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É
hora de se discutir seriamente a Lei de Abusos de Autoridades. Não pode prosseguir
a escalada de ações abusivas, sob risco de se comprometer definitivamente a
claudicante democracia brasileira.
Os
setores responsáveis do Judiciário e do Ministério Público precisam se
convencer que só uma lei superior separará o joio do trigo. A não ser que se
espere que permaneça apenas o joio.
Alguns
episódios desmoralizantes recentes, de abusos que passaram impunes.
Tudo
isso começou com a flexibilização da Constituição, a tal “mutação
constitucional” liderada pelo então jurista Luis Roberto Barroso, tendo como
álibi alguns avanços na ampliação dos direitos humanos.
Era
apenas álibi para derrogar a Constituição abrindo caminho para o arbítrio e
para o direito penal do inimigo. Sabia-se que, aberto o guarda-chuva da luta
contra a corrupção, aceitando-se todos os abusos, o espírito do direito penal
do inimigo se espraiaria sobre todo o corpo do judiciário e do Ministério
Público, em uma repetição da maldição de Pedro Alexis, alertando para os abusos
que seriam cometidos na porta da cadeia, pelos ecos do AI-5.
Barroso
rasgou de vez a fantasia quando se tornou, ao lado de Luiz Edson Fachin, o
principal avalista das arbitrariedades.
E
agora? Vai se permitir o aumento da escalada do arbítrio, ou haverá uma maioria
no Supremo contra os abusos?
O
cientista político polonês Adam Przeworski está lançando o novo estudo sobre o
fim das democracias, mostrando que elas não são liquidadas com um golpe, mas
com a inoculação diária de pequenas doses de veneno, flexibilizando os
princípios constitucionais.
Abaixo,
uma pequena relação do efeito “mutação constitucional”.
O caso Cancellier
O
reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo foi preso, humilhado, proibido de entrar
no campus da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi acusado de desvio de
recursos, falsificação de inscrição de bolsistas. Está semana o inquérito
chegou ao fim. Inocentou-o.
Nada
ocorreu com as duas principais responsáveis, Juíza Janaína Machado e Delegada
Erika Melena. Erika foi promovida para comandar a Polícia Federal em um estado
do Nordeste. Depois, convocada para a equipe de Sérgio Moro no Ministério da
Justiça.
Este
é o mundo criado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal
Federal.
O militar infiltrado
Um
militar infiltrou-se em um grupo de namoro e armou uma arapuca para jovens
estudantes, a caminho de uma passeata. Manipulou-se o inquérito,
consideraram-se armas fatais meras garrafas de líquidos destinados a prevenir
efeitos de gases e uma marreta de madeira, possivelmente plantada pelos
policiais. Nada ocorreu com o militar. Os estudantes foram indiciadas como
integrantes de uma organização criminosa, estragando sua vida.
Essa
barbaridade é filha direta do lema de que qualquer manifestação contra o
pensamento hegemônico é equiparado a corrupção e deve ser tratado com mão de
ferro, de acordo com o direito penal do inimigo.
Mais
um legado do Ministro Luis Roberto Barroso.
A invasão das
universidades
O
Tribunal Superior Eleitoral arma uma ofensiva contra as universidades, visando
beneficiar a candidatura de Jair Bolsonaro. Em ação articulada, inúmeras
universidades são ocupadas pela Polícia Militar, com autorização dos juízes eleitorais.
Mais
uma herança de Luis Roberto Barroso.
A condução coercitiva de
funcionários do BNDES
O
procurador Anselmo Lopes e o juiz Ricardo Leite comandam uma operação
atrabiliária de condução coercitiva com estardalhaço contra 40 funcionários do
BNDES, incluindo mulheres grávidas, iniciando um apagão em todas as decisões do
banco, com a perda total de referencial por parte dos funcionários. Nada
aconteceu com eles.
A humilhação pública do
réu Sérgio Cabral Filho
Duas
cenas chocantes, ambas envolvendo o réu condenado Sérgio Cabral Filho,
mostrando a selvageria implantada no país.
A
primeira, a cena de Cabral sendo conduzido publicamente, algemado nas mãos e
nas pernas pelo delegado Igor de Paula, da Polícia Federal. A segunda, do
promotor André Guilherme Freitas, invadindo o presídio e humilhando sadicamente
o réu.
Do
GGN
