O
ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que a sociedade precisa saber do
que se trata o projeto de lei sobre terceirização que aguarda a sanção do
presidente Michel Temer. Segundo ele, não adianta falar em "fim da
CLT" porque, para muitas pessoas, a mensagem não é clara. "Você tem
que dizer que elas vão ficar pulando de galho em galho com contratos de três
meses. Isso significa que não tem mais direito a férias, 13º salário, aviso prévio,
licença maternidade nem FGTS. É isso o que é a terceirização. É o fim dos
benefícios que existem há décadas", disparou.
A
oposição ao governo Temer já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal três
pedidos de mandados de segurança na tentativa de suspender os efeitos do
projeto que foi aprovado pela Câmara na semana passada.
O
texto, de 1998, admite a terceirização de atividade-fim com pouquíssimos
respaldos ao trabalhador. Uma das principais questões - a obrigação de a
empresa que contrata a terceirizada fiscalizar os direitos dos contratados e
aparecer como responsável solidária em causas trabalhistas - simplesmente foi
ignorada nessa versão aprovada. O governo Temer ainda estuda uma maneira de
sancionar a proposta evitando protestos.
Os
responsáveis pelos pedidos enviados ao STF são o senador Randolfe Rodrigues
(Rede) e os deputados federais André Figueiredo (PDT) e Carlos Zarattini (PT).
As ações de Randolfe e Figueiredo estão sob relatoria do ministro Celso de
Mello e, segundo informações do Poder 360, o pedido de Zarattini deve seguir
pelo mesmo caminho.
O
petista alega que em 2003, o ex-presidente Lula enviou um pedido à Câmara
pedindo a suspensão da votação do projeto de 1998. Esse pedido, um comunicado
presidencial, deveria ter sido analisado compulsoriamente antes de o projeto de
terceirização entrar na pauta. Mas isso não ocorreu e, por isso, o que foi
aprovado pelo Senado, anos depois, e agora devolvido à Câmara para votação
final, não tem validade.
Pelo
regimento do STF, não há prazo determinado para que Celso de Mello analise os
requerimentos.
Temer
tem até 12 de abril para aprovar total ou parcialmente, mas tem dados sinais de
que não irá aprovar o texto e, sim, enviar os trechos que interessam ao governo
para o mesmo pacote da reforma trabalhista.
Do
GGN, por Eugênio Aragão