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segunda-feira, 14 de maio de 2018

Sem Lula, país não se vê representado, mostra pesquisa CNT

Foto: Ricardo Stuckert
Mesmo preso e sem conseguir se mobilizar em debates, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria as eleições presidenciais de 2018, com 32,4% dos votos, o dobro do que somou Jair Bolsonaro (16,7%) e seguido por Marina Silva (7,6%). Os dados são do CNT/MDA. 
A pesquisa mostra ainda que, sem Lula, uma grande parte da população não se verá representada, somando 45,7% entre os que votarão branco ou nulo e aqueles que estão indecisos. 
Mas o MDA também levantou as opções de pequena, mas decisiva, parcela do outro extremo de posições políticas. Sem Lula, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) iria para o segundo turno com 18,3% das intenções de voto com Marina Silva (Rede), que aparece com 11,2%, ou com Ciro Gomes (PDT), que está em 9%. 
Marina e Ciro, segundo a pesquisa, aparecem em empate pela margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. E disputando em segundo turno, Ciro perderia de Bolsonaro por uma diferença de 4 pontos percentuais. Já Marina Silva empataria, ela e o deputado com 27,2% das intenções de voto.
A CNT também levantou a hipótese de uma disputa com Haddad no lugar de Lula. Neste caso, o ex-prefeito aparece em quinto lugar, com 2,3% das intenções, atrás de Bolsonaro, Marina, Ciro, Alckmin (5,3%) e Alvaro Dias (3%). 
Abaixo, os números: 
Cenário com Lula, Temer e Meirelles  
Lula (PT) –32,4% 
Jair Bolsonaro (PSL) – 16,7% 
Marina Silva (Rede) – 7,6% 
Ciro Gomes (PDT) – 5,4% 
Geraldo Alckmin (PSDB) – 4,0% 
Alvaro Dias (Podemos) – 2,5% 
Fernando Collor (PTC) – 0,9% 
Michel Temer (MDB) – 0,9% 
Guilherme Boulos (Psol) – 0,5% 
Manuela D´Ávila (PCdoB) – 0,5% 
João Amoedo (Novo) – 0,4% 
Flávio Rocha (PRB) – 0,4% 
Henrique Meirelles (MDB) – 0,3% 
Rodrigo Maia (DEM) – 0,2% 
Paulo Rabello de Castro (PSC) – 0,1% 
Branco/Nulo – 18,0% 
Indeciso – 8,7% 
Cenário sem Lula, Barbosa e Temer   
Jair Bolsonaro (PSL) – 18,3% 
Marina Silva (Rede) – 11,2% 
Ciro Gomes (PDT) – 9,0% 
Geraldo Alckmin (PSDB) – 5,3% 
Alvaro Dias (Podemos) – 3,0% 
Fernando Haddad (PT) – 2,3% 
Fernando Collor (PTC) – 1,4%
Manuela D´Ávila (PCdoB) – 0,9% 
Guilherme Boulos (Psol) – 0,6% 
João Amoêdo (Novo) – 0,6% 
Henrique Meirelles (MDB) – 0,5% 
Flávio Rocha (PRB) – 0,4% 
Rodrigo Maia (DEM) – 0,4% 
Paulo Rabello de Castro (PSC) – 0,1% 
Branco/Nulo – 29,6%
Indecisos - 16,1% 
Cenários de 2º turno: 
Lula (PT) 44,9% x 19,6% Geraldo Alckmin (PSDB)
Lula (PT) 45,7% x 25,9% Jair Bolsonaro (PSL)
Lula (PT) 47,1% x 13,3% Henrique Meirelles (MDB)
Lula (PT) 44,4% x 21,0% Marina Silva (Rede)
Lula (PT) 49,0% x 8,3% Michel Temer (MDB) 
Jair Bolsonaro (PSL) 27,2% x 27,2% Marina Silva (Rede)
Jair Bolsonaro (PSL) 28,2% x 24,2% Ciro Gomes (PDT)
Jair Bolsonaro (PSL) 27,8% x 20,2% Geraldo Alckmin (PSDB)
Jair Bolsonaro (PSL) 31,5% x 14,0% Fernando Haddad (PT)
Jair Bolsonaro (PSL) 30,8% x 11,7% Henrique Meirelles (MDB)
Jair Bolsonaro (PSL) 34,7% x 5,3% Michel Temer (MDB) 
Ciro Gomes (PDT) 25,7% x 9,0% Henrique Meirelles (MDB)
Ciro Gomes (PDT) 30,4% x 5,6% Michel Temer (MDB)
Ciro Gomes (PDT) 20,9% x 20,4% Geraldo Alckmin (PSDB) 
Geraldo Alckmin (PSDB) 25,0% x 10,0% Fernando Haddad (PT)
Marina Silva (Rede) 26,6% x 18,9% Geraldo Alckmin (PSDB) 
Do GGN

terça-feira, 11 de julho de 2017

Pior roubo de Michel Temer é dos direitos trabalhistas de uma nação, por Eduardo Guimarães

Depois do mais evidente no processo golpista que colocou o Brasil de joelho e pires na mão, talvez a segunda coisa mais difícil de digerir seja o cinismo dos autores desse processo.

Na noite anterior à votação da “reforma trabalhista” no Senado, a Globo bateu duro em Temer por conta de suas roubalheiras e, em seguida, entoou o bordão da moda entre autores intelectuais do golpe, ou seja, o grande empresariado:

“A sociedade está separando a política da economia”.

É como se o plano da Fiesp e congêneres de tirar direitos dos trabalhadores fosse uma lei da natureza, imutável, irrefreável, quando, na verdade, é uma mudança na economia que provocará um dos processos de empobrecimento coletivo mais rápidos e dramáticos da história, se não do mundo, ao menos da do Brasil.

Em julho do ano passado, Temer esteve em São Paulo participando de um dos maiores eventos de agronegócio e aproveitou para dizer que teria que “tomar medidas impopulares”, daquelas que só quem não chegou ao poder pelo voto popular consegue tomar.

Na ocasião, Temer recebeu um manifesto assinado por 46 associações do setor de agronegócios. O documento, a pretexto de ressaltar a “confiança do setor” na gestão dele, prometia “criar condições” para o empresariado “retomar os investimentos e recolocar o Brasil numa trajetória de crescimento”.

Esse foi o mote no qual nasceu uma mudança drástica nas leis trabalhistas que todos os especialistas sérios DO MUNDO dizem que não vai gerar empregos, mas, tão somente, aumentar o lucro dos patrões.

Ficava claro por que o golpe fora desfechado contra o governo trabalhista de Dilma Rousseff. E a razão foi a mesma do golpe de 1964: tirar dos pobres para dar aos ricos.

Se a concentração de renda despencou no Brasil ao longo dos governos petistas durante mais de uma década, a partir do governo Temer ela começou a aumentar e com a dita “reforma trabalhista” irá explodir, provavelmente voltando ao tempo da ditadura militar, quando atingiu os níveis mais altos da história deste país.

Na imagem abaixo, cena de reunião entre Temer e cerca de 100 empresários da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ocorrida em julho do ano passado. Ao lado do presidente, Robson Braga, presidente da entidade. Os dois concordaram, à época, em adotar “mudanças duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.
Eis que a proposta de supressão de direitos trabalhistas chega ao Congresso e choca o mundo pela virulência. A ideia era mesmo tirar todos os direitos dos trabalhadores permitindo que os empresários “negociem” com seus empregados direitos conquistados há cerca de 70 anos e que acabaram o trabalho em condições análogas à escravidão no país.

Um dos primeiros alertas de peso veio da Organização Internacional do Trabalho. Quem noticiou primeiro foi o site Sputnik. 
O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Peter Poschen alertou autoridades e políticos brasileiros envolvidos na Reforma Trabalhista para os acordos assinados pelo país no passado. A afirmação foi feita na última audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, ocorrida à época.

Segundo Poschen, mais de 80 convenções da entidade preveem que uma lei deve ter mais valor do que um acordo coletivo. Ele citou as convenções 98 e 154, que tratam sobre negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores. A interpretação do dirigente é o oposto do que defende o governo do presidente Michel Temer.

Naquele momento, o diretor da OIT explicou que a entidade ainda não tinha posicionamento favorável ou contrário ao tema e se colocava à disposição do Brasil para formular um parecer, caso fosse solicitado pelo governo brasileiro.
Não é preciso dizer que Temer não deu bola.

O Relator do projeto, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), asseverava que o Congresso precisava agir contra a alta taxa de desemprego e a fórmula encontrada por Temer fora tirar direitos do trabalhador para tornar as contrações mais baratas na esperança de que o empregado custando menos haveria mais empregos.

Devido à dubiedade inicial das declarações do diretor da OIT sobre a “reforma trabalhista brasileira, os golpistas partiram para a estratégia de dizer que a organização não havia condenado o Brasil pela proposta de tirar direitos dos trabalhadores.

Aproveitando-se da  posição cautelosa da OIT, enquanto estudava o projeto, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) tentou vender que a organização apoiava a retirada de direitos trabalhistas para “aumentar o nível de emprego” no país.

Imediatamente, o escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil negou que a entidade tivesse dado algum parecer sobre o projeto de lei de “reforma” trabalhista.

Em maio, a OIT deu seu veredito sobre a mudança em curso da legislação trabalhista no país. Antes de reproduzir esse veredito, vale explicar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas especializada nas questões do trabalho em todo o mundo.

Não se trata, pois, de alguma “ong petista”.

Bem, em maio, Peter Poschen, diretor da Organização, deu o veredito sobre a “reforma trabalhista” brasileira. Ele criticou o discurso de que o país iria “modernizar” a legislação trabalhista com essa reforma e informou que, após estudos de nossa nova legislação, a OIT concluiu que ela não garantirá geração de empregos.

Além disso, Poschen deu uma declaração espantosa que está sendo sumariamente ignorada pela mídia e pelo governo golpista e ladrão de Michel Temer. Para a OIT, a “reforma trabalhista” brasileira “viola convenções internacionais”.

Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País”.

Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou em carta que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.

Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso, deveria ter obedecido à convenção 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas por ambas as partes.

No documento, Corinne Vargha, diretora do departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido em outras ocasiões que nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, “é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País”.

Corinne lembrou posicionamento recente da Comissão de Peritos da entidade, divulgado na última Conferência da OIT em Genebra, no dia 13 de junho, na qual o órgão vinculado à ONU condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT.

“Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país”, afirmou a diretora.

Ou seja, a conversa mole sobre “modernização” das leis trabalhistas é uma tremenda farsa. A mídia brasileira age como organização mafiosa ao sustentar uma versão que nenhum analista sério do mundo corrobora, a de que tirar direitos iria aumentar o nível de emprego.

Robson Braga, da CNI, que com Temer deu a partida nessa vergonha que o Congresso está parindo, afirma, na cara dura, que “Não existem empresários que querem se aproveitar de trabalho barato”.

É de cair o queixo.

Em julho do ano passado, após reunião com Temer e líderes empresariais, Braga, da CNI, disse a jornalistas que o Brasil deveria “estar aberto” a mudanças na legislação trabalhista. Ele citou um tal “exemplo da França”, onde acreditava que governo adotara uma reforma escravocrata como a que defendia no Brasil.

“A França, que tem 36 horas [de carga horária semanal para os trabalhadores], passou agora para 80, a possibilidade de até 80 horas de trabalho semanal e até 12 horas diárias”, afirmou o presidente da CNI na ocasião.

Na verdade, a mudança no país europeu prevê 60 horas em casos excepcionais. Logo corrigido pela própria CNI, o equívoco de Braga deixou ver o nível de estupidez e má fé dos golpistas e a decisão deles de enriquecer mais os grandes empresários à custa do empobrecimento da nação.

Está claro para todos que Michel Temer é um ladrão. Há vídeos, há áudios, há delações, há documentos que PROVAM cabalmente que o presidente da República rouba o país há muito tempo. Porém, no quesito ladroagem o presidente da República está mudando de patamar.

Com a supressão dos direitos trabalhistas de TODOS os brasileiros, Temer cometerá um dos maiores roubos da história. E não será só de dinheiro. Roubará nosso futuro.

Blog da Cidadania

quinta-feira, 27 de abril de 2017

Segundo o The Intercept os empresários são os verdadeiros donos de 153 emendas da reforma trabalhista

Foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil

Empresários do setor de transporte, da indústria e banqueiros são donos, literalmente, de mais de 100 emendas apresentas como se fossem de deputados federais ao projeto da reforma trabalhista, aprovado pela Câmara na quarta (26).

Segundo levantamento exclusivo do The Intercept Brasil, do total de 850 emendas apresentadas por 82 parlamentares, 34% foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Desse total vinculado a lobistas, 52% (153 emendas) foram integral ou parcialmente aprovadas com o relatório final.

O portal ainda registrou que parte dos deputados que encamparam as demandas dos empresários receberam doações eleitoral para financiar suas campanhas, revelando o conflito de interesses.

Além disso, há o agravante de que a legislação atual "impede que eles [empresários] apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil."

Lobistas de bancos, indústrias e transportes estão por trás das emendas da reforma trabalhista.

LOBISTAS DE ASSOCIAÇÕES empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

The Intercept Brasil examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da Reforma Trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística).

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma na comissão especial formada em fevereiro para discutir a proposta do governo, decidiu incorporar 52,4% dessas emendas, total ou parcialmente, ao projeto substitutivo. Elas foram apresentadas por deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer. Reforçando o artificialismo das emendas, metade desses parlamentares que assinaram embaixo dos textos escritos por assessores das entidades sequer integrava a comissão especial, nem mesmo como suplente.

As propostas encampadas pelos deputados modificam a CLT e prejudicam os direitos dos trabalhadores. O texto original enviado pelo governo alterava sete artigos das leis. O substitutivo de Rogério Marinho, contando com as emendas, mexe em 104 artigos, entre modificações, exclusões e adições.

Não falta polêmica para meses de discussão qualificada. Mas o governo decidiu encerrar o debate e colocar logo o projeto para voto, em regime de urgência. Numa primeira tentativa, não conseguiu votos suficientes para acelerar a tramitação. Mas, no dia seguinte (19 de abril), num movimento incomum, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manobrou e conseguiu aprovar a urgência. Por ser um projeto de lei, se aprovado pela Câmara, vai direto para avaliação do Senado.

O tom geral da reforma é que o que for negociado entre patrões e empregados passa a prevalecer sobre a lei. O texto original enviado pelo governo, no entanto, não deixava isso explícito. Falava que o acordado teria “força de lei”, mas as empresas conseguiram emplacar emenda para deixar essa força do negociado mais evidente. Com isso, a redação nesse ponto passou a ser que os acordos “têm prevalência sobre a lei”.

As emendas aceitas também preveem restrições a ações trabalhistas. Deputados encamparam pedidos das associações empresariais para que o empregado, quando entrar na Justiça, passe a determinar o valor exato de sua reclamação e que o benefício da Justiça gratuita somente seja concedido àqueles que apresentarem atestado de pobreza. Ainda no campo da negociação entre empregadores e empregados, apesar de o que for acordado ganhar peso sobre a lei, ele não pode ser incorporado ao contrato de trabalho. O objetivo é forçar novas negociações a cada dois anos.

Outro exemplo de vitória das empresas em suas negociações no Congresso foi a incorporação da redução em 2/3 do valor do adicional que é pago a trabalhadores que têm seus horários de almoço ou descanso reduzidos – embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha definido, por meio de súmula, que o valor a ser pago pelas empresas deve corresponder ao triplo do tempo “comido” pela empresa.

As emendas aprovadas também eliminam a necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre casos em que houver excesso de jornada. O argumento, escrito por representante da CNT e aceito por parlamentares, é que “o empregado poderá recorrer à Justiça do Trabalho independentemente de comunicação à autoridade competente”.

Relações de gratidão
As propostas agora defendidas pelos deputados provavelmente não estarão em seus palanques ou santinhos nas eleições do ano que vem, mas certamente poderão ser lembradas nas conversas de gabinete para acertar apoio a suas campanhas. Embora o financiamento empresarial tenha sido eliminado, pessoas físicas ligadas ao setor podem doar e, embora seja crime, ainda é difícil imaginar um cenário próximo sem o caixa 2.

O vínculo de gratidão de parlamentares que aceitaram assumir como suas as emendas preparadas por lobistas das entidades empresariais é verificável pela prestação de contas da última campanha. Julio Lopes (PP-RJ), Paes Landim (PTB-PI) e Ricardo Izar (PP-SP), que apresentaram sugestões da CNF na comissão, receberam doações de Itaú Unibanco, Bradesco, Santander, Safra, entre outras instituições financeiras. Desses, somente Landim participava da comissão especial, e ainda assim como suplente.
O potencial conflito de interesse também aparece de forma clara no caso de parte dos parlamentares que assinaram emendas da CNT. A começar por Diego Andrade (PSD-MG), que, além de ter recebido doações de empresas que dependem de logística adequada para o escoamento de suas produções, é sobrinho do presidente da entidade, o ex-senador Clésio Andrade. O deputado apresentou 22 emendas à Reforma Trabalhista. Todas elas, sem exceção, foram redigidas por um assessor legislativo da CNT. O deputado Renzo Braz (PP-MG) também chama a atenção. Todas as suas 19 emendas foram preparadas pelo mesmo assessor. Além de ser de família ligada ao transporte de cargas, sua campanha de 2014 foi bancada majoritariamente por empresas do setor de transportes.

Uma das emendas idênticas apresentadas pelos dois deputados mineiros, mas não acatadas pelo relator, previa que, por exemplo, se um motorista perdesse sua habilitação, ele pudesse ser demitido por justa causa pela empresa que o tivesse contratado. Da mesma forma que os colegas “amigos” da CNF, Diego Andrade e Renzo Braz também não estavam entre os 74 integrantes da comissão especial da Reforma Trabalhista.

Lobby informal
Numa visão condescendente, o que as entidades empresariais estão fazendo no caso da Reforma Trabalhista e em outras situações menos visadas tem nome: lobby. A atividade não é crime, mas também não tem regras definidas no Brasil. Em países como os Estados Unidos, ela é regulamentada. No Brasil, há mais de uma década o tema é alvo de discussão, com divisão de opiniões sobre a conveniência da criação de regras. Uma vantagem é clara: isso traria mais transparência para a atuação de grupos de pressão privados.

No dia a dia do Congresso, lobistas circulam livremente entre gabinetes de deputados e senadores, quase sempre com o rótulo de “assessor legislativo”, gerente de “relações governamentais” ou “relações institucionais” de associações que reúnem grandes empresas – ou, por vezes, representando diretamente uma empresa específica.

A legislação atual impede que eles apresentem emendas diretamente, embora isso seja feito de maneira clandestina, como revela o levantamento do The Intercept Brasil.

No regimento da Câmara, a determinação é que as emendas sejam apresentadas somente por parlamentares. No mesmo documento, o artigo 125 dá poderes ao presidente da Câmara para recusar emendas “formuladas de modo inconveniente” ou que “contrarie prescrição regimental”. Não há notícia de que o mecanismo tenha sido usado em algum momento para barrar emendas preparadas por agentes privados.

Advogados consultados pelo The Intercept Brasil divergem sobre a existência de crime a priori na produção de emendas por agentes privados.

“No caso do parlamentar, existe uma injeção ainda maior de dolo e é evidente o crime de corrupção passiva, justamente ao usar informações produzidas por uma entidade privada na esfera pública”, afirma Rafael Faria, professor de Processo Penal na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Segundo Faria, os parlamentares deveriam produzir emendas e suas justificativas por meio dos seus assessores contratados para trabalhar nos seus gabinetes, pagos com dinheiro público para exercer esse papel de assessoramento técnico e jurídico.

“Existe uma vantagem indevida, não sabemos qual é ainda, mas isso somente uma investigação poderá revelar. Mas que há, não tem dúvida. Não importa se o deputado não recebeu dinheiro de doações declaradas, é necessário que ele respeite as regras de compliance. Não trazer pareceres privados para a área pública”, argumenta.

Por outro lado, Carolina Fonti, especialista em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, acredita que é necessário verificar se houve vantagem indevida em troca das emendas antes de enquadrar no crime de corrupção.

“Mais uma vez verificamos que processo legislativo pode enganar ou esconder interesse escusos da sociedade. Identificada uma vantagem eventual, futura ou apenas prometida aos deputados, podemos então ter o crime de corrupção”, afirma.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou, no ano passado, uma PEC (47/2016) com apoio do governo para regulamentar o lobby no país. No campo legislativo, sua proposta prevê que lobistas possam apresentar emendas a projetos em tramitação no Congresso. A tramitação está parada no Senado, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

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Do GGN