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sábado, 21 de abril de 2012

Ficha Limpa é cobrada pela OAB/MA para nomeação de cargos em comissão

Conselho OAB/MA
O Conselho Seccional da OAB/MA aprovou e, nos próximos dias, deverá encamiinhar à Assembléia Legislativa do Estado uma proposta pedindo a aplicação da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão nos três poderes. O objetivo é impedir a contratação para cargos de confianças de pessoas consideradas inelegíveis pela lei.

Segundo a vice-presidente da OAB/MA, Valéria Lauande, a postura que a Seccional do Maranhão pretende assumir é a mesma da OAB/RS, que lançou campanha em todo o estado do Rio Grande do Sul, no início do ano, para defender a aplicação da Ficha Limpa para impedir pessoas que estão imposssibiltadas de serem eleitas ocupem cargos comissionados. “Por isso, na última reunião do Conselho Seccional aprovamos e vamos remeter uma proposta à Assembléia Legislativa nesse sentido”, informa.

A Lei Complementar número 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011, com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei assim como sua aplicabilidade para as eleições do ano de 2012.

Do Blog do John Cutrim

quarta-feira, 7 de março de 2012

Edmar Cutrim do TCE /MA diz que lista de Fichas Sujas divulgada não tem valor

“ Essa lista que está circulando por aí não tem qualquer validade. A relação dos fichas-sujas a ser oficializada pelo Tribunal ainda está sendo elaborada com o maior cuidado, para se evitar injustiças. Ela só sairá daqui a 20 ou trinta dias, porque nossos técnicos estão fazendo um levantamento extremamente criterioso, para que não haja qualquer falha”.
Edmar Cutrim, presidente do TCE/MA
A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, durante entrevista ao radialista Renato Sousa, na Rádio Capital AM. Ele falou ainda que cabe às câmaras municipais, a votação final das contas dos prefeitos, mesmo que tenham, recebido parecer contrário daquela corte.

Edmar Cutrim disse que um dos maiores avanços na vida política do  País foi exatamente a definição do Ficha Suja, porque proibe os maus políticos de continuarem a enganar o povo. Ele respondeu a várias indagações de ouvintes e destacou que existem muitos prefeitos complicados perante o Tribunal de Contas.

 Do Blog do Djalma Rodrigues

domingo, 4 de março de 2012

Gilmar Mendes diz: ‘Ficha limpa é uma roleta russa. Fará vítimas para todo lado’

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal, a lei tem falhas e, depois da eleição, terá de ser revista no Congresso.
Crítico de primeira hora da Lei da Ficha Limpa, o ministro do Supremo Tribunal Federal-STF Gilmar Mendes afirma que o Congresso, passadas  as eleições, terá de mudar o texto. "Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos ", diz.

m entrevista ao Estado, Mendes defende enxugar os benefícios do Ministério Público que hoje são demanda do Judiciário, como licença-prêmio e auxílio-moradia, critica a falta de critério para os pagamentos de atrasados e afirma que a lei não permite a venda de férias pelos magistrados.

O ministro sugere ainda não ser possível, depois da decisão do STF sobre a Lei de Anistia, discutir a punição a militares, mesmo que a Comissão da Verdade venha a identificar responsáveis por crime s cometidos durante a ditadura militar. A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Congresso deveria mudar a lei?
Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa feita pelos partidos com todas as balas no revólver. Ainda vamos ouvir falar muitas vezes da Lei da Ficha Limpa. Vamos ter muitas peripécias. Acredito que o Congresso, passado o momento eleitoral, terá que rever essa lei, porque são muitas as perplexidades. O Congresso terá de assumir a responsabilidade em face da opinião pública. O Congresso talvez venha a se conscientizar de que não pode ficar aprovando leis simbólicas.

Que problemas o senhor vê na lei?
Por exemplo, os prazos de inelegibilidade são elásticos e infindáveis. A inelegibilidade pela rejeição de contas de prefeitos, por exemplo, pelos tribunais de contas. Será que isso é bom? Nós sabemos que temos problemas hoje nos tribunais de contas. Há uma excessiva politização e partidarização dos tribunais de contas. Ou nós não sabemos disso?

O senhor considera que possa haver julgamentos direcionados?
Não devemos ser ingênuos a ponto de não imaginarmos que pode haver manipulação. Imaginemos que um político importante seja condenado em primeiro grau numa ação de improbidade. Alguém desconhece a pressão que haverá sobre o tribunal para julgar também nesse sentido e torná-lo inelegível? Pressão eventualmente política, inclusive. Quem conhece a estrutura de alguns tribunais sabe que isso pode ocorrer e vem ocorrendo.

Do Estadão

quinta-feira, 1 de março de 2012

COMISSIONADOS DE SP TERÃO QUE PASSAR PELA FICHA LIMPA

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (29), por unanimidade, proposta que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança do Estado.

Como se trata de emenda à Constituição estadual, a proposta não precisa de sanção do governador. Depende apenas da promulgação do presidente da Assembleia para passar a valer.

Quando entrar em vigor, a nova lei se aplicará a todos os escalões do governo do Estado e aos três Poderes, atingindo funcionários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, incluindo agências reguladoras e reitores de universidades estaduais.

Recentemente declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa veda candidatos que se enquadrem em determinados critérios de inelegibilidade, como condenação criminal em segunda instância.
No caso dos servidores estaduais de SP, a lei determina a utilização dos mesmos critérios para barrar nomeações. Contudo, não será atingido quem já estiver no cargo.

É caso de Bernardo Ortiz, presidente da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação). Ele tem condenação colegiada por improbidade administrativa, por causa de uma contratação que fez quando prefeito de Taubaté.

"A lei não pode retroagir contra quem foi nomeado em outro regime", justifica o deputado Orlando Morando (PSDB), autor da proposta.

"Mas é uma PEC [proposta de emenda à Constituição estadual] dura, que está em consonância com o que pede a sociedade", afirma.

Com informações da Folha