Por
unanimidade e contrariando interesses da chamada República de Curitiba, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (26),
o PL 85/2017, que pune crimes de abuso de autoridade.
O presidente
do Senado, Eunício Oliveira, acredita que, como o texto tramita em regime de
urgência, é possível que ele seja aprovado pelo plenário da Casa ainda hoje.
Após três
horas de debate, o senador Roberto Requião (PMDB), relator da proposta, teve de
recuar de dois pontos para conseguir que a matéria fosse aprovada pelos pares.
Primeiro,
ele suprimiu um trecho que desagradou o juiz Sergio Moro, por dar margem a processos
contra juízes em função da interpretação divergente da lei - o chamado
"crime de hermenêutica".
Antes, o
inciso segundo do artigo primeiro do projeto de lei dizia: "A divergência
na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente
razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade."
Após pressão de Moro, a redação final da CCJ ficou sem o "necessariamente
razoável e fundamentada".
Outro ponto
alterado é diz respeito ao artigo terceiro, que previa a possibilidade de o
investigado, se sentir-se lesado por abuso de autoridade, abri uma ação privada
na Justiça em paralelo a uma ação do Ministério Público. A redação aprovada no
CCJ diz que essa ação privada só cabe se o Ministério Público não agir dentro de
um prazo legal.
DIREITO
SPERDINANDI
Apesar
dessas duas mudanças, vários outros trechos que não caíram no gosto da
força-tarefa da Lava Jato foram aprovados.
Por exemplo:
usar a grande mídia para antecipar o juízo de culpa sobre um investigado, indiciado
ou réu; decretar condução coercitiva sem ter intimado anteriormente o
investigado a depor; gravar e divulgar conversas que nada têm a ver com a
investigação.
O GGN listou
alguns episódios que seriam enquadrados pela lei de abuso de autoridade se ela
já estivesse em vigor, com penalizações que somam 4 anos de detenção e multa.
Leia mais aqui.
Nas redes
sociais, o senador Requião disse que aguarda com curiosidade a manifestação da
Lava Jato sobre o PL aprovado na CCJ. Nos últimos dias, a equipe liderada por
Deltan Dallagnol tem feito campanha contra a aprovação do projeto, alegando que
é vingança contra a investigação.
"A
única coisa que pode parar a Lava Jato é a sucessão de arbitariedades que serão
repelidas em tribunais superiores. Lei de abuso evita isto", disse
Requião.
Do GGN