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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

MPT PEDE QUE GOVERNO REVEJA ACORDO EMBRAER-BOEING

Foto: Reprodução Facebook/Embraer 
O Ministério Público do Trabalho se manifestou nesta segunda-feira (14) em nota sobre a decisão da Presidência da República em não exercer o poder de veto (Golden Share) na negociação da Boeing com a Embraer. 
A alegação da governo foi que a proposta apresentada pelas duas empresas preserva a soberania e os interesses nacionais, mas os procuradores argumentam que o contrato firmado entre as duas companhias não inclui mecanismos para preservar a planta de produção de aeronaves comerciais no Brasil e a preservação de empregos e, ainda, que ambas se recusaram a assinar um acordo proposto pelo próprio MPT que previa as referidas garantias. 
"A Boeing justificou-se afirmando que 'Limitações do tipo que provavelmente seriam incluídas em um TAC [termo de ajuste de conduta] poderiam afetar a habilidade dessa nova entidade de lidar com este ciclo natural, assim como a habilidade de a nova entidade enfrentar a realidade do mercado'. Ou seja, Boeing já antevê a possibilidade de transferência da atividade produtiva para fora do país", reforçam os procuradores do Trabalho. 
O MPT arremata que a cautela da Boeing em não acatar o pedido, de incluir as medidas de proteção aos interesses nacionais, "está em sintonia com o memorando de entendimentos firmado entre as empresas sobre a possibilidade de transferência das operações da sede para o exterior". 
Em setembro, um memorando acertado em sigilo entre as duas companhias previa o controle total da nova joint venture pela norte-americana. O documento veio à luz após o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes determinar em despacho a quebra de sigilo. 
Com a decisão, ficou exposto que a Boeing teria o controle total operacional da nova empresa, chamada no memorando de NewCo. A joint venture teria um conselho administrativo, cujos membros seriam indicados pela Boeing e gerenciada por uma diretoria indicada por esse conselho. À Embraer caberia a indicação de apenas um membro como observador (sem direito ao voto). 
O procurador revelou, ainda, que "o principal objetivo da Embraer em deter a participação societária da NewCo seria o de receber dividendos". Em suma, a brasileira não teria controle da joint venture e de suas operações ou negócios. 
Isso explica porque, na última sexta-feira (11), a agência de classificação de risco Standard & Poor's colocou a Embraer - atualmente em BBB - em observação para possível rebaixamento, um dia após aprovação da proposta apresentada pelas empresas ao Governo, "evidenciando a fragilidade da Embraer em razão da venda de seu segmento mais lucrativo", arremata o MPT na nota de hoje. 
Na quinta-feira (10), o governo Bolsonaro aprovou a parceria entre as duas empresas, o que significa da liberdade para assinarem o acordo que vinha sendo tratado desde o início do ano passado, e que irá transferir o segmento da aviação comercial da companhia brasileira para uma nova empresa. Na joint venture, a Boeing terá participação majoritária (80%) e a Embraer minoritária (20%). 
O acordo inclui, ainda, a criação de uma segunda empresa para produzir o KC-390, onde a Embraer irá deter 51% da sociedade e a Boeing os 49% restantes. 
Em outubro, uma reportagem publicada no Jornal Valor mencionava as tratativas entre as duas empresas de transferir a montagem de uma linha do cargueiro militar para os Estados Unidos. 
Na nota divulgada nesta segunda, o MPT destaca que encaminhou ao Governo um "robusto documento com subsídios para análise do acordo apresentado pelas empresas", completando: 
"Considerando que a União terá ainda outra oportunidade para utilizar a Golden Share na assembleia de acionistas que deverá ser convocada para aprovar, ou não, a operação, o Ministério Público do Trabalho espera que os fatores de elevado risco aos interesses nacionais sejam até lá melhor analisados pelo Governo Federal". 
O MPT destaca que não é contra a criação de joint ventures, apenas exige que as companhias incluam no contrato garantias jurídicas e efetivas que protejam a soberania nacional para a manutenção da planta de produção de aeronaves e empregos no Brasil. 
Os procuradores do Trabalho calculam que, se isso não for feito, 26 mil empregos no país estarão em risco.
A seguir, a nota na íntegra.  
NOTA DO MPT À IMPRENSA 
Em nota, a Presidência da República informou que não pretende exercer o poder de veto (Golden Share) na negociação da Boeing com a Embraer, alegando que a proposta apresentada preservaria a soberania e os interesses nacionais. 
Considerando os possíveis e prováveis desdobramentos da negociação para a economia da região de São José dos Campos – SP, e para as famílias de 26 mil trabalhadores brasileiros que dependem, direta ou indiretamente, do setor, o Ministério Público do Trabalho vem através da presente nota externar a preocupação com a ausência de garantias jurídicas reais de preservação dos postos de trabalho e ao estímulo ao emprego de qualidade no Brasil.  
A experiência dos mercados e do setor recomenda a exigência de garantias efetivas para a afirmação empresarial de que manteria a produção no Brasil das aeronaves já desenvolvidas, bem como os atuais empregos. O documento divulgado não menciona qualquer sanção ou consequência em caso de descumprimento.  
A preocupação não é vã. As empresas recusaram assinar o acordo proposto pelo MPT que prevê as referidas garantias (Inquérito Civil 000353.2018.15.002/0). A Boeing justificou-se afirmando que “Limitações do tipo que provavelmente seriam incluídas em um TAC poderiam afetar a habilidade dessa nova entidade de lidar com este ciclo natural, assim como a habilidade de a nova entidade enfrentar a realidade do mercado”. Ou seja, Boeing já antevê a possibilidade de transferência da atividade produtiva para fora do país. 
A cautela da Boeing está em sintonia com o memorando de entendimentos firmado entre as empresas sobre a possibilidade de transferência das operações da sede para o exterior. 
Também confirma a preocupação com o segmento a avaliação da agência de classificação de risco Standard & Poor´s (S&P) que incluiu o rating da Embraer em observação para possível rebaixamento após aprovação da proposta apresentada pelas empresas ao Governo, evidenciando a fragilização da Embraer em razão da venda de seu segmento mais lucrativo.  
O elevado risco de extinção de dezenas de milhares de empregos levou o MPT a encaminhar ao novo Governo documentos que sugerem que a Boeing não possui interesse em manter a atividade econômica de montagem de aeronaves no Brasil. Trata-se de robusto documento com subsídios para análise do acordo apresentado pelas empresas. 
Considerando que a União terá ainda outra oportunidade para utilizar a Golden Share na assembleia de acionistas que deverá ser convocada para aprovar, ou não, a operação, o Ministério Público do Trabalho espera que os fatores de elevado risco aos interesses nacionais sejam até lá melhor analisados pelo Governo Federal, a fim de que se exija, soberanamente, a prestação de garantias jurídicas efetivas e concretas de que a atividade industrial e a geração de tecnologia não deixarão o país. 
GGN

sexta-feira, 6 de julho de 2018

ATÉ QUE ENFIM MPF QUESTIONA GOVERNO, EMBRAER E TCU SOBRE FUSÃO PARA NOVA EMPRESA

Foto: Divulgação - Avião da brasileira Embraer E-2 
Após a Boeing e a Embraer anunciarem a criação da joint venture, uma fusão criando uma nova empresa de aviação, o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo pediu explicações sobre a medida de transformar a brasileira Embraer em uma nova empresa que terá 80% controlada pela Boeing. 
O pedido de providências dos procuradores faz parte de um procedimento preparatório, ou seja, uma pré-análise do MPF se irá investigar a negociação, que foi protocolado pelos deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Nelson Pelegrino (PT-BA), alegando ilegalidade e lesão aos interesses nacionais. 
As representações já havia sido ingressadas pelos parlamentares no início do ano e no dia 6 de março, o MPF-SP abriu o procedimento preparatório. Com o avanço da negociação entre as empresas de aviação brasileira e norte-americana e o anúncio nesta semana da fusão, os procuradores pediram explicações. 
O pedido foi direcionado às empresas, que segundo o MPF, não divulgou as informações completas ao órgão. Por isso, reforçou nesta quinta-feira (05) um requerimento para que a Embraer apresente o termo do acordo e um relatório da operação e andamento das negociações junto à Boeing. 
Ainda, o procurador Luiz Costa, responsável pelo caso, também pediu informações a Michel Temer, ao Ministério da Defesa e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de as duas empresas já terem anunciado a fusão, o governo federal, que possui ações decisivas na Embraer, precisa aprovar. 
No mês passado, o Ministério da Defesa disse que a venda - sabe-se hoje do que seria 80% dos lucros da Embraer à Boeing - não lesaria a soberania nacional e que a venda ainda não estava fechada. E o TCU também disse que não possuía acompanhamento do caso. 
Agora, contudo, levanta-se a informação de que o TCU chegou a ser consultado pelo Ministério da Fazenda se o governo federal, hoje nas mãos de Temer, poderia abrir mão sem consultar o Congresso do chamado Golden Share, as ações que dão poder decisivos ao governo federal de veto em decisões da empresa. No novo pedido, o MPF também questionou tal informação.  
Do GGN