As EXTRAVAGÂNCIAS JURÍDICAS do relator Gebran Neto do TRF4 para CONDENAR LULA, por Luis Nassif

Uma das passagens mais esdrúxulas do julgamento de Lula, foi a demanda de seus advogados, de uma perícia nos contratos da Petrobras que teriam gerado as supostas propinas investidas no tríplex.

Na página 63, a denúncia do Ministério Público Federal especificava os tais contratos.

“Para a presente denúncia, interessam especificamente os atos de corrupção praticados em detrimento da Administração Pública Federal, no âmbito de contratos relativos a três empreendimentos da PETROBRAS: (a) obras de "ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque" da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR; (b) implantação das UHDT's e UGH's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST; (c) implantação das UDA's da Refinaria Abreu e Lima - RNEST. Nessas condutas delitivas, de um lado figuram LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS, executivos do Grupo OAS, participante do conjunto de empreiteiras cartelizadas e, de outro, LULA, RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA”.

A defesa solicitou então uma auditoria nas informações sobre tais contratos na Petrobras. O relator João Pedro Gebran Neto, na página 69 de seu voto, reconhece as indicações dos tais contratos.

Diz ele:

“Os contratos relacionados a denúncia, especificamente Consorcio Conest/RNEST em obras da Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST e Consorcio CONPAR em obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, compõem o acervo probatório”.

E a solicitação da defesa?

“Desnecessário, neste momento preliminar, tecer considerações detalhadas a respeito da procedência ou não da tese acusatória, bastando indicar que a apuração da origem dos recursos utilizados pela OAS para pagamento de propina não é imprescindível para a identificação dos crimes imputados. Não e da essência da corrupção, por exemplo, que o pagamento tenha correlação com uma ou outra avença especifica, bastando apenas que tenha sido efetivamente oferecida ou exigida a vantagem espúria, em razão do cargo.

De todo o modo, auditorias são limitadas e, por anos, comissões intimas da Petrobras curiosamente passaram ao largo das fraudes existentes, o que somente veio a se modificar apos a deflagração da 'Operação Lava-Jato'. Ademais, a jurisprudência e pacifica e direciona-se para a 'autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente', de maneira que as conclusões no âmbito cível ou administrativo não desmerecem as conclusões do juízo criminal (HC 201402666794, RIBE1RO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/10/2017)”.

Curiosamente, reconhece que mesmo as auditorias internas, as tais “comissões íntimas” da Petrobras não tinham identificado os malfeitos até a eclosão da Lava Jato. E pretende que, em Brasília, um presidente da República tivesse informações sobre o que ocorria.

Há um princípio básico em direito, que é o da legalidade estrita, que diz que a Administração Pública somente poderá agir de acordo com aquilo que a lei expressamente dita.

Em seu voto, Gebran acaba com o princípio. Diz ele, na página 117:

"as corrupções envolvendo agentes políticos ganham contornos próprios e a solução deve ser buscada caso a caso, tornando-se como norte o contexto da atividade criminosa. Não há como se definir, portanto, uma fórmula de ouro aplicável a todos e qualquer processo, pois a atividade política transborda muitas vezes aos escritos limites do cargo - inclusive temporais - podendo interferir nos mais variados órgãos da administração publica direta ou indireta".

GGN

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Juíza fascista põe o país em risco de guerra civil com decisão ilegal, por Miguel do Rosário

 (Manifestações como essas, aí de cima, são “permitidas” pelo partido do judiciário e louvadas pela imprensa…)

A irresponsabilidade do fascismo judicial atingiu uma fase dramática, com a decisão de uma juíza federal de proibir o direito à manifestação em Curitiba.

O “interdito proibitório” corresponde a uma decretação de Estado de Sítio e pode corresponder ao ponto final da democracia brasileira.

Por isso mesmo esta decisão – absurdamente ilegal – põe o Brasil diante do risco real de uma guerra civil, já que os brasileiros não irão aceitar uma ditadura judicial impopular, violenta, incompetente, corrupta e, ainda por cima, totalitária!

A decisão da juíza é uma ação desesperada e irresponsável, além de ridícula, porque acontece ao mesmo tempo em que juiz e procuradores da Lava Jato vão ao Facebook pedir “apoio” a sua causa e esculhambar o STF quando este toma decisões que não lhes agradam!

Quer dizer que juiz e procurador (que, na verdade, não deveriam fazê-lo, em nome da ética de sua profissão) podem se manifestar politicamente à vontade, enquanto nós, cidadãos comuns (que temos o dever de nos manifestarmos, em nome da ética cidadã), temos de ficar trancados em casa, em prisão domiciliar?

A própria juíza que assina a decisão costuma compartilhar postagens do MBL, movimento que, agora está provado, é integrado por fascistas e neonazistas.

Quer dizer que a juíza pode se manifestar, e nós não?

Espalhar outdoors criminosos, porque injuriosos a um cidadão sem cargo público, isso pode?

Manifestação só vale se for em favor da meganhagem?

Manifestação para tirar selfie com policial, aí pode? Aí o governo libera as catracas do metrô, e a mídia dá cobertura intensa de manhã à noite?

Manifestação contra o autoritarismo, aí não pode, aí é proibido?

Não vai dar certo!

A decisão da juíza, evidentemente, apenas põe lenha na fogueira e provocará manifestações muito mais radicais do que se planejava.

A única resposta democrática que se pode dar a uma decisão inconstitucional é desobedecê-la!

Se antes haveria manifestações contra a perseguição judicial a Lula, agora elas ganham uma dimensão muito maior, de manifestações em defesa da liberdade política no Brasil!

Uma decisão antidemocrática e inconstitucional não merece ser cumprida!

Não merece nenhum respeito!

É um abuso de autoridade e, como tal, deveria ser punida exemplarmente com a exoneração imediata da juíza.

A Constituição brasileira vale mais do que a ordem de um esbirro togado da ditadura.

A Constituição brasileira é clara: todo poder emana do povo e toda manifestação é livre!

A liberdade de manifestação está garantida por três direitos elencados no Artigo 5º da Constituição:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

A lei é clara: não é necessário sequer autorização para se manifestar no Brasil.

Caso a decisão dessa juíza não seja imediatamente cassada por tribunais superiores – onde está você, Barroso? – poderá ter início uma guerra civil no país.

Se não for pura irresponsabilidade, então é possível que se trate de uma provocação fascista, oriunda do próprio Estado, com vistas justamente a obter um pretexto para o fechamento totalitário do regime.

O Estado brasileiro, como tem sido frequente ao longo dos últimos três anos, adota mais uma vez uma postura delinquente, golpista, autoritária e, essencialmente, inconstitucional.

Primeiro o golpe – com aval de um judiciário convertido em partido das castas – eliminou o poder do voto, o sustentáculo principal do regime democrático.

Depois o golpe passou a reprimir manifestações com extrema violência, como vimos recentemente no Rio de Janeiro.

E agora o golpe quer proibir, com ordem judicial, o direito dos brasileiros de se manifestar.

Caiu a máscara.

As capas de revistas estamparam Sergio Moro como um lutador de boxe no ringue, contra um simples cidadão, esquecendo que se trata de um magistrado, que recebe salário estratosférico para estabelecer a paz e não para fomentar a guerra.

Juízes são pagos com nosso dinheiro para defender o cidadão, e não para entrar no ringue e lutar contra ele.

Agora essa juíza deixou bem claro que, do outro lado do ringue, defendendo-se de um juiz autoritário e golpista, não está apenas Lula, e sim os direitos e as liberdades do povo brasileiro.

Foi um erro estratégico, juíza!

Vocês, meganhas de toga, poderiam até, eventualmente, prender Lula.

Mas jamais prenderão o povo!

E por uma razão simples: não haverá cadeia suficiente! Até porque, vocês mesmos, quebraram de tal maneira, com suas irresponsabilidades e desmandos, o equilíbrio fiscal do país, que não há dinheiro para construir novas prisões.

Se houver algum resquício de prudência no partido judiciário, é melhor recuar e permitir livres manifestações contra os tiranetes de Curitiba.

Ou então aguentem as consequências de seus atos!

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Do Conjur

SEM DIREITO

Justiça do Paraná proíbe manifestações de apoio a Lula nesta semana em Curitiba

A Justiça do Paraná proibiu manifestações públicas na região da sede da Justiça Federal em Curitiba. Por causa do depoimento do ex-presidente Lula ao juiz federal Sergio Moro, a juíza Diele Denardin Zydek proibiu a montagem de estruturas nos arredores do fórum e determinou que apenas pessoas autorizadas adentrem o perímetro feito pela Secretaria de Segurança do Paraná. As manifestações estão restritas das 23h desta segunda-feira (8/5) até as 23h sexta-feira (10/5), dia do depoimento.

“O direito de manifestação não se confunde com a possibilidade de ocupação de bens públicos ou particulares”, escreveu a magistrada em sua decisão, assinada na sexta-feira (5/5). “Diante do elevado número de pessoas envolvidas, muito embora seja obstada a ocupação de ruas e praças públicas, é salutar que o requerente, juntamente com os movimentos indicados na peça inaugural, negocie soluções a fim de garantir o direito de manifestação, com a limitações ora deferidas.”

Justiça do Paraná proíbe manifestações de apoio a Lula, marcadas para dia do depoimento do ex-presidente à Justiça Federal em Curitiba.

Lula deporá a Moro como réu em uma ação penal que discute se a reforma de um apartamento e o armazenamento do acervo presidencial de Lula foram pagos pela construtora OAS.

Inicialmente, o depoimento havia sido marcado para o dia 3 de maio. Diante das convocações para manifestações e da expectativa de participação de 50 mil pessoas, a Secretaria de Segurança do Paraná e a Polícia Federal pediram adiamento da audiência. Queriam mais tempo para se organizar, e Moro deferiu.

Na quinta-feira (4/5), a Justiça Federal no Paraná publicou portaria suspendendo o atendimento ao público e a entrada de pessoas não autorizadas nas dependências da Justiça Federal no dia da audiência de Lula. A decisão foi tomada a pedido da Procuradoria Municipal de Curitiba.

Na sexta, a juíza Diele Zydek escreveu que são esperadas milhares de pessoas, o que vai atrapalhar o direito de livre circulação das pessoas que moram e trabalham na região. A “análise da situação concreta”, afirmou a juíza, faz “necessária a limitação parcial do acesso às imediações do Justiça Federa”.

Caso pedestres e veículos não autorizados adentrem a área mais próxima do fórum, estarão sujeitos a multas diárias de R$ 100 mil. Na área secundária demarcada pela Polícia Militar do Paraná, a entrada não autorizada acarreta multa de R$ 50 mil. Já a “montagem de estruturas e acampamentos” será punida com multa diária de R$ 50 mil.

A juíza se baseou em decisão de 2002 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo a qual “a garantia constitucional do direito à manifestação não se estende à ocupação, ainda que provisória, do bem público”.

Interdito Proibitório 0001453-64.2017.8.16.0179

Clique aqui para ler a decisão

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PS Cafezinho: Uma informação relevante sobre a juíza.

Do Cafezinho

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Eduardo Guimarães: Defender Lula é defender a esquerda da sanha fascista

Não têm faltado ponderações de amigos e de adversários ideológicos/políticos no sentido de que abandonar Lula seria o “melhor caminho” em um momento em que o mundo desaba sobre a cabeça daquele que, pisoteado, escorraçado, difamado impiedosamente, sem trégua, estaria condenado, inapelavelmente, ao cadafalso político, ideológico, moral e físico.

Um amigo me diz que estaria na hora de “desmamar” de Lula. Outro, argumenta, quase como um favor ao alvo da sanha reacionária, que a hora seria propícia ao surgimento de “novas lideranças”…

Há pouco tempo, outro amigo disse que Lula, mesmo que não tenha recebido tríplex ou sítio, que não tenha sido aliciado de qualquer forma por donos de empreiteiras, não deveria ter se aproximado deles por tudo que representa.

E por aí vai.

Não existe, em parte alguma do mundo, um ex-presidente que não tenha estabelecido relações com empresários, grandes empresas, com todo tipo de instituições ao longo de seu mandato, sobretudo quando se trata de um mandato tão exitoso quanto o de Lula, quem, em 2010, deixou o poder quase como uma unanimidade nacional.

Não é racional cobrar dele o que jamais foi cobrado de qualquer outro ex-mandatário. E não é justo.

Até hoje Bill Clinton é celebrado e lucra sem parar com suas palestras, muitas delas com empresas que tiveram negócios com o governo norte-americano durante o seu mandato.

O modelo de Estado imposto pelo capitalismo encerra esse tipo de relação. Um ex-presidente tem direito a lucrar com seu sucesso como pessoa pública. Não se pode exigir de uma importante liderança política que obteve sucesso em suas administrações públicas que jamais obtenha lucro com as vitórias que obteve na vida.

Do Blog da Cidadania

O que exigem de Lula jamais foi exigido de outro ex-chefe de Estado e/ou de governo.

É hipocrisia, é canalhice. É autoritarismo. É, acima de tudo, discriminação. A “boa” e velha discriminação de que Lula sempre foi alvo por não ser “dotô”, por sua origem humilde, em parte, mas, principalmente, por ter ousado dar aos pobres e miseráveis o que a elite brasileira jamais aceitou: direito de sonhar, esperança, oportunidade.

Na verdade, a grande diferença entre Lula e os tucanos ou peemedebês reside no fato de que acusam Lula pela propina que teria recebido, não pelo crime que teria cometido.

Quando se fala de Alckmin e Serra, fala-se de roubalheira no metrô e no Rodoanel; quando se fala de Aécio, fala-se de roubo na construção da Cidade Administrativa; quando se fala de Lula, fala-se que ele recebeu um triplex e um sítio de propina.

Quem não enxerga a diferença não merece o trabalho de explicá-la.

Claro, Lula tem 72 anos, está sobre tremenda pressão, talvez sua saúde não resista a tanta selvageria, a tanto ódio. Que ser humano normal suportaria tudo que ele tem suportado? Lula é um gigante, mas, em algum momento, terá que abrir espaço, sim, para alguma nova liderança.

Mas o momento é este? O mundo e, em particular, o Brasil atravessam momento em que a extrema-direita se fortalece e vende à humanidade que é melhor abrir mão de direitos trabalhistas, de direitos civis, de programas sociais em prol de um capitalismo inclemente que considera as pessoas meras engrenagens de máquinas de fazer dinheiro para poucos.

Em termos de Brasil, à exceção de Lula não existe qualquer outra liderança política de esquerda capaz de enfrentar a extrema-direita e o ultracapitalismo que tentam implantar por aqui.

Em plena febre reacionária e ultracapitalista, é momento de “criar novas lideranças”?

Só Lula separa o Brasil das trevas ultrarreacionárias, da extrema-direita, do capitalismo inclemente, desumano, que nos quer transformar em robôs desalmados, em peças de uma máquina de fazer dinheiro para poucos.

Será tão difícil enxergar que os impérios de mídia e a “justiça” não estão perseguindo Lula por ele ser alguém que basta a esquerda querer que pode substituir? Querem destruí-lo porque, se conseguirem, destruirão a  esquerda brasileira. Para destruírem Lula acabaram com a economia. Farão qualquer coisa alcançar esse objetivo. Se Lula tombar, não sobrará nada da esquerda.

Toda essa guerra insana, todo o desmonte da economia brasileira, toda destruição do Estado Democrático de Direito por que passa o Brasil, tudo isso está sendo feito para destruir um único homem que virou símbolo de esperança dos desvalidos de um dia terem O-POR-TU-NI-DA-DE na vida.

A ditadura que se apossou do Brasil PRECISA destruir Lula para destruir a esquerda. Que não se enganem os esquerdistas que julgam que ele pode ser descartado que “novas lideranças” surgirão. Que tenham inteligência para entender que tudo que estão fazendo para destruir Lula é porque sabem que se ele for destruído, a esquerda também será.

Do Blog da Cidadania

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