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Juristas internacionais, reconhecidos por sua competência,
enviaram carta a Michel Temer, insistindo que o governo brasileiro tem que
cumprir a determinação da Organização das Nações Unidas (ONU). A determinação é
de que o Brasil garanta o direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de
se candidatar nas próximas eleições.
Na carta, a preocupação dos juristas com as 'graves
irregularidades que absolutamente eivam o processo legal que conduziu à
condenação judicial' de Lula, assim como o encarceramento e manutenção de sua
detenção.
Para eles, há o risco de danos irreparáveis aos direitos e
liberdades protegidos pelo artigo 25 do Pacto Internacional sobre os Direitos
Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Isso torna ainda mais imperativo
o cumprimento da determinação da ONU, dizem eles.
Assinam a carta os juristas Baltasar Garzón, da Espanha;
Luigi Ferrajoli, da Itália e William Bourdon, da França. A carta também é
assinada por outros nomes, como o jurista Emílio García Mendez, presidente da
Fundação Sul Argentina e o presidente de honra da Liga de Direitos Humanos
(LDH), Henri Leclerc.
Leia a tradução da carta em anexo.
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Do GGN
