Os crimes do ministro Gilmar Mendes STF, segundo os autores da denúncia, por Patrícia Faermann

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Gilmar Mendes cometeu crimes junto à Lei Orgânica da Magistratura, ao Código do Processo Civil e à Lei do Impeachment por três motivos: atuação político-partidária ilegal, ao articular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a aprovação da lei de abuso de autoridade; por julgar causas com a defesa do advogado Guilherme Pitta, membro do escritório de sua própria esposa; e por desrespeitar com ataques membros do Ministério Público Federal (MPF), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As considerações são do constitucionalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, e outros 29 representantes do Direito e Universidades, que enviaram contra o ministro Gilmar Mendes três peças para o seu afastamento do Supremo: um pedido de impeachment ao Senado, uma reclamação disciplinar ao STF e uma "notitia criminis" ao MPF.

Marcelo Neves explicou como o ministro e presidente do TSE infringiu diversas leis e regulamentações da magistratura, que se caracterizam como crime de responsabilidade. "O primeiro é exercício ilegal de atividade político-partidária que fere tanto a Constituição, como a Lei de Organização da Magistratura, como também o artigo 39 da Lei de Impeachment", introduziu.

A alegação é com base nos autos de Aécio Neves (PSDB-MG), alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República, que traz uma conversa grampeada do parlamentar com o ministro do STF: "O senador Aécio Neves pedia para ele cabalar votos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) [para angariar votos favoráveis à lei de abuso de autoridade]. [Gilmar] não só respondeu que ia fazer isso imediatamente, cumprindo de certa maneira uma função partidária, mas disse também que já tinha falado, convencido e persuadido dois senadores, o Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o Antonio Anastasia (PSDB-MG). Isso claramente é atividade político partidária", lembrou.

O constitucionalista ressaltou, ainda, que os senadores Anastasia e Flexa Ribeiro são investigados criminalmente no Supremo, onde Gilmar tem, ainda, um poder maior de influência, que se configuraria em conflito de interesses. "Outro aspecto da atividade político-partidária são os encontros frequentes com o Temer", somou Neves.

O segundo argumento levantado nas peças enviadas ao Senado, STF e PGR para afastar Gilmar é a sua atuação em casos nos quais o ministro deveria se declarar suspeito ou impedido de julgar, mas não o fez. Além do amplamente divulgado caso do empresário Eike Batista, que não foi sequer arrolado pelos constitucionalistas, outros mais graves indicam o crime de responsabilidade.

Explicou que ainda que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório Sergio Bermudes, do advogado do empresário Eike Batista, o caso específico não tinha atuação do mesmo advogado. Por outro lado, outros casos conflitam o novo Código do Processo Civil, de que o ministro não pode julgar quando a parte seja cliente do escritório de seu cônjuge.

"Há dois casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que o advogado Guilherme Pitta, que é do escritório da esposa do ministro, atuou em dois processos em recursos aceitos por Gilmar, que foi o relator do caso. Gilmar era objetivamente impedido. E o juiz que é impedido ou suspeito para julgar e julga, apesar disso, está desrespeitando a lei de impeachment, praticando crime de responsabilidade", completou Marcelo.

O terceiro fator diz respeito à postura do ministro, "incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". O constitucionalista admite que a caracterização insere-se em "termos vagos", mas que, ainda assim, tanto a Lei da Magistratura, quanto o Código de Ética da Magistratura delibera sobre os limites de atuação de um juiz.

"Um dos aspectos fundamentais é tratar com humanidade, tratar de forma polida as partes, os colegas, os membros do Ministério Público, as instituições da República. Qualquer forma de ataque, agressão às Instituições e às pessoas envolvidas no processo é vedada.

"E ele fere, chama o colega Marco Aurélio [ministro do STF] de 'velhaco', por uma decisão. Também é incompatível com a dignidade do decoro e a dignidade do cargo criticar, fora dos autos, os processos dos colegas. Ele não só critica, ele agride os ministros, os membros do MP, agride o Tribunal Superior Eleitoral, dizendo que é 'um laboratório do Partido dos Trabalhadores', agride a PGR e seus membros, imputando a eles crimes. Tudo isso foge a qualquer razoabilidade para um magistrado. Qualquer magistrado que fizesse um centésimo do que o Gilmar já fez, principalmente neste último período, ele já estaria fora da magistratura", lembrou.

Com base nesses argumentos, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles e o professor da UNB entraram com um novo pedido de impeachment ao Senado. O primeiro foi arquivado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no último ano. Agora, os constitucionalistas acreditam ter sustentações suficientes não apenas para a peça no Congresso, como também junto à PGR e no próprio Supremo.

Na última instância, foi dirigida uma reclamação disciplinar que, em tese, deveria ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, o CNJ não pode julgar membros do STF, uma vez que está subordinado à Corte. A falta de regulamentações para fiscalizar um ministro da Suprema Corte foi um dos empecilhos aos autores dos pedidos, que tentaram contornar a situação: "Não havendo um órgão para julgar por falta disciplinar o ministro do STF, nós entendemos que o Supremo tem que decidir isso."

Junto à Procuradoria-Geral da República o pedido foi específico: para que o MPF também considere Gilmar Mendes coautor das acusações que recaem contra Aécio Neves, uma vez que a conversa grampeada integra os autos da denúncia contra o senador como prática de obstrução à Justiça. 

"O procurador-geral da República, Janot, quando denunciou Aécio por corrupção passiva e por obstrução à Justiça, incluiu como objeto dos fatos que deram razão para a denúncia a ligação com o Gilmar. Se ele Aécio foi também denunciado por esse fato, não seria Gilmar um coautor? O princípio da coautoria", explicou Marcelo Neves.

Ao contrário do que ocorreu em setembro de 2016, quando Renan arquivou os primeiros pedidos de impeachment protocolados contra Gilmar, desta vez, o receio dos autores é de que as peças, tanto no Senado, quanto no STF, sejam proteladas e simplesmente não analisadas. Isso porque o presidente da Casa Legislativa não poderá repetir a atuação monocrática de Renan, já que compete à Mesa do Senado receber o pedido de denúncia e, se assim decidir, arquivar. 

Por outro lado, caso qualquer uma das três instituições - seja o Ministério Público, o Supremo ou o Senado - acatar os argumentos de Marcelo Neves, Cláudio Fonteles e outras 29 assinaturas, Gilmar será afastado. 

"Se for aceita a denúncia [no Senado], condenado por crime de responsabilidade, ele é destituído do cargo e perde também o direito de exercer funções públicas. Se for pelo Supremo, que é puramente disciplinar, não é judicial, ele vai tem uma aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Se for pelo crime comum, ele também perde o cargo, pela gravidade do crime", explicou o professor da UNB. 

Do GGN

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Os casuismos de Gilmar Mendes e a refrega com Hermam Benjamin, o feitiço virou-se contra o feiticeiro

Cassação Temer: Benjamin confronta Gilmar com sua própria decisão de 2015

Relator leu diversos trechos de decisão de Gilmar, quando Dilma era presidente, que hoje servem como jurisprudência contra o próprio movimento que está prestes a tomar em favor de Temer.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Durante a retomada do julgamento contra a chapa Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em tom quase pacífico e sabendo que a posição do ministro Gilmar Mendes seria pela absolvição do presidente com o argumento de que novos indícios e provas não podem ser acrescentados após o início da ação, o relator Herman Benjamin usou declarações do próprio Gilmar. Os dois ministros trocaram farpas e ironias.

O contexto da situação de agora é que em 2015 foi Gilmar Mendes relator do processo de impugnação das contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff, com o seu vice Michel Temer. Foi ele, Gilmar, que impediu o arquivamento da ação apresentada pelo PSDB, e que hoje ameaça o próprio mandatário peemedebista.

Nessa linha, Herman Benjamin fez uma leitura oral diante de todos os ministros do TSE de um agravo de Gilmar apresentado há dois anos, no mesmo processo. Enquanto relator da prestação de contas da chapa, o ministro votou favorável ao prosseguimento da investigação quando a então ministra Maria Thereza de Assis Moura, antiga relatora, havia arquivado o caso.

Entre os trechos de uma decisão do próprio Gilmar, hoje usadas por Benjamin como críticas a ele e aos ministros que tentarão usar a justificativa das novas provas com as delações da Odebrecht para anular todo o processo, o relator lembrou quando o ministro quis incluir na investigação as acusações do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

"Há dados fortes [de irregularidades] e vamos ignorar isso na ação?", questionava Gilmar, em 2015, e repetiu hoje pela manhã Herman Benjamin. O relator seguiu na leitura de vários trechos do ministro que servem como uma jurisprudência contra o próprio movimento que está prestes a tomar. 

Lembrou da "proibição clara" de recursos ilícitos em campanhas eleitorais e que o que foi decidido anteriormente não pode mais ser modificado. A reação de Gilmar foi controversa. Por ora, usou tons de ironias para atacar Herman, por outras vezes interrompia para mudar completamente o tema.

Quando foi citado o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, Gilmar disse que o investigado foi premiado pela Operação Lava Jato e, em uma tentativa de negar que as afirmações do passado contradizem com sua atual postura, começou a criticar o PT. 

Disse que quando emitiu aquela manifestação, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff já detinham recursos ilícitos guardados para suas campanhas. Como se a conversa fosse informal, Gilmar emendou com as atuais acusações da JBS e de Joesley Batista, de que a suposta propina paga ao PT foi enviada em contas no exterior.

Seguiu interrompendo e começou a defender mudanças no sistema eleitoral. Voltando novamente os holofotes para si, recordou que não votou pelo financiamento público de campanha no Supremo Tribunal Federal (STF) e acusou o PT de aparentemente não querer o dinheiro privado de campanhas: porque já havia guardado montantes desviados para as próximas eleições. 

"Às vezes o que a gente fala vira profecia e acontece", disse, recordando as suas declarações de 2015 contra o PT. E foi além na acusação: "Alguém acredita que não houve caixa dois" na eleição de 2016? Quando as doações por empresas privadas já estavam proibidas pela minirreforma eleitoral.

Por diversas vezes, Herman Benjamin teve que interromper as explanações de Gilmar caracterizando-as como "encantamentos", e dava sequência à leitura das manifestações do presidente do TSE no passado. 

Leia mais: Julgamento do TSE indica balanço pário à cassação de Temer

Notando que as escolhas de Herman Benjamin tinham como objetivo afrontar as controversas adotadas agora por ele, Gilmar disse que essa ação "só existe graças ao meu empenho, modéstia às favas", provocou. Disse, em ironia, que Benjamin devia a ele estar "brilhando na televisão no Brasil todo".

"Vossa excelência sabe que eu prefiro o anonimato, muito mais. Um juiz dedicado a seus processos, que não tem nenhum glamour. Aliás, processo em que se discute condenação de A, B, C ou D, em qualquer natureza, não tem e não deve ter nenhum glamour pessoal", retrucou Benjamin.

O ministro presidente da Corte seguiu com as provocações, disse que o ministro não é relator por escolha própria, mas por ser o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais antigo do TSE. "Não escolhi ser relator, preferia não ter sido relator, mas tentei cumprir, só cumpri o que foi deliberação do tribunal", respondeu Herman.

"De fato, contribuí, evitei que houvesse o arquivamento dessa ação e contribuí para o aprimoramento do sistema. Todo esse debate que estamos tendo, modéstia às favas, é graças a essa insistência. Claro que contei com a solidariedade dos colegas, mas não tivesse eu levantado o debate, muito provavelmente, teríamos chancelado, como chancelamos muitos agravos regimentais no sentido do desprovimento. Portanto, modéstia às favas, mais uma vez, esse é um voto histórico, que permitiu que se abrisse essa caixa de segredos", ocupou, mais uma vez, Gilmar o espaço no julgamento.

  

GGN

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Patricia Faermann: O Tribunal Superior Eleitoral - TSE pode aderir a argumentos de Temer ou atrasar processo

Foto: Anderson Riedel/Fotos Públicas

 O julgamento contra a chapa de Michel Temer foi marcada para ocorrer nesta terça-feira (06) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O embate conta com a dura ofensiva da Procuradoria-Geral da República, apoiada por procuradores na Justiça Eleitoral, contra o receio de alguns ministros e a certeza de outros que devem aderir aos argumentos da defesa do mandatário, e recuar de sua queda.

De um lado, as conclusões são claras: não faltam indícios e provas de que o atual presidente da República cometeu ilícitos e deve ter seu mandato encurtado. "Quatro ações serão julgadas pelo TSE conjuntamente. Nas mais de 8.000 páginas do processo, há provas nascidas nas ações da Lava Jato que demonstram que empresas que firmaram contratos com a Petrobras e outros entes pagavam propina a agentes corruptos e ao cofre de partidos políticos. Também se demonstrou a compra de partidos para aderir à coligação da chapa presidencial", disse o procurador Rodrigo Tenório, em entrevista à Folha de S. Paulo.

Segundo o investigador, apesar das inegáveis provas, como a nossa Constituição não deixa claro o que é o abuso de poder econômico, e que hoje é a principal acusação que recai contra Temer, as interpretações dos ministros do TSE podem ser diferentes e, pelo teor delicado da matéria, o resultado deverá ser "apertado".

"Dificilmente haverá unanimidade entre os sete julgadores. O caso deve ser decidido por maioria apertada e, creio, pelo teor das provas divulgadas, pela cassação da chapa, mas sem imposição de inelegibilidade a Temer. Ainda há a possibilidade de algum ministro pedir vista", analisou.

Do lado de lá, a defesa do atual presidente Michel Temer soma esforços para justificar a primeira das argumentações, levantadas ainda no início do processo, em abril de 2016. Uma das frentes de estratégia do mandatário era separar as investigações contra ele da ex-presidente Dilma Rousseff, em uma tese de responsabilização isolada na petista.

O caso tomou endosse ao longo do último ano, até ser dissolvido com a deflagração da tática dos advogados e a interpretação que já era pública nos bastidores do TSE de que os ministros não aceitariam dividir os julgamentos. Assim, os advogados de Temer concentraram-se na segunda estratégia: a de alegar que o processo sofreu muitas modificações desde que o PSDB apresentou a petição inicial, ainda em 2015.

A teoria encontra sustentação na Constituição, que não admite o acréscimo de fatos novos a um julgamento já iniciado. O correto seria a abertura, então, de outro processo. "Aqui, foi proposta contra a chapa Dilma-Temer uma ação com material inicialmente inexpressivo. Depois, houve uma ampliação do processo, com a inclusão de fatos revelados dois anos depois. Essa metamorfose não é admitida porque representa uma ação fora do prazo", afirmou o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, autor de pareceres a favor de Temer.

O primeiro dos documentos assinados pelo advogado, ainda em abril de 2016, já expunha a teoria, além de que o prazo para apresentar fatos contra uma candidatura a fim de impugnar o resultado eleitoral é de até 15 dias depois da diplomação.

Na outra entrevista, entretanto, o procurador já rebatia as chances de viabilidade da tese de Casagrande Pereira. "Existia na petição inicial a informação de que houve financiamento ilícito de campanha com propina dada a partidos. O relator não tirou isso da cartola. Soma-se a isso que a Odebrecht era a principal doadora da chapa, e era notório que a empresa estava envolvida em atos de corrupção. Como sustentar que houve ampliação de acusações nesse contexto?", questionou.

Segundo o procurador, a prática do crime foi levantada desde o início do processo. As provas foram juntadas depois, mas apenas corroborando as acusações iniciais. O tema é decisivo porque os depoimentos dos ex-executivos da Odebrecht e dos marqueteiros Mônica Moura e João Santana foram inseridos nos autos depois.

"A ação afirma isso, mas ela não indicou os fatos. Eu não posso começar uma ação de narrativa vazia e depois preenchê-la com fatos, sobretudo fora do prazo. Se não, em toda disputa eleitoral, os advogados vão entrar com uma ação dizendo que teve abuso do poder econômico. Como disse Aécio, vão propor uma ação 'só para encher o saco'", alegou o advogado.

Além do documento enviado em abril do último ano, Luiz Fernando Casagrande Pereira elaborou outro parecer, reafirmando a tese, e que poderá ser analisado amanhã pelos ministros do TSE.

Além disso, conforme divulgou o GGN na última quinta-feira (01), os movimentos entre os ministros é pelo recuo de uma cassação. Os indícios contra o peemedebista provados com os acordos da empreiteira Odebrecht, e agora mais recentemente da JBS, podem não convencer a todos os membros da Corte de que é a melhor saída.

Parte dos ministros pretendem adotar uma "solução salomônica" e absolver, tanto Temer, quanto Dilma. Uma das vias seria com o atraso do processo: ampliar a investigação, com pedidos de vista. A outra, aderindo à tese da defesa de Temer, de que novas provas foram anexas posteriormente, quando o processo já estava pronto para iniciar as votações.

Assim, o duro confronto adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Michel Temer pode resultar apenas no Supremo Tribunal Federal (STF), com o envio de uma denúncia, o que pode demorar e o julgamento ainda mais. Enquanto isso, pedidos de vista são esperados no TSE, até que a Justiça máxima eleitoral decida por um posicionamento definitivo.

Do GGN

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TSE na encruzilhada nem diretas nem cassação de Temer

Foto: Anderson Riedel/Fotos Públicas

Após o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o atual presidente Michel Temer entrarem  para a mira constante das investigações da Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, vem se posicionando contra os abusos de "membros do Judiciário e do Ministério Público".

Desde 2015 e o início de 2016, o ministro do Supremo não havia se manifestado contra as polêmicas prisões preventivas e o uso controverso da delação premiada no início das investigações pela Vara Federal de Curitiba, sob o comando de Sérgio Moro, até então sob a mira quase que exclusiva de políticos do PT.

Agora que as apurações desdobradas desde as delações da Odebrecht, tornadas públicas no começo deste ano, até o mais recente acordo celebrado com executivos da JBS, este último no âmbito da Procuradoria-Geral da República com negociações feitas por outra equipe de investigadores que assegurou o sigilo das informações até o último minuto para a efetiva Operação, Gilmar endossa embate duro contra os investigadores.

A relação do ministro com o juiz Sérgio Moro já havia sido matéria de conflito quando o Congresso passou a analisar o projeto de abuso de autoridade, no último ano. Na ocasião, em audiência pública, foram convidados alguns representantes para debater, entre eles o próprio ministro e o magistrado do Paraná.

Acompanhe mais: Gilmar defende Congresso barrar abusos da Lava Jato

Foi um dos primeiros conflitos públicos entre ambos (Leia aqui). Agora, com a cautela de não rebater os anseios populares em favor da Lava Jato, Gilmar disse: "Os avanços e conquistas no combate à corrupção são inegáveis e devem ser aplaudidos", continuando:

"Conforme clássico ensinamento de Montesquieu, todo aquele que detém poder tende a dele abusar. Se isso é verdade com relação aos políticos brasileiros, infelizmente parece que esse fenômeno também se verificou entre membros do Judiciário e do Ministério Público."

A fala foi feita em discurso, na noite desta quarta-feira (30), em Brasília, em evento de lançamento do Anuário da Justiça, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na Corta onde o ministro é presidente e onde tramita o processo de cassação da chapa Dilma e Temer, hoje apontado como uma das únicas saídas para a efetivação das eleições diretas.

Conforme publicou o GGN na reportagem "Eleições diretas estão nas mãos da Justiça: STF e TSE precisam votar", a única opção constitucional hoje possível para a realização das eleições diretas, diante da iminente queda de Michel Temer, é o STF aprovar a alternativa em julgamento que, antes, precisa ser colocado em pauta pela presidente da Corte, Cármen Lúcia, e, em seguida, o TSE cassar a candidatura do peemedebista.

Mas alguns movimentos, liderados por Gilmar, dão conta de que o TSE poderá nem sequer cassar a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, ainda que diante dos indícios contra o peemedebista levantados pelas delações da Odebrecht e da JBS.

Segundo o Painel da Folha de S. Paulo, desta quinta (01), corre nos bastidores políticos a aposta de que o Tribunal Eleitoral pode adotar uma "solução salomônica" e absolver, tanto Temer, quanto Dilma.

Uma das vias seria com o atraso do processo: ampliar a investigação, sob a alegação de que os indícios hoje presentes nos autos não são suficientes para uma condenação de Michel Temer. Tampouco acolheriam a tese de separação das contas da campanha de 2014, inicial tentativa avistada entre os membros da Corte, uma vez que, para absolver Temer, não poderiam isolar Dilma em uma responsabilização, que beiraria a uma escancarada parcialidade.

Outra alternativa para a anulação dos indícios neste caso é o fato de que novas provas foram anexas posteriormente, quando o processo já estava pronto para iniciar as votações. A tese foi levantada pela defesa de Dilma, no início deste ano, mas foi mais bem aproveitada pelos advogados de Temer, já agora no que seria a reta final do julgamento. 

Segundo a Folha, a interpretação de outros magistrados de tribunais superiores é de que a falta de uma opção segura para substituir Temer no Planalto, ainda que não especificado o caso de serem eleições diretas ou indiretas, pesa sobre a decisão dos ministros do TSE.

É neste contexto que Gilmar afirmou em seu discurso nesta quarta (30) que o combate à corrupção "não pode instituir-se como único projeto da sociedade, sob pena de paralisarmos o país, o funcionamento da Administração e a implementação de suas políticas públicas".

Ainda assim, Temer poderá ser alvo de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República, que figura agora como um dos principais ameaças do governo peemedebista, incluindo a cúpula e a base no Congresso. Neste caso, restará ao STF e ao TSE darem as respostas para o futuro político brasileiro, uma vez que a queda do mandatário automaticamente iria impor eleições diretas, de acordo com a nossa Constituição, no atual cenário.

"Talvez seja preciso humildade para reconhecermos que, sim, é necessário haver uma depuração da política nacional, mas também que não há caminho fora da política. E não se faz política sem políticos. Por mais indignados que estejamos, cumpre aos homens públicos sérios deste país fazer o sacrifício de pedagogia institucional para dizer isso claramente: a democracia não pode ser exercida sem partidos e sem políticos", disse ainda Gilmar Mendes.

Do GGN

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