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quarta-feira, 17 de abril de 2019

XADREZ DA ENTREGA DO BRASIL AO CRIME ORGANIZADO, POR LUIS NASSIF

Enquanto isto, continuam sendo destruídas as últimas redes de segurança social que mantem um resto de coesão social no país.
Peça 1 – o Brasil legal e o criminoso
No momento, vive-se o maior desafio da história do Brasil.
Têm-se, de um lado, o desmanche do Estado brasileiro, das redes de proteção social, do direito ao trabalho e outros instrumentos básicos de cidadania. De outro, um avanço das organizações não estatais no amparo aos órfãos de Estado.
Há dois tipos de organização. Um deles, os movimentos sociais – como o MST (Movimento dos Sem Terra), MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto), MAB (Movimentos dos Atingidos por Barragens) – organizando os desassistidos, dentro de um processo de inclusão democrática. Em geral, são reprimidos e tratados como criminosos, apesar de sua luta ser dentro dos limites legais.
O outro, organizações criminosas que controlam parte relevante do território nas maiores metrópoles, substituindo o Estado na segurança, na oferta de justiça, no apoio social, no amparo às famílias de presidiários, na atividade econômica clandestina, com uma diferença de estratégia. O PCC, em São Paulo, investindo na adesão das populações dos territórios controlados, e as milícias no Rio, com a estratégia de tomada do poder político local e estadual. Depois de acordos com o MDB do Rio de Janeiro, as milícias montaram seu próprio partido político e conseguiram emplacar aliados na presidência da República e no governo do Rio de Janeiro.
Enquanto isto, continuam sendo destruídas as últimas redes de segurança social que mantem um resto de coesão social no país.
Peça 2 – o direito penal do inimigo
Peça central no desmonte do Estado foi a desmoralização da Justiça, com a consolidação do direito penal do inimigo.
Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu atropelar a Constituição, trabalho pertinaz de Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, estava aberto o caminho para a selvageria generalizada.
A morte absolveu Teori Zavascki, o Ministro que tolerou os abusos iniciais da Lava Jato e abriu as portas para o arbítrio mais ostensivo, desde a não tomada de posição em relação ao vazamento dos diálogos de uma presidente da República (reagindo com uma mera advertência), até a decisão inconsequente de autorizar a prisão de um Senador da República, com base em um grampo armado.
Criada a onda, nada mais segurou o oportunismo, a sede de sangue, o atropelo de qualquer ordem jurídica ou política, o desrespeito aos direitos individuais e a instauração sem disfarces do direito penal do inimigo.
O garantismo – a defesa dos direitos individuais – passou a ser tratado como leniência para com o crime, e seus defensores apontados como e cúmplices da criminalidade. Nesses período, todos os abusos foram cometidos: juízes atuando como agentes da acusação, condução coercitiva de testemunhas com ampla publicidade na imprensa, antes que se recusassem a depor, condenações com base em delações negociadas. No Supremo, Ministros endossando, por oportunismo, os abusos e, no Twitter, as milícias digitais sendo insufladas por procuradores. Irresponsáveis!
Agora se está em outro momento de corte, quando os grupos que se aliaram no impeachment passam a disputar espaço político.
Alvo de medidas arbitrárias, a direita do Ministério Público invoca, agora, as garantias individuais, abominando qualquer forma de prática do direito penal do inimigo. Defende o juiz natural, critica os juízes que atuam como acusadores e juízes ao mesmo tempo, propõe habeas corpus coletivo – eles mesmos, que condenaram até o HC coletivo que pretendia mudar para prisão domiciliar penas de presidiárias com filhos recém-nascidos, em um capítulo em que a crueldade institucional rompeu com todos os limites de humanidade.
É esse o teor do Tweet  da diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), exigindo apoio dos “garantistas” através do expediente da provocação. É a isso que foi reduzido o sistema judicial.  Doutrina, princípios, textos legais, tudo é instrumentalizado de acordo com a vontade política do agente público em cada momento, a partir dos exemplos emanados da Suprema Corte. Criou-se uma comunidade dos sem-noção.
E, hoje, há mais um avanço do arbítrio, com a decisão do Ministro da Justiça Sérgio Moro de convocar a Força Nacional para policiar a Praça dos Três Poderes, sem uma justificativa plausível.
Peça 3 – o país legal caótico e o ilegal organizado
Tem-se, então, esse paradoxo. O país institucional se desmoralizando a cada dia.  A Lava Jato mantendo a prática de vazamentos, com amplo apoio das milícias digitais e de veículos associados, e avançando na campanha contra Ministros do STF, e agora fortalecidos por ter um dos seus no Ministério da Justiça. O Ministro Alexandre Moraes propondo censura aos veículos adversários e invasão de domicílios. A Procuradora Geral da República Raquel Dodge desautorizando decisões do STF, ainda que estapafúrdias. No Senado, tentativas de CPI contra o Supremo. No Planalto, Bolsonaro desvirtuando o BNDES e ordenando a abertura de linhas de financiamento para despesas operacionais de caminhoneiros.
Funeral do reitor Cancilier, da UFSC
O punitivismo cego está sendo utilizado para desmontar toda a estrutura política, social e de regulação do país. Quer acabar com um órgão? Anuncie uma devassa em suas contas e criminalize qualquer problema administrativo. Dentro de pouco tempo, a CGU (Controladoria Geral da República), junto com TCU (Tribunal de Contas da União) e Ministérios Públicos retomarão as ofensivas contra as universidades públicas
Enquanto isto, nos territórios ocupados, o PCC continua oferecendo segurança, um sistema de justiça mais eficiente que o sistema legal (amplo direito de defesa as partes, mas incluindo a pena de morte nas penas), uma economia informal pujante, na forma de projetos imobiliários clandestinos, transporte de passageiros em vans.
O combate ao crime organizado não se trata apenas de um fenômeno criminal. Se desalojar o PCC das áreas ocupadas, haverá a substituição do crime organizado pelo crime desorganizado, pois cada vez menos o Estado terá condições de substituir os serviços ofertados pelo crime.
Peça 4 – os desmontes irreversíveis
Mais cedo ou mais tarde Jair Bolsonaro cai. Ele e os quatro filhos tornaram-se uma espécie de Hidra de Lerna do jogo político brasileiro, enquanto Hamilton Mourão está se tornando o barqueiro da Barca de Caronte.
Mas, enquanto a racionalidade não é restabelecida, está ocorrendo um desmonte irreversível do Estado brasileiro. Acabou-se com a Embraer desconsiderando toda a malha de fornecedores que orbitavam no seu entorno. Parte-se agora, para o desmonte da Eletrobrás, abrindo mão de setores estratégicos, como a geração de energia e a transmissão. A privatização significará um novo salto nas tarifas de energia, comprometendo a competitividade da economia.
O incêndio de Roma, quadro de Hubert Robert
Já se liquidou a indústria naval em pleno processo de avanços na curva de aprendizado. Matou-se a engenharia nacional, com a liquidação das empreiteiras. Desmonta-se a mais tradicional instituição brasileira, o Itamarati. Aparelha-se a Apex (Agência de Promoção das Exportações), IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). E, a cada dia, liquida-se com cada avanço na área dos direitos sociais. E cada espaço aberto pelo país legal é imediatamente ocupado pelas organizações criminosas.
Resta saber quanto tempo de destruição será necessário, ainda, para promover uma pactuação em defesa do país.
Muito mais importante que as manifestações sem rumo da PGR, os coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Publico Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, divulgaram ontem uma Nota Pública relevante em defesa dos direitos sociais, contra o decreto de Bolsonaro extinguindo os conselhos e comitês de participação popular na definição de políticas públicas. Confira a nota do MPF e PFDC na íntegra AQUI.
Do GGN

sábado, 3 de março de 2018

História do Golpe: Para entender o xadrez da política - 3, por Luis Nassif


Vamos a uma atualização do nosso cenário político.
01 de fevereiro de 2013: Sobre o xadrez na política - Notas 2
Esses jogos de guerra, famosos desde os anos 70, são interessantes por possibilitar identificar poderes, correlações entre eles, fatores relevantes para a vitória etc.
Vamos tentar montar essa lógica para nosso Jogo das Guerras Políticas.
O objetivo é impedir que o outro jogador consiga desestabilizar politicamente o país. Competir e vencer ou perder eleições é questão dos partidos políticos e cabe em outro tipo de jogo. Nesse, a maior ou menos possibilidade de reeleição só interessa como fator deflagador ou mitigador de crises políticas.
Os últimos meses foram relativamente calmos. Mas não se deve perder de vista o clima de ebulição que tomou conta do país por ocasião do julgamento do “mensalão”. Não se deve afastar a possibilidade de criação de novas catarses.
As duas frentes de batalha: Congresso e Judiciário
As batalhas se desenvolvem em duas frentes: Congresso e Judiciário.
O Congresso tem o poder de decretar impeachments de presidentes. Lá, o desafio consiste em manter a base aliada consolidada. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) tem o poder de intervir, também. E, como se observou no julgamento do “mensalão”, o chamado “clamor da opinião publicada” tem enorme influência sobre o plenário.
O fator deflagrador de crises é o chamado Clamor da Mídia.
O contraponto central é a expectativa de Reeleição do presidente.
Reeleição mantém a base unida, esvazia as tentativas de reeditar movimentos de Clamor da Mídia e dilui intenções golpistas de membros do STF. E aí depende fundamentalmente do fator econômico.
A frente econômica
Hoje em dia, nos temas econômicos a guerra midiática se dá em duas frentes.
A primeira é a macroeconomia, em torno do binômio (muitas vezes conflitante) de Inflação e Crescimento. No momento, são pontos relativamente pacificados, mas com algumas incertezas no ar. De qualquer modo, é fora de dúvida de que para o governo a estabilidade econômica é fator maior.
A segunda é o da gestão pública, especialmente em torno de três frentes: as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os problemas da Petrobras/PréSal e o ritmo emperrado dos ministérios.
Um bom desempenho da economia esvaziaria completamente o Clamor da Mídia
Estratégia – A presidente mudar o estilo e descentralizar um pouco que seja a gestão de governo; voltar a fortalecer a Petrobras; e interromper a ansiedade de uma medida pontual por semana na área econômica. 
Os fatores que criam Clamor da Mídia
Hoje em dia, o Clamor da Mídia é influenciado por dois fatores principais:
Guerra Fria.
Escandalizações.
Guerra Fria não pega. 
O tema da ameaça subversiva poderia ganhar alguma relevância se as centrais sindicais se curvassem às provocações – ou à ameaça de processo contra Lula – e saíssem às ruas, hipótese, por enquanto, pouco provável. Fica no ar o desfecho da análise das denúncias de Marcos Valério, pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais, agora que o episódio Renan Calheiros comprovou, para os que ainda não acreditavam, o forte ativismo político do Procurador Geral Roberto Gurgel.
Estratégia – Evitar manifestações de rua e não ceder às provocações.
Já escandalizações continuam eficientes, especialmente após a cobertura intensiva do “mensalão”.
Há dois pontos vulneráveis no governo, podendo gerar escândalos ou escandalizações. O regime do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), estendido para todas as grandes contratações públicas, que pode dar margem a jogadas; e os megafinanciamentos do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) aos chamados campeões nacionais, principalmente se alguns deles começarem a fazer água obrigando o banco a saídas pouco ortodoxas.  A repetição de episódios como a Marfrig e LAEP seria desastroso.
Estratégia – o BNDES proceder a um pente fino em todos os megafinanciamentos e, identificando vulnerabilidades nos tomadores, tratar de se antecipar, buscando soluções de mercado.
Ações pontuais junto à base aliada
Fora esses grandes eixos, há ações pontuais que poderia reduzir ainda mais o risco de desestabilização.
É nítido que Dilma Rousseff não tem a mínima vontade de tratar de questões políticas. Então, tem que se azeitar outros canais.
Lula faz um meio de campo eficaz. A grande manobra dos adversários têm sido a tentativa de envenenar as relações dele com Dilma - acenando com o fantasma da reeleição.  Nos últimos tempos, pessoas de segundo escalão – ligados aos dois - ajudaram na montagem da rede de intrigas. O desmentido cabal, por parte de Lula, desobstruiu esse canal. 
Estratégia – melhorar a Secretaria de Relações Institucionais. A senadora Ideli Salvatti tem inúmeras qualidades, mas não a de interlocução com o meio político – trabalho que foi feito com grande competência por seus antecessores, José Mucio e Alexandre Padilha.
Ações junto ao Sistema Judiciário
A decisão sobre os vetos parlamentares às Medidas Provisórias  mostrou alguns pontos relevantes.
Como se recorda, o estado do Rio de Janeiro entrou com um pedido de liminar para impedir que o Congresso derrubasse os vetos da presidência à lei dos royalties. O  Ministro Luiz Fux – que concedeu a liminar – praticamente paralisou os trabalhos do Congresso, ao obrigar que todos os vetos fossem votados em ordem cronológica. Depois, alegou que não tinha ido informado dessas consequências – comprovando a mesma leviandade de quando votou às cegas com o relator do “mensalão” Joaquim Barbosa e condenou até um réu absolvido pelo relator, passando a impressão de que não se aprofunda nos seus votos.
Desdobramentos desse caso:
Na entrevista aos correspondentes estrangeiros, Joaquim Barbosa criticou expressamente a insensibilidade do voto de Fux. Endossou a posição de bom senso dos Ministros que julgaram que a ordem cronológica deveria ser respeitada daqui para frente; não, retroativamente. Mais do que demonstração de bom senso, a posição de Barbosa confirmou o que fontes próximas a ele já haviam percebido: caiu sua ficha em relação ao inacreditável Fux, seu ponto de apoio para a radicalização do julgamento do mensalão.
Celso de Mello, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux votaram pela decisão mais drástica, de manter o confronto com o Congresso na questão dos royalties. Gilmar Mendes votou contra, mas não por nenhum assomo de bom senso: a manutenção da lei dos royalties (sem os vetos da presidente) aumentará exponencialmente os royalties que Mato Grosso (seu estado natal e sua base política).
A superexposição dos Ministros teve esse subproduto positivo para a sociedade, ao demonstrar didaticamente a prevalência das convicções partidárias ou pessoais sobre o espírito das leis e da razoabilidade.  Forma-se o grupo dos cinco em temas em que sobressaia o ativismo do Judiciário. Nos demais temas, especialmente em ações de impacto político, a atuação é do grupo dos quatro - os dois Mello, Gilmar e Fux - respeitados os interesses pessoais em cada matéria votada. As posições de Joaquim Barbosa podem coincidir apenas topicamente com a do grupos dos 4, mas não há alinhamento automático.
O recente confronto de três associações de juízes com Joaquim Barbosa expõe outro ponto importante do STF.
Embora parte majoritária do Judiciário não tenha maiores simpatias pelo PT, a atuação dos cinco do Supremo no julgamento do mensalão foi recebida com espanto por muitos setores da magistratura. O show midiático das novas celebridades chocou um setor em que a maioria dos juízes comporta-se com discrição. Não passaram em branco as grosserias inomináveis de Barbosa contra Ricardo Levandovski, os arroubos adolescente de Celso de Mello, comparando partidos políticos ao PCC - e com essa declaração, explicitando uma posição partidária incompatível com quem estava julgando uma ação penal.
Até agora, o modelo hierárquico do Judiciário segurou as manifestações de desagrado do setor. A falta de cerimônia de Joaquim Barbosa, na entrevistas aos correspondentes estrangeiros, provocou esse primeiro movimento público de protesto contra a síndrome de Deus que acometeu Barbosa e seus pares.
Estratégia – não errar na indicação dos novos Ministros do STF. Terão que ser legalistas até a medula e competentes. Não se pode incorrer mais em enganos, como o de Luiz Fux, ou em indicações de Ministros pouco preparados, como José Toffoli. E torcer para que Gilmar, Marco Aurélio, Fux e Barbosa continuem se expondo à mídia como têm feito.
Conclusão
O Crisômetro, o termômetro da crise, está bastante acomodado neste final de ano. Apenas um mega-escândalo, ou um inquérito continuado - e seus vazamentos - alimentando um noticiário diário poderia elevar a temperatura.
A substituiçãodo PGR, nos próximos meses, deverá tapar um dos principais canais de vazamento de inquéritos.
GGN (Artigo publicado originalmente em 04/03/2013).

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Temer e a reedição do pacto com os bicheiros, por Luis Nassif


Michel Temer começou sua carreira política montando pactos com os grandes bicheiros de São Paulo, liderados por Ivo Noal. O pacto consistia em reprimir apenas os pequenos bicheiros, que atrapalhavam os negócios maiores. Na época, surgiram denúncias de que sua campanha a deputado constituinte foi bancada pelo jogo.
Agora, ao que tudo indica, planeja uma pax com o PCC, semelhante à paulista. Significará aceitar que o PCC controle territórios inteiros dentro do país, com leis próprias, segurança própria e aberto a toda sorte de contravenção.
Abaixo, recortes de jornais dos anos 80, apontando as ligações de Temer com o crime organizado.
Imagens
 GGN

sábado, 6 de maio de 2017

O Judiciário brasileiro inquisidor do Golpe de 2017

Inacreditavelmente, o judiciário declara: a operação na Petrobras não obedece ao ordenamento comum e o Supremo Tribunal Federal perdoa esse tipo de desvio de conduta quando é para um bem maior! Não é possível que esse pessoal esteja agindo seriamente! Essa declaração trai espírito baderneiro inaceitável do judiciário federal sulista. É espantosa, absurda, inaceitável. Em sendo verdadeira a notícia, e tudo leva crer que seja, o judiciário desrespeita as partes, os advogados, o Direito, os cidadãos e o país. Trata-se de absurdo grosseiro que não pode ser aceito pacificamente.

Como aceitar que um jurisdicionado (e todos nós o somos, inclusive juízes) não seja regido pelo ordenamento legal comum, isto é, que não seja sujeitado ao ordenamento legal que todos têm de obedecer? Sérgio Moro faz parte de casta especial para a qual as leis são diferentes? Que leis são estas? Onde estão escritas? E a segurança jurídica, para onde foi? A casta, todo mundo sabe, é a aristocracia judiciária, que sem o poder das armas e sem o poder dos votos está a governar ilegalmente e ilegitimamente o país, atribuindo aos seus ordenamento legal especial. A casta judiciária trai a confiança nela depositada pelo país. O Brasil não é a Índia e a casta judiciária, que se atribui de fato prerrogativas ilegais especiais, tem de ser destruída, pela lei, ou pela força. A Lei tem de valer para todos, inclusive para Sérgio Moro.

Como pode o Supremo aceitar o desrespeito absurdo de um mero juiz de primeira instância aos mandamentos legais que fixam as relações do judiciário com o chefe de Estado? O Supremo é uma corte judicial, ou é quitanda? Mesmo as quitandas tratam de suas missões com mais seriedade do que o Supremo atual. Comparar o Supremo com quitandas, reconheço, ofende as quitandas.

O comportamento do Supremo, a se levar em conta o que declara a juizada federal do Sul é inaceitável. Considerando-se que seja verdade o que a juizada federal do Sul declara, o judiciário vem traindo reiteradamente sua missão, tem agido com insuportável corporativismo, tem esbofeteado repetidamente a Sociedade. O judiciário vem traindo o país, debocha de todos nós.

A baderna judiciária que a juizada confessa estar a acontecer tem de acabar, e logo. Há que se buscar novos caminhos para que o judiciário volte a cumprir a lei, especialmente as leis que se aplicam a seus membros.

Só há um ordenamento legal e que vale para todos, principalmente juízes. Onde já se viu juízes desrespeitarem a Lei, como se fossem traficantes de favela. Juízes agem como sindicalistas, juízes que não têm respeito por sindicalistas quando o sindicato é de trabalhadores, mas atuam como o pior dos pelegos.

A juizada mais parece sindicado de marginais, um PCC de âmbito nacional e que causa muito mais dano ao país do que o PCC regional. As bandeiras sindicalistas de juízes têm de ser quebradas e rasgadas, bem como os privilégios imorais que se autoconcedem. O judiciário neste momento vergonhoso de sua história debocha da Sociedade, presumindo que os cidadão sejam estúpidos.

A juizada federal do Sul diz ainda que o Supremo tolera este tipo de desvio de conduta (do inefável Sérgio Moro)! É mesmo? A juizada confessa então, na cara de pau, que Moro cometeu ilegalidade? Confessa que o Supremo, ao "tolerá-la", ao tolerar o crime de Moro, transgrediu igualmente a Lei? É isso? Por um bem maior? Qual? O de perpetração de golpe de Estado?

Este judiciário enlouqueceu, ou revelou seu lado podre? Em ambos os casos, fede.

O comportamento do judiciário leva a crer que foi corrompido pela camarilha golpista com os escandalosos aumentos de cerca de 40% para uns e de cerca de 60% para a turma do Supremo, e isto no momento em que nenhuma outra categoria teve aumento dessa ordem; quando o país passa por crise econômica grave (causada pela incompetência e vedetismo desse mesmo judiciário); quando a categoria judicial é a melhor remunerada do país. O judiciário, mesmo com esse aumento absurdo, vendeu-se por pouco, pois não há dinheiro que pague suficientemente o crime de alta traição que o judiciário está cometendo contra o Estado brasileiro, contra a nação brasileira, contra o Povo Brasileiro.

O aumento absurdo do judiciário e seu comportamento caracterizam corrupção. A corrupção do judiciário é muito mais grave, tanto pelas suas consequências, quanto pelos que são roubados no processo, do que a corrupção na Petrobras, pois a corrupção judiciária subtrai ilegalmente (acima da interpretação legal e corporativa da juizada) dinheiro público, pois dinheiro do Tesouro, enquanto, no caso da Petrobras, o dinheiro é de uma empresa, a Petrobras, e não do Tesouro.


O caso caso da corrupção do judiciário, um poder que acoelhou-se completamente frente à camarilha golpista e à velha mídia, corrupção cujo dinheiro do suborno é roubado de toda a população, que entrega de volta ao subornador o "relevar" cometimento de ilegalidades contra o chefe de Estado e contra o regime democrático por juizeco de primeira instância, o Moro 80 mil, tem de ser esmagado pela população por todos os meios.

Do GGN