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domingo, 26 de novembro de 2017

O que Bolsonaro fez pelo pobre Rio em 26 anos na Câmara? Nada, a não ser colocar os filhos na política. Por Kiko Nogueira

Jair Bolsonaro foi o deputado federal mais votado do Rio de Janeiro em 2014, com 464 mil votos.
Em seu sétimo mandato, Bolsonaro está na Câmara há 26 anos. Quando chegou a Brasília, no início da década de 1990, atendia os interesses dos militares.
Mais recentemente, passou a incluir qualquer coisa em sua agenda, desde que renda assunto nas redes sociais entre seus seguidores de extrema direita.
Também anda se travestindo de “liberal” para ver se engana o “mercado”.
A tragédia da segurança pública no Rio de Janeiro é uma oportunidade excelente para saber: o que Jair fez pela segurança de sua terra? Quais suas propostas nesse sentido? Ao longo de mais de duas décadas, o que ele conseguiu implementar para tornar o cotidiano do carioca menos apavorante?
Resposta: nada.
Jair é um fanfarrão especializado em tagarelar e angariar apoio e eventual adoração de otários fascistoides com soluções incríveis como castração química de estupradores, pena de morte, fim das cotas e distribuição de armas para a população.
Volta e meia põe um nióbio ou um grafeno no meio. Na hora de legislar, de trabalhar, um fiasco.
Desde 1991, Jair apresentou 171 projetos de lei, de lei complementar, de decreto de legislativo e propostas de emenda à Constituição (PECs). O número é auto explicativo.
Apenas dois foram aprovados: o benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para bens de informática e a autorização para o uso da chamada “pílula do câncer”, a fosfoetanolamina sintética.
A primeira emenda de sua autoria, aprovada em 2015, determina a impressão de votos das urnas eletrônicas.
Ele se defende dizendo que “tão importante quanto apresentar propostas, é rejeitá-las”.
Assim tenta vender o peixe de que acabou com o “kit gay”, material didático contra a homofobia vetado na gestão de Dilma Rousseff, em 2011.
Bolsonaro é um populista desmiolado, limítrofe e despreparado. Numa entrevista ao amigo Danilo Gentili, falou sobre sua “plataforma” para 2018: “Muita coisa está ligada à violência (…) Vivendo num país inseguro como o nosso, você não tem turismo. (…) Precisamos dar um cavalo de pau na política de direitos humanos. (…) Precisamos acabar com o estatuto do desarmamento”.
Como seu eleitorado é feito de gente como ele, o que o sujeito precisa é apenas repetir a retórica do “bandido bom é bandido morto”. Nenhuma ideia concreta.
Não é necessário que ele trabalhe em Brasília pelo estado e a cidade que o elegeram. Basta vomitar ódio e burrice.
Você ganha um pirulito se adivinhar o que ele declarou sobre o Rio nestes últimos dias de caos.
Exato: o mesmo que apresentou nesse tempo todo como parlamentar.
DCM

sexta-feira, 7 de julho de 2017

A política de erradicação do analfabetismo é transformada em lei pelo Governador do Maranhão Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino, assinou a sanção da lei que transforma em políticas perpétuas o programa Mais Alfabetização – de combate à erradicação do analfabetismo – e o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas serão políticas perenes no Maranhão. Com a iniciativa, se torna obrigação do Estado manter esses serviços para os maranhenses. De acordo com o governo, o Maranhão é o quarto estado brasileiro em número de analfabetos

De acordo com o chefe do executivo, as mudanças para serem enraizadas não podem ser apenas palacianas, “eu diria até que a dimensão palaciana é a menos importante de todas no longo arco da história”. Para ele, as mudanças palacianas são transitórias e podem ser efêmeras, ou não, dependendo da vontade do povo. “Mas quando essas mudanças palacianas eventuais, como nós tivemos aqui, se enraízam no coração do povo, se tornam política institucional e são apropriadas pela sociedade, pouco importa os resultados eleitorais, as mudanças são irreversíveis. E é isso que nós desejamos em relação a essas políticas”, ressaltou.

O governo afirmou que o programa Mais Alfabetização visa mudar o atual quadro do Maranhão com o reforço a iniciativas já existentes, a exemplo do ‘Sim, Eu Posso’ e ‘Brasil Alfabetizado (PBA)’, além da previsão de apoio financeiro aos alunos e a possibilidades de parcerias com associações. De acordo com o secretário da Educação, Felipe Camarão, “o programa estadual em parceria com o MST já supera o programa federal, que é o PBA. Nosso programa estadual, que é o ‘Sim, Eu Posso’, já supera essa marca. O federal tem como meta alfabetizar 6 mil jovens e adultos este ano e o estadual tem mais de 20 mil jovens e adultos”.

O titular da pasta destacou que, pensando na continuidade e ampliação desta política, o governador Flávio Dino resolveu instituir, por meio de lei, o Mais Alfabetização um programa de Estado, e não de Governo. “Para que permaneça neste Governo, mas também nos próximos. Para que as próximas gerações possam ser beneficiadas. Portanto, o governador Flávio Dino, com uma verdadeira atitude de estadista, torna lei o combate, a erradicação do analfabetismo no Maranhão”, enfatizou Felipe Camarão.

Bibliotecas como instrumentos de desenvolvimento

A sanção da Lei que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Maranhão é uma importante conquista para o fortalecimento das políticas públicas do livro e leitura no Estado. Desde o ano de 1980, o serviço do sistema já era oferecido pela Biblioteca Pública Benedito Leite, porém, nesses 37 anos, lutava-se pela institucionalização do sistema, para que atuasse de forma mais efetiva junto às bibliotecas públicas municipais.

O secretário de Cultura e Turismo, Diego Galdino, exaltou que a Biblioteca Benedito Leite, que vai coordenar o Sistema Estadual, recebeu o prêmio, em 2016, de mais atuante do Brasil. “Essa é a formalização de uma preocupação do Governo com a política pública voltada para a biblioteca. Hoje nós temos 158 municípios com biblioteca. A tendência é que cheguemos, no ano que vem, a 217 municípios com biblioteca e tudo isso faz parte dessa política implantada pelo governador Flávio Dino. Vale ressaltar que essa é uma política de Estado, que independente do Governo ela tem que se manter”, sublinhou.

Com a criação da lei, a atuação do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas será fortalecida junto aos municípios por meio de Termos de Ajustamento de Conduta. Também estão sendo incorporados ao Sistema, além das Bibliotecas Públicas Municipais, os Faróis dos Saberes – que deixam de ser bibliotecas escolares e são ampliados para serem bibliotecas públicas – e as bibliotecas comunitárias.

A diretora da Biblioteca Benedito Leite, Aline Nascimento, destacou que esse era um sonho de toda a categoria da biblioteconomia maranhense há quase quatro décadas. “Hoje a gente vai começa a existir oficialmente e legalmente. O sistema de bibliotecas públicas já existia há 37 anos, mas sem força de lei. Então a gente fazia um trabalho de sensibilização. Talvez essa seja a maior política pública do livro e leitura já existente no Maranhão. Porque agora a gente vai dar sustentabilidade às bibliotecas”, afirmou.

Durante a solenidade, o governador Flávio Dino anunciou processo seletivo para contratação de bibliotecários – em breve concurso público também – para que essas estruturas funcionem como espaços vivos de incentivo à leitura, de acesso ao mundo do livro, em todas as regiões do Maranhão.

“Estamos falando de letramento, capacidade das pessoas terem a dimensão do simbólico nas suas vidas. Transpor o empirismo do aqui e agora e penetrarem no mundo da imaginação, da criatividade, da leitura, da abstração. E o caminho, sem dúvida, é a democratização dessas ferramentas. Por isso nós conjugamos essas leis”, finalizou Flávio Dino.

*Com assessoria

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Os crimes do ministro Gilmar Mendes STF, segundo os autores da denúncia, por Patrícia Faermann

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Gilmar Mendes cometeu crimes junto à Lei Orgânica da Magistratura, ao Código do Processo Civil e à Lei do Impeachment por três motivos: atuação político-partidária ilegal, ao articular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a aprovação da lei de abuso de autoridade; por julgar causas com a defesa do advogado Guilherme Pitta, membro do escritório de sua própria esposa; e por desrespeitar com ataques membros do Ministério Público Federal (MPF), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As considerações são do constitucionalista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Marcelo Neves, do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, e outros 29 representantes do Direito e Universidades, que enviaram contra o ministro Gilmar Mendes três peças para o seu afastamento do Supremo: um pedido de impeachment ao Senado, uma reclamação disciplinar ao STF e uma "notitia criminis" ao MPF.

Marcelo Neves explicou como o ministro e presidente do TSE infringiu diversas leis e regulamentações da magistratura, que se caracterizam como crime de responsabilidade. "O primeiro é exercício ilegal de atividade político-partidária que fere tanto a Constituição, como a Lei de Organização da Magistratura, como também o artigo 39 da Lei de Impeachment", introduziu.

A alegação é com base nos autos de Aécio Neves (PSDB-MG), alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República, que traz uma conversa grampeada do parlamentar com o ministro do STF: "O senador Aécio Neves pedia para ele cabalar votos do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) [para angariar votos favoráveis à lei de abuso de autoridade]. [Gilmar] não só respondeu que ia fazer isso imediatamente, cumprindo de certa maneira uma função partidária, mas disse também que já tinha falado, convencido e persuadido dois senadores, o Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o Antonio Anastasia (PSDB-MG). Isso claramente é atividade político partidária", lembrou.

O constitucionalista ressaltou, ainda, que os senadores Anastasia e Flexa Ribeiro são investigados criminalmente no Supremo, onde Gilmar tem, ainda, um poder maior de influência, que se configuraria em conflito de interesses. "Outro aspecto da atividade político-partidária são os encontros frequentes com o Temer", somou Neves.

O segundo argumento levantado nas peças enviadas ao Senado, STF e PGR para afastar Gilmar é a sua atuação em casos nos quais o ministro deveria se declarar suspeito ou impedido de julgar, mas não o fez. Além do amplamente divulgado caso do empresário Eike Batista, que não foi sequer arrolado pelos constitucionalistas, outros mais graves indicam o crime de responsabilidade.

Explicou que ainda que a esposa de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório Sergio Bermudes, do advogado do empresário Eike Batista, o caso específico não tinha atuação do mesmo advogado. Por outro lado, outros casos conflitam o novo Código do Processo Civil, de que o ministro não pode julgar quando a parte seja cliente do escritório de seu cônjuge.

"Há dois casos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que o advogado Guilherme Pitta, que é do escritório da esposa do ministro, atuou em dois processos em recursos aceitos por Gilmar, que foi o relator do caso. Gilmar era objetivamente impedido. E o juiz que é impedido ou suspeito para julgar e julga, apesar disso, está desrespeitando a lei de impeachment, praticando crime de responsabilidade", completou Marcelo.

O terceiro fator diz respeito à postura do ministro, "incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". O constitucionalista admite que a caracterização insere-se em "termos vagos", mas que, ainda assim, tanto a Lei da Magistratura, quanto o Código de Ética da Magistratura delibera sobre os limites de atuação de um juiz.

"Um dos aspectos fundamentais é tratar com humanidade, tratar de forma polida as partes, os colegas, os membros do Ministério Público, as instituições da República. Qualquer forma de ataque, agressão às Instituições e às pessoas envolvidas no processo é vedada.

"E ele fere, chama o colega Marco Aurélio [ministro do STF] de 'velhaco', por uma decisão. Também é incompatível com a dignidade do decoro e a dignidade do cargo criticar, fora dos autos, os processos dos colegas. Ele não só critica, ele agride os ministros, os membros do MP, agride o Tribunal Superior Eleitoral, dizendo que é 'um laboratório do Partido dos Trabalhadores', agride a PGR e seus membros, imputando a eles crimes. Tudo isso foge a qualquer razoabilidade para um magistrado. Qualquer magistrado que fizesse um centésimo do que o Gilmar já fez, principalmente neste último período, ele já estaria fora da magistratura", lembrou.

Com base nesses argumentos, o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles e o professor da UNB entraram com um novo pedido de impeachment ao Senado. O primeiro foi arquivado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no último ano. Agora, os constitucionalistas acreditam ter sustentações suficientes não apenas para a peça no Congresso, como também junto à PGR e no próprio Supremo.

Na última instância, foi dirigida uma reclamação disciplinar que, em tese, deveria ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, o CNJ não pode julgar membros do STF, uma vez que está subordinado à Corte. A falta de regulamentações para fiscalizar um ministro da Suprema Corte foi um dos empecilhos aos autores dos pedidos, que tentaram contornar a situação: "Não havendo um órgão para julgar por falta disciplinar o ministro do STF, nós entendemos que o Supremo tem que decidir isso."

Junto à Procuradoria-Geral da República o pedido foi específico: para que o MPF também considere Gilmar Mendes coautor das acusações que recaem contra Aécio Neves, uma vez que a conversa grampeada integra os autos da denúncia contra o senador como prática de obstrução à Justiça. 

"O procurador-geral da República, Janot, quando denunciou Aécio por corrupção passiva e por obstrução à Justiça, incluiu como objeto dos fatos que deram razão para a denúncia a ligação com o Gilmar. Se ele Aécio foi também denunciado por esse fato, não seria Gilmar um coautor? O princípio da coautoria", explicou Marcelo Neves.

Ao contrário do que ocorreu em setembro de 2016, quando Renan arquivou os primeiros pedidos de impeachment protocolados contra Gilmar, desta vez, o receio dos autores é de que as peças, tanto no Senado, quanto no STF, sejam proteladas e simplesmente não analisadas. Isso porque o presidente da Casa Legislativa não poderá repetir a atuação monocrática de Renan, já que compete à Mesa do Senado receber o pedido de denúncia e, se assim decidir, arquivar. 

Por outro lado, caso qualquer uma das três instituições - seja o Ministério Público, o Supremo ou o Senado - acatar os argumentos de Marcelo Neves, Cláudio Fonteles e outras 29 assinaturas, Gilmar será afastado. 

"Se for aceita a denúncia [no Senado], condenado por crime de responsabilidade, ele é destituído do cargo e perde também o direito de exercer funções públicas. Se for pelo Supremo, que é puramente disciplinar, não é judicial, ele vai tem uma aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Se for pelo crime comum, ele também perde o cargo, pela gravidade do crime", explicou o professor da UNB. 

Do GGN

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Senado aprova na CCJ a lei de abuso de autoridade mesmo contra a vontade dos poderosos lavajateiros

Por unanimidade e contrariando interesses da chamada República de Curitiba, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (26), o PL 85/2017, que pune crimes de abuso de autoridade. 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, acredita que, como o texto tramita em regime de urgência, é possível que ele seja aprovado pelo plenário da Casa ainda hoje.

Após três horas de debate, o senador Roberto Requião (PMDB), relator da proposta, teve de recuar de dois pontos para conseguir que a matéria fosse aprovada pelos pares.

Primeiro, ele suprimiu um trecho que desagradou o juiz Sergio Moro, por dar margem a processos contra juízes em função da interpretação divergente da lei - o chamado "crime de hermenêutica".

Antes, o inciso segundo do artigo primeiro do projeto de lei dizia: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade." Após pressão de Moro, a redação final da CCJ ficou sem o "necessariamente razoável e fundamentada".

Outro ponto alterado é diz respeito ao artigo terceiro, que previa a possibilidade de o investigado, se sentir-se lesado por abuso de autoridade, abri uma ação privada na Justiça em paralelo a uma ação do Ministério Público. A redação aprovada no CCJ diz que essa ação privada só cabe se o Ministério Público não agir dentro de um prazo legal.

DIREITO SPERDINANDI
Apesar dessas duas mudanças, vários outros trechos que não caíram no gosto da força-tarefa da Lava Jato foram aprovados.

Por exemplo: usar a grande mídia para antecipar o juízo de culpa sobre um investigado, indiciado ou réu; decretar condução coercitiva sem ter intimado anteriormente o investigado a depor; gravar e divulgar conversas que nada têm a ver com a investigação.

O GGN listou alguns episódios que seriam enquadrados pela lei de abuso de autoridade se ela já estivesse em vigor, com penalizações que somam 4 anos de detenção e multa. Leia mais aqui.

Nas redes sociais, o senador Requião disse que aguarda com curiosidade a manifestação da Lava Jato sobre o PL aprovado na CCJ. Nos últimos dias, a equipe liderada por Deltan Dallagnol tem feito campanha contra a aprovação do projeto, alegando que é vingança contra a investigação.

"A única coisa que pode parar a Lava Jato é a sucessão de arbitariedades que serão repelidas em tribunais superiores. Lei de abuso evita isto", disse Requião.

Do GGN

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Libertados 31 “escravos” de empresa chinesa no MT

Total de 31 trabalhadores mantidos em condições de trabalho análogas à escravidão foi libertado no município de Nova Maringá (MT); funcionários trabalhavam sobre 'lei do avulso', para uma multinacional chinesa do setor alimentício com atuação no manejo de soja; nesta linha, governo Michel Temer finalizou um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, apesar do temor de parlamentares da oposição e de movimentos sociais que isso possa resultar na ampliação de casos de abuso contra os trabalhadores.

Um total de 31 trabalhadores mantidos em condições de trabalho análogas à escravidão foi libertado por uma força-tarefa formada por policiais civis , auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso e do Ministério Público do Trabalho no município de Nova Maringá (MT). Os funcionários, que foram contratados por um sindicato local, trabalhavam sobre 'lei do avulso', para uma multinacional chinesa do setor alimentício.

De acordo com o chefe da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho no Mato Grosso, Eduardo de Souza Maria, os trabalhadores atuavam no manejo de soja nas atividades de carga e descarga dos caminhões, armazenamento do produto e limpeza.

Segundo o Ministério do Trabalho, os funcionários trabalhavam até 16 horas seguidas e não tinham direito ao descanso semanal previsto pela legislação, além de receberem os pagamentos abaixo dos valores acertados previamente.

"Eles tinham um acordo para receber conforme a produtividade, mas o pagamento nunca correspondia à produção. E quem reclamava recebia ameaças de demissão e até de violência", afirma o chefe da fiscalização.
Também foram constatadas outras irregularidades como alojamentos inadequados e insalubres, má qualidade na alimentação, aliciamento de pessoas, restrição à locomoção, assédio moral, e a não notificação de acidentes de trabalho.


A empresa recebeu 26 autos de infração, além de multas que podem somar R$ 122 mil.

Do 247

domingo, 4 de março de 2012

Gilmar Mendes diz: ‘Ficha limpa é uma roleta russa. Fará vítimas para todo lado’

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, a lei tem falhas e, depois da eleição, terá de ser revista no Congresso.
Crítico de primeira hora da Lei da Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal-STF Gilmar Mendes afirma que o Congresso, passadas  as eleições, terá de mudar o texto. "Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos ", diz.

m entrevista ao Estado, Mendes defende enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são demanda do Judiciário, como licença-prêmio e auxílio-moradia, critica a falta de critério para os pagamentos de atrasados e afirma que a lei não permite a venda de férias pelos magistrados.

O ministro sugere ainda não ser possível, depois da decisão do STF sobre a Lei de Anistia, discutir a punição a militares, mesmo que a Comissão da Verdade venha a identificar responsáveis por crime s cometidos durante a ditadura militar. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Congresso deveria mudar a lei?
Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa feita pelos partidos com todas as balas no revólver. Ainda vamos ouvir falar muitas vezes da Lei da Ficha Limpa. Vamos ter muitas peripécias. Acredito que o Congresso, passado o momento eleitoral, terá que rever essa lei, porque são muitas as perplexidades. O Congresso terá de assumir a responsabilidade em face da opinião pública. O Congresso talvez venha a se conscientizar de que não pode ficar aprovando leis simbólicas.

Que problemas o senhor vê na lei?
Por exemplo, os prazos de inelegibilidade são elásticos e infindáveis. A inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos, por exemplo, pelos tribunais de contas. Será que isso é bom? Nós sabemos que temos problemas hoje nos tribunais de contas. Há uma excessiva politização e partidarização dos tribunais de contas. Ou nós não sabemos disso?

O senhor considera que possa haver julgamentos direcionados?
Não devemos ser ingênuos a ponto de não imaginarmos que pode haver manipulação. Imaginemos que um político importante seja condenado em primeiro grau numa ação de improbidade. Alguém desconhece a pressão que haverá sobre o tribunal para julgar também nesse sentido e torná-lo inelegível? Pressão eventualmente política, inclusive. Quem conhece a estrutura de alguns tribunais sabe que isso pode ocorrer e vem ocorrendo.

Do Estadão

sábado, 3 de março de 2012

Carteira assinada a empregado eventual e por hora com a nova lei trabalhista, veja

A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada.

O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13.º salário e FGTS.

Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma "modernização" do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.

Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

Modalidades. As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do "horista", o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

"Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década", disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro. "Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão."

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.

"Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação", disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

Do O Estado de S. Paulo

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

STF VALIDA LEI Mª DA PENHA SEM DENÚNCIA DA VÍTIMA

Quase por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) pela validade da Lei Maria da Penha –que pune violência doméstica contra mulheres– mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima. O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública.
Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que inspirou a lei que leva seu nome 
A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça. A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou culposas (acidentais). Hoje, para ter validade, é necessária uma representação da agredida e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem no meio do caminho.

Os críticos da Maria da Penha alegam exatamente que ela fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada. A única divergência no julgamento foi do presidente da corte, Cézar Peluso. Ele discordou da falta de exigência de denúncia da vítima porque “o ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história”. O ministro disse ainda que tem “esperança de que a maioria esteja certa”.

Já para o ministro-relator, deixar a denúncia a cargo da vítima “significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da violência”. Gilmar Mendes chegou a cogitar um pedido de vistas que adiaria a decisão, mas acabou desistindo da ideia.

O vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que uma lei clara com eficácia independente da vítima funcionará melhor para defender as agredidas do que repassar a elas a decisão de processar os agressores. “A mesma liberdade para lobos e cordeiros é excelente para os lobos”, disse.

Lei válida
Mais cedo, o Supremo referendou por unanimidade a validade da lei, provocado por uma ação declaratória de constitucionalidade enviada pela Presidência da República em 2007. Na ocasião, estimulado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele afirmou que o mecanismo é uma necessidade para atenuar distorções sociais que separam homens de mulheres.

De acordo com Marco Aurélio, “a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos em âmbito privado” e a Justiça deve tratar os desiguais de forma desigual para que haja igualdade real. “A abstenção do estado na promoção da igualdade de gêneros implica situação da maior gravidade político-jurídica”, disse.

A mais eloquente durante o primeiro dos dois julgamentos foi a ministra Cármen Lúcia. Ela afirmou que até ministras do Supremo sofrem preconceito de gênero. “Há os que acham que não é lugar de mulher, como já me disse uma determinada pessoa sem saber que eu era uma dessas”, disse. “Gostamos dos homens. Queremos ter companheiros. Mas não queremos carrascos.”

Ganhou a solidariedade do colega Luiz Fux. “Quando uma mulher é atingida, todas são atingidas. Me solidarizo e digo que nós, homens de bem, também nos sentimos atingidos quando uma mulher sofre violência doméstica.”

Com informações do UOL