A Câmara aprova minirreforma eleitoral e veta bonecos e outdoors eletrônicos

Após meses de discussão e negociação partidárias, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). Entre as principais mudanças está a limitação de propaganda em via pública e a proibição em bens privados --a atual legislação permite a publicidade em bens particulares de até 4m².

O texto-base da proposta foi aprovado na última quarta-feira (16), mas a sessão se encerrou sem a votação dos destaques apresentados. Na sessão de hoje, o PT propôs um destaque para retirar a proibição de propaganda em bens privados, mas foi derrotado por 165 a 127. Um destaque do DEM que proibia o uso de bonecos e bandeiras pelos candidatos foi aprovado. 

Outro destaque, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permitia o uso de outdoors eletrônicos na campanha, foi rejeitado. Os deputados também rejeitaram destaque do DEM para retirar do texto a proibição de a propaganda eleitoral nas emissoras de rádio e TV "ridicularizar" candidato, partido ou coligação. O partido queria evitar que o juiz eleitoral enquadrasse o uso do humor na definição do termo, proibindo inserções em que ele é usado.

Mudanças com a minirreforma

A proposta limita a propaganda em bens particulares (proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros) e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A matéria ainda libera atos de pré-campanha, permite a manifestação em redes sociais, restringe o poder de auditoria da Justiça Eleitoral, entre outros pontos.

O texto-base da proposta acabou com a obrigação de que as legendas usem 25% do fundo partidário para custear as fundações e cursos de formação política, conforme previsto no texto do Senado. Também foi retirada a restrição à contratação de cabos eleitorais.

Por sua vez, foram mantidas outras partes, como a que facilita a troca de partidos, ao realizar a desfiliação automática quando ocorre a filiação à nova legenda e a que determina que o candidato só pode ser trocado até 20 dias antes da votação, para coibir que fichas sujas façam a campanha e sejam substituídos por parentes às vésperas do pleito.

A matéria agora será reexaminada pelo Senado, já que sofreu alterações em relação ao texto original do senador Romero Jucá (PMDB-RO).

Polêmicas

A parte mais polêmica, que permitiria que concessionárias de serviços públicos pudessem fazer doações para campanhas eleitorais, foi suprimida por emenda do PSOL e aprovada pelo plenário na mesma sessão que aprovou o texto-base. Os senadores, entretanto, podem retomar este artigo ao analisar novamente o projeto.

Na votação do texto-base, PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB se posicionaram contra o projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o argumento de que dificultava as campanhas para os candidatos menos conhecidos e de que não resolvia os problemas do sistema eleitoral. As siglas defendiam a realização de uma reforma mais ampla, que contemplasse o fim das doações de empresas e mais mecanismos de participação popular na política.

PMDB, PSDB, PR, PSD, DEM e PTB foram os principais defensores da proposta, dizendo que assegurava mais transparência e reduzia os gastos de campanha.

Os partidos contrários à matéria chegaram a obstruir algumas sessões para evitar a aprovação do texto. O PT decidiu recuar das obstruções após o PMDB dizer que faria o mesmo com a proposta do Mais Médicos, aprovada recentemente no Congresso.

Há dúvidas se as mudanças terão validade para a eleição de 2014. Pela legislação, qualquer alteração nas regras eleitorais tem que ser feita no máximo um ano antes do primeiro turno --prazo que se encerrou há três semanas. Líder do PMDB e relator da proposta, Eduardo Cunha (RJ) defendeu que parte das mudanças deve valer, por não mexerem no sistema eleitoral. A decisão final será do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Do UOL.

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Um triste final para o octogenário Sarney

A permanência demasiado prolongada do senador José Sarney como um dos homens mais influentes do país – em contraste com a situação de pobreza e abandono do Maranhão governado por sua filha – além de sua mais do que criticada passagem várias vezes pela presidência do Senado Federal em gestões caracterizadas pelo mandonismo, afilhadismo e gastos sem limites e, por fim, a obsessão desenfreada por cargos, tudo isso culminou em um repúdio quase unânime pela sua figura pública. Uma coisa deplorável que nunca pensou que pudesse acontecer consigo e que não tem como modificar.

Para esse julgamento rigoroso, pesa muito a falta de contribuição à melhoria da situação do país. Naturalmente, já que Sarney sempre preferiu o caminho fácil da politização de qualquer assunto, o que o levou a não tentar resolver nada, lhe bastando atacar e agredir aqueles que ousavam mostrar a verdadeira situação do Maranhão como a resultante dos anos de mandonismo absoluto no estado.

Hoje o senador coleciona dissabores e humilhações. Só para ficar nas mais recentes, o PT nacional e local não quer mais saber dele, muito menos de ter quer apoiar um candidato inexplicável como Luís Fernando ao governo estadual. O máximo que admitem seria uma compensação, apoiando Roseana Sarney ao Senado. Porém, se os maranhenses se perguntarem se o PT apoiará Flávio Dino, direi que não sei, porque resta ao senador um grande trunfo, que é a atenção que Lula tem por ele. Só Lula segura o PT e, como ele é quem diz a última palavra, a promessa promete a Sarney é manter o partido com ele, mesmo que – segundo foi divulgado – tenha participado da reunião que decidiu pelo desembarque e concordado com essa decisão.

O senador José Sarney sabe disso e, desesperado com essa perspectiva, ataca com virulência Gilberto Carvalho, Secretário da Presidência e amigo de Lula de longas datas, identificando o primeiro como uma das fontes de informação do que se passou na reunião. Quer que ele pare de contar o que se passou no referido encontro e joga nisso todos os seus cartuchos, porque sabe que a essa altura o apoio a Flávio Dino significa para toda a classe política o fim de tanto poder da família Sarney e a vitória antecipada da oposição.

E para seu pesar a nota do palácio do Planalto exigida por ele não fala em momento nenhum que quem representa a presidente da República politicamente aqui no Maranhão é José Sarney. É dúbia, diz apenas que esse assunto não foi tratado, mas ele no momento não consegue nada melhor do que isso. Uma humilhação ao ex-presidente.

Outro dissabor, dessa vez internacional, que atinge profundamente o seu orgulho de escritor, foi a recusa de um editor alemão em publicar um dos seus livros. A embaixada brasileira, segundo relatou o editor, teria se comprometido a comprar quinhentos desses livros em troca da publicação. Quando a parte da embaixada não foi cumprida, o livreiro abriu a boca e falou impropérios do senador, chegando a depreciá-lo e anunciou que estava rasgando toda a edição já pronta.

Esse assunto deprimente traz à tona uma ação inexplicável da embaixada brasileira e suscita uma dúvida para as edições anteriores dos livros dele lançados em outros países. Para que se expor assim? Era de fato necessário? Um membro ilustre da Academia Brasileira de Letras?

A terceira humilhação decorre da sua mania de tentar politizar qualquer ação (ou inação) que envolva o governo de sua filha Roseana Sarney. Na ânsia de defender o governo da filha e premido pela repercussão extremamente negativa – até internacionalmente – do caos instalado no sistema prisional maranhense, o senador (como, aliás, faz com todos os que ousam mostrar a verdade sobre a real situação do estado) resolveu colocar a culpa do que aconteceu nos juízes, contando uma inverdade. Em resumo, o senador divulgou que o governo de Roseana faz tudo corretamente, mas os juízes maranhenses, por meio de sua atuação, desmanchavam tudo o que ela fazia e obrigavam o estado a manter todos os presos juntos (condenados ou não) e que dessa forma seriam os verdadeiros responsáveis pela carnificina ocorrida. Roseana, essa diligentíssima governadora, não teria nenhuma culpa. O seu governo seria uma vítima de tais juízes.

A resposta indignada dos juízes, dura como teria que ser, surpreendeu o senador, tão acostumado a calar a boca de todo mundo. Teve que se desculpar com a severa, verdadeira e humilhante resposta dada pelo presidente da Associação dos Magistrados, juiz Gervásio Júnior, que estabeleceu a verdade dos fatos. Muito ao contrário do que disse o senador, os juízes tinham como praxe, ordenam a separação dos presos, mas Roseana não deu a mínima atenção à determinação e contribuiu com a sua irresponsabilidade para a chacina que aconteceu.

O poderoso senador não quer reconhecer que os tempos são outros e que o fim de tanto poder se aproxima… Melhor seria se reconhecesse que o tempo passa para todo mundo e está passando para ele e o seu imenso domínio no Maranhão. Chegou ao fim.

Não dá mais.

Por José Reinaldo Tavares

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Gaucho a mando de Dilma cria e-mail forte a prova de espionagem, confira

Responsável pela criação de um e-mail nacional antiespionagem conta como vai funcionar a ferramenta Mazoni comandou a Procergs no governo Olívio e hoje preside o Serviço Federal de Processamento de Dados.

(Serpro) Foto: Caue Fonseca / ZH

Enquanto o escândalo da espionagem americana mobilizou personagens como Dilma Rousseff e Barack Obama, as medidas práticas para reforçar a segurança dos dados brasileiros estão sob responsabilidade de um discreto técnico federal.

Gaúcho, 52 anos, Marcos Vinícius Mazoni é, desde 2007, presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Ligado a estatais de processamento de dados há anos — comandou a Procempa e a Procergs durante administrações petistas —, Mazoni confessa que foi surpreendido pela abrangência dos dossiês vazados por Edward Snowden.

Em acerto com Dilma, Mazoni tem a missão de adiantar a implementação do Expresso V3 — um email com tecnologia nacional. O que se daria apenas em 2014, ocorrerá logo.

Na virada do mês, o Expresso V3 será instalado na estrutura do Ministério das Comunicações e da Presidência. Em dezembro, será a vez do Ministério do Planejamento. Até o fim do mandato, será expandido a todo governo federal. Depois, pode atingir a casa de todos os brasileiros em projeto em parceria com os Correios.

Mazoni recebeu ZH, na sexta-feira, em seu gabinete, decorado com uma réplica do Beira-Rio e uma camisa branca do Inter autografada pelos heróis de 2006 — ele não esquece que teve de assistir à final da Libertadores em uma TV portátil, enquanto enfrentava uma crise que derrubou todos os portais do governo Roberto Requião, no Paraná. No domingo, seu time ficou no empate no Gre-Nal.

Zero Hora — O que leva o senhor a crer que os dados do governo estarão mais protegidos por um sistema desenvolvido no Brasil?

Marcos Mazoni — O sistema, sozinho, não é seguro. Ele é seguro por estar dentro da nossa rede. A gente cria uma situação de robustez muito maior. E, como todo ele é baseado em software livre, é auditável. Já o sistema americano tem o backdoor (um mecanismo que faz com que um software americano, mesmo comprado no Brasil, continue enviando informações para seu fabricante. E o governo dos EUA, alegando razões de segurança, pode acessar esses dados). A Microsoft faz isso porque a legislação dos EUA manda. O Estado americano diz a todas as empresas que ele se reserva a esse direito. É uma questão muito mais jurídica do que técnica.

ZH — Como o episódio da espionagem ao governo brasileiro apressou o trabalho de vocês?

Mazoni — Todo ano eu reúno, em Porto Alegre, os técnicos em projetos de software livre das 11 unidades regionais de desenvolvimento. E, lá, a gente faz opções do que vamos tocar. Em julho do ano passado, por exemplo, definimos que faríamos uma nuvem (um ambiente de armazenagem de dados na internet) própria. Sem usar nenhum produto americano. Trabalhamos com sistemas tão estratégicos, como sigilo fiscal, que não poderíamos optar pelas nuvens comerciais. O que aconteceu é que faríamos isso tudo até 2014. Tivemos de acelerar. Agora, a presidenta quer usar em novembro. Estou com uma equipe de 40 profissionais, 10 deles programadores, em Porto Alegre trabalhando especificamente nisso, no Expresso V3 (o e-mail nacional).

ZH — Houve um aumento de investimentos?

Mazoni — Assim que veio a demanda de acelerar nossos processos, passamos à Presidência a necessidade de investimento. Existe a necessidade de R$ 200 milhões para um novo centro em São Paulo, e isso já está no Congresso. Também estamos com concurso aberto para contratações.

ZH — O escândalo da espionagem surpreendeu o senhor?

Mazoni — Sim. Nem nas nossas maiores paranoias a gente imaginava que isso poderia ser assim. E olha que éramos tachados de paranoicos por defendermos o uso de software livre, que é mais seguro contra a espionagem. É muita informação monitorada.

ZH — O senhor considera algum aspecto do escândalo mais grave do que o debatido publicamente?

Mazoni — Considero a questão da legislação americana mais grave do que se imaginava. Temos produtos de software e de hardware que, muitas vezes, você contrata suporte em tempo real nos Estados Unidos. Temos, sem perceber, o backdoor. Nem passava pela minha cabeça que a lei de outro país pudesse ser um problema.

ZH — Como o senhor avalia as respostas política e técnica do Brasil aos EUA? Foram adequadas?

Mazoni — Sim, acho adequadas. Uma delas é chamar a atenção sobre a governança da internet. Ao falar na ONU, Dilma conseguiu muitos aliados. Tecnicamente, o e-mail é uma parte da solução. Com ele, vem junto a questão da armazenagem de dados no Brasil. Não se usará mais servidores de fora. Outros aspecto é a auditabilidade dos produtos. Não estamos dizendo que não podemos mais comprar produtos do Exterior, mas vamos saber o que eles estão fazendo. Não quero ligar o meu Windows e saber que ele troca 500k cada vez que liga na internet — e ele troca. Que 500k são esses? Quero saber. Isso leva também a um debate internacional: os softwares precisam obedecer à legislação de onde eles estão sendo comercializados, não só dos países de origem.

ZH — A presidente pediu algo em especial para o sistema de e-mail?

Mazoni — Reforçar toda a parte de criptografia. Por exemplo, quando a presidenta manda mensagens para fora do sistema. A ferramenta vai criptografar todo o conteúdo da mensagem. Para ela ter segurança, a pessoa lá do outro lado vai ter de ter uma chave para abrir. Depois vai ficar gravado lá? Vai. Essa fragilidade permanece.

ZH — Além do e-mail, outros ambientes preocupam o governo em termos de exposição?

Mazoni — Sim, uma rede social é suscetível a passar dados a governos. Os centros de dados do Facebook, por exemplo, estão nos EUA e na Suíça. Eles têm backdoor. Qual é a nossa estratégia? Existem redes sociais também feitas em software livre por nós aqui no Brasil. Assim como tenho a equipe do Expresso em Porto Alegre, tenho uma equipe em Salvador que trabalha em um produto chamado Nosferu, que é uma rede social em comunicação com o governo.

ZH — Como funciona o projeto do e-mail brasileiro para o cidadão comum?

Mazoni — Toda a ideia começou com os Correios. O projeto é a desmaterialização da correspondência. Para isso, precisa haver uma caixa postal segura em que só cheguem coisas do Correios, para contas, multas, documentos... Portugal fez isso há 20 anos. Lá, cada pessoa tem duas caixinhas virtuais. Uma em que só o "carteiro" pode colocar correspondência, e outra em que pode colocar spam. É uma ideia inteligente. O nosso desafio é universalizar, provavelmente usando a tecnologia do Expresso.

ZH — Como funciona a armazenagem de dados do brasileiro pelo governo?

Mazoni — A nossa maior base de dados, no Serpro, é sigilosa, o Imposto de Renda, todos os dados de carteira de motorista... Temos três centros de dados: São Paulo, Brasília e Rio. Somos alvo constante de hackers. Durante a declaração de IR do ano passado, por exemplo, eles chegaram a ocupar 60% da nossa banda. Aí, temos softwares e pessoas mobilizadas durante 24 horas. É o período mais crítico do ano. É uma loucura o que fazemos com o IR. 

Do Z H

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Veja 10 programas gratuitos e que ajudam na gestão do seu negócio

Lista tem opções para diversas necessidades e sistemas operacionais, do IOS ao Android

 

Felipe Rau

Lista pode ajudar o empreendedor

 Não importa o ramo de atuação ou tamanho da empresa. Com um computador ligado à internet, um smartphone ou um tablet o empreendedor tem hoje à disposição uma infinidade de programas que podem auxiliá-lo na condução de seu negócio.

Para dar uma força ao empresário, o Estadão PME selecionou dez desses aplicativos. Uma lista com ferramentas para todo o tipo de gosto e necessidade, com opções para diversos sistemas operacionais - do Android ao IOS, da Apple. 

Confira a lista à seguir e bom trabalho

BizExpense

Este aplicativo permite ao empresário o controle de seus gastos. Por ele, é possível criar categorias e subcategorias de gastos e fazer gráficos. O empresário também consegue usar a câmera fotográfica do celular para scanner de recibos e exportar os dados para uma planilha do Excel. Disponível da Apple Stores. Grátis.

Sendgine 

Mais que um organizador, o Sendgine dá um novo sentido à sua caixa de emails. Eles organiza a longa lista de correspondência indesejada entre contatos, cria uma página para cada novo projeto da empresa, apontando prazos de finalização anteriormente definidos.

Pai

Criado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o Pai tem como objetivo dar uma base de sustentação para negócios em fase inicial ou para empresa que, já experimentadas, precisam de suporte para amadurecimento de gestão. O programa oferece assessoria sobre assuntos como preço médio de mercadorias e serviços, custo tributário por nota emitida, fluxo de caixa, controle de estoque e projeção de custos. É gratuito e acessado por diversos sistemas operacionais.

Dropbox

Já consolidado no universo corporativo, o programa armazena arquivos em nuvens e permite seu compartilhamento com outras pessoas. Também é possível sincroniza-lo com outros equipamentos. O download pode ser feito por iPhone, iPad, Android, BlackBerry, PC, Mac e Linux. Existe uma versão gratuita e outra paga, com um número maior de funcionalidades.

Simulador de Importação

O simulador de importação é um aplicativo de comércio exterior para as plataformas ios, android e web que auxilia os empreendedores a calcularem o custo estimado da compra de mercadorias importadas do exterior, bem como a possível lucratividade desta operação comercial. O aplicativo é gratuíto.

SamCard

O aplicativo Samcard é usado para fotografar o cartão de visita de uma pessoa ou empresa. Em seguida, o programa passa automaticamente as informações lidas para a lista de contatos do iPhone. Tem uma versão gratuíta e outra, mais completa, paga.

Intercom

O Intercom permite filtrar informações, autorizar negócios e ter acesso fácil aos dados de seus contatos profissionais, como nome, idade, empresa e cidade de origem. O aplicativo é recomendável para o contato entre empresas e clientes, priorizando ofertas sob medida.

Evernote

O aplicativo ajuda a armazenar arquivos de texto, áudio e imagens e permite o compartilhamento com outras pessoas. É possível sincronizá-lo com smartphones, tablets e desktops. Tem versões para diversos sistemas operacionais, como iOS, Android, Windows Phone e BlackBerry. O aplicativo tem uma versão gratuita e outra paga, com mais funcionalidades.

AppMesh

Este é um aplicativo de venda. O ponto alto, no entanto, fica para a sua interface simplificada. É feito para vendas a pronta entrega e funciona em dispositivos móveis, como tablets e smartphones.

Validation Board

Altamente recomendável para donos de startups que precisam testar suas novas ideias de negócios, criando para tanto um display virtual. O aplicativo tem uma versão grátis e pode ser acessado por dispositivos móveis como smartphones e tablets.

Estadão

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Senado aprova projeto que possibilita criação de 180 novos municípios, veja

 Imagem do Senado

A matéria, que não define os custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial

Após uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta não define o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.

O assunto tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.

A votação às vésperas do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente contra a proposta. 

"Hoje há um número de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito", disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do partido a votarem contra, liberando a votação.

Embora não tenha se manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN), disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer leitura equivocada, que faça."

Para o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade. Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder público.

Novas regras. A proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios - cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular esses critérios.

O texto define como "indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão da antiga unidade.

O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.

A ideia, segundo o autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para consultar a população acerca das mudanças. 

Estadão

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