

“Pelas informações disponíveis, o Blog da Cidadania é veículo de propaganda política, ilustrado pela informação em destaque que o titular seria candidato a vereador pelo PC do B pela cidade de São Paulo”, diz a nota da Justiça do Paraná, acrescentando que Guimarães “não é jornalista, independentemente da questão do diploma”.

“Seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político-partidária”, acrescenta ainda a nota da Justiça Federal do Paraná.

“Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo. A proteção constitucional ao sigilo de fonte protege apenas quem exerce a profissão de jornalista, com ou sem diploma. A investigação, por ora, segue em sigilo, a fim de melhor elucidar os fatos”, conclui a nota.

Para a RSF, “é extremamente preocupante um juiz emitir juízo de valor sobre a atuação de um jornalista ou de um blogueiro que edita há 12 anos um blog de opinião e de informações de interesse público”, diz Romeo.

A Repórteres sem Fronteiras ressalta que a profissão de jornalista vem evoluindo nos últimos anos e prefere não entrar na discussão se blogueiro é jornalista ou não ou se ele tem diploma.

“Há um entendimento amplo do trabalho de jornalista. Ele edita um blog, transmite informações de interesse público e, como são sigilosas, a Polícia Federal vai coagi-lo a revelar a fonte”, diz Romeo.

A RSF irá divulgar uma nota sobre a condução coercitiva de Guimarães.

Do Cafezinho, por Miguel do Rosário