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domingo, 30 de junho de 2019

XADREZ DA GRANDE ARMAÇÃO DA DELAÇÃO DA OAS, POR LUIS NASSIF

Apagão jornalístico da época, impediu Folha e The Intercept de contextualizar os diálogos capturados sobre a delação de Leo Pinheiro.

A Folha colocou repórteres experientes para se juntar à jovem equipe do The Intercept na cobertura do dossiê sobre a Lava Jato. A dificuldade que enfrentam é a ausência de acompanhamento anterior sobre tema, tanto por parte da Folha como do The Intercept, o que impede de contextualizar devidamente os diálogos (aqui).
Essa é uma das grandes dificuldades do dossiê. Cada capítulo expõe, ainda que de forma indireta, o grande apagão da mídia no período.
Tome-se o episódio de hoje, publicado pela Folha, sobre a delação de Léo Pinheiro, da OAS (aqui) As implicações são bem maiores do que foi sugerido pela reportagem. Foi a primeira evidência efetiva de que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot havia entrado de cabeça nas armações da Lava Jato.
Expliquei o jogo no artigo “Xadrez de Toffoli e o fruto da árvore envenenada” (aqui), de 22 de agosto de 2016, em plena efervescência do episódio.
Simplificadamente, ocorreu o seguinte:
  1. Havia evidências de que Léo Pinheiro, presidente da OAS, entregaria tucanos, especificamente o governador José Serra, em sua delação.
  2. De repente, há o vazamento de um falso escândalo para a revista Veja.
  3. Com base nesse factoide, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot ordena a interrupção das negociações com Pinheiro.

Vamos entender esse jogo em detalhes.
Peça 1 – Leo Pinheiro e o buraco do Metrô
Antes da delação de Leo Pinheiro, circularam informações, entre advogados de São Paulo, que ele seria decisivo nas denúncias contra políticos do PSDB, especialmente José Serra.
Em duas operações que, de alguma forma, envolviam Serra, a Justiça acatou a tese do “fruto da árvore envenenado” para anular o inquérito. Foi assim na Satiagraha e na Castelo de Areia – na qual há acusações graves contra o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que anulou o inquérito. Ou seja, pegava-se qualquer irregularidade (no caso da Castelo de Areia não havia) e se recorria ao conceito do fruto envenenado para anular toda a operação.
A Castelo de Areia, por sua vez, permitiria comprovar uma das grandes suspeitas de crime do então governador José Serra, no episódio do buraco do Metrô, que deixou 7 mortos.
O trabalho era executado por um consórcio formado pela Norberto Odebrecht, CBPO, Construtora Camargo Correia, OAS Construção, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.
Quando houve o acidente, as empreiteiras foram colocadas no corner por duas ações simultâneas. A primeira, as declarações do Secretários dos Transportes José Luiz Portella, de que eles sabiam do problema (aqui), portanto, haveria dolo. E o Ministério Público Estadual pretendia indiciar os próprios presidentes das empreiteiras.
Houve uma dura negociação, com participação direta de Serra, ao cabo da qual o MPE teria concordado em indiciar engenheiros indicados pelas próprias empreiteiras. Na época, havia suspeita de pagamento de R$ 15 milhões. A Castelo de Areias identificou pagamentos de R$ 5 milhões, da parte da Camargo Correia, que poderiam estar ligados ao acerto. Mas o caso acabou anulado.
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Aliás, uma das figuras-chave para a anulação da Castelo de Areias foi o intimorato Ministro Luis Roberto Barroso (aqui).
Tudo indicava que, sem ter como atender a Lava Jato, no caso do tríplex, Pinheiro ofereceria as provas contra o PSDB no episódio do Metrô.
Há uma conversa de Deltan Dallagnol comprovando essa suspeita.
Peça 2 – a jogada do falso vazamento
Aí veio a grande jogada, que consistiu em um vazamento de um episódio anódino para a Veja, envolvendo o Ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Era uma denúncia falsa, conforme descrevi na época:
Fato 1 – já era conhecido o impacto das delações de Léo Pinheiro sobre Serra e Aécio (http://migre.me/uJKsj). Tendo acesso à delação mais aguardada do momento, a revista abre mão de denúncias explosivas contra Serra e Aécio por uma anódina, contra Toffoli.
Fato 2 – a matéria de Veja se autodestrói em 30 segundos. Além de não revelar nenhum fato criminoso de Toffoli, a própria revista o absolve ao admitir que os fatos narrados nada significam. Na mesma edição há uma crítica inédita ao chanceler José Serra, pelo episódio da tentativa de compra do voto do Uruguai. É conhecida a aliança histórica de Veja com Serra. A reportagem em questão poderia ser um sinal de independência adquirida. Ou poderia ser despiste.
Era em tudo similar ao famoso grampo de Demóstenes Torres, que serviu para afastar o delegado Paulo Lacerda da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência). Era um grampo a favor, no qual o
Ministro Gilmar Mendes e o senador Demóstenes Torres trocavam elogios entre si. Havia em tudo o mesmo estilo, uma versão tupiniquim do mesmo padrão do incêndio do Reichstag, recurso utilizado desde tempo imemoriais.
No mesmo domingo, Janot acusa os advogados da OAS de terem vazado o episódio e ordena a anulação das negociações com ele. Não tinha pé nem cabeça. Como observei na ocasião.
  • A alegação dos procuradores, de que o vazamento teria partido dos advogados de Léo Pinheiro, visando forçar a aceitação da delação não têm o menor sentido. Para a delação ser aceita, os advogados adotariam uma medida que, na prática, anula a delação? Contem outra.

Não havia nenhum indício de autoria do vazamento. Mais ainda: em nenhum momento a delação mencionava o episódio narrado por Veja, como se comprova, agora, nos próprios diálogos dos procuradores. Mas havia uma estratégia nítida por trás.
  • “Sem comprometer Toffoli, o vazamento estimula o sentimento de corpo do Supremo, pela injustiça cometida contra um dos seus.
  • Aomesmo tempo, infunde temor nos Ministros, já que qualquer um poderia ser alvo de baixaria similar”.
  • Era evidente a armação. Só não se conheciam os autores intelectuais.
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  • De qualquer modo, trata-se de um ponto de não retorno, que ou consagra a PGR e o Ministério Público Federal, ou o desmoraliza definitivamente.

Afinal, quem toca a Lava Jato é uma força tarefa que, nas eleições presidenciais, fez campanha entusiasmada em favor do candidato Aécio Neves. Bastaria um delegado ligado a Serra e Aécio vazar uma informação anódina contra um Ministro do STF para anular uma delação decisiva. Desde que o PGR aceitasse o jogo, obviamente.
Era esse o contexto central, onde deveriam entrar os diálogos revelados pela Folha e pelo The Intercept.
Peça 3 – o fator Janot
Janot sempre foi uma figura menor no MPF, que se destacava apenas na política interna menor, tratando dos micro temas da corporação. Enquanto o PT era poder, aproximou-se de lideranças do partido, como José Genoíno, em um esquema bajulatório que incluía jantares em sua casa, regados a vinhos caros, nos quais atuava como cozinheiro e garçom. Seu principal padrinho para a PGR, e melhor amigo, procurador Eugênio Aragão, narrou em detalhes a atuação bajulatória de Janot, depois que ele mudou de lado.
No artigo em que analisamos o episódio, levantamos as suspeitas sobre a armação.
  • Afinal, quem toca a Lava Jato é uma força tarefa que, nas eleições presidenciais, fez campanha entusiasmada em favor do candidato Aécio Neves. Bastaria um delegado ligado a Serra e Aécio vazar uma informação anódina contra um Ministro do STF para anular uma delação decisiva. Desde que o PGR aceitasse o jogo, obviamente.
  • Será curioso apreciar a pregação dos apóstolos das dez medidas, se se consumar a anulação da delação.

E colocava foco em Janot:
  • A incógnita é o PGR Rodrigo Janot. Até agora fez vistas largas para todos os vazamentos da operação mais vazada da história. E agora?
  • Se ele insiste na anulação da delação, a Hipótese 1 é que está aliado a Gilmar na obstrução das investigações contra Aécio e Serra. A Hipótese 2 é que está intimidado, depois do tiro de festim no pedido das prisões de Renan, Sarney e Jucá. A Hipótese 3 é que estaria seguindo a lei. Mas esta hipótese é anulada pelo fato de até agora não ter sido tomada nenhuma providência contra o oceano de vazamentos da Lava Jato.

Os diálogos revelados pela Folha servem para comprovar que a armação, nesse caso, não partiu da força tarefa.
Peça 4 – o apagão do jornalismo
Na época, toda a imprensa se calou ante uma manobra escandalosa. Aliás, seria um bom tema para ser abordado no evento da ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). A própria Veja, que, agora, se esmera em retomar os caminhos do jornalismo, poderia esclarecer melhor o episódio.
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A reportagem de hoje, na Folha, esclarece muito mais pelo que não revela.
A Lava Jato estava empenhada, sim, em anular a delação de Pinheiro, por não trazer elementos que incriminassem Lula.
Isso já era nítido na época:
  • Na semana passada o procurador Carlos Fernando dos Santos lima já mostrava desconforto com a delação da OAS, ao afirmar que a Lava Jato só aceitaria uma delação a mais de empreiteiras. Não fazia sentido. A delação depende do conteúdo a ser oferecido. O próprio juiz Sérgio Moro ordenou a suspensão do processo, sabe-se lá por que. E nem havia ainda o álibi do vazamento irrelevante.

  1. A Lava Jato sabia que a delação de Pinheiro incriminaria os tucanos, como revelou a fala de Dallagnol.
  2. Mesmo assim, foram apanhados de surpresa pelo vazamento, indicando que a estratégia partiu de Brasília, mas especificamente de Rodrigo Janot.

A extraordinária incompetência política do PT, e de Dilma Rousseff, orientada pelo arguto Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, levou à recondução de Janot ao cargo de PGR, preterindo Ella Wiecko. Seguramente ali selou o destino do seu governo. Janot foi elemento central para o impeachment.
Os episódios narrados ocorreram em pleno apagão jornalístico. E é essencial para desnudar de vez as armações e comprovar que não se limitavam aos provincianos de Curitiba, mas ao próprio centro de poder.
De qualquer modo, Folha e The Intercept poderão retomar o tema em futuras reportagens.
Do GGN

domingo, 2 de junho de 2019

NÃO É JUSTO, NÃO É DECENTE E NÃO É LEAL À CONSTITUIÇÃO!, POR EUGÊNIO ARAGÃO

"Entristeço-me com o pouco caso que se faz com o heroico apoio de forças democráticas ao STF, quando seu presidente pactua sorridentemente com aqueles que querem seu ocaso".
Participação de Toffoli em pacto conduzido por Bolsonaro gerou críticas de juristas que defenderam o STF de ataques de seguidores do presidente - Marcos Corrêa/PR.

O atual governo é chefiado por um cidadão que ganhou as eleições presidenciais na base da mentira, da agressão e da recusa de debater. Seus correligionários promoveram, ao longo de sua campanha, ataques virulentos ao Tribunal Superior Eleitoral, sua presidente e seus ministros. Colocaram sob suspeita a imparcialidade da Corte e sua capacidade de organizar um pleito sem fraudes. Depois, empossado Jair Bolsonaro, meteram-se – inclusive a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann – a pedir o fechamento do STF, a exigir o impedimento de seu presidente e, dentre outros, do ministro Gilmar Mendes. Acusaram-nos de corrupção, sem qualquer prova robusta e vilipendiaram a reputação do judiciário.
As forças democráticas do país reagiram de pronto na defesa das instituições. Juristas, esforçados em preservar a Constituição e o Estado Democrático de Direito, subscreveram documento de apoio à Corte Suprema e o entregaram solenemente a seu presidente, demonstrando repúdio aos ataques covardes dos que, circulando em torno do chefe do governo, queriam a destituição de seus magistrados.
Vemos com surpresa, agora, o mesmo presidente do STF, que foi atacado, aceitando “pactuar” com o cidadão eleito pelo engodo, comprometendo-se com a pauta mui controversa de seu governo. E ainda chamam isso de “Pacto Republicano”, quando o eleito não tem pejo de dizer que se sente feliz ao ver a Corte estar “de seu lado” e posa a fazer “coraçãozinho” com as mãos, juntamente com a mesma Joice Hasselmann que queria o fechamento do Supremo, ao lado… pasmem…! sim, do presidente do STF, tão arduamente defendido pelos juristas democratas!
O “elogio” do chefe de governo, a atribuir descaradamente parcialidade ao tribunal mais alto do país, não sofreu qualquer nota de crítica ou de desmentido por sua assessoria de comunicação social. Pelo contrário: no dia seguinte, a imprensa divulga amplamente a fotografia com um presidente do STF risonho em tal deplorável companhia. E, para não deixar dúvida de que a conversa com o presidente do país foi muito produtiva, anuncia-se a retirada de pauta da discussão, em controle concentrado de constitucionalidade, da descriminalização do uso de cannabis sativa – maconha – exigida por parte da sociedade e combatida pelo governo atual, em sua agenda conservadora e moralista.
Encerrada a peça de teatro de mau gosto, noticia-se, mais, que Jair Bolsonaro recebe visita do Corregedor Nacional de Justiça na companhia de seu filho investigado na justiça do Rio de Janeiro, senador Flávio Bolsonaro. Por certo, não para trocarem receitas de bolo ou para conversarem sobre como anda o tempo em Brasília.
Essas atitudes tornam inevitável, também, lembrar de episódio protagonizado pela ex-presidente do STF, em que, ao charlar com empresários num almoço, avisara que não pautaria as ações de controle concentrado sobre a extensão da presunção constitucional de inocência, porque o ex-presidente Lula “não deveria receber tratamento diferenciado”. A declaração assume renovado significado quando o juiz que o condenou sem provas, apenas por convicções,  se torna ministro da Justiça do governo do presidente que ficou feliz de ver a Corte Suprema “de seu lado”, ao mesmo tempo em que o relator de habeas corpus impetrado em favor de Lula no mesmo tribunal não vê razões para declarar a suspeição do juiz governista, mesmo diante de tanta evidência de parcialidade.
Lembremos que o ex-presidente Lula, prospectivamente vencedor das eleições presidenciais de acordo com todas as pesquisas de voto, foi impedido delas participar pelo TSE, única causa que permitiu Jair Bolsonaro ser vitorioso e nomear ministro de estado, o juiz que condenou seu adversário, para excluí-lo do pleito.
O que pensar desse imbroglio todo? Será que os protagonistas judiciais não percebem o quanto de sua credibilidade está em jogo com suas encenações públicas? Não seria mais aconselhável, nos tempos tão conturbados que experimentamos, com tanta hostilidade à Constituição Cidadã de 1988, atitude mais discreta, mais soberana dos magistrados?
Confesso-me, como jurista, como professor de direito, como membro aposentado do Ministério Público e, hoje, como advogado, perplexo com o papel a que pessoas que nos devem conduta ilibada se prestam. Entristeço-me com o pouco caso que se faz com o heroico apoio de forças democráticas ao STF, quando seu presidente pactua sorridentemente com aqueles que querem seu ocaso.
Esses tempos de pós-verdade são estranhos demais para alguém como eu, que tem orgulho de ter valores claros como a justiça, a lealdade, a decência e a fidelidade à Constituição e ao Estado Democrático de Direito que esta fundamenta.
É curioso que Lula, hoje preso (sim, hoje preso, Sr. Ciro Gomes, injustamente preso – e não me chame de “babaca” por isso), quando presidente da República, nunca foi personagem desse tipo de tentativa (bem sucedida?) de cooptação do Poder Judiciário; cooptação, esta, que promove um verdadeiro “golden shower” sobre a Constituição brasileira. Tratou as instituições com o respeito, com o decoro que lhes é devido, zeloso por submeter-se à sua independência e por preservar a harmonia entre os poderes.
O que consola é estar do lado certo da história. Nós democratas, ainda acreditamos no Brasil e na sua resiliência para superar tantos cruéis desafios. Louvamo-nos na carta do Santo Padre que, reconhecendo a profunda injustiça que se promove contra um condenado sem provas, encoraja Lula – e a todos nós – a resistir. Resistir com a Lei do nosso lado. Resistir com a esperança que não esmorece. Resistir com a certeza de que lutar é preciso para garantir a nossos filhos e netos um país melhor, mais livre, mais democrático, mais tolerante, mais plural e, sobretudo, mais consciente de seu papel histórico e de seu lugar no mundo.
Não há “papelão” de magistrados que nos fará perder a fé nessa luta. E, como acreditamos no ser humano, acreditamos, também, que magistrados, que todos respeitamos e defendemos no seu papel constitucional, saberão por a mão na consciência e mudar de atitude. Para o bem do Brasil e de todas e todos nós!
Eugênio Aragão é subprocurador geral da República aposentado, professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foi ministro da Justiça e integra a equipe do escritório Aragão e Ferraro Advogados.
Do GGN

quarta-feira, 17 de abril de 2019

XADREZ DA ENTREGA DO BRASIL AO CRIME ORGANIZADO, POR LUIS NASSIF

Enquanto isto, continuam sendo destruídas as últimas redes de segurança social que mantem um resto de coesão social no país.
Peça 1 – o Brasil legal e o criminoso
No momento, vive-se o maior desafio da história do Brasil.
Têm-se, de um lado, o desmanche do Estado brasileiro, das redes de proteção social, do direito ao trabalho e outros instrumentos básicos de cidadania. De outro, um avanço das organizações não estatais no amparo aos órfãos de Estado.
Há dois tipos de organização. Um deles, os movimentos sociais – como o MST (Movimento dos Sem Terra), MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto), MAB (Movimentos dos Atingidos por Barragens) – organizando os desassistidos, dentro de um processo de inclusão democrática. Em geral, são reprimidos e tratados como criminosos, apesar de sua luta ser dentro dos limites legais.
O outro, organizações criminosas que controlam parte relevante do território nas maiores metrópoles, substituindo o Estado na segurança, na oferta de justiça, no apoio social, no amparo às famílias de presidiários, na atividade econômica clandestina, com uma diferença de estratégia. O PCC, em São Paulo, investindo na adesão das populações dos territórios controlados, e as milícias no Rio, com a estratégia de tomada do poder político local e estadual. Depois de acordos com o MDB do Rio de Janeiro, as milícias montaram seu próprio partido político e conseguiram emplacar aliados na presidência da República e no governo do Rio de Janeiro.
Enquanto isto, continuam sendo destruídas as últimas redes de segurança social que mantem um resto de coesão social no país.
Peça 2 – o direito penal do inimigo
Peça central no desmonte do Estado foi a desmoralização da Justiça, com a consolidação do direito penal do inimigo.
Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu atropelar a Constituição, trabalho pertinaz de Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, estava aberto o caminho para a selvageria generalizada.
A morte absolveu Teori Zavascki, o Ministro que tolerou os abusos iniciais da Lava Jato e abriu as portas para o arbítrio mais ostensivo, desde a não tomada de posição em relação ao vazamento dos diálogos de uma presidente da República (reagindo com uma mera advertência), até a decisão inconsequente de autorizar a prisão de um Senador da República, com base em um grampo armado.
Criada a onda, nada mais segurou o oportunismo, a sede de sangue, o atropelo de qualquer ordem jurídica ou política, o desrespeito aos direitos individuais e a instauração sem disfarces do direito penal do inimigo.
O garantismo – a defesa dos direitos individuais – passou a ser tratado como leniência para com o crime, e seus defensores apontados como e cúmplices da criminalidade. Nesses período, todos os abusos foram cometidos: juízes atuando como agentes da acusação, condução coercitiva de testemunhas com ampla publicidade na imprensa, antes que se recusassem a depor, condenações com base em delações negociadas. No Supremo, Ministros endossando, por oportunismo, os abusos e, no Twitter, as milícias digitais sendo insufladas por procuradores. Irresponsáveis!
Agora se está em outro momento de corte, quando os grupos que se aliaram no impeachment passam a disputar espaço político.
Alvo de medidas arbitrárias, a direita do Ministério Público invoca, agora, as garantias individuais, abominando qualquer forma de prática do direito penal do inimigo. Defende o juiz natural, critica os juízes que atuam como acusadores e juízes ao mesmo tempo, propõe habeas corpus coletivo – eles mesmos, que condenaram até o HC coletivo que pretendia mudar para prisão domiciliar penas de presidiárias com filhos recém-nascidos, em um capítulo em que a crueldade institucional rompeu com todos os limites de humanidade.
É esse o teor do Tweet  da diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), exigindo apoio dos “garantistas” através do expediente da provocação. É a isso que foi reduzido o sistema judicial.  Doutrina, princípios, textos legais, tudo é instrumentalizado de acordo com a vontade política do agente público em cada momento, a partir dos exemplos emanados da Suprema Corte. Criou-se uma comunidade dos sem-noção.
E, hoje, há mais um avanço do arbítrio, com a decisão do Ministro da Justiça Sérgio Moro de convocar a Força Nacional para policiar a Praça dos Três Poderes, sem uma justificativa plausível.
Peça 3 – o país legal caótico e o ilegal organizado
Tem-se, então, esse paradoxo. O país institucional se desmoralizando a cada dia.  A Lava Jato mantendo a prática de vazamentos, com amplo apoio das milícias digitais e de veículos associados, e avançando na campanha contra Ministros do STF, e agora fortalecidos por ter um dos seus no Ministério da Justiça. O Ministro Alexandre Moraes propondo censura aos veículos adversários e invasão de domicílios. A Procuradora Geral da República Raquel Dodge desautorizando decisões do STF, ainda que estapafúrdias. No Senado, tentativas de CPI contra o Supremo. No Planalto, Bolsonaro desvirtuando o BNDES e ordenando a abertura de linhas de financiamento para despesas operacionais de caminhoneiros.
Funeral do reitor Cancilier, da UFSC
O punitivismo cego está sendo utilizado para desmontar toda a estrutura política, social e de regulação do país. Quer acabar com um órgão? Anuncie uma devassa em suas contas e criminalize qualquer problema administrativo. Dentro de pouco tempo, a CGU (Controladoria Geral da República), junto com TCU (Tribunal de Contas da União) e Ministérios Públicos retomarão as ofensivas contra as universidades públicas
Enquanto isto, nos territórios ocupados, o PCC continua oferecendo segurança, um sistema de justiça mais eficiente que o sistema legal (amplo direito de defesa as partes, mas incluindo a pena de morte nas penas), uma economia informal pujante, na forma de projetos imobiliários clandestinos, transporte de passageiros em vans.
O combate ao crime organizado não se trata apenas de um fenômeno criminal. Se desalojar o PCC das áreas ocupadas, haverá a substituição do crime organizado pelo crime desorganizado, pois cada vez menos o Estado terá condições de substituir os serviços ofertados pelo crime.
Peça 4 – os desmontes irreversíveis
Mais cedo ou mais tarde Jair Bolsonaro cai. Ele e os quatro filhos tornaram-se uma espécie de Hidra de Lerna do jogo político brasileiro, enquanto Hamilton Mourão está se tornando o barqueiro da Barca de Caronte.
Mas, enquanto a racionalidade não é restabelecida, está ocorrendo um desmonte irreversível do Estado brasileiro. Acabou-se com a Embraer desconsiderando toda a malha de fornecedores que orbitavam no seu entorno. Parte-se agora, para o desmonte da Eletrobrás, abrindo mão de setores estratégicos, como a geração de energia e a transmissão. A privatização significará um novo salto nas tarifas de energia, comprometendo a competitividade da economia.
O incêndio de Roma, quadro de Hubert Robert
Já se liquidou a indústria naval em pleno processo de avanços na curva de aprendizado. Matou-se a engenharia nacional, com a liquidação das empreiteiras. Desmonta-se a mais tradicional instituição brasileira, o Itamarati. Aparelha-se a Apex (Agência de Promoção das Exportações), IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). E, a cada dia, liquida-se com cada avanço na área dos direitos sociais. E cada espaço aberto pelo país legal é imediatamente ocupado pelas organizações criminosas.
Resta saber quanto tempo de destruição será necessário, ainda, para promover uma pactuação em defesa do país.
Muito mais importante que as manifestações sem rumo da PGR, os coordenadores e membros titulares das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Publico Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, divulgaram ontem uma Nota Pública relevante em defesa dos direitos sociais, contra o decreto de Bolsonaro extinguindo os conselhos e comitês de participação popular na definição de políticas públicas. Confira a nota do MPF e PFDC na íntegra AQUI.
Do GGN

domingo, 30 de setembro de 2018

APERTEM OS CINTOS, O PRESIDENTE DO STF SUMIU, POR LUIS NASSIF

Foto: Agência CNJ
A decisão de Luiz Fux, de impor censura prévia à Folha, permite duas conclusões adicionais – além da comprovação de que o Supremo não respeita a constituição.
Participação de Toffoli
É evidente que a decisão de Fux foi feita em combinação com o presidente do STF, Dias Toffoli. Fux é um Ministro que não tem o menor pudor de infringir regras morais tácitas. Mas não arriscaria um lance de tal gravidade se não houvesse a garantia de que não seria desautorizado por Toffoli, ainda mais este estando no país.
É evidente que combinaram e Toffoli agradeceu o fato de ter afastado de si o cálice amargo. Não afastou. Havia uma torcida – muito mais do que uma fé – na postura de Toffoli, como presidente do STF. Pensava-se que, depois da desmoralização da gestão Carmen Lúcia, ele se permitiria gestos de grandeza – em que nunca incorreu em todo seu período de Ministro.
Infelizmente, a torcida foi em vão.
Participação de João Roberto Marinho
Fux também não ousaria em investir contra dois dos pilares da imprensa livre – o direito à informação e a proibição da censura prévia – sem ter a garantia de que seria blindado. E nada melhor do que João Roberto Marinho, seu amigo de infância e presidente da Globo.
Amanheceu domingo sem que nenhum jornal, nem a própria Folha, publicasse um editorial de condenação ao mais grave atentado à liberdade de informação desde o fim do regime militar.
Some-se a ausência de cobertura das televisões, nos atos históricos das mulheres contra Bolsonaro, para se constatar que, em nome da partidarização, a imprensa até se permite ser censurada.
ATENÇAO - quem quiser compartilhar no Facebook, copie o link. Os bolsominions conseguiram bloquear o compartilhamento via ADDTHIS.
GGN

terça-feira, 26 de junho de 2018

JOSÉ DIRCEU MESMO COM MANOBRA DE FACHIN CONSEGUE HABEAS CORPUS NO STF E DEIXARÁ A PRISÃO

José Dirceu antes de ir preso. Imagem: Lula Marques/Fotos Públicas
José Dirceu deixará a prisão com a liminar concedida hoje pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro. A turma decidiu que José Dirceu tem direito a aguardar em liberdade o julgamento dos recursos nas cortes superiores — além do STF, o Superior Tribunal de Justiça.
O advogado Roberto Podval apresentou reclamação à corte argumentando que ele não poderia ficar preso já que sua condenação não tinha transitado em julgado. Além disso, a detenção, ordenada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4a Região), teria ocorrido baseada em uma súmula daquele tribunal que diz que a prisão depois de condenação em segunda instância, como ocorre com Dirceu, deve ser automática.
Os advogados afirmam que, ao contrário do que diz a súmula, a prisão, mesmo depois de segundo grau, deve ser fundamentada, segundo nota publicada na coluna Mônica Bergamo, da Folha.
A maioria dos ministros concordou com os argumentos. De acordo com entendimento da 2a Turma, a prisão só pode ocorrer nessa etapa se houver fundamentos para isso.
É uma situação idêntica ao do ex-presidente Lula, que teria hoje um recurso analisado pela segunda turma não fosse a manobra do ministro Edson Fachin, que arquivou a ação.
Hoje, percebendo que Dirceu obteria o habeas corpus, Fachin tentou uma nova manobra. Ele pediu vistas do processo — o que poderia prorrogar a decisão indefinidamente.
O ministro Dias Toffoli, no entanto, concedeu a liminar. Foi seguido por Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Do DCM

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Cármen Lúcia não é o STF, diz Eugênio Aragão

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão disse que Cármen Lúcia não é o Supremo Tribunal Federal, ou seja, não pode decidir sozinha o que a Corte vai ou não julgar. O comentário foi feito após a presidente do STF dizer que não vai pautar a revisão da prisão em segunda instância e que o tribunal vai se "apequenar" se alguma mudança ocorrer após a condenação de Lula.
"Se a ministra diz que seria apequenar o Supremo discutir isso em função do Lula ser preso ou não, também seria apequenar o STF deixar que esse debate se resolva em termos de incluir ou excluir Lula da corrida presidencial deste ano", disparou Aragão, citando pressão da mídia para que a prisão do ex-presidente se torne fato consumado.
Segundo Aragão, "a questão que vai se colocar é saber se existe execução provisória da pena ou não fora das hipóteses de prisão preventiva que estão no artigo 312 do Código de Processo Penal."
Por Glauco Faria
Veículos da mídia tradicional têm dado destaque à declaração da presidenta do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, dada em um jantar com empresários e jornalistas organizado pelo site Poder360 na noite desta segunda-feira (29). "Não sei por que um caso específico (referindo-se ao ex-presidente) geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém", disse a ministra.
No entanto, para o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, não se pode superdimensionar tal fala. "É a postura dela. Ela tem uma posição a respeito disso, mas não é necessariamente o que pensam os outros ministros. Já se sabe que tem ministro que quer colocar isso em pauta de qualquer jeito. Então, ela vai ter que conversar com seus pares, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal não é ela, é o conjunto dos 11 ministros. É preciso ter paciência."
Em fevereiro de 2016, no julgamento do Habeas Corpus 1.262.292, o STF, por 6 votos a 5, acolheu a possibilidade de execução antecipada da pena após julgamento em segunda instância, decisão ratificada em outubro após análise de ações propostas pelo PEN e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Desde então, no entanto, a composição da Corte mudou e os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli passaram a defender que a sentença possa ser executada somente após tramitação no STJ.
"A verdade é a seguinte: o grande erro ocorre em função daquela súmula do TRF 4 que diz que, encerrada a instância, dá-se então a execução provisória. Só que essa súmula vai muito além do que a própria jurisprudência do Supremo tem adotado, que é a possibilidade da prisão, mas não necessariamente a sua execução. As pessoas andam muito ansiosas, tem que ter um pouco mais de tranquilidade", avalia Aragão.
"Essa (posição defendida por Mendes e Toffoli) de análise do STJ não altera em absolutamente nada a situação. O que está em jogo é se a execução da pena se dá apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como diz a Constituição, ou se ela pode ser executada provisoriamente antes. A questão que vai se colocar é saber se existe execução provisória da pena ou não fora das hipóteses de prisão preventiva que estão no artigo 312 do Código de Processo Penal."
De acordo com o ex-ministro da Justiça, existe uma pressão midiática em torno do caso do ex-presidente. "Infelizmente, a mídia está querendo ver a prisão do Lula como fato consumado. Há muita ansiedade por parte dessa mídia conservadora de querer, com isso, interferir no jogo eleitoral deste ano. Acredito que o Supremo Tribunal Federal também deverá levar isso em consideração, porque não vai ficar bem para o STF entrar também nesse jogo político-partidário", aponta.
"Se a ministra diz que seria apequenar o Supremo discutir isso em função do Lula ser preso ou não, também seria apequenar o STF deixar que esse debate se resolva em termos de incluir ou excluir Lula da corrida presidencial deste ano. Me parece que o Supremo Tribunal Federal, para não desmoralizar ainda mais a instituição do Judiciário – afinal, o julgamento do TRF4 não fez nenhum favor para a reputação do Judiciário –, é bom que mantenha o tom tranquilo e não se deixe levar por provocações."
GGN