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sexta-feira, 30 de março de 2018

Xadrez de Temer no xadrez, por Luis Nassif

Ao deter uma das acionistas do grupo Libra, finalmente Ministério Público Federal e Polícia Federal bateram em um dos mais antigos sistemas de corrupção da República, umbilicalmente ligado a Michel Temer, Eduardo Cunha e seu grupo.
Capítulo 1 – a entrada da Libra do porto de Santos
Em 1998, o grupo Libra arrendou a área do Terminal 35 da Ponta da Praia. Apresentou uma proposta imbatível, a ponto da segunda colocada entrar na Justiça, argumentando que os valores apresentados eram inexequíveis.
O jogo consistia nisso. Primeiro, conseguiu entrar. Logo em seguida, passou a contestar as faturas do arrendamento. Alegava que o terreno recebido era menor do que o previsto no edital de concessão, e que a linha férrea não havia sido removida, além de faltar profundidade nos berços de atracação.
Capítulo 2 – a jogada da anistia
Foi acumulando dívidas. Em 2001, estimava-se o valor da dívida em R$ 700 milhões.
Em agosto daquele, o Ministro dos Portos Pedro Britto propôs um acordo, fixando a dívida em R$ 120 milhões. Por ele, a Libra se comprometeria a quitar R$ 71 milhões da dívida em até 12 meses, com correção monetária. O acordo não avançou.
O caso foi sendo empurrado até que, em 2005, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira, tentou promover uma anistia para a Libra. Com Danilo de Camargo, presidente do Conselho de Administração da Codesp, Vieira acertou uma Nota Técnica visando embasar um aditivo no contrato da Libra, que significaria praticamente uma anistia, que perdoaria 85% da dívida de R$ 120 milhões.
A identificação foi possível depois de um auditor do TCU (Tribunal de Contas da União) ter denunciado Vieira, por encomendar um parecer de R$ 300 mil beneficiando uma das empresas.
Os padrinhos políticos da Libra eram o então presidente da Codesp, José Carlos Mello Rego, indicador pelo deputado Valdemar Costa Neto (PR) e apoiado pelo Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento (PR). Vieira atuou com base em Nota Técnica do então presidente do Conselho de Administração, Danilo de Camargo.
Mas o tutor maior, o grão-duque do porto de Santos desde os anos 90 era Michel Temer.
Rego chegou a assinar um aditivo, pelo qual a Codesp reconhecia demandas duvidosas da Libra. Mas a jogada não passou devido à resistência de três diretores da Codesp, que ameaçaram pedir demissão.
Sete anos depois explodiu a Operação Porto Seguro, quando um auditor do TCU (Tribunal de Contas da União (TCU) denunciou Vieira por ter feito uma proposta de R$ 300 mil por um parecer visando beneficiar a Tecondi, outra arrendatária do porto.
Capítulo 3 – a jogada da arbitragem
Em 2013, é deflagrada uma nova operação visando livrar a Libra, a Lei dos Portos (12.815), de 5 de junho de 2013. Havia uma corrida contra o tempo, uma jogada para prorrogar o prazo de vigência dos contratos por 20 anos. Aproveitando o projeto de reforma do porto, Libra planejava integrar seus quatro terminais (T-33, T-34, T-35 e T-37).
No artigo 62, a lei previa que concessionária inadimplentes não poderiam ter os contratos prorrogados. Mas, no parágrafo 1º, introduzia uma nova saída:
§ 1o  Para dirimir litígios relativos aos débitos a que se refere o caput, poderá ser utilizada a arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.      (Regulamento)
Imediatamente, Libra aderiu à tal arbitragem. Bastou a manifestação de desejo para que, em setembro de 2015, a Secretaria dos Portos, prorrogasse o contrato de exploração da Libra por 20 anos, até 2015.
O argumento é que a Libra havia chegado a um acordo com a Codesp sobre seus passivos. Ela se comprometia a desistir das ações que questionavam o pagamento na Justiça para resolver o caso mediante procedimento arbitral.
Na ocasião, o valor das dívidas da Libra chegava a R$ 1 bilhão. Esperava-se que a decisão arbitral saísse em dois anos. Mas, sem cobrar a dívida, a Codesp ofereceu a arbitragem à Libra.
Se a Procuradora Geral da República Raquel Dodge quiser mais detalhes sobre a arbitragem na nova Lei, poderá obter do ex-Advogado Geral da União Luís Ignácio Adams detalhes sobre a insistência do ainda vice-presidente Michel Temer, em arrancar posições da AGU.
Capítulo 4 – os jogos de postergação
“A antecipação do contrato foi feita mediante salvaguardas jurídicas importantes. O que for decidido na arbitragem terá de ser cumprido pela empresa, sob pena de rescisão contratual”, afirmou o ministro Edinho Araújo (MDB-SP), um ex-prefeito de São José do Rio Preto estritamente ligado a Temer.
Na época, o advogado especializado Carlos Augusto da Silveira Lobo, em artigo no site Migalhas,  apontava a falta de transparência do decreto. Omitia a nomeação dos árbitros, a indicação do local em que seria proferida a sentença, indicava a matéria objeto de arbitragem em um anexo que não foi publicado.
Ficava claro que era uma jogada para terminar os litígios judiciais, permitindo à Libra prorrogar seus contratos.
Depois anos depois de firmado o acordo, a Codesp sequer havia devido a empresa que faria sua defesa na corte arbitral.
Questionada sobre a demora  pelo jornal santista “A Tribuna”, a Codesp atribuiu “aos trâmites legais imprescindíveis para a conclusão do processo.
Capítulo 6 – desdobramentos políticos
A nova operação bateu no centro do esquema de corrupção de Michel Temer. Vai-se investigar até reformas em casas de suas filhas. Sugere-se que investiguem a compra de mobiliário para as casas, que consumiu pequenas fortunas.
Assim como Eduardo Cunha, Temer, Padilha, Moreira pertencem à nobre linhagem dos suspeitos mais óbvios da República.
É cedo para se analisar os desdobramentos políticos do caso. Melhor aguardar os próximos dias, para avaliar melhor até onde a operação conseguirá chegar. É possível que se consiga Temer atrás das grades ainda no primeiro semestre de 2019. Todas as provas estão distribuídas em vários processos e inquéritos. É só questão de recolher e consolidar.
O preço é que, se conseguir pegar o cappo dos cappi, o MPF e a PF irão ampliar o nível de arbítrio atual.
Do GGN

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

A intervenção no Rio e a arte da embromação, por Luis Nassif

No meu início de carreira no jornalismo econômico, impressionava-me a operosidade que parecia vir de alguns Ministros em Brasilia – ou Secretários em São Paulo. Paracanã questão, tinham respostas, tipo “estamos providenciando”, “montamos um grupo de trabalho para a questão” e coisas do gênero.
Não foi necessário muito tempo para perceber o uso do chamado embromation.
Após a redemocratização, o embromation ampliou-se, porque ampliaram-se os personagens políticos. Pouco a pouco fui entendendo os truques. A mídia aborda um fato e não dá continuidade. Com um mero “estamos tomando providência” aplaca-se a expectativa gerada pelo fato. E só depois de muitos meses o não-cumprimento da promessa resultará em alguma matéria de pouco destaque – a não ser que o governante seja inimigo político do jornal.
Vamos a um balanço deles nessa história da intervenção no Rio de Janeiro.
Truque 1 – o já mencionado “grupo de trabalho” anunciado pelo Moreira Franco, sinal de que nada foi feito até então. O Ministro Moreira Franco diz: somos uma equipe experiente. Já trabalhamos nisso há tempos. Provavelmente se referia ao trabalho do lado de lá. Se tem do lado de cá, é só mostrar.
Truque 2 – relançar medidas já existentes.
Hoje foi anunciado que o governo incumbiu o COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) de rastrear o dinheiro do crime. Fantástico! Quer dizer que até então ele não rastreava? O COAF foi criado exclusivamente para rastrear dinheiro de origem desconhecida. No seu site, está clara a missão: ˆProduzir Inteligência Financeira e promover a proteção de setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo”. Daqui a pouco o governo anunciará a criação do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência), que existe há mais de dez anos.
Truque 3 – mostrar a parte pelo todo
O governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, é craque nisso. Monta poucas unidades de escolas-modelo e apresenta à opinião pública como se fosse o todo. É por isso que, a partir dos anos 2.000 multiplicaram-se os indicadores de desempenho. Mas a mídia não recorre a eles.
Nos próximos dias haverá uma sequencia de factoides, invasão de favelas, de presídios, prisão de alguns lambaris, criando a sensação do universo em movimento. Como os indicadores são matéria estranha para a mídia, levará algum tempo para se dar conta da irrelevância desses fatos.
Aliás, pelo menos uma vantagem o prefeito de São Paulo João Doria Junior trouxe para a cobertura. Os jogos-de-cena eram tão primários que avacalharam com os mandamentos da embromation.
GGN

sábado, 14 de outubro de 2017

O STF diante do “banco de corrupção de políticos”

Lúcio Funaro, o operador da Organização Criminosa [OrCrim] integrada por Temer, Cunha, Padilha, Moreira Franco, Geddel [PMDB] & outros criminosos que, com o auxílio do PSDB presidido por Aécio Neves, conspirou contra o mandato da Presidente Dilma para tomar de assalto o poder, revelou que Eduardo Cunha funcionava como um "banco da corrupção de políticos".

O operador da OrCrim revelou que "todo mundo que precisava de recursos pedia pra ele [Eduardo Cunha] e ele cedia os recursos, e em troca mandava no mandato do cara, era assim que funcionava".

Funaro disse que recebia propinas para financiar a "bancada do Eduardo Cunha", aquela que foi comprada e financiada com dinheiro de corrupção do empresariado brasileiro para promover o impeachment fraudulento que derrubou a Presidente Dilma com a cumplicidade da mídia e do STF.

O resultado é sabido: instalaram no país a cleptocracia [governo de ladrões, em grego] que está derretendo o Brasil de maneira acelerada e criminosa. Nem o mais pessimistas dos pessimistas poderia imaginar tal selvageria na dilapidação dos direitos sociais e da soberania nacional.

Como atribuições, Funaro era responsável pelo repasse do dinheiro roubado para a tal "bancada do Eduardo Cunha" – "Henrique Alves, Michel Temer; todas as pessoas, a bancada ..." – e era encarregado, inclusive, pelo pagamento das despesas pessoais desses personagens.

As revelações do operador da OrCrim são devastadoras. Não estivesse o Brasil submetido ao regime de exceção implantado pelo golpe de Estado, esta cleptocracia estaria na cadeia. Mas, infelizmente, não é esta a realidade.

As revelações de Lúcio Funaro exigem uma resposta: afinal, quem eram os correntistas do banco de corrupção de políticos?

É um imperativo para o Estado de Direito identificar-se se, dentre os 367 integrantes da "assembléia geral de bandidos [como definiu a imprensa internacional] comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha" que aprovaram a fraude do impeachment naquela deplorável sessão da Câmara de 17 de abril de 2016, encontram-se aqueles que pertencem à "bancada de Eduardo Cunha" financiados e comprados pelo "banco de corrupção de políticos" do sócio de Temer que está encarcerado em Curitiba.

Se ficar confirmado que o impeachment fraudulento da Presidente Dilma foi assegurado pela "bancada do Eduardo Cunha" comprada pelo "banco de corrupção de políticos", o STF tem o dever constitucional de anular a fraude do impeachment e devolver o poder à Presidente Dilma.

Do 247

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Luis Nassif: Xadrez de Temer e o caso dos 10 negrinhos

Lembrando o poema “O caso dos dez negrinhos”

Cinco homens no comando
Irmanados em um trato
Levaram Eduardo Cunha
Restaram apenas quatro.

Quatro homens planejando
A grande jogada da vez
Levaram Romero Jucá
Agora, só restam três.

Três homens bem assustados
Com o que a Justiça expôs
Chegou a vez do Padilha?
Restarão apenas dois.
No site de Eliseu Padilha, um rock mambembe conta a vida do “Padilha subindo a ladeira”, com “a chama no peito e de mãos dadas com a esperança brasileira”.

A ladeira rima com um cinco meia meia, seu número de candidato a deputado federal. No meio da música, relatos de Padilha menino “descendo a ladeira”, procurando “faturar um trocado para aumentar o quinhão” e “querendo subir na vida”.

Subiu. Tornou-se Ministro-Chefe interino da Casa Civil e homem mais poderoso da República, posto que o braço direito de um presidente vacilante.

Na condição de Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha mapeou os três pilares da frente que construiu o impeachment: o Judiciário, a base política e a imprensa.

Para o Judiciário, ofereceu aumentos de proventos. Para a base política, cargos e lambança. Para a mídia, toda a publicidade da Secom (Secretaria de Comunicação). E, para o país, ofereceu uma das biografias mais polêmicas da República.

Nos governos anteriores, a Secom servia para filtrar a publicidade, especialmente a que era direcionada para veículos fora do circuito da grande mídia. Pelo menos até o ano passado, trabalhou muito mais para podar campanhas do que para estimular. Mas a decisão da publicidade ficava com cada empresa pública.

Com o interino, a Secom passa a centralizar toda a publicidade.

Isso lhe confere um poder de pressão inédito sobre os veículos de mídia. Nenhum grupo privado conseguirá fazer frente à soma combinada da publicidade da Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, Ministérios. Em um momento de crise dos grupos de mídia, trata-se de uma ameaça direta à liberdade de expressão, na medida em que constrangerá inclusive os grandes veículos.

Neste fim de semana, alguns veículos noticiaram a condenação de Padilha a devolver R$ 300 mil ao Tesouro, devido à contratação de uma servidora fantasma.

O caso da funcionária fantasma é o menor envolvendo Padilha.

A seguir, um breve resumo da carreira pública de Padilha.

Caso DNER
O presidente Fernando Henrique Cardoso devia dois favores a Eliseu Padilha. O primeiro, a operação empreendida por ele e por Gedel Vieira Lima, visando impedir a candidatura de Itamar Franco pelo PMDB. A segunda, seu papel na compra de votos para a emenda da reeleição.

Como pagamento, Padilha foi nomeado Ministro dos Transportes em maio de 1997, permanecendo até novembro de 2001.

Saiu no meio de um mega escândalo de corrupção no DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) denunciado pelo então senador Antônio Carlos Magalhães. Ficou conhecido como o escândalo da Máfia dos Precatórios. Consistia em furar a fila dos precatórios do DNER e superfaturar os valores devidos, mediante o pagamento de propinas.

O caso foi investigado internamente, tanto pela Secretaria Federal de Controle Interno como pelo Tribunal de Contas da União. Mas FHC abafou o escândalo. Suas únicas providências consistiram em demitir Padilha e acabar com o DNER, substituído pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) que permaneceu no governo FHC, nos de Lula e Dilma o maior centro de corrupção da União – segundo o depoimento insuspeito de Sérgio Machado.

Em 2002 o Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar irregularidades no Ministério dos Transportes. Chegou-se até uma certa Nova Agência de Automóveis Ltda.

Segundo o processo (http://migre.me/u9h8g), Ulisses José Ferreira Leite  recebeu mais de dez milhões em suas contas pessoais, cerca de um décimo dos desvios do DNER. Ao lado de Geraldo Nóbrega e de Olívio Moacir Padilha tornou-se sócio da firma Nova Agência de Automóveis Ltda. Sua parte no negócio consistia em presentear funcionários e o próprio Ministro com automóveis de alto valor.

Nos depoimentos, constatou-se que a própria esposa de Padilha foi uma das presenteadas com automóvel de luxo.

Foi apenas uma das evidências da participação estreita de Padilha no escândalo.
Em 2003 o MPF ajuizou a ação contra Padilha. Apenas em 2013 a ação foi aceita pela 6a Vara Federal do DF. A demora se deveu à questão de competência: a Justiça federal remetendo ao Supremo que devolveu à 6a Vara (http://migre.me/u9hSH).

Na ação, o MPF apontou Padilha como lobista, que usava o cargo para atender "pleitos políticos para pagamentos absolutamente ilícitos e ainda por cima superfaturado.

Em um dos casos, o DNER usou por 82 dias o prédio da empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos. Pelo aluguel, a empresa teria direito a R$ 185 mil. O DNER acertou um acordo extrajudicial elevando o valor para R$ 2,3 milhões.  "Bastaria o bom senso para compreender que 82 dias de uso de um prédio (...) não poderia custar quase o valor do prédio", segundo o procurador Luiz Francisco Fernandes de Souza, autor da ação. (http://migre.me/u9ihE).

Em documentos e depoimentos, Padilha foi apontado como mandante, a pedido do ex-deputado Álvaro Gaudêncio Neto, cujo pleito foi encaminhado ao Ministério por Eduardo Jorge, o influente assessor especial de FHC.

O procurador do DNER Pedro Elói Soares denunciou Padilha pelas falcatruas. E a própria Advocacia Geral da União (AGU) divulgou relatório apontando prejuízo de R$ 122,9 milhões com as fraudes. O documento afirmava expressamente que Padilha tinha conhecimento das irregularidades, assim como o consultor Arnoldo Braga Filho.

A ação do MPF apresentou ofício do assessor especial de Padilha, Marcos Antônio Tozzatti, pedindo “a maior brevidade possível”, por “ordem do excelentíssimo senhor ministro dos Transportes, Eliseu Padilha".

Em sua defesa, Padilha afirmou ter sido vítima de irregularidades cometidas por funcionários do terceiro escalão.

As denúncias de ACM levaram a recém-criada Corregedoria Geral da União à sua primeira investigação: justamente as aventuras de Padilha nos Transportes.

O governo havia instalado uma comissão para analisar as irregularidades no DNER. Mas, das 46 irregularidades constatadas, apenas uma foi analisada, justamente para suspender as punições contra dois funcionários.

Em vista disso, a corregedora Anadyr de Mendonça Rodrigues levantou irregularidades na desapropriação de uma área em Sinop (MT) e produziu um documento com 14 páginas, enviado pessoalmente a Fernando Henrique. Segundo Anadyr, a comissão de inquérito passou por cima de 46 processos conexos que tratavam de desapropriação (http://migre.me/u9ize).

E aí FHC não teve como se abster.

O presidente chamou Padilha em seu gabinete e ordenou-lhe que reabrisse as investigações.

Em vez de punir os responsáveis, FHC tirou o sofá da sala: extinguiu o DNER e substituiu-o pelo DNIT.

A decisão de FHC provocou forte reação de ACM
“Tenta-se calar a grande imprensa, mas V.Exa. bem sabe que não se pode silenciar por todo o tempo a consciência cívica do país. A pura e simples extinção do DNER, como foi a da Sudam e a da Sudene, é insuficiente, pois o necessário é pegar os ladrões do erário".

Nos anexos está a Ação Cautelar de Improbidade do MPF contra Padilha e outros para ser consultado por vocês, para me ajudarem a identificar pessoas e parcerias.

A Operação Solidária
Em 2007 a Polícia Federal decidiu investigar a terceirização do fornecimento de merenda escolas em Canoas RS), na administração Marcos Ronchetti (PSDB). O seu lema de campanha era “administração solidária”, vindo daí o nome da operação.

Descobriu fraudes em licitações para obras de saneamento, construção de estradas e de sistemas de irrigação (http://migre.me/u9dwc).

A empresa-chave na operação era a MAC Engenharia, de Marco Antônio Camino, apontado como o operador do esquema. As escutas identificaram várias chamadas de Carmino para Padilha. Investigações da PF e do MPF indicaram depósito de R$ 267 mil da MAC na conta da Fonte Consultoria Empresarial, de Padilha e de sua esposa.

O inquérito total tinha sete volumes, dos quais seis baseados na operação de escuta. A Operação Solidária apontou indícios de fraude que chegaram a R$ 300 milhões, em valores da época.

As investigações envolveram ainda o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Alceu Moreira (PMDB) e o Secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano (PMDB), todos da gestão Yeda Crusius.

Todas as licitações importantes de Canoas passavam por Chico Fraga, Secretário-Geral da Prefeitura. A PF apurou ligações estreitas entre Chico a Padilha. Ambos tiveram grande influência no governo Yeda Crusius. E Padilha empregou em seu gabinete, mas lotada em Porto Alegre, a esposa de Chico Fraga, Maria Dolores Fraga.

Essa contratação originou outro inquérito, sobre a contratação da servidora fantasma – divulgada esta semana pela imprensa.

A quadrilha atuou também em obras do Estado. Segundo matéria do jornal Zero Hora, a Secretária Adjunta da Secretaria Estadual de Obras Públicas, Rosi Bernardes, foi apontada como suspeita de repassar informações privilegiadas sobre licitações. O projeto era a principal obra do programa de irrigação do governo do Estado.

A Operação Rodin
Não se ficou no roubo de merenda escolar. As investigações constataram o elo entre a Operação Solidária e a Operação Rodin, que desviou R$ 44 milhões do DETRAN gaúcho.

De acordo com a PF, Padilha e o também deputado Otávio Germano (PP-RS) passaram a Carmino informações privilegiadas sobre recursos do FAT, BNDES e DNIT. E montaram um esquema para desviar recursos das obras do PAC.

Reportagem da IstoÉ, em 25/03/2009, relatava que em uma das conversas Camino dizia a Padilha: "Aquele assunto que nós tratamos na terça feira será viabilizado 100, tá?"

Segundo a PF, a quadrilha se valia de códigos nas licitações para direcionar as obras para empresas ligadas ao grupo.

Em outra conversa, Camino convida Padilha a visitar a empresa e manifesta interesse em licitação na Secretaria de Irrigação.

Segundo alegações dos advogados de Padilha, os R$ 100 mil recebidos seriam provenientes da compra de uma casa e os R$ 267 mil não seriam da MAC mas da Magna (http://migre.me/u9dcx). O argumento era frouxo. A Magna Engenharia também havia sido indiciada pela PF por participação no esquema.

Os diálogos gravados mostravam acertos de Padilha com autoridades estaduais, para direcionar os editais de duas barragens para a quadrilha (http://migre.me/u9dRq).

No dia 14 de fevereiro de 2011 Padilha foi indiciado por crime em licitações e formação de quadrilha, após prestar depoimentos na sede da PF em Porto Alegre (http://migre.me/u9dG6).

O arquivamento das ações
O inquérito terminou anulado no STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto de 2014 porque, ao pedir autorização para o grampo, na 1a Instância, a PF descuidou-se em relação ao foro de Padilha, no cargo de deputado federal.

Padilha assumiu o cargo de deputado em fevereiro de 2007, mas a primeira instância só remeteu o caso ao Supremo em junho de 2008. Devido a esse detalhe, todas as provas colhidas foram anuladas. A autorização teria que ter sido concedida pelo próprio STF. Marco Aurélio considerou que o foro deve ser utilizado inclusive na fase do inquérito (http://migre.me/u9d7X).

Em dezembro de 2014 foi arquivado o segundo inquérito, da contratação da funcionária fantasma.

Uma das medidas propostas pelo Ministério Público Federal visa justamente evitar a anulação completa de processos devido ao chamado “fruto da árvore proibida”.

Consequências
Padilha se safou dos processos meramente por erros processuais.

Mas como fica politicamente? Todas as informações acima foram levantadas da Internet. São informações públicas, que constam de inquéritos da PF, processos do MPF, sentenças do STF, relatórios da AGU.

Padilha não é mais o deputado obscuro montando jogadas e safando-se milagrosamente de processos. Agora, é o homem forte da República. No Executivo, acima dele há apenas o Presidente interino Michel Temer, de quem é carne e unha.

Por suas mãos passam, agora, todas as demandas políticas e ele é a voz de comando sobre todo o Ministério.

Do GGN, Publicado originalmente em 20 de junho de 2016.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Moreira Franco apelidado de GATO ANGORÁ comprou apoio da mídia a Temer com promessa de punição a tv paga

Mais uma denúncia gravíssima contra o governo combalido de Michel Temer. O ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, negociou com executivos da Record, SBT e RedeTV! apoio a Michel Temer em troca de uma punição às operadoras de TV por assinatura.

A denúncia foi feita pelo jornalista Samuel Possebom, do site Teletime. Os três grandes canais de televisão fariam cobertura favorável ao governo, se a Agência Nacional de Telecomunicaçoes (Anatel) mudasse seus pareceres para ser favorável ao ressarcimento de dinheiro aos assinantes que deixaram de receber as três redes via cabo ou satélite, em São Paulo e Brasília, no final de março.

A agenda do presidente da Anatel Juarez Quadros registra uma reunião com o ministro Moreira Franco no dia 24 de maio, entre 10:00 e 10:30, e a agenda de Moreira Franco registra um encontro com o ministro Gilberto Kassab no mesmo dia, a partir das 10:30. O encontro entre as emissoras congregadas no Simba, empresa que as redes criaram no ano passado para negociar seus sinais digitais com as operadoras de TV por assinatura, e Moreira Franco não aparece na agenda, mas teria acontecido no dia 23 de maio. No último dia 5 de junho, Moreira Franco deu uma longa entrevista à Rede TV.

A pressão política, segundo relatos na Anatel, teria transbordado para a área técnica da agência. Desde que as emissoras de TV determinaram o fim do carregamento dos sinais nas cidades de São Paulo e Brasília, no final de março, agência oficiou as operadoras de TV paga por conta da ausência de notificação prévia aos assinantes. A regulamentação pede 30 dias. Desde então o assunto está em debate dentro da agência.

Entre deputados da bancada evangélica, sob influência da Igreja Universal (Record), e parlamentares donos de emissoras ligadas às três redes, a bancada da Simba teria 80 votos na Câmara dos Deputados.

Uma outra frente de pressão das emissoras no governo federal é a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), do Ministério da Justiça. Nesta quinta-feira (8), o Ministério da Justiça divulgou que instaurou processos administrativos contra Sky, Net, Claro TV e Oi para "apurar possíveis ofensas aos direitos dos consumidores" pela supressão dos sinais das três redes.

Ao site Teletime, Juarez Quadros, da Anatel, negou ter recebido qualquer tipo de pressão do governo federal para agir contra as operadoras e a favor da Simba.


Do 247

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Grampeados Aécio e Moreira Franco negociavam entrevista para Temer na TV Record em troca de patrocínio da CAIXA

Foto: Beto Barata/PR 
Diálogos interceptadas entre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), o ministro Moreira Franco e Douglas Tavolaro, vice-presidente de jornalismo da TV Record, indicam a negociação de uma entrevista com o presidente Michel Temer em troca do atendimento de demandas da emissora pela Caixa Econômica Federal.

Em umas das conversas, Aécio cobra Moreira Franco para “entrar no circuito com o cara da Caixa”, ao que o ministro diz que já havia encaminhado a demanda da emissora.

Segundo reportagem do BuzzFeed, a Caixa confirmou que Moreira Franco pediu um avalição sobre a possibilidade de patrocínio para a Record, “que não foi atendido  por não se enquadrar na política de patrocínio do banco”.
Os grampos foram feitos no dia 19 de abril, no mesmo mês que o presidente Michel Temer fez uma série de entrevista para diversas redes de televisão. Entretanto, a Record não entrevistou o peemedebista.

A emissora nega que tenha condicionado a entrevista a um patrocínio da Caixa e diz que ela não ocorreu porque Temer não aceitou falar antes com a Record. Já o Palácio do Planalto diz que não houve pedido de entrevista e também afirma desconhecer que Moreira Franco tratou de demandas da Record no banco.

Aécio Neves, por sua vez, repetiu a resposta que deu em relação a outros grampos, afirmando que são conversas particulares que não tem “qualquer relação com fatos investigados”.

Leia mais e ouça as gravações abaixo:

Do BuzzFeed

Grampos indicam que TV Record negociou entrevista com Temer em troca de patrocínio na Caixa

Ouça o diálogo de Aécio Neves com Douglas Tavolaro, executivo da Record: 19 de abril de 2017, 19h57.

Tavolaro - O Moreira me ligou no celular duas vezes. Eu já deduzo qual seja o assunto. Antes de falar com ele, eu queria alinhar com você para entender. Ele ligou para o nosso presidente também e pediu para gente tentar colocar nosso número 1 numas entrevistas. Eles estão agora com essa estratégia de comunicação, de colocá-lo para falar. Eu acho que ele me ligou para me pedir isso. E eu estou muito sem graça de falar com ele. Eu vou ter que passar isso para cima e a situação está parada. Eu não sei você quer ajudar a intermediar isso, ligar para ele..

Aécio - Eu até te mandei uma mensagem ontem.

Tavolaro - Que você ia chamar o pessoal lá

Aécio - É, falei com ele próprio, que isso era um absurdo. Ele até esculhambou o cara, falou que era um idiota, que ia chamar ele aqui hoje ainda para dar o comando. Eu como tinha esse evento aqui, eu acabei não indo a Brasília. Você não tem como empurrar um pouquinho ou pelo menos ouvir o que ele tem para dizer...

Tavolaro - Eu só não dou retorno porque se eu retornar, ele vai pedir.

Aécio - Vai ficar chato para você

Tavolaro – O presidente não vai conseguir fazer. Eu já tenho o retorno, já. Entendeu? O nosso presidente [da Record] aqui não vai conseguir fazer. Só tem um jeito de sair. Se tiver uma coisa, entendeu? Eu acho inteligente a estratégia deles, diminui o impacto.

Aécio - Deixa eu tentar mesmo por telefone intermediar novamente isso e te ligo.

Tavolaro – Se você quiser, na minha opinião, fala como desentendido para saber.

Aécio - Com o próprio Moreira, ne?

Tavolaro - É, como uma intermediação. Eu nunca falei com ele até agora.

Aécio - Eu acho até que nos fortalece realmente mutuamente. Eles ficam sabendo que o canal é aqui e me dá mais força para resolver. Pode ser uma boa estratégia nossa.

O senador mineiro não demora em fazer a “intermediação”. Após oito minutos, ele liga para Moreira Franco.

É nesse momento que fica claro que havia um interesse da Record dentro da Caixa Econômica. Aécio menciona, também, a anuência de Temer.

Ouça o diálogo de Aécio com Moreira Franco sobre Record: 19 de abril de 2017, 20h05.
Aécio - Deixa eu te falar, Moreira. É uma questão que corre no paralelo das questões que você está cuidando. Eu cheguei a falar com o presidente algumas vezes do assunto da Record. Você está a par disso? Do assunto do... número 1 lá.

Moreira - Tratei disso hoje. Já liguei para o Douglas e não consegui falar ainda. Liguei três vezes. Você que é amigo dele…

Aécio - É aquelas coisas que não precisa falar por telefone. Mas você entrou nesse circuito com o cara da Caixa?

Moreira - Já entrei. Entrei hoje. Peça para ele me ligar.

Aécio - Isso vale a pena.

O senador em seguida retorna para Douglas Tavolaro. Aécio diz que Moreira Franco já havia encaminhado o interesse da Record na Caixa e reproduz, para o executivo da emissora, a conversa que teve minutos antes com o ministro.

Esse áudio, mais uma vez, indica que havia a ordem dos chefes do executivo da Record em negar o pedido do ministro, embora Douglas repita que a estratégia do Planalto, numa referência às entrevistas de Temer, era importante.

Ouça o diálogo de Aécio Neves com Douglas Tavolaro, executivo da Record: 19 de abril de 2017, 20h07.

Aécio - Liguei para ele (Moreira) direto e falei que eu to num constrangimento enorme. Aí eu inverti e falei “liguei para o pessoal lá, até para pedir uma gentileza… dos jornalistas e ele (Douglas Tavolaro) me cobrou com todas as letras, não teve nenhuma resposta ainda de um assunto que eu tratei direto com o presidente e eu imagino que o presidente tenha tratado com você (Moreira) lá na Caixa e não tiveram uma resposta. Aí ele (Moreira) falou 'é sobre esse assunto que eu quero falar com ele também'. Isso andou? Aí ele (Moreira): andou, tentei falar com ele hoje duas ou três vezes e não consegui. Peça para ele (Douglas Tavolaro) me ligar. E brincou, “vi que ele (Douglas Tavolaro) é seu amigo”. E é mesmo, e está constrangido de ligar para você (Moreira), você pedir outra coisa e ele (Douglas Tavolaro) ia ter que te dizer não. Ele (Douglas Tavolaro) recebe ordens. Tem toda a boa vontade, mas não é o dono. Eu estou com esse compromisso, estou constrangido com eles. Aí ele (Moreira) falou, 'peça por favor para ele (Douglas Tavolaro) me ligar'. Deixa passar hoje para não parecer tanta ansiedade. E ai você (Douglas Tavolaro) liga amanha de manhã, fala que recebeu o recado. E aí me liga em seguida para ver se é mais uma embromação e se eles realmente entraram no circuito. Eu disse a ele (Moreira Franco) o seguinte: é o assunto Caixa, o assunto paralelo, que nada tem a ver com o que você está tratando.

Tavolaro - Ele tá juntando num pacote. Não tem problema. Se ele juntar o pacote e sair, eu agito o nosso cá, entendeu? Porque eu acho importante a estratégia dele.

Aécio - Eu acho bom que a gente faça esse canal porque eu fico com mais autoridade, inclusive do número 1. E ele vai saber que as coisas só vão andar se for por aqui. Porque ele não vai cobrar, ele vai ficar naquela de que está fazendo para todo mundo. E eu só tenho esse compromisso com você, tenho como priorizar com mais rigor.

Tanto o Palácio do Planalto quanto a TV Record apresentaram versões contraditórias sobre o episódio.

A emissora negou que tenha condicionado entrevistar Temer em rede nacional a qualquer benefício na Caixa Econômica Federal, "um cliente histórico". Segundo a emissora, a entrevista não aconteceu porque o Planalto não aceitou que o presidente falasse antes com a Record.

O Planalto contou uma história diferente. A assessoria de Temer diz que não houve entrevista do presidente à Record porque nunca houve pedido da emissora.

Ao contrário do que diz a Caixa Econômica Federal, que afirma que o pedido de patrocínio da emissora chegou por meio de Moreira Franco, a Presidência também alegou "desconhecer" que o ministro da Secretaria de Governo tenha tratado de demandas da Record no banco.

Leia a íntegra das respostas enviadas ao BuzzFeed Brasil:

Record:

“Houve uma solicitação de entrevista com o presidente Michel Temer e a Record TV queria ter a exclusividade e prioridade, naquele momento, e não foi atendida. O Vice-Presidente de jornalismo, Douglas Tavolaro, trabalhava com suas fontes para conseguir as informações e a primazia. O Planalto estava decidindo, através de outra estratégia, de colocar o Presidente para falar, quase simultaneamente, com todos os veículos, como de fato aconteceu com várias emissoras de TV, rádio, jornais e sites. Por mais que o vice-presidente de jornalismo da Record TV tenha elogiado a estratégia, ele defendeu, junto a suas fontes, o desejo de falar primeiro e exclusivamente com o Presidente. Como o Palácio do Planalto optou por outro formato, a Record TV decidiu não fazer a entrevista. Com relação a Caixa Econômica Federal, é um cliente histórico da emissora e o Departamento Comercial da Record TV trata diretamente com a Instituição e seus representantes publicitários, como acontece em qualquer outro veículo de comunicação. O sigilo das relações entre um jornalista e sua fonte são resguardadas pela Constituição Brasileira. O artigo 5º inciso XIV da Constituição diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Comunicação Record TV
Palácio do Planalto:

Em e-mail ao BuzzFeed Brasil, Presidência da República informou que não tem conhecimento de Aécio ter pedido ao presidente Michel Temer em favor da Record na Caixa Econômica, assim como sobre a atuação do ministro Moreira Franco para defender os interesses da emissora no banco estatal.
Questionado sobre por que o presidente Michel Temer não deu entrevista à Record em abril, o Palácio do Planalto respondeu apenas: "Não houve pedido."
Aécio Neves:

"São conversas particulares, descartadas pelas autoridades exatamente por não terem qualquer relação com fatos investigados. Os mais de 1 mil diálogos privados equivocadamente distribuídos a jornalistas tiveram seu sigilo novamente determinado pelo ministro Fachin, em razão das garantias constitucionais dadas a todos os não investigados. Não cabe, portanto, comentários sobre os mesmos."
Assessoria do senador Aécio Neves
Caixa Econômica Federal:

"O ministro Moreira Franco solicitou à CAIXA uma avaliação a respeito da possibilidade de patrocínio ao Grupo Record, que não foi atendido por não se enquadrar na política de patrocínio do banco."

Do GGN