domingo, 15 de outubro de 2017

Lava jato, o caso do reitor Cancelier e a banalização do mal, por Luis Nassif do Jornal GGN

Assim como o Ministro Luís Roberto Barroso, o reitor Luiz Carlos Cancelier de Olivo, da Universidade Federal de Santa Catarina, era advogado. Como Barroso, também era professor. E, da mesma maneira que Barroso, defendia a Lava Jato.

Havia diferenças. As opiniões de Cancelier eram restritas ao seu entorno; as de Barroso ecoam pelo país e servem de ração vitaminada para o fortalecimento da convicção dos pittbulls do direito, de que todos os abusos serão perdoados.

A Lava Jato era para ser o teto, o momento excepcional em que se poderiam cometer todas as atrocidades legais, porque a serviço de uma missão santa: a destruição de um partido político. Mas depois de provar carne fresca, quem trará de volta as hienas para o cercado das restrições legais?

Analise-se essa delegada Erika Marena.

Como esquecer os momentos de glória, o prazer das coletivas aos jornais, o gozo inenarrável de destruir a alma do réu? Pode existir demonstração maior de poder, do que o de transformar uma simples convicção, mesmo que amarrada com barbantes de contextualizações imaginárias, na pena de morte do caráter do réu, antes mesmo que algum Juiz diga alto lá, vocês não dispõem desse poder absoluto. Mas, como, não é isso que o Ministro Barroso insinua nas suas pregações?

Quando deixou a Lava Jato e saiu de Curitiba em direção ao bucolismo de Florianópolis, de volta à pasmaceira das atribuições rotineiras, a delegada Erika se viu acometida da síndrome da abstinência, dos que se viciaram em violência, em abusos, em holofotes, no exercício do poder absoluto de apontar para uma imprensa sequiosa de sangue o alvo a ser exterminado. Não há exercício de poder maior do que o de decretar a morte moral de uma pessoa.

Como trazer de volta aqueles momentos únicos? Como se acostumar novamente à modorra de uma atividade comum, a ter que submeter suas investigações a procuradores responsáveis, a juízes integros?

Aí, surgem as investigações sobre desvios de recursos em uma Universidade federal. Penalmente, um tema menor, sujeito a uma investigação burocrática, sem riscos maiores, com os dados disponíveis na CAPES, bastando conferir as notas de prestações de serviço, identificar os desvios e punir os infratores. Esse trabalho seria feito com um pé nas costas pelas áreas técnicas da Polícia Federal, o único setor que ainda faz investigações, já que os delegados se especializaram no bem-bom de criar uma narrativa qualquer, recheá-las com declarações arrancadas a fórceps de prisioneiros, sem a necessidade de apresentação de provas, comportando-se igual a a jornalistas preguiçosos que inventam matérias sensacionalistas e recheiam com declarações em off.

E, assim como o jovem delegado deslumbrado de Curitiba, que mobilizou mil policiais para uma mera operação de levantamento corrupção na fiscalização sanitária do Estado, a delegada Erika quis se mostrar à altura da fama de durona. Solicitou cem policiais do Maranhão, imaginando-se em um filme de terceira categoria.

Cem policiais, como se o alvo fosse Carlinhos Cachoeira, que continua livre, o Comendador Arcanjo, que continua solto, Michel Temer, que continua presidente.

Bastariam sete intimações a professores, que jamais se recusariam a atender. No país que enfrenta a maior crise fiscal da sua história, decidiu-se pela mobilização de cem policiais de outro estado, atuando como figurantes para que a delegada Erika pudesse repetir os momentos da glória da Lava Jato.

Sete professores foram arrancados de sua casa, com a condução coercitiva, sem sequer terem sido intimados a comparecer. O reitor foi detido com base na panaceia jurídica atual: a obstrução de Justiça, embora o máximo que se levantou contra ele foi suposta tentativa de obstrução de um inquérito administrativo, conforme mostrou o repórter Marcelo Auler.

Arrancados da cama, foram submetidos a uma revista vexatória, que incluiu revista no ânus E uma outra filha da Lava Jato, a juíza Janaína Cassol Machado, tratou de endossar todos os abusos, porque o Ministro Barroso avisou que todos os abusos são peixe pequeno perto do grande objetivo nacional, de combate à corrupção.

Aliás, duvide-o-dó que o escritório de advocacia de Barroso passasse incólume por uma investigação nos moldes preconizados por ele para a Lava Jato.

A grande ópera trágica se completa com as associações de juízes federais, procuradores da República e delegados da PF, endossando esse gozo doentio de seus associados pela violência gratuita.

E, do sepulcro do Supremo, a única voz de resistência foi a do Ministro Gilmar Mendes. De Luís Roberto Barroso, o silêncio obsequioso. Nenhum gesto de solidariedade ao colega vítima de uma brutalidade policial. Nenhum gesto de apoio aos agressores, porque a morte do reitor rompeu a unanimidade. E Barroso só cresce em ambientes de unanimidade, aquelas que transformam fracos em fortes, tímidos em falantes, humanistas em déspotas, e, como situação limite, revelam o caráter das pessoas.

Através de seus porta-vozes na mídia, a Lava Jato anuncia a super-operação antes do final do ano, a arrancada final para terminar com fecho de cobre e sangue a grande cruzada moralista, que ajudou a colocar no poder a pior quadrilha da história.

Cancelier provou, da maneira mais trágica, a lógica inevitável dos movimentos de intolerância. Para legitimar a operação, levantou-se seu passado de PCB. Na cobertura, escondeu-se seu presente, de defensor da Lava Jato, porque aí se chegaria à única bala de prata capaz de deter o monstro: a constatação de que a Lava Jato avança não apenas contra “eles”, mas também contra “nós”.

Mais que nunca, vale Bertold Brecht:
Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém

Ninguém se importa comigo.

GGN

Delação de Funaro coloca em xeque tudo o que foi votado no Congresso, por Helena Chagas

Foto: Agência Brasil

A delação de Lúcio Funaro revelando os repasses de diversos grupos ao PMDB de Eduardo Cunha e Michel Temer, em troca de leis que favoreciam os setores empresariais, coloca em xeque não apenas a votação do impeachment de Dilma Rousseff - que contou com dinheiro da JBS para compra de votos - mas também os demais projetos debatidos no Congresso nos últimos anos. É o que avalia a jornalista Helena Chagas, em artigo divulgado na noite de sábado (14).


Acima e além de mais uma constrangedora rodada de acusações envolvendo em propinas, desvios e transporte de caixas de dinheiro os caciques do PMDB, os vídeos da delação do operador Lúcio Funaro trazem a estarrecedora confirmação da existência de um megaesquema e venda de medidas provisórias e projetos de lei no Congresso Nacional.

A informação de que Eduardo Cunha e outros parlamentares teriam, em diversas ocasiões, negociado o conteúdo de matéria legislativa com empresários não chega a ser uma novidade. Mas a dimensão do esquema, e sua abrangência, sim. A descrição feita por Funaro da rotina parlamentar de, tão logo recebida uma MP ou um projeto de lei sobre tema importante, os deputados chefiados por Cunha procurarem as empresas interessadas para negociar mostra, sobretudo, que se tratava de um comportamento generalizado.

É assustador porque coloca em xeque tudo o que foi votado no Legislativo nos últimos anos. E não apenas em votações polêmicas como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ficam sob suspeição todas elas, das mais comezinhas e técnicas às mais importantes, envolvendo o orçamento da União e regras de regulação da economia.

Se alguém, com base em elementos das investigações e delações que estão sendo feitas, resolver questionar a validade dessas leis na Justiça, alegando que foram elaboradas de forma espúria e criminosa, poderá provocar um nó no sistema legislativo do país.

Pior: ninguém garante que a fábrica de leis de Cunha e da turma do PMDB não continue funcionando segundo os mesmos métodos na Câmara e no Senado. Afinal, alguns dos integrantes do grupo citado por Funaro estão presos, como o próprio Cunha, Geddel Vieira  Lima e Henrique Alves. Os outros estão no Congresso e no Planalto.

GGN

sábado, 14 de outubro de 2017

O STF diante do “banco de corrupção de políticos”

Lúcio Funaro, o operador da Organização Criminosa [OrCrim] integrada por Temer, Cunha, Padilha, Moreira Franco, Geddel [PMDB] & outros criminosos que, com o auxílio do PSDB presidido por Aécio Neves, conspirou contra o mandato da Presidente Dilma para tomar de assalto o poder, revelou que Eduardo Cunha funcionava como um "banco da corrupção de políticos".

O operador da OrCrim revelou que "todo mundo que precisava de recursos pedia pra ele [Eduardo Cunha] e ele cedia os recursos, e em troca mandava no mandato do cara, era assim que funcionava".

Funaro disse que recebia propinas para financiar a "bancada do Eduardo Cunha", aquela que foi comprada e financiada com dinheiro de corrupção do empresariado brasileiro para promover o impeachment fraudulento que derrubou a Presidente Dilma com a cumplicidade da mídia e do STF.

O resultado é sabido: instalaram no país a cleptocracia [governo de ladrões, em grego] que está derretendo o Brasil de maneira acelerada e criminosa. Nem o mais pessimistas dos pessimistas poderia imaginar tal selvageria na dilapidação dos direitos sociais e da soberania nacional.

Como atribuições, Funaro era responsável pelo repasse do dinheiro roubado para a tal "bancada do Eduardo Cunha" – "Henrique Alves, Michel Temer; todas as pessoas, a bancada ..." – e era encarregado, inclusive, pelo pagamento das despesas pessoais desses personagens.

As revelações do operador da OrCrim são devastadoras. Não estivesse o Brasil submetido ao regime de exceção implantado pelo golpe de Estado, esta cleptocracia estaria na cadeia. Mas, infelizmente, não é esta a realidade.

As revelações de Lúcio Funaro exigem uma resposta: afinal, quem eram os correntistas do banco de corrupção de políticos?

É um imperativo para o Estado de Direito identificar-se se, dentre os 367 integrantes da "assembléia geral de bandidos [como definiu a imprensa internacional] comandada por um bandido chamado Eduardo Cunha" que aprovaram a fraude do impeachment naquela deplorável sessão da Câmara de 17 de abril de 2016, encontram-se aqueles que pertencem à "bancada de Eduardo Cunha" financiados e comprados pelo "banco de corrupção de políticos" do sócio de Temer que está encarcerado em Curitiba.

Se ficar confirmado que o impeachment fraudulento da Presidente Dilma foi assegurado pela "bancada do Eduardo Cunha" comprada pelo "banco de corrupção de políticos", o STF tem o dever constitucional de anular a fraude do impeachment e devolver o poder à Presidente Dilma.

Do 247

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

A Globo perdeu espaço político, social e de mídia com o Golpe que ela engendrou, por Alexandre Tambelli para o Jornal GGN

A Sociedade que nasceu do estilo processual Lava-Jato na dobradinha com velha mídia capitaneada pela Rede Globo fez o feitiço virar contra o feiticeiro para os golpistas e sobrou a tentativa Alckmin para a família marinho.
Tentando entender o Brasil em 11 de outubro de 2017, uma visão pessoal. 
Pesquisas levam aos factoides diários contra Lula e Dilma, bem sabemos.
Lula vence todos os candidatos em segundo turno e até Moro pode perder dele. Lava-Jato tem seu menor índice de aprovação neste mês.
72% de nordestinos querem Dilma de volta.
59% dos brasileiros querem Dilma de volta.
Dilma lidera a corrida para o Senado em Minas Gerais. 
O que acontece no mesmo instante destes resultados de pesquisas, que certamente são realizadas para dar um resultado menor que o esperado em favor dos golpeados?
Um factoide, uma condenação, uma acusação nova (requentada) contra Dilma, idêntico como acontece com Lula.
Invadem a casa do filho do Lula a procura de drogas, o factoide de ontem, TCU e Pasadena o de hoje. 
É a tentativa de respiro do Golpe, do paciente em coma e dando seus últimos suspiros.
Vivemos um impasse no Golpe, ele não tem mais condições de realizar uma arbitrariedade maior contra Lula, Dilma e PT por não ter apoio popular para tal intento e nem condições morais desta ação.
É imprevisível o que adviria na sociedade da tentativa de barrar eleições e/ou tirando Lula e Dilma delas. E, ainda, mantendo diversos candidatos ficha suja elegíveis.
Hoje, vivenciamos uma realidade de estagnação das ações com resultados práticos que visem impedir Lula e Dilma de serem candidatos em 2018 e de se adiar a Eleição, senão já teriam parado com os factoides diários disfarçando um pouco a seletividade da Justiça.
Então, utilizam das tentativas de desmoralizar Lula e Dilma para, na ilusão dos golpistas, tirarem votos deles e do PT em  quantidade em 2018, o que parece ser impossível juntado da Reforma Política que quer facilitar a campanha dos candidatos endinheirados ou defensores das elites que patrocinaram o Golpe de 2016.
Uma campanha eleitoral inteligente e a gente retoma o Poder em breve com Lula em 2018. Até podemos ver o retrocesso do Golpe, pode até existir a possibilidade da volta da Presidenta Dilma do jeito que as coisas vão, é pouco provável, mas possível. 
Aconteceu um fenômeno impensado neste período, o Golpe e suas formas de produção e solidificação (modelo Lava-Jato de Justiça em dobradinha com a velha mídia) foram feitos de maneira equivocada, dando espaço para uma extrema-direita se solidificar no país, marcadamente fascista e ligada a um moralismo castiço e um fundamentalismo religioso, misturado com uma linha de atuação anti LGBT, anti programas sociais e pró armamento desenfreado da população. 
Esta linhagem de eleitores fabricada pela velha mídia capitaneada pela Rede Globo juntado de Veja, JP, Estadão, Folha e assemelhadas + Justiça modelo Lava-Jato para o Golpe se solidificar provocou o fenômeno da anti política (com a imagem de que a Política é sinônimo de corrupção) e o fenômeno do ódio ao que não é exatamente igual ao que a pessoa que foi levada a ter um pensamento de extrema-direita acredita e quer para a nossa vida e nosso país. 
O Golpe precisou de extremistas de direita nas ruas para dar um ar de legitimidade, para fazer número, dar tamanho as manifestações pró-impeachment, não nos esqueçamos disto.  
Como foi desmascarada a direita tradicional via corrupção, mentiras + incompetência em governar juntado ao ódio ao PT solidificado em partes do eleitorado, se formatou uma parcela significativa dos que antes acreditaram na Globo e foram tucanas e pró-Golpe, e que hoje enveredam para o radicalismo de Bolsonaro e assemelhados: 
A parcela do eleitorado anti-petista de antes misturada de uma parcela que enxerga os políticos tradicionais do PT (desejado pelo Golpe) do PSDB e do PMDB (indesejados pelo Golpe), os maiores partidos brasileiros, todos, sem exceção, como corruptos. 
E OS GOLPISTAS FICARAM DIMINUÍDOS 
A extrema-direita foi se consolidando e se distanciando dos apoiadores do Golpe e a velha mídia, em especial a Globo, se perdeu no meio de um tiroteio que é favorável ao crescimento do fundamentalismo religioso, que no fundo vai debandar dela público, em boa parte, migrando sua audiência para a TV Record da Igreja neopentecostal Universal. 
Dois jornalistas de esquerda foram desligados da Record News estes dias. Sintomático. Há espaço para se desenhar um conservadorismo de costumes e de Fé na sociedade brasileira, a Record e as TVS de pastores neopentecostais e carismáticas católicas (conservadores) podem assumir este público para si. 
Então, se vê que a Globo foi tentar reparar a situação Bolsonaro abrindo espaço para o Fantástico discutir a questão do Gênero, para o Bem-Estar mostrar e discutir o tema a partir de transexuais, até mostrando com cuidado e respeito um casal formado por um travesti e uma mulher que fez operação para ser homem, pontuando com clareza que homossexualismo não é doença. Imaginemos no auge do Golpe se a Globo arriscaria esta discussão temática.
É a tentativa de freio de arrumação tardio para uma situação que saiu do controle. A Globo ficou sem candidato viável. Dória e o Bolsonaro foram para um caminho que só a Record e emissoras religiosas, talvez, possa abraçar.
Globo e velha mídia que com o Golpe perderam a audiência cega de um eleitorado que não vai mais dar tanta atenção ao que diz a Globo e a velha mídia na hora de votar, porque foram enganados com a mentira de que o Golpe traria um mundo maravilhoso para ele. E já sem todo o eleitorado fiel pró Lula e Dilma perdidos, aos poucos, nos anos anteriores ao Golpe. 
Os golpistas alinhados com a velha mídia perderam espaço para a extrema-direita e para os que ainda estão lúcidos e para os lulistas, dilmistas e esquerdas em geral.
FICARAM NUS 
Alckmin pode ser a candidatura de inflexão do caminho Lava-Jato de sociedade? Parece ser a solução única que sobrou no meio político, entre os que participaram do Golpe, nem Marina caberia por seu silêncio diante do Governo Temer e por ter sido do PT e ter mudado de lado nem Joaquim Barbosa, o imprevisível nem o descontrolado Dória. O problema é. 
Como voltar para a garrafa essa Justiça modelo Lava-Jato para não escancarar mais a seletividade e perseguição da Justiça ao Lula, à Dilma e ao PT no Brasil, onde a maioria do MPF, da PF, dos magistrados viraram anti petistas de carteirinha? Evitando crescer mais e mais a intenção de votos em Lula?
Com o Golpe destruindo toda a economia nacional e sem condições de impedir eleições em 2018 há poucas chances de prosperar a candidatura da velha mídia capitaneada pela Globo.
No fim de tudo nasceu uma nova polaridade: Lula X Bolsonaro. 
A Globo com Bolsonaro para vencer Lula pode dar de bandeja à Record um protagonismo em um Governo de extrema-direita ou no crescimento dela assumindo este público para si. Se der Lula não tem diálogo possível, ele já afirmou que vai propor a Democratização da Mídia. Alckmin foi o que sobrou e seu catolicismo Opus Dei mais civilizado, o bom moço de Pindamonhangaba. 
A Globo perdeu espaço político, social e de mídia com o Golpe.

Do GGN

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Ao afastar delegado, o governador Geraldo Alckmin pode definir episódio relevante, por Luís Nassif do Jornal GGN

O afastamento do delegado Carlos Renato, de Paulínia, e abertura de procedimento investigativo para analisar as circunstâncias da invasão de residência de Marcos Claudio, filho de Lula, representa um ponto de inflexão na curva do autoritarismo pátrio.
Louve-se o governador Geraldo Alckmin pelo procedimento.
O grande problema do quadro atual foi o liberou geral, estimulando os atos arbitrários generalizados, com delegados, procuradores, juízes de direito exercitando um poder abusivo na caça aos “inimigos”.  
É uma praga da mesma natureza daquela preconizada por Pedro Aleixo, quando da assinatura do AI5. Qualquer porteiro de cadeia transformou-se em autoridade suprema contra o “inimigo”. Quanto mais apagado o delegado e o procurador, maior a ânsia por demonstrar poder.
Com a atual onde persecutória, os filhos do Ministro Luís Roberto Barroso espalharam-se por todos os cantos do país. Esse quadro foi agravado pelo posicionamento vergonhoso das associações de juízes e procuradores endossando os abusos de delegados da Polícia Federal e procuradores de Santa Catarina, que levaram ao suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. São instituições que não conseguem avançar além do corporativismo mais canhestro.
Como José Robalinho, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e Roberto Carvalho Veloso, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais) puderam endossar uma operação como aquela, que conduz como criminosos sete professores universitários, que jamais foram intimados a depor, que procede à revista humilhante, investigando até o ânus das pessoas detidas. É nítido o desejo de humilhar, o prazer sádico que acomete mentes doentias. É uma desmoralização para a ANPR e a AJUFE dirigentes que endossam essa tara, assim como a banalização da condução coercitiva.
Em Sâo Paulo, até agora, a caça a Lula fez com que uma procuradora interrompesse as obras do Museu do Trabalhador, incriminasse técnicos inocentes e deixasse o museu abandonado, demonstrando o prejuízo que o burocratismo do Ministério Público provoca no país.
Outro delegado invadiu uma escola do Movimento dos Sem Terra agredindo mulheres, idosos e crianças. Em ambos os casos, sem que nada acontecesse, sem que ninguém os responsabilizasse.
Com a decisão de Alckmin, cria-se uma tentativa de disciplinamento, ainda que pequeno, a essa exteriorização do autoritarismo mais doentio.
A partir de agora, parte dos pequenos tiranos pensará duas vezes antes de perpetrar o próximo abuso. E o alerta virá pela parte mais vulnerável, o cérebro inferior. Tudo dependerá do desfecho do episódio, se com punição exemplar, fazendo valer a autoridade de Alckmin, se tergiversando e alimentando a serpente da indisciplina.

Do GGN

Os abusos na busca feita pela polícia de Alckmin na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula

Foto: Divulgação
Tão logo veio à tona, na noite de terça (10), por meio da colunista Mônica Bergamo, a história da busca e apreensão na casa de Marcos Lula, filho mais velho do ex-presidente Lula, passou a ser alvo de críticas feitas por especialistas em Direito horrorizados com o nível de violações que as primeiras informações sobre o caso guardavam. 
O principal pilar do escândalo era o fato de que a autorização judicial para a busca foi dada mediante o argumento de que câmeras de vigilância dificultavam o "monitoramento" dos endereços alvos da denúncia anônima. No ordenamento jurídico brasileiro, denúncia anônima por si só não serve (ou não deveria servir) para nada. 
O segundo ponto questionável é a notícia de que a Polícia Civil, sob o comando de Geraldo Alckmin (PSDB), entrou em endereços ligados a Marcos Lula com a desculpa de lá poderia existir drogas e armas de alto calibre, e saiu carregando objetos pessoais de Marcos, como computadores, mídias e outros papéis. 
A chave para a questão está no mandado de busca e apreensão, ainda não divulgado. 
A DENÚNCIA ANÔNIMA
 Professor de Direito Penal da PUC-SP, Edson Luis Baldan explicou ao GGN que "mera informação anônima não fornece justa causa para quebra da inviolabilidade do domicílio do cidadão que goza dessa proteção em sede constitucional". 
"Com 26 anos de atividade como Delegado de Polícia, jamais imaginei recorrer a um Juiz de Direito para pleitear uma medida dessa natureza com lastro exclusivo em inidônea denúncia anônima", disse Baldan. 
Ao relatar o julgamento de um habeas corpus (HC 106.152), em março 2016, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber também apontou que denúncia anônima carece de investigações preliminares que atestem a procedência das informações. 
"(...) a não-confiabilidade dessas informações apócrifas decorre do fato de que seus autores são desafetos da pessoa imputada, criando sério risco de que o aparato policial e judicial seja movimentado como instrumento de vingança particular", acrescentou Baldan.  
No pedido para obter autorização para a busca na casa de Marcos Lula, consta que a Polícia Civil recebeu notícia de que duas residências estavam sendo usadas para "armazenamento de grande quantidade de drogas e armas de alto calibre" e, em função disso, "iniciou-se investigações para apurar os fatos". 
Os investigadores fizeram "campanas veladas" em dias e horários diferentes, e identificaram "grande movimentação" nas chácaras. A principal suspeita apontada pelo delegado era a de que pessoas entravam e saiam com caixas. Os policiais não encontraram "indícios de moradia", e como mantiveram distância por conta das câmeras de vigilância, não conseguiram apurar outra parte da denúncia: a de que as placas dos veículos eram de Estados diversos. 
Bom base nesses elementos, a Justiça concedeu o mandado. O GGN pediu ao governo Alckmin acesso ao documento, mas não obteve resposta. 
DIFICULDADES NA APURAÇÃO
 Segundo Baldan, as investigações preliminares a partir de denúncias anônimas são válidas. Mas ele indicou que, em casos como este, a equipe de investigadores poderia ter esgotado outras possibilidades antes de alegar que a distância dificultava o trabalho. 
"Risível o argumento de que a existência de vigilância eletrônica impeça o trabalho de investigação preliminar da polícia, pois esta deve estar capacitada para transpor esse óbice e se mimetizar ao ambiente sem despertar suspeitas do investigado, por exemplo:  utilizando veículos descaracterizados e fechados (estacionados a prudente distância do alvo em cujo interior permanecem os policiais observando o endereço suspeito), simulando uma atuação profissional (funcionário da limpeza pública, manutenção de rede elétrica ou telefônica, vendedor ambulante) etc ... Tudo isso é elementar, básico do trabalho investigatório, devendo o policial aliar essas conhecidas estratégias à sua argúcia e criatividade diante do cenário diverso que se lhe apresentar." 
Além do mais, "caso nenhuma estratégia de investigação preliminar discreta seja possível, a informação anônima deve ser momentaneamente descartada, no aguardo de dados mais completos ou meios mais eficazes para a apuração."   
A APREENSÃO DE OBJETOS PESSOAIS
 A apreensão de dois notebooks, mídias e documentos nos endereços de Marcos Lula sem a previsão no mandado de segurança pode ser outra prova da arbitrariedade da operação. 
O GGN solicitou à Polícia Civil, através da assessoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado, acesso ao inteiro teor da autorização judicial para a busca e apreensão, entre outros dados. Até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. 
O que se sabe, através do pedido enviado à Justiça, é que a autoridade policial demandou o mandado "com o objetivo de apreender produtos ou instrumentos de crime, armas, drogas e etc." 
Na visão de Baldan, "a excepcional medida judicial de violação de domicílio deve, como requisito de sua legalidade e prestabilidade à prova processual, ser executada com base em elementos objetivos que indiquem, claramente, não só o fundamento autorizador da medida, mas, igualmente, que delimitem o objeto dessa diligência de busca, não podendo sua finalidade ser vaga, ampla ou indiscriminada." 
Advogado e delegado aposentado da Polícia Federal, Armando Coelho Neto disse ao GGN que "nos tempos da democracia, todo mandato tinha que ser específico."
Neto explicou que a exceção é quando a Polícia entra em busca de documentos e encontra um outro item evidentemente ilícito penalmente. "Há variantes nessa questão do mandado de busca. (...) Seria diferente se você tem mandado para entrar numa casa em busca de documento e de repente você encontra um pacote de cocaína. Aí você encontrou um crime. Mas no caso específico de você procurar um crime e de repente querer levar a casa toda porque você pressupõe que no colhão, ou dentro das panelas, ou no laptop da criança (tem alguma coisa), aí não... A ação policial tem que estar adstrita à investigação específica, com endereço específico e objeto específico."
"Tirante essa hipótese, a apreensão de coisas ou documentos (que por si só não caracterizem um ilícito) não contemplados no instrumento de busca (...) serão imprestáveis para servir como prova porque evidentemente ilícitas", acrescentou Baldan.
Para Armando, "nós estamos vivemos um período de exceção, onde o Direito vem sendo solapado de todas as formas. Em nome de um tal bem maior que ninguém declama, estão cometendo uma série de arbitrariedades."  
O ABUSO DE AUTORIDADE
O professor Edson Luis Baldan ainda apontou que "caso um magistrado conceda mandado de busca e apreensão domiciliar com fundamento exclusivo em mera denúncia anônima, configurada estará uma evidente violação a garantia individual do cidadão, tutelada por norma constitucional inderrogável, afigurando-se, em tese, um crime de abuso de autoridade consistente no atentado à inviolabilidade ao domicílio e à honra de pessoa natural (Lei 4.898/65, arts.3º , “b”, e  4º, “h”)".
 A punição pode ser administrativa (advertência, repreensão, suspensão do cargo por 5 a 180 dias, destituição de função, demissão) e/ou criminal (penas oscilantes de 10 dias a 6 meses de detenção, multa, perda do cargo e inabilitação para exercício de qualquer função pública pelo prazo de até 3 anos).
 Do GGN

Busca da polícia na casa do filho de Lula mostra por que o tráfico em São Paulo só aumenta. Por Joaquim de Carvalho

Sede do Denarc: de vez em quando aparece um homem da lei na rede do crime
O tráfico de drogas em São Paulo explodiu nos últimos vinte anos no Estado de São Paulo depois que uma organização criminosa assumiu o comando das cadeias e, de dentro do sistema penitenciário, passou a controlar o comércio de drogas nas ruas.
A operação policial realizada na casa do filho do ex-presidente Lula em Paulínia, Marcos Cláudio, na região de Campinas, mostra por que isso aconteceu: a falência da policia de segurança pública na unidade mais rica da federação.
Realizar busca e apreensão na casa de alguém com base em denuncia anônima revela mais do que a disposição para perseguir a família de uma liderança política.
Revela inépcia, e nisso se inclui o juiz que autorizou medida tão agressiva com base em denúncia anônima.
A jornalista Rose Guglielminetti, comentarista de política da Band de Campinas, informa que os policiais não encontraram o que procuravam, mas não saíram de mãos vazias.
Talvez para não perder a viagem, apreenderam documentos, CDs e DVDs que estavam no local.
“O conteúdo não foi informado pela polícia, que entrou em contato com a Polícia Federal”, diz a jornalista, em seu blog.
Seria até cômico, não fosse trágica tamanha lambança. Em qualquer cidade do Brasil, não é difícil saber onde acontece o comércio de drogas.
Na comunidade de Paraisópolis, por exemplo, nas imediações do Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, a venda de drogas é praticamente livre, principalmente nos fins de semana, quando acontecem os bailes funks.
Há 20 anos, era possível entrar e sair da comunidade sem problemas. Hoje, durante a noite, existem olheiros em cada esquina e a ordem do tráfico é para que os carros circulem com faróis baixos.
Eu era repórter na TV Globo quando um policial experiente que havia trabalhado na Departamento de Entorpecentes (Denarc) me contou como o tráfico em São Paulo cresceu com a participação de policiais pagos pelo Estado para combater a venda de drogas.
“Um teste de pureza nas drogas nunca é feito. Se fosse feito, se descobriria que a cocaína apreendida é sempre de baixa qualidade”, contou.
E por quê?
Porque a polícia especializada, quando faz uma grande apreensão, trata de separar metade da droga apreendida para recolocar no mercado. A metade que sobre é misturada com outros produtos e apresentada à justiça.
“Se são apreendidos 200 quilos, vão ser apresentados 200 quilos, só que metade foi retirada e, pelos meios que os policiais conhecem, recolocada nas ruas”, afirmou.
É por isso que um dos postos mais cobiçados pelos policiais de São Paulo, depois da polícia fazendária, é o departamento de narcóticos.
Ali a oportunidade de negócios é enorme.
De vez em quando, aparece um delegado em algum escândalo, como do chefe do setor de inteligência, delegado Clemente Calvo Castilhone Júnior, preso em 2013 sob acusação de vazar informação sobre investigação aos traficantes.
Ou do delegado Everardo Tanganelli Júnior, investigado pelo Ministério Público Estadual por suspeita de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. Em 2008, ele tinha salário de R$ 8,5 mil e patrimônio declarado de R$ 4,5 milhões, o equivalente hoje R$ 7 milhões.
Se a polícia de São Paulo quer mesmo combater o tráfico, precisa ter vontade para enfrentar aqueles que estão mais próximos, e quando receber alguma denúncia anônima investigar antes de pedir ao juiz um mandado de busca e apreensão.
No conforto dos gabinetes, salvo exceções respeitáveis, os magistrados autorizam qualquer coisa. Se for contra um filho de Lula, então, é a certeza de sair com a ordem judicial, para devassar e escrachar.
Mas, com o tempo, essas ações contribuem para desmoralizar ainda mais uma instituição vista sempre com muita desconfiança.

Do DCM

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Caçada implacável ao ex-presidente Lula já envolve até busca por drogas na casa do filho com alegação de denúncia anônima

A perseguição judicial e midiática contra o ex-presidente Lula, que lidera as pesquisas  para retornar à presidência; a Polícia Civil de São Paulo fez nesta terça-feira, 10, uma operação de busca e apreensão na casa do filho ex-presidente Marcos Lula da Silva, que mora em Paulínia (SP, a partir de uma denúncia anônima sobre consumo de drogas, mas nada foi encontrado; presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, protestou contra a medida; "Chega a ser doentio"; "É um escândalo. Uma ação tabajara, porque o objetivo é explícito: perseguir a família inteira de Lula e transformar a vida de todo mundo em um verdadeiro inferno", emendou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ)
Não dá trégua a caçada judicial e midiática contra o ex-presidente Lula, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto para retornar à Presidência nas eleições do próximo ano.
A Polícia Civil de São Paulo fez nesta terça-feira, 10, uma operação de busca e apreensão na casa do filho ex-presidente Marcos Lula da Silva, que mora em Paulínia (SP). A operação da polícia de Geraldo Alckmin se baseou apenas em uma denúncia anônima, de que no local poderia haver consumo de drogas.
Segundo a colunista Monica Bergamo, nada foi encontrado; policiais se retiraram, mas a mídia já tinha combustível para atacar o ex-presidente.
A presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, protestou contra a medida. "Tá demais isso. Chega a ser doentio! Uma denúncia anônima, NADA FOI ENCONTRADO*, mas como estampam nos sites e redes é sempre com viés difamatório. Que absurdo!", escreveu Gleisi em seu Facebook. 
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a operação da Polícia Civil. "É um escândalo. Uma ação tabajara, onde nada foi encontrado, porque o objetivo é explícito: perseguir a família inteira de Lula e transformar a vida de todo mundo em um verdadeiro inferno. Esta ação deve ser repudiada com veemência e o governador Alckmin precisa tomar providências!", disse Lindbergh em vídeo. Assista abaixo: 
Do 247

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Xadrez do maior golpe da história, por Luís Nassif

Na edição, de ontem a Procuradora Regional da República Eugênia Gonzaga – no artigo “As agressões à aniversariante da semana, a Constituição” – chamou a atenção para um conjunto de medidas que estão sendo tomadas, configurando um todo lógico na direção do maior golpe da história.

Entram aí as mudanças nas reservas indígenas, a concessão de terras públicas ao agronegócio e à mineração, a venda de terras aos estrangeiros e os investimentos em infraestrutura à rodo, sem analisar as consequências sobre preços futuros das tarifas.

O corolário dessa história é a Lei no. 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

Peça 1 – PPI, o maior golpe da história
Primeiro, vamos entender como funcionará o PPI.

O balcão de negócios
Aqui, os empreendimentos abrangidos pela PPI:
O que diz a lei
Entram no PPI os seguintes empreendimentos:
 - os empreendimentos públicos de infraestrutura em execução ou a serem executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União;

II - os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III - as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.
As consequências
Não haverá área do Estado imune a esse projeto. Poderão entrar concessões de infraestrutura e arrendamento de terras da Amazônia e de todos os Estados e Municípios que sejam concessão ou tenham recursos da União.
Os donos do guichê
A porta de entrada será o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), coordenado pelo impoluto Wellington Moreira Franco.

O Conselho analisará todos projetos de infraestrutura, de todas as áreas públicas, do Executivo federal, dos estados, municípios, da administração direta e indireta, do Programa Nacional de Desestatização. E decidirá quem entra ou não, assim como as regras do jogo, as condições para a concessão.

O que diz a lei
O poder do Conselho é total:
Art. 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Serão membros do Conselho, com direito a voto, o Ministro do Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência, o da Casa Civil, o da Fazenda, o dos Transportes, o de Minas e Energia, o do Planejamento, o do Meio Ambiente, os presidentes do BNDES, da Caixa e do Banco do Brasil.
As consequências
Definirão os vitoriosos, entre outros, as seguintes pessoas físicas: Wellington Moreira Franco, Eliseu Padilha, Henrique Meirelles, Maurício Quintella, Fernando Coelho Filho, José Sarney Filho, Gilberto Occhi.

Geddel Vieira Lima não participará porque quis receber adiantado.
Liberação de licenças
O que diz a lei
“Acompanhamento do Conselho para a liberação de todas as licenças necessárias autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Segundo o PPI, “entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento”.
As consequências
Hoje em dia, o governo Temer já aparelhou a maioria dos órgãos de controle. Mas sempre há a resistência dos setores técnicos, que devem obedecer aos instrumentos legais que regem sua atuação, sob pena de serem denunciados.

Com o novo modelo, todo pecado será perdoado. A determinação final – que todos os técnicos terão que seguir – virá desse Conselho presidido por Temer, conduzido por Moreira Franco, Eliseu Padilha entre outros.

É dessa lógica a liberação de áreas indígenas para concessões à mineração e ao agronegócio, a venda de terras aos estrangeiros, entre outras leis complementares. 
Quem assina a Lei
A lei foi assinada por:
Michel Temer, presidente, considerado chefe de uma organização criminosa.

Maurício Quintela, deputado pelo PR de Alagoas, condenado pelo desvio de dinheiro destinado ao pagamento de merenda escolar do estado (https://goo.gl/GhLTk5).

Fernando Coelho Filho, deputado novato, filho do senador Fernando Bezerro Coelho, acusado de pedir propinas para o esquema Petrobras (https://goo.gl/MPNfdT).

Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento, técnico de carreira, que permaneceu no cargo por ser o interlocutor mais constante com Romero Jucá, senador.

José Sarney Filho, da família Sarney (https://goo.gl/WgHuww).

Resultados finais
A maior parte dos membros do governo receberam propinas por diretores indicados para a Petrobras. Agora, terão o poder de decisão – amparados por leis que eles próprios redigiram – para indicar quem quiser para esse programa.

Alguma dúvida sobre o super-balcão de negócios?
Peça 2 – as responsabilidades institucionais
Se terá a situação insólita de, pela primeira vez na história, em uma economia da dimensão da brasileira, todos os projetos do Estado, de concessão a obras financiadas, ficarem sob o controle de uma organização criminosa.

Não se trata apenas do crime pontual, mas de decisões que reverberarão daqui para frente no destino do país, impactando custo de tarifas, desenvolvimento regional, setores estratégicos.

Nos anos 90, uma reforma malfeita do setor elétrico matou um dos grandes diferenciais de competividade brasileiro: o custo da energia.

A infraestrutura exige planejamento sistêmico, inteligência estratégica, de maneira que os setores mais atraentes sejam combinados com áreas de menor interesse, para que haja a universalização dos serviços. Tem que haver integração entre as obras, racionalidade dos investimentos.

Esses objetivos ficarão sob a guarda da pior quadrilha que já apareceu na vida pública nacional.

A manutenção dessa quadrilha no poder trará prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento brasileiro.

Há uma responsabilidade objetiva de vários poderes, para impedir esse desastre.
A Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal devem ao país a aceleração das ações contra as pessoas com direito a foro.

Se existe um tema para fortalecer um pacto nacional, é este, o de livrar o país de um golpe que desarticulará completamente a área pública.

Imprensa, partidos políticos, do PSDB ao PT, PGR, STF não podem fugir dessa responsabilidade.

Perto do que está para vir, todo o histórico de golpes no país nào passarão de pixulecos.

Do GGN

Youssef tentou usar acordo com Moro para anular condenação em Maringá, Cíntia Alves do GGN

Entre 1993 e 1996, Youssef participou de esquema que desviou mais de R$ 15 milhões da Prefeitura de Maringá. O julgamento só ocorreu em agosto deste ano, mais de duas décadas após o escândalo. O principal argumento do doleiro para não ser condenado foi o acordo que fez com Sergio Moro no Banestado. 
Fotos: Agência Brasil
O acordo de delação premiada que Sergio Moro fez com Alberto Youssef em meados dos anos 2000, no âmbito do caso Banestado, foi usado pelo doleiro como argumento contrário a uma nova condenação, agora pelo desvio de R$ 15 milhões da Prefeitura de Maringá. A sentença, proferida pelo juiz Joaquim Pereira Alves, da 3ª Vara Criminal de Maringá, saiu em agosto passado, e estabelece mais de cinco anos de regime fechado a Youssef, sem nenhuma das regalias que ele recebeu na Lava Jato.

O julgamento do esquema de corrupção já se arrastava há mais de 10 anos. O Ministério Público ofereceu em 2002 a denúncia relativa aos desvios praticados na Prefeitura entre 1993 e 1996. Mas o caso só foi aceito em 2009. De lá para cá, dois dos principais acusados (o então prefeito Said Felício Ferreira e seu secretário de finanças, Luis Antonio Paolicchi) já faleceram.

Na sentença, o juiz Joaquim Alves anotou que Youssef citou o acordo com Moro na tentativa de evitar mais uma condenação. O doleiro afirmou "que quando fez o acordo com o Sérgio Moro, em 2003, acabou englobando um acordo geral, englobando municípios e governo do estado." Youssef alegou que já havia colaborado com a Justiça e, inclusive, cumprido pena relativa aos desvios em Maringá.

Moro, à época do Banestado, concedeu benefícios a Youssef mesmo com o doleiro declarando que movimentou "cerca de R$ 245 milhões" em recursos ilícitos em apenas um ano, destacou Alves.

"O acusado Alberto Youssef, em sede de alegações, pleiteou alternativamente pela: a) suspensão da presente ação penal, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos de colaboração premiada; b) declaração judicial de que o acusado já está cumprindo a pena, e de consequência a extinção da punibilidade; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea."

Mas o juiz decidiu que o acordo de Youssef com Moro não acrescentou nada ao processo em tela.
Além disso, o juiz entendeu que Youssef não cumpriu pena nenhuma em relação aos crimes praticados em Maringá. E não só isso: "(...) conforme afirma o Ministério Público, o acordo foi rescindido com a reiteração delituosa do acusado Alberto Youssef na denominada Operação Lava Jato."

Segundo a denúncia, uma auditoria na Prefeitura mostrou que empréstimos eram tomados junto à Caixa Econômica Federal e declarados ao Tribunal de Contas do Estado de maneira fraudulenta.

Enquanto isso, os recursos eram desviados com ajuda da equipe que controlava a secretaria de finanças. O titular da pasta usava empresas ligadas a Youssef para lavar o dinheiro. Em três anos (1993-1996), R$ 15,4 milhões sairam dos cofres públicos - o equivalente a 21% da arrecadação anual do município. 

Arquivo

GGN