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domingo, 14 de maio de 2017

Com o fim da CLT esqueceu-se de comemorar a Lei Áurea

Imagem: Arquivo
Esquecemos de comemorar a criação da Lei Áurea

O linchamento de Lula e Dilma por crimes de corrupção ainda não julgados ocupa espaço demais na opinião pública. Um país criado, durante mais de três séculos, a partir do suor e do sangue negro e indígena deveria destacar os 129 anos da extinção oficial da escravidão, em respeito à própria História.

Lembrar que a escravidão foi abolida através da Lei Nº 3.353, de 13 de maio de 1888, pode despertar a consciência popular a respeito da formação do Brasil. Continuamos tão preconceituosos e violentos quanto no passado escravocrata, principalmente com as reformas do governo Temer que destruiu os direitos trabalhistas garantidos na CLT, retornando-se a uma nova forma de escravidão, afetando sensivelmente os mais pobres.

O negro ganha destaque nos sites de grandes jornais brasileiros quando supera a pobreza e se torna juiz (Globo, Estadão e Folha até o meio da tarde do dia 13/05/17 não citavam o aniversário da Lei Áurea). Vira notícia porque geralmente está associado às profissões subalternas como faxineiro e lixeiro. Negros ocupam apenas 18% dos cargos de destaque no Brasil, embora pretos e pardos sejam a maioria da população, segundo o IBGE.

Mais de 60% da população carcerária nacional é composta por negros (Carta). Não sendo novidade, não rende notícia. Os números indicam que a possibilidade de ser preso é maior do que a dos brancos, diferentemente do direito à ascensão social.

Se na data de hoje lembrássemos que milhões de índios foram “gastos” (conforme expressão da época) no Brasil escravocrata, saberíamos que o massacre contra o povo Gamela, no Maranhão, onde indígenas tiveram as mãos decepadas e os joelhos cortados não foi caso fortuito, mas prática secular de setores da sociedade com a conivência ou apoio direto de parlamentares e ministros de Estado (inclusive do governo Temer). Os vândalos sanguinários não são os índios que se manifestam por sua sobrevivência segurando arco e flecha. O aspecto cultural dos utensílios que carregam é desprezado desde 1500.

Através do resgate da Lei Áurea poderíamos explicar aos jovens quais relações sociais permitiram que se tornassem corriqueiras expressões como “Isso é coisa de preto” ou “Negro quando não caga na entrada, caga na saída”. Por que a maioria das empregadas domésticas que vemos nas novelas da TV são negras. O que levou o Brasil a ser um país que lincha publicamente uma pessoa por dia e por que 77% dos jovens assassinados têm a pele negra.

A Lei Áurea encerrou definitivamente a vergonhosa exploração, submissão e destruição legal de outros seres humanos em território brasileiro. Ela não impede, entretanto, que trabalhadores rurais em fazendas do país inteiro ainda sofram de servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho forçado sob a mira de uma arma. Mudar esse quadro e evitar que o Congresso Nacional aprove projetos (como o PL 6442/2016) que eliminam direitos trabalhistas exige mobilização popular.

As prisões de políticos e empresários corruptos efetuadas ao longo da Lava Jato são motivo de orgulho. O show midiático baseado em vazamentos suspeitos e delações frágeis, por outro lado, deliberadamente atrapalha a compreensão do momento atual (que ultrapassa a Lava Jato) condenando precocemente investigados. Os eventos relevantes da História, entre eles a Lei Áurea, nos surpreendem com seus esclarecimentos sobre o presente quando objetos de reflexão.

Do GGN

sexta-feira, 30 de março de 2012

Várias prefeituras estão atrasados com as prestações de contas, diz TCE-MA

Há três dias do final do prazo, vinte e nove prestações de contas deixaram de ser recebidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em razão de não atenderem às exigências estabelecidas pelo órgão nas suas Instruções Normativas. A informação é da equipe técnica responsável pelo atendimento aos gestores e pela checagem prévia da documentação.
Imagem do TCE/MA
Entre as principais falhas, estão a baixa qualidade da digitalização da documentação, o que impossibilita a leitura das informações, a ausência de codificação dos documentos, item imprescindível para a indexação dos dados, a ausência da Certidão de Habilitação do Conselho de Contabilidade, que deve ser apresentada pelo profissional responsável pela organização contábil da prestação de contas, e o Relatório de Controle Interno.

De acordo com os auditores estaduais de controle externo envolvidos no trabalho, as falhas podem ser corrigidas em tempo hábil para que as contas sejam recebidas. No entanto, os gestores que no último dia de entrega tiverem suas contas não acolhidas pelo TCE/MA, ficarão inadimplentes com a instituição, uma vez que não haverá prorrogação do prazo.

O auditor estadual de controle externo Fábio Alex Costa Rezende de Melo, responsável pela coordenação dos trabalhos de recebimento das prestações de contas, afirma que o TCE/MA cumprirá rigorosamente o que está determinado na legislação e receberá apenas as prestações de contas que atenderem integralmente aos requisitos solicitados pela Corte de Contas. “As medidas adotadas pelo TCE/MA têm por finalidade sistematizar o conjunto de documentos que devem ser entregues, fato que contribui decisivamente para os fluxos de trabalho posteriores que culminam com o julgamento no Plenário da casa”, destaca.

Até o momento, vinte e cinco prefeituras e quarenta e cinco câmaras municipais prestaram contas ao TCE/MA. O prazo para a entrega das prestações de contas termina na próxima segunda-feira, 2 de abril.

Com informações do Imparcial