Na edição,
de ontem a Procuradora Regional da República Eugênia Gonzaga – no artigo “As
agressões à aniversariante da semana, a Constituição” – chamou a atenção
para um conjunto de medidas que estão sendo tomadas, configurando um todo
lógico na direção do maior golpe da história.
Entram aí as
mudanças nas reservas indígenas, a concessão de terras públicas ao agronegócio
e à mineração, a venda de terras aos estrangeiros e os investimentos em
infraestrutura à rodo, sem analisar as consequências sobre preços futuros das
tarifas.
O corolário
dessa história é a
Lei no. 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parceria
de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
Peça 1 – PPI, o maior golpe da
história
Primeiro,
vamos entender como funcionará o PPI.
O balcão de negócios
Aqui, os
empreendimentos abrangidos pela PPI:
O que diz a lei
Entram no
PPI os seguintes empreendimentos:
- os
empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados
por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta
e indireta da União;
II - os
empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento
da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela
administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios; e
III - as
demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9
de setembro de 1997.
§ 2º Para os
fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a
concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por
legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem
público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que,
em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade,
volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem
estrutura jurídica semelhante.
As consequências
Não haverá
área do Estado imune a esse projeto. Poderão entrar concessões de
infraestrutura e arrendamento de terras da Amazônia e de todos os Estados e
Municípios que sejam concessão ou tenham recursos da União.
Os donos do guichê
A porta de
entrada será o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República (CPPI), coordenado pelo impoluto Wellington Moreira
Franco.
O Conselho
analisará todos projetos de infraestrutura, de todas as áreas públicas, do
Executivo federal, dos estados, municípios, da administração direta e indireta,
do Programa Nacional de Desestatização. E decidirá quem entra ou não, assim
como as regras do jogo, as condições para a concessão.
O que diz a lei
O poder do
Conselho é total:
Art. 5º Os
empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os
agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Serão
membros do Conselho, com direito a voto, o Ministro do Estado Chefe da
Secretaria Geral da Presidência, o da Casa Civil, o da Fazenda, o dos
Transportes, o de Minas e Energia, o do Planejamento, o do Meio Ambiente, os
presidentes do BNDES, da Caixa e do Banco do Brasil.
As consequências
Definirão os
vitoriosos, entre outros, as seguintes pessoas físicas: Wellington Moreira
Franco, Eliseu Padilha, Henrique Meirelles, Maurício Quintella, Fernando Coelho
Filho, José Sarney Filho, Gilberto Occhi.
Geddel
Vieira Lima não participará porque quis receber adiantado.
Liberação de licenças
O que diz a
lei
“Acompanhamento
do Conselho para a liberação de todas as licenças necessárias autorizações,
registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e
títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena,
urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do
patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras,
necessárias à implantação e à operação do empreendimento.
Segundo o
PPI, “entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças,
autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes
especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental,
indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção
do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras,
necessárias à implantação e à operação do empreendimento”.
As consequências
Hoje em dia,
o governo Temer já aparelhou a maioria dos órgãos de controle. Mas sempre há a
resistência dos setores técnicos, que devem obedecer aos instrumentos legais
que regem sua atuação, sob pena de serem denunciados.
Com o novo
modelo, todo pecado será perdoado. A determinação final – que todos os técnicos
terão que seguir – virá desse Conselho presidido por Temer, conduzido por
Moreira Franco, Eliseu Padilha entre outros.
É dessa
lógica a liberação de áreas indígenas para concessões à mineração e ao
agronegócio, a venda de terras aos estrangeiros, entre outras leis
complementares.
Quem assina a Lei
A lei foi
assinada por:
Michel
Temer, presidente, considerado chefe de uma organização criminosa.
Maurício
Quintela, deputado pelo PR de Alagoas, condenado pelo desvio de dinheiro
destinado ao pagamento de merenda escolar do estado (https://goo.gl/GhLTk5).
Fernando
Coelho Filho, deputado novato, filho do senador Fernando Bezerro Coelho,
acusado de pedir propinas para o esquema Petrobras (https://goo.gl/MPNfdT).
Dyogo
Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, técnico de carreira, que
permaneceu no cargo por ser o interlocutor mais constante com Romero Jucá,
senador.
José Sarney
Filho, da família Sarney (https://goo.gl/WgHuww).
Resultados finais
A maior parte
dos membros do governo receberam propinas por diretores indicados para a
Petrobras. Agora, terão o poder de decisão – amparados por leis que eles
próprios redigiram – para indicar quem quiser para esse programa.
Alguma
dúvida sobre o super-balcão de negócios?
Peça 2 – as responsabilidades
institucionais
Se terá a
situação insólita de, pela primeira vez na história, em uma economia da
dimensão da brasileira, todos os projetos do Estado, de concessão a obras
financiadas, ficarem sob o controle de uma organização criminosa.
Não se trata
apenas do crime pontual, mas de decisões que reverberarão daqui para frente no
destino do país, impactando custo de tarifas, desenvolvimento regional, setores
estratégicos.
Nos anos 90,
uma reforma malfeita do setor elétrico matou um dos grandes diferenciais de
competividade brasileiro: o custo da energia.
A
infraestrutura exige planejamento sistêmico, inteligência estratégica, de
maneira que os setores mais atraentes sejam combinados com áreas de menor
interesse, para que haja a universalização dos serviços. Tem que haver
integração entre as obras, racionalidade dos investimentos.
Esses
objetivos ficarão sob a guarda da pior quadrilha que já apareceu na vida
pública nacional.
A manutenção
dessa quadrilha no poder trará prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento
brasileiro.
Há uma
responsabilidade objetiva de vários poderes, para impedir esse desastre.
A
Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal devem ao país a
aceleração das ações contra as pessoas com direito a foro.
Se existe um
tema para fortalecer um pacto nacional, é este, o de livrar o país de um golpe
que desarticulará completamente a área pública.
Imprensa,
partidos políticos, do PSDB ao PT, PGR, STF não podem fugir dessa
responsabilidade.
Perto do que
está para vir, todo o histórico de golpes no país nào passarão de pixulecos.
Do GGN