Dezenas de
entidades entregaram hoje (26) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), documento no qual pedem a suspensão da tramitação do Projeto de
Lei 6.787, sobre a "reforma" da legislação trabalhista; substitutivo
ao PL está em discussão no plenário da Casa, após ser aprovado em comissão
especial; "É um desmonte do direito do trabalho, interditando até mesmo a
possibilidade de o trabalhador chegar ao Judiciário. Não houve democracia do
ponto de vista material, apenas do formal, para legitimar o processo, já que o
relator não deu voz para as entidades", afirmou o presidente da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira.
Dezenas de
entidades entregaram hoje (26) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), documento no qual pedem a suspensão da tramitação do Projeto de
Lei 6.787, sobre a "reforma" da legislação trabalhista. O
substitutivo ao PL está em discussão no plenário da Casa, após ser aprovado em
comissão especial.
"O que
temos neste projeto é uma inversão completa do ponto de vista ideológico na
relação capital e trabalho. É um desmonte do direito do trabalho, interditando
até mesmo a possibilidade de o trabalhador chegar ao Judiciário. Não houve democracia
do ponto de vista material, apenas do formal, para legitimar o processo, já que
o relator não deu voz para as entidades", afirmou o presidente da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano
Siqueira.
Assinam o documento
juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , de regionais (TRTs), advogados
e centrais sindicais. O texto foi aprovado após reunião realizada nesta
quarta-feira na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília.
Leia a íntegra do documento.
Carta aberta
O Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, juntamente com as Entidades
abaixo assinadas por seus representantes legais, tais como, ANAMATRA –
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, MPT – Ministério Público
do Trabalho, ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, ANPT –
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ADJC – Advogados e Advogadas
pela Democracia Justiça e Cidadania, Ministros do TST – Tribunal Superior
do Trabalho, Desembargadores de TRTs, UGT – União Geral dos Trabalhadores,
FORÇA SINDICAL, CUT – Central Única dos Trabalhares, CTB – Central dos
Trabalhadores Brasileiros, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES, CSB –
Central dos Sindicatos Brasileiros, CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do
Brasil, CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas, AATDF – Associação de
Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, INTERSINDICAL – Instrumento de
Lutas e Organização da Classe Trabalhadora, Colégio de Presidentes das
Seccionais do Sistema OAB, AMAT - Associação Mineira dos Advogados
Trabalhistas, AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e
demais Associações de Advogados Trabalhistas de outros estados da Federação,
JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho, ADCAP – Associação
dos Profissionais dos Correios, CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da
OAB/DF, Sindicato dos Advogados de Minas Gerais, Sindicatos dos Advogados de
São Paulo e outros estados, além de inúmeras Confederações, Federações,
Sindicatos e demais entidades representativas da sociedade civil brasileira,
que subscrevem e assinam abaixo, vêm, com o costumeiro respeito e acatamento,
na pessoa de seus Presidentes, que subscrevem o presente documento, acerca do
PL 6787/2016, que institui a Reforma Trabalhista, brevemente expor e ao final
requerer:
Considerando
que não foi alcançado quórum mínimo para a tramitação em caráter urgente do PL
6787/2016, na data de 19 de abril de 2017;
Considerando
que a aprovação posterior do referido pleito representou afronta ao Art. 164,
inciso II, da Câmara dos Deputados, que veda a reapreciação de matéria já
deliberada;
Considerando
a necessidade de se conferir segurança jurídica ao Processo Legislativo,
salvaguardando o trâmite legal e evitando a arguição de nulidades;
Considerando
ainda o significativo impacto que a aprovação do PL 6787/2016 acarretará e a
premente necessidade de ampla discussão da matéria, com a participação de todos
os segmentos sociais;
Considerando
que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa
assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os
direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas;
Considerando
que as mudanças propostas não interessam sequer aos detentores dos meios de
produção, já que são os próprios trabalhadores que compõem o mercado interno de
consumo os que serão os mais afetados;
Considerando
as inúmeras incongruências do texto do PL 6787/2016 e a necessidade de sua
readequação, como forma de garantir que o mesmo esteja alinhado à Carta Magna
de 1988 e a todo o sistema normativo;
Considerando
que os termos postos representam retrocesso civilizatório, tais quais o
desrespeito aos direitos adquiridos;
O Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as respeitáveis entidades ora
subscreventes requerem a imediata suspensão da tramitação do PL 6787/2016 em
regime de urgência, em face das razões ora expostas, sendo esta a medida
apropriada para o caso.
Sem mais
para o momento e certos do pronto atendimento a este Ofício, renova-se os
protestos de elevada estima e consideração.
Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil
Anamatra – Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho
Colégio de Presidentes das Seccionais
do Sistema OAB
MPT – Ministério Público do Trabalho
ABRAT – Associação Brasileira dos
Advogados Trabalhistas
ANPT – Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho
ADJC – Advogados e Advogadas pela
Democracia Justiça e Cidadania
CAADF – Caixa de Assistência dos
Advogados da OAB/DF
UGT – União Geral dos Trabalhadores
FORÇA SINDICAL
CUT – Central Única dos Trabalhares
CTB – Central dos Trabalhadores
Brasileiros
Nova Central Sindical de
Trabalhadores
CSB – Central dos Sindicatos
Brasileiros
CGTB – Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil
CONLUTAS – Coordenação Nacional de
Lutas
Intersindical – Instrumento de Lutas
e Organização da Classe Trabalhadora
AATDF – Associação de Advogados
Trabalhistas do Distrito Federal
Amat - Associação Mineira dos
Advogados Trabalhistas
AATSP – Associação dos Advogados
Trabalhistas de São Paulo
Jutra – Associação Luso Brasileira de
Juristas do Trabalho
ADCAP – Associação dos Profissionais
dos Correios
Sindicato dos Advogados de Minas
Gerais
Sindicatos dos Advogados de São Paulo
José Carlos Arouca – Jurista e
Advogado Sindical
Ministros do TST e desembargadores de
TRTs
Delaíde de Miranda Alves Arantes –
Ministra do TST
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