Escritório de doleiro alegou sigilo profissional para negar à Receita informações sobre contrato com Rosângela Moro

Depois que a coluna Radar, da Veja, informou que o Ministério Público omitiu da investigação da Lava Jato documentos que mostravam a relação profissional de Rosângela Moro com o escritório de advocacia de Rodrigo Tacla Durán, começam a surgir outros dados que dão clareza a fatos que são suspeitos.

No mínimo,  reforçam os argumentos de que Sergio Moro não tem isenção para conduzir os processos da Lava Jato.

O escritório de Tacla Durán foi investigado pela unidade da Receita Federal em São José do Rio Preto, em procedimento de fiscalização conduzido pelos auditores Rogério César Ferreira e Paulo Cesar Martinasso.

No âmbito de suas atribuições, a Receita Federal investiga sonegação de tributos, mas esta pode ser apenas uma consequência da lavagem de dinheiro, que é o que efetivamente o escritório de Tacla Durán fazia.

Na relação, que acompanha o ofício assinado por Flávia Tacla Durán, irmã de Rodrigo, aparece o nome de Rosângela, de Carlos Zucolotto Júnior e do escritório de Zucolotto. Também aparece o advogado Leonardo Guilherme dos Santos Lima, que tem o mesmo sobrenome do procurador da república Carlos Fernando dos Santos Lima.

Flávia não informa detalhes sobre o trabalho realizado pelos advogados para os quais fez pagamentos. Para justificar o não atendimento dessa exigência da Receita, ela apresenta o resultado de uma consulta que fez ao presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa.

“Conforme verificado na apresentação das presentes informações e documentos requisitados, o presente escritório de advocacia encontra-se devidamente inscrito em seu órgão de regulamentação profissional, sob número 13.242 e, portanto, submetido ao Regime do Estatuto da Advocacia (Lei número 8.906/94), razão pela qual, nos termos do instruído pela Ordem dos Advogados do Brasil, através do referido despacho proferido em 27/07/2015, do presidente da OAB – seccional de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, ora acostado em sua íntegra, nos abstemos de apresentar o conteúdo completo dos trabalhos que pressupõe sigilo profissional”, escreve Flávia Tacla Durán.

O submundo que une Tacla Durán a advogados próximos de Sergio Moro começou a ser revelado pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, com a informação de que o advogado Rodrigo Tacla Durán, começou a escrever um livro em que pretende contar que o amigo de Moro, o advogado Carlos Zucolotto Júnior, lhe tentou vender facilidades na Lava Jato. Para trocar a prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com tornozeleira, teria que fazer pagamentos por fora.

Agora, com o furo de Maurício Lima, do Radar, o cerco ficou mais próximo — a própria esposa do juiz aparece na relação do escritório que apareceu na Lava Jato como operadora de caixa 2 e lavagem de dinheiro para empreiteiras, entre as quais a Odebrecht. Em 2016, Moro determinou a prisão de Tacla Durán, quando este estava na Espanha, mas não conseguiu trazê-lo para o Brasil, pois a Espanha negou a extradição.

Rodrigo Durán é colaborador da justiça nos Estados Unidos e também na Espanha. Em entrevista ao jornal El País, Durán diz que a Odebrecht, uma das empresas para as quais fazia lavagem de dinheiro, pagou em propina pelo menos quatro vezes mais do que revelou no acordo de delação premiada homologado no Brasil.

Sergio Moro assinou dois mandados de prisão preventiva contra Durán, atendendo a pedido do Ministério Público Federal, que o acusava de celebrar contratos de fachada com empreiteiras para gerar caixa 2. O procurador da república Júlio Motta Noronha, que deu entrevista para falar da 36a. Operação de Lava Jato, em que as prisões de Durán foram decretadas, explicou assim a razão do pedido:

“Rodrigo Tacla Duran foi responsável por lavar dezenas de milhões de reais por meio de empresas controladas por ele, como a Econocell do Brasil, TWC Participações e Tacla Duran Sociedade de Advogados. Diversos envolvidos na Operação Lava Jato se valeram das empresas de Duran para gerar dinheiro e realizar o pagamento de propinas”, afirmou o procurador da República Julio Motta Noronha, da força-tarefa da Lava Jato.

Um gigante desses na lavagem de dinheiro (na prática, doleiro) teria que tipo de relação profissional com Rosângela Moro e também com Carlos Zucolotto Júnior? A respeito deste, logo que se revelou o que agora ganha dimensão de escândalo de grandes proporções, Moro veio a público para tentar minimizar os efeitos da informação de venda de facilidades na Lava Jato.

Diante da impossibilidade de negar o relacionamento entre o amigo e o réu, Moro disse:

“A partir das perguntas efetuadas, o sr. Carlos Zucolotto, consultado, informou que foi contratado para extração de cópias de processo de execução fiscal por pessoa talvez ligada a Rodrigo Tacla Duran em razão do sobrenome (Flávia Tacla Duran) e por valores módicos”, diz Moro.

Quem acredita que Zucolotto foi contratado para ir ao fórum e fazer xerox de processo acredita em tudo. O mesmo raciocínio vale para Rosângela.

Será que a esposa do juiz apareceu na relação de pagamentos de um escritório que faz lavagem de dinheiro para fazer serviços que, a rigor, poderiam ser feitos por um estagiário?

Do DCM

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Advogado espanhol fez pagamentos a Rosangela Moro

A nota da seção Radar, da Veja, mostrando página de um relatório da Receita Federal, de advogados que trabalharam para o escritório de Tacla Duran traz um complicador a mais para o juiz Sérgio Moro.

No dia 27 de agosto passado, a colunista Mônica Bérgamo revelou que o advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhava para a Odebrecht e está foragido na Espanha, acusou o primeiro amigo de Sergio Moro, Carlos Zucolotto Júnior, de tentar intermediar negociações paralelas com a Lava Jato.

Zucolotto e a senhora Sérgio Moro eram sócios em um escritório de advocacia

Segundo Duran, haveria diminuição da multa e da pena que Duran deveria pagar, em um acordo de delação premiada, em troca de um pagamento que seria feito pelo caixa 2 para acertos com membros da Lava Jato.

Segundo Duran, a proposta de Zucolotto era alterar o regime de prisão em regime fechado para domiciliar e redução da multa para um terço do valor, ou seja US$ 5 milhões. A proposta teria sido feita no dia 27 de maio de 2016.

Moro respondeu através de uma nota:

"O advogado Carlos Zucolotto Jr. é advogado sério e competente, atua na área trabalhista e não atua na área criminal;

O relato de que o advogado em questão teria tratado com o acusado foragido Rodrigo Tacla Duran sobre acordo de colaboração premiada é absolutamente falso;

Nenhum dos membros do Ministério Público Federal da força-tarefa em Curitiba confirmou qualquer contato do referido advogado sobre o referido assunto ou sobre qualquer outro porque de fato não ocorreu qualquer contato;

Rodrigo Tacla Duran não apresentou à jornalista responsável pela matéria qualquer prova de suas inverídicas afirmações e o seu relato não encontra apoio em nenhuma outra fonte;

Rodrigo Tacla Duran é acusado de lavagem de dinheiro de milhões de dólares e teve a sua prisão preventiva decretada por este julgador, tendo se refugiado na Espanha para fugir da ação da Justiça;

O advogado Carlos Zucolotto Jr. é meu amigo pessoal e lamento que o seu nome seja utilizado por um acusado foragido e em uma matéria jornalística irresponsável para denegrir-me; e

Lamenta-se o crédito dado pela jornalista ao relato falso de um acusado foragido, tendo ela sido alertada da falsidade por todas as pessoas citadas na matéria."

Há dois anos, em matéria no Conjur, Moro havia alegado que a sociedade da esposa com Zucolotto visava apenas a “partilha de honorários”, o que significa que não atuariam necessariamente no mesmo processo.

Agora, a informação da Veja traz um componente explosivo, que a revista tratou de amenizar, levantando apenas a consequência menos relevante do furo: o fato de Moro ter que se declarar impedido de julgar Duran:

O juiz Sergio Moro poderia ser impedido de julgar o ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran não fosse o Ministério Público, que, estranhamente, ocultou uma resposta da Receita Federal que investigou o acusado.

Ora, tem muito mais coisa em jogo.

Vamos entender como a Receita age em circunstâncias semelhantes.

Um escritório de advocacia faz pagamentos a terceiros, outros escritórios ou advogados. A Receita resolve investigar.  E o procedimento inicial é a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), com a relação de todos os pagamentos efetuados pelo escritório.

A Receita vai até o escritório e pergunta porque pagou. O escritório explica. Seria para acompanhamento de uma ação ou para serviços a ou b. Aí a Receita vai até o prestador de serviços e confere se os serviços foram efetuados.

Se o nome da senhora Moro consta na DIRF, significa que o escritório Tacla Duran efetuou pagamentos ao escritório e aos advogados do escritório.

Ou seja, pagou a senhora Moro.

Aí se entra o território da especulação. Qual teria sido a razão para a investigação da Receita? Pode ser uma explicação mais simples, de conferir se Tacla efetivamente pagou Imposto de Renda. Pode ser explicação mais complexa, sobre a natureza dos trabalhos efetuados. Principalmente porque se sabe que a maior ocupação de Tacla era a de doleiro.

O fato dos procuradores da Lava Jato terem escondido o documento por dois anos permite toda sorte de elucubrações.

Se a Receita mandou o resultado há dois anos, significa que a investigação deve ter dois anos e meio, período em que Rosângela Moro sai do escritório. Ou seja, ela saiu quando recebeu sinais de que a Receita estaria investigando Zucolotto.

Em qualquer hipótese, os pagamentos se referem a fatos contemporâneos, quando a Odebrecht e o próprio Tacla Duran já estavam na mira da Lava Jato. E desmontam as versões de Moro sobre as relações do primeiro-amigo e da primeira-dama com o escritório de Tacla Duran. Segundo a inocente explicação de Moro, Zucolotto teria sido contratado por Duran para tirar cópia de um processo em Curitiba.

Desde o início, estranhava-se que as delações ainda não tivessem chegado ao Judiciário. É possível que essa escrita seja quebrada com o fator Tacla Duran..

O advogado Santos Lima 

Conforme anotou o leitor Francisco de Assis, nos comentários, entre os recebedores está o advogado Leonardo Guilherme dos Santos LIma, também do Paraná, e cujo sobrenome coincide com o do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima.

GGN

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As 5 lições do procurador da República Ivan Cláudio Marx que pediu a absolvição de Lula à turma de Curitiba

O procurador da República Ivan Cláudio Marx, tendo em mãos uma das denúncias mais esdrúxulas apresentadas contra Lula no âmbito da Lava Jato, tinha duas opções: pedir a absolvição do ex-presidente por carência de provas na delação de Delcídio do Amaral ou reciclar a fórmula dos curitibanos e requerer a condenação em cima de teses mais esdrúxulas ainda.

Ivan Marx - um dos primeiros procuradores a atuar na justiça de transição, membro da Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - escolheu corresponder ao que se espera de um membro do Ministério Público Federal: investigar e apresentar a verdade dos fatos. 

Ao sugerir ao juiz da 10ª Vara Federal, Vallisney Oliveira, que Lula seja absolvido do crime de obstrução de Justiça, Ivan Marx deu algumas lições aos colegas liderados por Deltan Dallagnol.

A mais simbólica delas é resumida na seguinte frase: "(...) a crença forte prova apenas a sua força, não a verdade daquilo em que se crê."

1- O ônus da prova é de quem acusa

Nas alegações finais do MPF, endereçadas ao juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Ivan Cláudio Marx afirmou que buscou de várias formas comprovar a delação de Delcídio contra Lula durante o julgamento, mas falhou. 

Contudo, ao invés de argumentar que as provas não foram encontradas porque organizações criminosas são especialistas em não deixar rastros dos ilícitos praticados, Ivan Marx apenas admitiu que o ônus da prova é de quem acusa.

"(...) a culpa pela impossibilidade de provar as afirmações da testemunha – que fazem prova crucial para a defesa de Lula - recai sobre o órgão acusador, que é uno e indivisível para tais fins", escreveu.

2 - Delação sem prova não condena (exceto numa "cruzada acusatória")

Ao contrário da turma de Curitiba, Ivan Marx não supervaloriza delações sem provas. Ao contrário, reproduziu o que diz a lei que regulamenta o instituto mais explorado na Lava Jato: "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador."

"(...) Ignorar isso, em prol de uma cruzada acusatória, seria desconsiderar a já referida máxima nietzschiana no sentido de que ‘a crença forte prova apenas a sua força, não a verdade daquilo em que se crê'", completou Ivan Marx.

3 - Convicção não substitui provas

Rechear a denúncia apresentada à Justiça com ilações encorpadas por algumas teses de ciência política para colocar Lula como o "grande chefe do esquema criminoso investigado na Lava Jato" não adianta nada se essa investigação cabe à Procuradoria Geral da República, em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal, disse Ivan Marx, contrariando outro expediente usado pelos curitibanos nos processos sob a jurisdição de Sergio Moro.

"Como esse chefe ainda não foi apontado, não nos cabe, na presente ação penal, tomar ilações ou convicções pessoais como verdade suficiente para uma condenação", disse Ivan Marx.

4 - Se não há provas, a "melhor hipótese" não é a que prejudica o réu

Sem provas de que Lula foi o mentor do plano para comprar o silêncio de Nestor Cerveró, Ivan Marx poderia usar o explanacionismo defendido por Deltan Dallagnol e criar uma hipótese "acima da dúvida razoável" na tentativa de explicar como ocorreram os crimes denunciados pelo Ministério Público.

Mas a melhor hipótese, na visão do procurador do DF, não pode prejudicar o réu se ela está recheada de lacunas. Afinal, "in dubio pro reu", lembrou.

Na página 55 das alegações finais, Ivan Marx ainda empresta a tese usada em Curitiba para defender Lula em Brasília. 

5 - É preciso admitir que o MP errou

Ivan Marx ainda avaliou que "Delcídio dificilmente teria recebido os mesmos benefícios angariados com a implicação de Lula no caso."

Foi ofertando a cabeça de Lula que Delcídio, "com sua boa retórica, levou o MPF a erro, criando uma situação realmente esdrúxula: o chefe do esquema sagrou-se livre entregando fumaça."

Ao menos o procurador do DF admite que Delcídio goza de liberdade em função do acordo de colaboração firmado com o critério de se chegar a Lula.

Os procuradores de Curitiba nada disseram sobre os acordos de delação que levaram Sergio Moro a condenar João Vaccari Neto, absolvido em segunda instância por falta de provas. Todos os 5 delatores do ex-tesoureiro do PT foram poupados por Moro na sentença.

Arquivo
ALEGAÇÕES FINAIS

GGN

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A desmoralização do direito brasileiro nas cortes internacionais a partir dos desmandos da lava jato

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

Especialista em direitos humanos e na legislação internacional da matéria, o advogado australiano Geoffrey Robertson assumiu a defesa de Lula perante as cortes internacionais de direitos humanos.

Na manhã dessa sexta-feira (1º), ele concedeu entrevista exclusiva a Luís Nassif e Cintia Alves, do Jornal GGN.

Robertson falou sobre sanções que o Brasil pode sofrer por desrespeitar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos; abordou polêmicas em torno da cooperação internacional com os Estados Unidos; mostrou que é necessário adequar a legislação brasileira aos padrões internacionais de direitos humanos e não poupou críticas ao juiz curitibano que condenou Lula no caso triplex. "O juiz [Sergio] Moro não responde a ninguém e essa é a tragédia do Brasil", disparou.

***

A criação de uma legislação internacional sobre direitos humanos, se sobrepondo às legislações nacionais, não abre espaço também para ingerência externa sobre países soberanos?

As leis internacionais de direitos humanos têm sido adotadas por um número crescente de tribunais em regiões diferentes. 

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos julga casos apresentados por 47 países, incluindo países orgulhosos e confiantes como Grã Bretanha e Portugal. Essa jurisdição é bem acolhida por pessoas inteligentes e por advogados, porque ajuda a manter sua legislação atualizada, com formas de pensamento conjunto em direitos humanos. Em segundo lugar, porque identifica aspectos da lei que deveriam ter sido reformados há anos, porque os Parlamentos nacionais nunca estiveram dispostos a realizar a reforma.

Existe também o Comitê das Nações Unidas de Direitos Humanos, com 18 juízes especializados e 70 países que aceitam que seus cidadãos apresentem reclamações junto a este tribunal, inclusive países confiantes em sua soberania.

Por aqui, existe a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que tem um julgamento muito famoso, contra o Brasil, em que condenou um juiz investigativo por liberar transcrições de grampos telefônicos à mídia. Exatamente aquilo que o juiz Sergio Moro também fez no ano passado, no caso Lula.

Como advogado criminal, o juiz Moro deveria conhecer esse precedente. Como juiz, ou ignora o fato ou tem uma aversão aos direitos humanos conforme estabelecido pela Corte Interamericana.

Meu ponto de vista é que Nações orgulhosas de si, boas Nações, nada têm a temer das cortes internacionais, muito pelo contrário: deveriam acolher suas orientações e recomendações.

O Brasil, inclusive através do STF (Supremo Tribunal Federal), tem desobedecido várias resoluções da CIDH. Quais as consequências?

Os países que se recusam a obedecer, a seguir as regras relativas aos direitos humanos têm uma mancha negra contra a sua reputação em muitos campos.

Certamente em círculos jurídicos internacionais há professores e juízes brasileiros que não serão considerados seriamente.

Também nos círculos diplomáticos, os brasileiros vão perder aquilo que se chama internacionalmente de 'soft power'.

No comércio internacional, o Brasil poderá ser desfavorecido, porque se não respeita os padrões de direito internacional, será visto como um país primitivo e possivelmente instável. Então pode ter várias repercussões.

Há quem suspeite que a cooperação internacional esteja sendo utilizada para propósitos geopolíticos dos EUA.

A internacionalização começou, de fato, depois do 11 de setembro [de 2001] com o estabelecimento da legislação e da investigação do financiamento do terrorismo.

Obviamente é muito importante investigar a corrupção política em todos os países. Um sinal dela são os políticos movimentando grandes somas financeiras no exterior, as quais não são declaradas às autoridades fiscais. Portanto, é necessária a cooperação internacional para seguir o caminho desses fluxos de dinheiro.

Mas, considerando o comportamento imperialista dos EUA na América do Sul nos últimos anos, obviamente é essencial que as decisões de se investigar e processar sejam tomadas por autoridades nacionais que tenham a responsabilidade perante os tribunais nacionais.

O problema real verdadeiro com a Lava Jato não é a cooperação com os EUA, mas sim o fato do líder da Lava Jato não ser apenas um promotor que investiga, mas também um juiz que julga. Nenhum país civilizado do mundo poderia permitir que as pessoas responsáveis pelas investigações, as pessoas que tomam decisões contra os suspeitos durante as investigações, no dia seguinte, sejam o juiz do caso.

Os EUA podem apoiar o quanto quiser a investigação, desde que as provas sejam submetidas a um juiz independente e imparcial para julgar. Porque o juiz Moro não é imparcial, e esse é o motivo pelo qual ele não deveria atuar como juiz, mas apresentar as provas colhidas a um juiz imparcial para avaliar as evidência sem pré-julgamento.

Como analisa o fato dos EUA trazer para sua jurisdição crimes cometidos em outros países, por estrangeiros, só pelo fato de parte do crime ter transitado por dólares?

A conduta dos EUA ao tentar arrastar estrangeiros para seus próprios tribunais está aberta a questionamentos e sobre, muitos aspectos, pode-se dizer que os EUA pretendem uma jurisdição exacerbada para atuar como a polícia do mundo, como um grande tira mundial.

Nós vimos isso no caso do senhor Julian Assange. Querem processá-lo nos EUA, embora ele seja um jornalista, um editor australiano, sem nenhum tipo de vínculo com os EUA. E não apenas isso. Querem também negar ao senhor Assange a proteção conferida pela 1ª Emenda da Constituição americana, alegando que não é americano.

Porém, pode haver casos em que grandes criminosos são punidos nos EUA merecidamente, porque lá, no seu próprio país, pode haver um sistema fraco e injusto.

E receio que o sistema brasileiro, neste momento, seja injusto.

Existem sistemas melhores, e o melhor seria o sistema ICAC [Independent Commission Against Corruption], que funciona em Hong Kong, Cingapura, Sidney e em outros países, onde uma comissão permanente é criada para investigar, e tem todos os poderes de descoberta de evidências, uso de grampos telefônicos, alegações de corrupção cometidas por políticos, funcionários públicos, juízes e outros.

O que é bom conhecer em relação ao ICAC é o motivo pelo qual tem sido tão bem-sucedido, que tenha grau tão alto de aceitação pública: é que o ICCAC não processa.

Ou seja, é o contrário do juiz Moro, porque coleta evidência, relata as alegações, e um promotor separado vai processar o caso perante o juiz que não tenha tido nenhuma participação durante a fase de investigação.

Mas como analisar o paradoxo da colaboração que interessa? Quando o julgamento não interessa ao sistema, o Brasil desobedece. O próprio STF tem agido assim. Quando interessa, como é o caso da Lava Jato, vale-se da cooperação para propósitos políticos.

Eu acho que a resposta ao paradoxo é que existem imposições ao Poder Judiciário, que não pode abusar desse poder. É preciso que haja responsabilização. O juiz Moro não responde a ninguém e essa é a tragédia do Brasil. Porque ele criou uma espécie de lei de linchamento contra o Lula, liberando, nesse caso, ao contrário do que manda a lei internacional, a transcrição dos grampos telefônicos. E ele também se conduziu de uma forma obviamente parcial. Não há nenhum problema com um operador do direito que faça campanha contra a corrupção, se ele estiver envolvido apenas com a investigação da corrupção. No entanto, é totalmente errado que essa pessoa seja o juiz que vai julgar a investigação que ele próprio fez.

O juiz Moro é um juiz em causa própria quando condena Lula. E eu acho que é por isso que ele ignorou, não prestou atenção, na sua sentença de 964 parágrafos, ao fato de que não há evidência de que Lula teria feito alguma coisa em relação a essas supostas propinas da OAS.

Não há nenhum tipo de prova que tivesse havido uma contrapartida por parte do Lula, mesmo tendo a OAS alguma intenção criminosa.

Como comunicado de Lula à Comissão de Direitos Humanos da ONU será atualizado após a condenação? Será mencionada, por exemplo, a entrevista em que o presidente do TRF-4 [Carlos Eduardo Thompson Flores] classificou a sentença de Moro como "irretocável"?

Este é assunto que estamos considerando cuidadosamente porque é obviamente absurdo que o líder do tribunal de recursos, antes de ouvir qualquer argumento, declare que a sentença seria impecável. Ele pode não participar do julgamento da 2ª instância, mas ele é o principal juiz e, portanto, sua opinião influencia o tribunal.

Ele envergonha o Judiciário brasileiro por fazer um julgamento claramente prévio.

Do mesmo modo, a AJUFE [Associação dos Juizes Federais] é uma associação fraca por não dizer nada. No Reino Unido, se um juiz presidente de um tribunal fizesse um julgamento prévio de um caso, como esse desembargador claramente fez, seria demitido ou disciplinado e os seus pares, também magistrados, levantariam a voz.

Portanto, certamente será considerado para uma reclamação. Com base no fato de que Lula não teve julgamento justo e não poderá ter um recurso justo dentro de um tribunal presidido por um juiz irresponsável.

Como governo brasileiro participa do julgamento da Lava Jato na ONU?

O Estado brasileiro é responsável pelo que ocorre no exercício dos poderes de Estado dentro do País. Portanto, o Estado brasileiro é responsável pela Lava Jato. O Estado brasileiro ou, pelo menos, o Ministro de Relações Exteriores não está preparado para uma visão independente.

A resposta [prévia do governo a ONU] deixa claro que ele não entende o conceito da independência que precisa se aplicar ao Judiciário. Alega que o Lula não pode reclamar pelo comportamento de juízes que ele próprio teria nomeado. Como se fosse função do juiz ser um apoiador, um eterno agradecido. É ridículo que o Brasil sugira que seus juízes fariam favores ao presidente que os nomeou.

No entanto, sua tentativa de bloquear essa reclamação apresentada tem uma base pouco técnica. Não contestam o mérito das reclamações do ex-presidente Lula. Por outro lado, admitem que os juízes têm aquilo que é chamado no documento de resposta de um "duplo papel" porque fazem a investigação e processam.

Mas essa resposta também diz que ex-presidente Lula não pode ir à ONU até que ele passe por diferentes procedimentos (instâncias) aqui no Brasil. Este é o argumento técnico do Estado brasileiro.

Qual era a reputação do jurista e do juridicário brasileiro antes da Lava Jato?

Houve alguns bons momentos. Mas nós presumimos que o Brasil tinha a mesma legislação de Portugal. Porém, a lei foi herdada de Portugal no século 19. Essa lei é baseada nos princípios da Inquisição católica. O grande inquisidor fazia a investigação e depois dava a sentença. Depois, na Europa, em 1988, o Tribunal de Direitos Humanos emitiu sentença determinando que um juiz que supervisiona a investigação não pode atuar como juiz no julgamento. E a lei portuguesa hoje é assim.

De fato, o Brasil tem sistema antigo e ainda com essa imperfeição. Precisaria passar por uma reforma para cumprir os padrões internacionais de direitos humanos.
  

GGN

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No aniversário de um ano do golpe infame, é hora de avaliar destruição megalomaníaca da Globo, por Luís Nassif

Peça 1 – os antecedentes do processo de concentração da mídia

Em 10 de novembro de 1996, em minha coluna na Folha, sob o título “A globalização da mídia”, alertei para os efeitos das novas tecnologias no mercado de mídia, e os riscos de uma concentração excessiva de poder nas mãos da Globo.

Dizia

Nos próximos anos, será a vez de a mídia entrar na dança da modernização e das grandes fusões que estão marcando a imprensa, em nível mundial..

No Brasil, será um dos últimos setores a sentir na própria carne os efeitos da globalização. E o resultado final poderá ser bom tanto para a mídia como para o Brasil, desde que se estabeleça um equilíbrio nesse jogo.

(...) Se não houver reação dos demais grupos, essa acumulação de forças poderá provocar o monopólio virtual da comunicação no Brasil, algo que não interessa nem aos concorrentes nem ao Brasil.

Mesmo que em seu segmento de atuação, individualmente, cada concorrente tenha uma operação específica mais competente ou, no mínimo, competitiva em relação à Globo, a soma de forças do complexo poderá desequilibrar a competição em todas as frentes, seja em jornal, editora ou televisão.

É essa ameaça que deverá levar nos próximos anos, inevitavelmente, a dois processos complexos. Numa ponta, a uma ampla política de fusões e alianças estratégicas, entre grupos nacionais e estrangeiros, da qual resultará novos supergrupos de comunicação.

Na outra, a uma batalha política para colocar limites ao poder da Globo, já que há o risco concreto de que assuma o controle virtual da mídia no país.

Houve reação imediata de outros grupos ao meu artigo.

O presidente do grupo Silvio Santos, Luiz Sebastião Sandoval, me contratou para uma palestra para os principais executivos e, para minha surpresa, queria me enviar para análise os planos estratégicos das quatro maiores empresas do grupo. Disse-lhe que não era consultor e, além disso, trabalhava para uma emissora concorrente, a TV Bandeirantes.

Ele me explicou a razão do convite. Queria que eu ajudasse a levantar argumentos que permitissem aos executivos convencer Silvio Santos sobre a necessidade de se preparar para o novo tempo.

Do lado da Folha, Otávio Frias de Oliveira me incumbiu de um trabalho complicado. Queria que eu intermediasse um contato com João Saad, da TV Bandeirantes, para uma proposta de aquisição de parte do capital da Rede Bandeirantes, pela Folha e a Abril. Ainda não tinha havido o rompimento entre ambos, por conta da capitalização da UOL.

Conseguiu me indispor com herdeiros dos dois lados. Mas valeu pelo enorme prazer de testemunhar dois pioneiros da mídia – Frias e Saad – relembrando episódios políticos, especialmente do período Ademar.

João Saad me ofereceu a ancoragem do Jornal da Band e o papel de consultor do filho Johnny, que estava retornando ao grupo após um período afastado. Com problemas com minha empresa, a Dinheiro Vivo, e porque o convite feriu suscetibilidades do Johnny, acabei recusando a proposta. Retornando de Nova York, Paulo Henrique Amorim assumiu a ancoragem.

Ainda fui mensageiro de outra proposta de parceria, do jornal O Dia, que pretendia assumir a TV Bandeirantes do Rio de Janeiro.

Enfim, conto apenas o que testemunhei. Devem ter havido mais movimentos expressivos visando fusões e incorporações, mas nenhum frutificou, devido ao caráter eminentemente familiar das empresas de mídia. O fato de um simples artigo ter despertado tantas reações era o retrato do clima do aturdimento dos grupos de mídia, ante o novo mundo que se descortinava.

Na época, estava no auge a tiragem dos jornais. Havia recursos em caixa para facilitar operações de fusão e incorporação. Mas o ranço familiar falou mais alto.

Mais à frente, a Globo acabou tomando a iniciativa e se associando aos jornais paulistas em projetos de menor relevância, com o Estadão em um portal de imóveis e com a Folha no jornal Valor, aproveitando a queda da Gazeta Mercantil.

Peça 2 – a queda dos grupos de mídia

Nos anos seguintes, a Globo avançaria em todos os níveis.

Consolidaria a CBN no setor de rádios, dominaria o conteúdo das TVs a cabo, se apropriaria de fatias cada vez maiores do bolo publicitário, lançaria um novo portal, o G1.

O único grupo que conseguiu competir, ainda que em nível menor, foi a TV Record, graças ao modelo de negócios com a religião. Para sobreviver, as demais redes tiveram que alugar horários para religiões e se arrastar com audiências medíocres.

Na campanha pelo impeachment – que se iniciou no longínquo 2005, quando Roberto Civita implantou na Veja o estilo Murdoch – a Globo sempre foi o grupo mais esperto. Deixava Veja e Folha montarem os factoides e se limitava a repercutir no Jornal Nacional, evitando de se contaminar o estilo assumido por ambas as publicações.

Com todos os veículos seguindo a mesma linha editorial, a Globo assumiu o comando. Nenhum deles teve o tirocínio do velho Frias que, nos anos 80, ousou o contraponto de tirou uma geração de leitores do Estadão.

Enquanto os demais veículos teimavam em atacar as migalhas aos blogs independentes, a Globo conseguia avançar com a voracidade de um ogro sobre as verbas publicitárias públicas e privadas.

Nesse período, a Abril foi caindo, a ponto de hoje em dia trocar uma sede monumental na Marginal Pinheiros por um prédio pequeno no Morumbi. Perdeu o bonde da Internet devido à resistência dos editores de papel.

O Estadão não conseguiu se viabilizar como jornal, nem como rádio, sustentando-se agora no pioneirismo da Agência Estado. A Folha sentiu os mesmos problemas dos demais jornais impressos e a UOL acabou se salvando com prestação de serviços e a grande sacada de criar seu próprio meio de pagamento.

Enquanto isto, Google e Facebook avançam cada vez mais sobre a publicidade interna.

Alguns anos atrás, um jornalista com acesso aos irmãos Marinho comentava sua preocupação com o enfraquecimento dos demais grupos. Acabaria por expor de maneira perigosa a concentração de poder em torno da Globo.

Peça 3 – o ponto de não retorno

Não se sabe o que ocorreu de lá para cá. Os Marinho passaram a se afastar cada vez mais da condução editorial e comercial do grupo. E o comando foi entregue a um grupo de jornalistas que decidiu viver intensamente o presente, sem nenhuma preocupação com a perpetuação da organização.

A Globo se tornou uma máquina de destruição das instituições, em um processo permanente de exibição de músculos, de construção midiática da realidade, atropelando leis, abrindo espaço para a desmoralização dos Três Poderes, estimulando o uso selvagem do direito penal do inimigo.

Culminou com a iniciativa inédita de convocar a população para passeatas pró-impeachment e de montar a dobradinha com a Lava Jato para instrumentalizar politicamente as delações e os indícios da operação.

O aniversário do golpe é, portanto, ocasião adequada para se analisar o papel das Organizações Globo na destruição da ordem institucional.

Com exceção da mídia venezuelana, não se tem notícia de um grupo de mídia que tenha abusado tão imprudentemente de seu poder sobre a opinião pública.

Deve-se à Globo, mais do que a qualquer outro personagem, a entronização de uma quadrilha no poder e, com ela, as negociatas que campeiam a torto e a direito no Congresso, as ameaças sobre a Amazônia, o desastre final das contas públicas em função de uma política econômica irresponsável, da qual a Globo é a principal avalista.

Nem a reação posterior à quadrilha a absolverá do crime de uma desestabilização política tão grande que gerou até ameaças tipo Bolsonaro. Isso porque, no plano psicossocial, a Globo teve papel central na disseminação no ódio, que se refletiu diretamente no comportamento da Polícia Militar e no aumento expressivos dos autos de resistência, na consolidação do direito penal do inimigo, na caça aos resistentes, na desmoralização final da justiça, na destruição das principais políticas sociais, e, agora, na queima irresponsável de ativos nacionais.

Roberto Marinho era um empresário esperto. Quem o conheceu de perto o considerava um comerciante pouco informado, mas que conhecia razoavelmente seu negócio. E teve a sagacidade de entregar a TV a mãos profissionais e montar a estratégia de negócios com conselheiros de primeiro time, os velhos lobistas e economistas cariocas, seus contemporâneos.

Mais que isso, contou em postos chave com chefias jornalísticas fieis ao projeto de perpetuidade do grupo.

Aproveitou mais do que qualquer outro grupo da proximidade com o regime militar, e foi dos últimos a entrar na campanha das diretas. Quando percebeu a mudança de cenário, seus principais comandantes, como o jornalista Evandro Carlos de Andrade, trabalharam incessantemente para tentar reverter a imagem de aliada da ditadura que marcou a Rede Globo. E tinham um cuidado especial em minimizar o papel da Globo no golpe, na eleição de Collor.

Sobre o futuro da política, há apenas uma certeza: seja quem assumir o poder, a Globo terá que ser tratada como um problema nacional. O preço de se ter um país moderno, plural, respeitador da lei e das instituições será o de enquadramento definitivo da Globo, uma distribuição de seu poder de mercado, acabando não apenas com a propriedade cruzada dos meios de comunicação, mas regulando o conceito de rede nacional. Mesmo sem ter a propriedade das associadas, a Globo controla o conteúdo, a grade e os grandes pacotes de comercialização. É esse domínio que caracteriza o controle, não a propriedade em si.

O país moderno só se imporá sobre o atraso no dia em que houver limites a esse poder midiático.

GGN

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O saldo do golpe ao completar um ano: corrupção, desmonte do Estado e retirada de direitos, por Paulo Teixeira

Há um ano o Senado Federal feria de morte a democracia brasileira  ao consolidar o golpe dado contra uma presidenta eleita legitimamente com 54,5 milhões de votos.

Desde que Michel Temer assumiu a presidência, colocou em execução um projeto de país que não foi escolhido nas urnas.  De lá pra cá, o Brasil passou a ser governado por um grupo de corruptos que  pratica um verdadeiro desmonte das políticas sociais, prejudica a economia e ameaça a  soberania nacional.

No pronunciamento que fez após a votação do Senado, Dilma Rousseff alertou: “Vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social”. Um ano depois, é exatamente este o cenário do Brasil pós-golpe.

Começando pela Emenda Constitucional nº 95, que congelou por 20 anos os investimentos em saúde e educação, e passando pelas reformas trabalhista e da previdência, a retirada de direitos e a precarização das garantias sociais são uma constante desde que Temer assumiu a presidência.

O governo paralisou os investimentos e, como resultado, a economia só piora e arrasta de volta à vulnerabilidade as camadas da população que melhoram de vida durantes os governos Lula e Dilma.

Em pouco mais de um ano, Temer cortou 71% da verba destinada ao Minha Casa, Minha Vida e reduziu em 36% os investimentos do PAC. O programa Farmácia Popular, que garantia medicamentos gratuitos ou a preços de custo, foi encerrado e as Universidades Federais sofrem para fechar as contas com o orçamento reduzido em 11,4% em relação ao último ano e com parte das verbas contingenciadas.

O mantra do ajuste fiscal entoado por este governo se tornou uma política de desmonte do Estado e mesmo assim o déficit fiscal do primeiro semestre deste ano é o maior da história, um rombo de R$ 56 bilhões – R$ 20 bilhões a mais do que no mesmo período do ano passado, quando Dilma era presidenta.

A taxa de desemprego, que caiu ao longo dos governos Lula e Dilma, aumentou e atingiu no último semestre 13%, afetando mais de 13 milhões de brasileiros.

A sensação é de que o povo leva um golpe por dia, desferidos por um grupo corrupto que tomou de assalto a presidência do país. Um a um os homens fortes de Michel Temer vão caindo, acusados e investigados por corrupção. O próprio Temer é o primeiro presidente a ser denunciado pelo crime em exercício do poder.

A conduta deste governo afeta inclusive a imagem do Brasil no exterior. Seja pela instabilidade institucional ou pela política externa subserviente, existe hoje um grande contraste em relação à política externa dos governos do PT.

Nos últimos anos, o Brasil se consolidava como liderança regional e contribuía para a construção de uma nova ordem global, baseada  no multilaterismo, sem se submeter aos interesses das grandes potências.

  

Hoje, sem prestígio no cenário mundial,  o golpe coloca em xeque também a soberania nacional, ao colocar à venda, à disposição dos interesses financeiro e internacional, patrimônios estratégicos como o pré-sal, a Eletrobras e terras amazônicas de interesse da mineração.

O golpe não foi contra uma presidenta ou um partido, foi contra a democracia e o povo brasileiro.

Paulo Teixeira é deputador federal pelo PT.

GGN

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