Fachin envia ao plenário recurso de Lula para evitar prisão
após 2ª instância.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin
decidiu hoje (9) negar habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na
segunda instância da Justiça Federal.
No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em segunda
instância para julgamento no plenário da Corte.
Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de
Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
A defesa de Lula pretende derrubar a decisão do
vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou pedido para
impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente, após o
último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4), sediado em Porto Alegre.
Martins entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não
será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há
urgência que justifique a concessão da medida cautelar.
Impasse no STF
Nesta sexta-feira, ao justificar o envio da questão ao
plenário da Corte, Fachin entendeu que há necessidade de prevenir divergência
sobre as prisões em segunda instância entre as duas turmas da Corte.
“Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de
prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade
de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”,
justificou.
Neste novo julgamento no plenário do STF sobre a prisão após
decisão em segunda instância, o resultado vai depender do entendimento da
ministra Rosa Weber.
Em 2016, nos dois julgamentos sobre a questão, a ministra se
manifestou contra a execução provisória da pena, mas, recentemente, sinalizou
que poderia mudar seu entendimento.
Será a terceira vez que o plenário vai analisar o caso.
O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo
Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello são contra a execução imediata ou
entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux,
Alexandre de Moraes e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento
após a segunda instância.
Se esse cenário se mantiver, o placar da votação seria de 6
votos a 5 contra a prisão, fato que beneficiaria Lula.
Condenação
No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula
na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do
ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão.
Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores
entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o
esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.
Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados
embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a
decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser
preso.
No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do
entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda
instância, por entender que a questão é inconstitucional.
“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte –
ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser
fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde
de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo.
Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos,
reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias
fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os
advogados.
Entretanto, Rosa Weber “sinaliza” mudança de
posição é o jeito que a mídia encontrou de pressionar a ministra. Na verdade,
na votação mais recente, sobre a prisão do deputado João Rodrigues, faz menos
de 72 horas, Rosa Weber foi contra a execução imediata da pena. O tal
“sinaliza”, portanto, talvez tenha sido emitido nas redações da família Marinho.
Em nota, a defesa de Lula pediu que o STF decida com a mesma celeridade de
Fachin:
Defesa de Lula pede que
STF aplique a Constituição
A decisão
proferida hoje pelo Ministro Edson Fachin dará ao Plenário do Supremo Tribunal
Federal a oportunidade de aplicar a Constituição Federal, especialmente no que
se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não
caiba mais recurso (CF, art. 5º, LVII).
O
ex-Presidente Lula foi condenado em um processo marcado por manifestas
nulidades e sem ter praticado nenhum crime. O Tribunal Regional Federal da
4a. Região determinou de ofício – sem pedido do Ministério Público -, a antecipação
do cumprimento da pena fixada, sem que houvesse motivo para não se aguardar o
julgamento dos recursos que serão analisados pelos Tribunais
Superiores.Esperamos que a ação seja pautada no Plenário do STF o mais breve
possível, a exemplo da rapidez da decisão tomada pelo próprio Ministro Fachin,
inerente à natureza do habeas corpus. Cristiano Zanin Martins
Viomundo