Patrus denuncia manobra de Maia-Temer:
Reforma trabalhista será votada por apenas 7% dos deputados!
Há quase 300 anos, o filósofo Jean-Jacques
Rousseau refletia que “o povo inglês pensa ser livre; ele se engana muito, pois
só o é durante a eleição dos membros do Parlamento; assim que são eleitos, o
povo torna-se escravo, não é nada.”
A verdade por trás desta sentença, ao
longo dos séculos, foi cotidianamente reforçada. Em nossos parlamentos
contemporâneos, a crise de representatividade é aguda e a total desconexão
entre eleitos e eleitores vem levando a um descrédito democrático resumido na
repetida palavra de ordem “Não me representam”.
O Congresso Nacional tem dado exemplos
insuperáveis desta crise e desta desconexão.
O país, necessitado de um projeto nacional
de desenvolvimento, vê o eterno adiamento de reformas fundamentais, como a
reforma agrária, a urbana e a tributária.
Por outro lado, a agenda legislativa está
“de vento em popa” para aprovar duas reformas notoriamente antipopulares, só
possíveis sob um governo ilegítimo: a previdenciária e a trabalhista.
A reforma previdenciária é tão cruel e tem
despertado tamanha reação que o governo agora acena com a desistência de alguns
pontos mais absurdos.
Veículos de mídia indagam semanalmente aos
deputados sobre seus posicionamentos; organizações da sociedade civil
constrangem os parlamentares nas milhares de cidades onde buscaram e buscarão
seus votos; incontáveis e-mails abarrotam a caixa eletrônica de cada deputado.
Já a reforma trabalhista tem a mesma crueldade
e tramita com a mesma pressa, mas com muito menor transparência.
O Projeto de Lei (PL) 6.787/16, proposto
pelo governo federal, amplia a possibilidade de trabalhos temporários e a tempo
parcial, favorecendo a troca em massa de empregos a prazo indeterminado por
outros precarizados e, ainda, define regras em que o negociado entre patrões e
empregados poderá livremente definir que os trabalhadores terão menos direitos
do que o patamar civilizatório legal, com intervalos de almoço menores,
jornadas diárias maiores sem remuneração das horas-extras e necessidade de
seguir o regulamento empresarial mesmo que este seja ilegal.
Embora a Câmara tenha comissão permanente
para analisar questões referentes a direito do trabalho, o projeto da reforma
trabalhista nunca tramitou e não tramitará por lá.
A presidência da Câmara preferiu criar em
fevereiro uma Comissão Especial, temporária, composta por 36 deputados
federais. Destes 36, a grande maioria já tem convicção formada no molde
permitido pelo governo e seus integrantes são ferrenhos defensores da
precarização ilimitada do trabalho.
A oposição que reúne o PT, o PDT e o PCdoB
conta com sete representantes. Somos aguerridos, mas temos só 20% dos votos na
Comissão Especial.
Esse é o fórum que vem conduzindo os debates
sobre a vida dos trabalhadores brasileiros com uma invisibilidade ímpar.
E – mais grave – este fórum não vai
simplesmente analisar e debater o PL 6.787/16. Por decisão do presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, já nos próximos dias a Comissão Especial votará o projeto
em caráter terminativo: após a votação dos 36 membros, a reforma trabalhista
estará aprovada na Câmara, sem que seja submetida ao plenário da Casa.
O déficit democrático será impressionante.
A grande maioria dos deputados não participará de nada e não será obrigada a
tornar transparentes as suas posições e seus votos. Quer dizer que o maior
retrocesso do direito dos trabalhadores do Brasil será decidido pela Câmara
mediante avaliação de apenas 7% dos deputados.
A expressão terminativa significa, no
vocabulário jurídico, o ato que termina um determinado processo.
Neste caso, a parceria do presidente da
Câmara e do presidente da República visa a terminar o processo de debate dos
direitos dos trabalhadores numa escondida Comissão Especial encomendada para
retirar direitos.
Mas, na verdade, as consequências serão
muito maiores: será selada a sentença de morte do pacto social sonhado para
abrigar todos os brasileiros.