O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu nesta sexta (17)
um pedido formulado pela defesa de Lula e determinou que o Estado Brasileiro
tome as "medidas necessárias" para garantir a participação do
ex-presidente na Eleição de 2018. "Diante dessa nova decisão, nenhum órgão
poderá apresentar qualquer obstáculo para que Lula possa concorrer nas eleições
presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado"
em relação ao caso triplex, afirma a defesa.
De acordo com nota enviada à imprensa, a decisão da ONU foi
proferida em caráter liminar e impõe, também, a viabilização da participação de
Lula em agendas como debates, sabatinas e entrevistas. O pedido havia sido
apresentado pela defesa em julho passado.
No comunicado, a ONU informa que ainda não avaliou a ação
protolocada por Lula no Comitê de Direitos Humanos no mérito.
Leia, abaixo, a nota na
íntegra.
Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da
ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do
ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey
Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas
necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus
direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018,
incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e,
também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições
presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua
condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja
final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do
Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na
tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe
acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a
campanha.
Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009 o Brasil
incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece
a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas
decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro
poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa
concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão
transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário
franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação
política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins