O que diz novo advogado de Palocci, delações, lava jato e mercado jurídico premiado

Foto: Reprodução

Antonio Palocci contratou o escritório de Adriano Bretas para negociar um acordo de delação premiada. O criminalista não foi escolhido ao acaso: é apontado como um dos advogados mais experientes em colaborações junto à Lava Jato, sendo responsável pelos termos de figuras como Delcídio do Amaral e Alberto Youssef. Além disso, também trabalha na delação de Renato Duque - que pode, segundo informações da grande mídia, casar com o conteúdo que Palocci pretende oferecer.

Pela expertise, Bretas já foi convidado a dar palestras sobre o instituto da delação premiada no Brasil e no mundo, oportunidades em que acaba discutindo, inevitavelmente, o que vivenciou na Lava Jato. Em uma das apresentações feita no Paraná, ele alertou para algumas problemáticas na lei de delação premiada, de 2013, do ponto de vista das defesas, indicando que os procuradores da República se aproveitam das lacunas para fazer manobras "preocupantes".

Bretas comentou que, por exemplo, não há proteção ao delator que antecipa à autoridade tudo o que pretende colocar em um termo de colaboração e, no final, acaba ouvindo um não. Nada impede, inclusive, que essa autoridade busque uma "outra fonte para esquentar aquela informação" dada pelo delator, enquanto este última ficará a ver navios.

No mesmo sentido, nada impede que um delator conceda informações valiosas, assine o acordo de delação, veja parte do conteúdo ser vazado à grande mídia - um expediente muito adotado na Lava Jato - e, no final, o acordo não é homologado pela Justiça. Pedro Corrêa, por exemplo, ajudou a acusar Lula de chefe de organização criminosa e sua delação, até hoje, não foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Bretas também reclamou que alguns procuradores perdem a noção de limites e pressionam para que a defesa do delator abra mão de recursos como habeas corpus contra prisões ou até mesmo que evitem apontar irregularidades na investigação que possam levar a toda a ação à nulidade.

Palestra de Bretas, veja aqui

Por outro lado, Bretas não poupa elogios à maneira bem fundamentada com a qual as prisões da Lava Jato são decretadas por Sergio Moro. Para o advogado, aqueles que dizem que as preventivas são usadas para forçar o acordo de delação estão errados.

Além disso, em sua avaliação, o advogado que insistir em não entrar no mundo da delação premiada só vai perder mercado daqui para frente, porque o instituto não é revogável. Tende ao aprimoramento, pois as críticas não superaram sua funcionalidade.

Bretas apontou que não é "entreguismo da defesa" aderir à delação e isso tampouco torna o advogado um profissional inferior. "Se vai beneficiar o cliente, não vejo impedimento para o advogado fazer o acordo. A não ser que tenha interesse exógeno ao cliente", disparou.

Do GGN

Read More

Temer e o PSDB morrerão abraçados, indica pesquisa

Pesquisa do Instituto Ipsos não deixa dúvidas de que ter patrocinado um golpe de Estado após ter perdido as eleições de 2014 foi um erro que deve abreviar a carreira política da cúpula do PSDB; segundo o levantamento, divulgado nesta quarta-feira 26, o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB e principal articulador do golpe parlamentar que alçou Michel Temer à Presidência, tem uma taxa de desaprovação de 76% dos brasileiros; um patamar abaixo, mas igualmente rejeitados pela ampla maioria da população, estão três tucanos: o senador José Serra (SP) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos com 70% de rejeição, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com 68%; além da alta rejeição aos seus próprios quadros, o PSDB também terá que lidar para 2018 com a altíssima rejeição ao governo de Michel Temer, do qual é o principal fiador; segundo o Ipsos, míseros 4% aprovam o governo Temer.

A pesquisa feita pelo Instituto Ipsos, divulgada nesta quarta-feira, 26, não deixa dúvidas de que ter patrocinado um golpe de Estado após ter perdido as eleições de 2014 foi um erro que deve abreviar a carreira política da cúpula do PSDB.

Segundo o levantamento com 1.200 pessoas em 72 municípios entre 1º e 12 de abril, o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB e principal articulador do golpe parlamentar que alçou Michel Temer à Presidência tem uma taxa de desaprovação de 76% dos brasileiros.

Um patamar abaixo, mas igualmente rejeitados pela ampla maioria da população, estão três tucanos: o senador José Serra (SP) e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos com 70% de rejeição, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com 68%.

Observado sob o prisma da aprovação, a pesquisa Ipsps mostra como subverter a democracia fez mal para o projeto 2018 do PSDB. Segundo os dados, entre os presidenciáveis, o ranking da aprovação fica assim: Lula em primeiro lugar com 34%, seguido por Marina Silva (24%), José Serra (18%), Geraldo Alckmin e João Doria (14%), Ciro Gomes (PDT) com 11%, e Aécio em último lugar, empatado com o deputado Jair Bolsonaro (9%).

Além da alta rejeição aos seus próprios quadros, o PSDB também terá que lidar com a altíssima rejeição ao governo de Michel Temer, do qual é o principal fiador. Segundo o Ipsos, míseros 4% aprovam o governo Temer. A rejeição ao peemedebista chegou ao nível recorde de 87%. 

Do 247

Read More

Entidades de classes, Juízes e advogados pedem retirada de reforma trabalhista do regime de urgência

Dezenas de entidades entregaram hoje (26) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), documento no qual pedem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 6.787, sobre a "reforma" da legislação trabalhista; substitutivo ao PL está em discussão no plenário da Casa, após ser aprovado em comissão especial; "É um desmonte do direito do trabalho, interditando até mesmo a possibilidade de o trabalhador chegar ao Judiciário. Não houve democracia do ponto de vista material, apenas do formal, para legitimar o processo, já que o relator não deu voz para as entidades", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira.

Dezenas de entidades entregaram hoje (26) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), documento no qual pedem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 6.787, sobre a "reforma" da legislação trabalhista. O substitutivo ao PL está em discussão no plenário da Casa, após ser aprovado em comissão especial.

"O que temos neste projeto é uma inversão completa do ponto de vista ideológico na relação capital e trabalho. É um desmonte do direito do trabalho, interditando até mesmo a possibilidade de o trabalhador chegar ao Judiciário. Não houve democracia do ponto de vista material, apenas do formal, para legitimar o processo, já que o relator não deu voz para as entidades", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira.

Assinam o documento juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , de regionais (TRTs), advogados e centrais sindicais. O texto foi aprovado após reunião realizada nesta quarta-feira na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brasília.

Leia a íntegra do documento.

Carta aberta

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, juntamente com as Entidades abaixo assinadas por seus representantes legais, tais como,  ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, MPT – Ministério Público do Trabalho, ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania,  Ministros do TST – Tribunal Superior do Trabalho, Desembargadores de TRTs, UGT – União Geral dos Trabalhadores, FORÇA SINDICAL, CUT – Central Única dos Trabalhares, CTB – Central dos Trabalhadores Brasileiros, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES, CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros, CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas, AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, INTERSINDICAL – Instrumento de Lutas e Organização da Classe Trabalhadora, Colégio de Presidentes das Seccionais do Sistema OAB, AMAT - Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e demais Associações de Advogados Trabalhistas de outros estados da Federação, JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho, ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/DF, Sindicato dos Advogados de Minas Gerais, Sindicatos dos Advogados de São Paulo e outros estados, além de inúmeras Confederações, Federações, Sindicatos e demais entidades representativas da sociedade civil brasileira, que subscrevem e assinam abaixo, vêm, com o costumeiro respeito e acatamento, na pessoa de seus Presidentes, que subscrevem o presente documento, acerca do PL 6787/2016, que institui a Reforma Trabalhista, brevemente expor e ao final requerer:

Considerando que não foi alcançado quórum mínimo para a tramitação em caráter urgente do PL 6787/2016, na data de 19 de abril de 2017;

Considerando que a aprovação posterior do referido pleito representou afronta ao Art. 164, inciso II, da Câmara dos Deputados, que veda a reapreciação de matéria já deliberada;

Considerando a necessidade de se conferir segurança jurídica ao Processo Legislativo, salvaguardando o trâmite legal e evitando a arguição de nulidades;

Considerando ainda o significativo impacto que a aprovação do PL 6787/2016 acarretará e a premente necessidade de ampla discussão da matéria, com a participação de todos os segmentos sociais;

Considerando que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas;

Considerando que as mudanças propostas não interessam sequer aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores que compõem o mercado interno de consumo os que serão os mais afetados;

Considerando as inúmeras incongruências do texto do PL 6787/2016 e a necessidade de sua readequação, como forma de garantir que o mesmo esteja alinhado à Carta Magna de 1988 e a todo o sistema normativo;

Considerando que os termos postos representam retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos;

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as respeitáveis entidades ora subscreventes requerem a imediata suspensão da tramitação do PL 6787/2016 em regime de urgência, em face das razões ora expostas, sendo esta a medida apropriada para o caso.

Sem mais para o momento e certos do pronto atendimento a este Ofício, renova-se os protestos de elevada estima e consideração.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Colégio de Presidentes das Seccionais do Sistema OAB

MPT – Ministério Público do Trabalho

ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas

ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania

CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/DF

UGT – União Geral dos Trabalhadores

FORÇA SINDICAL

CUT – Central Única dos Trabalhares

CTB – Central dos Trabalhadores Brasileiros

Nova Central Sindical de Trabalhadores

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CONLUTAS – Coordenação Nacional de Lutas

Intersindical – Instrumento de Lutas e Organização da Classe Trabalhadora

AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal

Amat - Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas

AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

Jutra – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Sindicato dos Advogados de Minas Gerais

Sindicatos dos Advogados de São Paulo

José Carlos Arouca – Jurista e Advogado Sindical

Ministros do TST e desembargadores de TRTs

Delaíde de Miranda Alves Arantes – Ministra do TST

Do 247

Read More

O programa educacional Escola Digna do Governo Flávio Dino tem por meta capacitar mais 50 mil professores em todo MA

Está em curso no Maranhão o maior programa de formação de educadores da história, que abrange a assistência – no âmbito do programa Escola Digna – para que professores multiplicadores capacitem as equipes técnicas das Secretarias Municipais dos municípios e estes qualifiquem os educadores das redes; são 50 mil professores da rede pública estadual e municipal recebendo formação e qualificação; pode ser a transformação do Maranhão pela educação. 

O processo de transformação da educação no Maranhão envolve o investimento em vários setores para garantir uma escola e um aprendizado dignos aos estudantes maranhenses. O Governo investe na construção e reforma de prédios escolares para garantir melhor infraestrutura, entrega fardamentos, valoriza professores e, além disso, está formando mais de 50 mil educadores em todas as cidades do estado.

Está em curso no Maranhão o maior programa de formação de educadores da história, que abrange a assistência – no âmbito do programa Escola Digna – para que professores multiplicadores capacitem as equipes técnicas das Secretarias Municipais dos municípios e estes qualifiquem os educadores das redes.

Já no campo do plano ‘Mais Ideb’, a formação continuada está sendo executada no formato de rede presencialmente – em que professores multiplicadores capacitam 4 professores de cada escola nas regionais e os professores formados multiplicam a formação em cada escola da rede estadual de ensino.

Para o governador Flávio Dino, a formação dos educadores é essencial para que haja uma educação de mais qualidade no Maranhão. “Nós temos hoje 50 mil professores da rede estadual e das redes municipais recebendo formação do Governo do Estado. São entregues materiais pedagógicos, são feitos cursos para que esses professores se capacitem ainda mais”, ressaltou.

De acordo com o secretário de Educação (Seduc), Felipe Camarão, a formação continuada é um importante processo de sistematização de saberes e apropriação de novos conhecimentos para quem já concluiu sua formação inicial e está em exercício profissional. “Nessa perspectiva, diferentes ações são realizadas no intuito de garantir a construção deste espaço, viabilizando, ainda, a articulação e troca de saberes entre os sujeitos envolvidos. Essa é uma preocupação recorrente e prioritária do Governo do Estado do Maranhão, dada a preocupação constante pela melhoria da qualidade educacional do estado”, pontuou.

Nesse contexto destaca-se o Escola Digna, que em sua primeira etapa envolveu 85 municípios contemplados com os novos prédios do programa. “Com essa ação, busca-se reduzir a pobreza e as desigualdades sociais a partir da qualificação dos profissionais da educação”, explicou Camarão.

Para isso, foi construída uma rede de multiplicadores responsável pela capacitação das equipes técnicas das Secretarias Municipais dos municípios e estes responsabilizam-se pela capacitação dos educadores das redes, sendo alcançados cerca de 4.000 gestores escolares, 2.000 coordenadores pedagógicos e 35.358 professores, totalizando um vasto investimento na formação de 41.358 educadores municipais. “Trata-se de uma ação pioneira e de grande relevância para a melhoria dos índices educacionais da rede, garantindo o efetivo acesso à educação pelos discentes, que extrapola a mera garantia de vaga e avança para a construção de saberes mais sólidos e qualificados”, reiterou o secretário.

MAIS IDEB

No âmbito do plano ‘Mais Ideb’ – que reforça a necessidade de formação continuada dos educadores pelas vias presencial e à distância – estão participando 7.581 profissionais da educação, com foco, dentre outros aspectos, no alinhamento curricular nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, bem como na elaboração de questões de prova por meio da participação em oficinas.

Segundo secretária adjunta de Ensino da Seduc, Nádya Dutra, essa ação inédita de formação continuada para mais de 50 mil educadores maranhenses “terá impacto direto na qualidade da educação, pois instaura uma prática reflexiva que torna a convivência escolar mais significativa”. Ainda de acordo com ele, com essa iniciativa, “cada momento de trabalho passa a ser enriquecedor e os comportamentos, valores e opiniões se transformam em referências para o ganho mútuo, passando a ser o ambiente de trabalho um espaço adequado para o compartilhamento e fomento do conhecimento”.

Ela enfatizou ainda que são os alunos que terão o maior ganho com esses investimentos do Governo do Estado em formação de professores. “Uma educação ainda mais legítima e significativa, preocupada com a sua efetiva formação, sem vincular-se à mera reprodução de dogmas e saberes. Isso é Escola Digna para o povo do Maranhão”, sublinhou Nádya.

Com informações do 247/MA

Read More

STF perde o medo de Moro e a grande mídia silencia

Não teve alarde na grande mídia, mas Sergio Moro foi derrotado duas vezes em um só dia de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que mandou soltar, na terça (25), o pecuarista José Carlos Bumlai e João Carlos Genu, ex-tesoureiro do PP - com direito a críticas sobre a banalização da prisão preventiva pela Lava Jato.

Moro mantinha Bumlai e Genu presos sem que ambos tenham sido condenados em segunda instância, o que afronta decisão tomada pelo Supremo sobre o tema. Puxada pelo ministro Dias Toffoli - que já disse ao juiz de Curitiba que nem no Mensalão foi necessário abusar do encarceramento dos investigados - a maioria da 2ª Turma do Supremo concedeu os dois habeas corpus. 

A decisão do STF foi comemorada por advogados. Ao Conjur, o criminalista José Roberto Batochio, defensor de Antonio Palocci e Lula, disse que o Supremo reafirmou "seu compromisso com a ordem constitucional democrática, da qual jamais deveriam ter se afastado alguns magistrados brasileiros em nome da ‘Justiça das ruas’. Parece que se inicia a queda do terror jurídico penal no nosso país."

O Conjur fez um levantamento com base em 86 pessoas que estão presas por conta da Lava Jato e apontou que Moro costuma manter as preventivas por 281 dias, em média. 

O Supremo ainda deve analisar o mérito do recurso de José Dirceu, que diz que sua prisão é inconstitucional. 

  

Supremo sinaliza que não vai tolerar mais a "farra das preventivas"

DO CONJUR

 Decisões que mandaram soltar dois réus da operação “lava jato”, nesta terça-feira (25/4), sinalizam que o Supremo Tribunal Federal passará a derrubar os decretos de prisão preventiva que duram longos períodos, sem justificativa. É o que avaliam advogados ouvidos pela ConJur.

O ex-pecuarista João Carlos Bumlai, por exemplo, foi preso em novembro de 2015, em medida que o juiz federal Sergio Fernando Moro considerou “aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP)”, que se faria necessária, de acordo com o próprio juiz, em um quadro de fraudes, corrupção e lavagem sistêmica.

Mas a 2ª Turma entendeu, por maioria de votos, que repercussão social do crime e a garantia da ordem pública não são fundamentos para manter preventivas de forma indeterminada. Para Dias Toffoli, autor do voto vencedor, manter Bumlai preso violaria decisão do Plenário do STF que permitiu prisão a partir da segunda instância — o réu só foi condenado em primeiro grau. O colegiado também concedeu Habeas Corpus a João Carlos Genu, ex-tesoureiro do PP, que estava preso preventivamente há cerca de um ano.

Estava em julgamento também o caso do petista José Dirceu. Mas sua defesa não pediu que o Habeas Corpus fosse colocado em julgamento. O advogado Roberto Podval alegou ter audiência em São Paulo no mesmo horário e como a matéria pautada era um agravo, que não prevê sustentação oral, o ex-chefe da Casa Civil foi representado na sessão pelo sócio de Podval, Daniel Romeiro .

Houve outros casos que não chegaram ao Supremo, como o do ex-executivo da OAS Mateus Coutinho de Sá. Ele chegou a ficar nove meses preso até ser condenado diante de "prova robusta" de que cometeu lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Depois da sentença, foi transferido para recolhimento domiciliar. Nesse meio tempo, separou da mulher e deixou de ver a filha. Um ano depois, foi absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por falta de provas.

Não são casos isolados. De acordo com levantamento feito pela ConJur, as preventivas decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba na "lava jato" duram em média 281 dias. A pesquisa levou em conta as durações das preventivas de 86 pessoas do início da operação, em março de 2014, até o dia 31 de janeiro deste ano.

Por isso as decisões desta terça da 2ª Turma do Supremo foram comemoradas por criminalistas. O criminalista Celso Vilardi, que representou empresários da Camargo Corrêa, define a decisão como um “alento” e “precedente importante para todo o país, e não só para a ‘lava jato’, pois um dos grandes problemas do Brasil são as prisões preventivas duradouras”. Ele considera natural que, com o fim da instrução, não se pode alegar perigo para qualquer produção de prova.

Segundo o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, defensor da jornalista Cláudia Cruz — mulher do deputado cassado Eduardo Cunha —, “a corte cumpriu com seu papel, apontando que a restrição à liberdade é excepcional e exige motivação mais densa do que apenas alusões genéricas a gravidade do crime e a uma suposta periculosidade do réu”.

José Roberto Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é duro ao criticar o movimento que agora parece encontrar um freio no Supremo. “O STF reafirma seu compromisso com a ordem constitucional democrática, da qual jamais deveriam ter se afastado alguns magistrados brasileiros em nome da ‘Justiça das ruas’. Parece que se inicia a queda do terror jurídico penal no nosso país”, afirma o advogado, que representa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Antonio Palocci.

No mesmo sentido, o conselheiro federal da OAB Guilherme Octávio Batochio diz que a tese desta terça “reafirma o compromisso da Suprema Corte com a ordem constitucional”, diante da “esquizofrenia que vem transformando em regra a exceção do encarceramento cautelar”. Ele critica decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, “sem qualquer pudor”, declarou que problemas inéditos descobertos pela “lava jato” exigem soluções excepcionais.

“Já era hora de o Supremo impedir que prisões preventivas sejam vulgarizadas e estabelecidas fora de pré-requisitos necessários a sua imposição, e assim acabar com antecipações de pena e sequências de atos arbitrários que visam extorquir depoimentos de pessoas e ampliar os poderes dos juízes de primeira instância”, declara o criminalista Fernando Fernandes, defensor de Paulo Okamotto — presidente do Instituto Lula.

A constitucionalista Vera Chemim vê coerência da 2ª Turma com o entendimento do Plenário do STF. “Ao que parece, o STF está colocando em prática as recentes decisões do seu Plenário no sentido de manter presas apenas as pessoas condenadas em segunda instância e respeitar o tempo legalmente previsto para a prisão de natureza processual, como é o caso da prisão preventiva.”

O ministro Gilmar Mendes já defendeu a necessidade de impor limites ao uso excessivo de prisões preventivas.

CAUTELA

Nem todos os advogados são tão otimistas com as decisões desta terça. Na avaliação de Eduardo Kuntz, a corte deveria ter se baseado apenas na Lei de Execuções Penais e na falta de necessidade da segregação cautelar, sem citar decisão do Plenário do STF que permitiu prisão a partir da segunda instância.

“Confesso ficar triste em comemorar uma decisão que me parece que nem deveria ter chegado ao Supremo, mas vou torcer para que, no menor tempo possível, as prisões após encerrado o segundo grau também possam ser revistas”, diz Kuntz.

Fernando Castelo Branco, coordenador da pós-graduação em Direito Penal Econômico da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, não vê nas decisões uma mudança jurisprudencial. “O que ocorreu hoje foi uma manifestação por maioria de votos, pura e simplesmente, no sentido de entender que não estavam mais presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Em nada tem a ver com uma mudança de entendimento do Supremo ainda no tocante ao início de cumprimento de pena, depois de confirmado o decreto condenatório.”

Em fevereiro de 2015, quando a 2ª Turma considerou irregular a prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, advogados tinham a esperança de acabar com as longas prisões preventivas imotivadas. Mas tiveram dificuldade em afastar a tese de que o Supremo não pode apreciar HCs quando pedidos de liminares só foram negados monocraticamente em outros tribunais, como determina a Súmula 691. 

O tema pode voltar a ser enfrentado pela 2ª Turma, que decidiu, também nesta terça-feira, julgar o pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

Com informações do GGN

Read More

Senado aprova na CCJ a lei de abuso de autoridade mesmo contra a vontade dos poderosos lavajateiros

Por unanimidade e contrariando interesses da chamada República de Curitiba, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (26), o PL 85/2017, que pune crimes de abuso de autoridade. 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, acredita que, como o texto tramita em regime de urgência, é possível que ele seja aprovado pelo plenário da Casa ainda hoje.

Após três horas de debate, o senador Roberto Requião (PMDB), relator da proposta, teve de recuar de dois pontos para conseguir que a matéria fosse aprovada pelos pares.

Primeiro, ele suprimiu um trecho que desagradou o juiz Sergio Moro, por dar margem a processos contra juízes em função da interpretação divergente da lei - o chamado "crime de hermenêutica".

Antes, o inciso segundo do artigo primeiro do projeto de lei dizia: "A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade." Após pressão de Moro, a redação final da CCJ ficou sem o "necessariamente razoável e fundamentada".

Outro ponto alterado é diz respeito ao artigo terceiro, que previa a possibilidade de o investigado, se sentir-se lesado por abuso de autoridade, abri uma ação privada na Justiça em paralelo a uma ação do Ministério Público. A redação aprovada no CCJ diz que essa ação privada só cabe se o Ministério Público não agir dentro de um prazo legal.

DIREITO SPERDINANDI

Apesar dessas duas mudanças, vários outros trechos que não caíram no gosto da força-tarefa da Lava Jato foram aprovados.

Por exemplo: usar a grande mídia para antecipar o juízo de culpa sobre um investigado, indiciado ou réu; decretar condução coercitiva sem ter intimado anteriormente o investigado a depor; gravar e divulgar conversas que nada têm a ver com a investigação.

O GGN listou alguns episódios que seriam enquadrados pela lei de abuso de autoridade se ela já estivesse em vigor, com penalizações que somam 4 anos de detenção e multa. Leia mais aqui.

Nas redes sociais, o senador Requião disse que aguarda com curiosidade a manifestação da Lava Jato sobre o PL aprovado na CCJ. Nos últimos dias, a equipe liderada por Deltan Dallagnol tem feito campanha contra a aprovação do projeto, alegando que é vingança contra a investigação.

"A única coisa que pode parar a Lava Jato é a sucessão de arbitariedades que serão repelidas em tribunais superiores. Lei de abuso evita isto", disse Requião.

Do GGN

Read More

Advogado e ex-juiz Marlon Reis pedirá ao STF o fim das aposentadorias de ex-governadores do Maranhão

O ex-juiz Marlon Reis – agora advogado da REDE, recebeu ofício solicitando encaminhamento de um processo no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim da aposentadoria vitalícia dos ex-governadores do Maranhão; valor mensal da aposentadoria é de cerca de R$ 30 mil, no total são gastos a cada 30 dias R$ 365.653,52 com pagamentos para 6 ex-governantes e 6 dependentes que recebem esse benefício, casos, por exemplo, de Roseana Sarney, José Sarney e Edson Lobão.

Por Leandro Miranda/marrapa.com - O vereador de Imperatriz, Ricardo Seidel (REDE), encaminhou oficio ao advogado da REDE, o ex-juiz Marlon Reis, para solicitar o encaminhamento de um processo no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim da aposentadoria vitalícia aos ex-governadores do Estado.

Segundo Marlon, a medida tem jurisprudência em outras decisões do STF. “A aposentadoria vitalícia a ex-governadores fere vários princípios e artigos da Constituição Federal”.

O valor mensal da aposentadoria é de cerca de R$ 30 mil, no total são gastos a cada 30 dias R$ 365.653,52 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) com pagamentos para 6 ex-governantes e 6 dependentes que recebem esse benefício. Dentre eles: Roseana Sarney, José Sarney e Edson Lobão.

Com informações do 247 MA

Read More

Sérgio Moro é a própria lei quer “negociar” testemunhas de Lula

Sérgio Moro é o “dono da lei”. Atitudes como essa faz o sistema jurídico brasileiro retroagir ao estado absolutista francês do século XVII, reinado de Luís XIV, da França, que em certo momento de seu governo exclamou a célebre frase "L'État c'est moi" (em francês, O Estado sou eu), [clique aqui e confira].

  

Um acusado tem o direito de trazer testemunhas em sua defesa.

No caso do “triplex”, os rapazes do MP curitibano acusaram Lula nada menos do que 64 vezes de “lavagem de capitais (três em concurso material e 61 em continuidade delitiva) e sete vezes em corrupção passiva.

O artigo 401 do Código Penal dá direito a até oito testemunhas para quem é acusado.

Como Lula é acusado 71 vezes, daria para fazer um comício de testemunhas.

Logo, as 87 oitivas solicitadas pela defesa são até um número modesto diante da multiplicidade de imputações feitas pelo MP do “acusação por atacado”.

Moro tem o direito de recusar testemunhas, desde que fundamente a recusa.

Mas não o de dizer que, sendo procedente, o testemunho poderia ser suprido por outras declarações, em outros processos, porque não pode “adivinhar” que a testemunha vá dizer o mesmo, se reinquirida.

Muito menos o direito de dizer que “deixa” tantas testemunhas só se o réu estiver presente.

O direito de defesa não é negociável, é óbvio. Em juridiquês, diz-se que “não é disponível”.

Mas direitos e Direito é o que menos importa a Sérgio Moro.

Porque ele é um juiz, mas não de Direito, é um juiz político.

Qualquer garoto de ginásio sabe que sua sentença condenatória está pronta há meses e, as únicas modificações que faz são para “arredondar” as acusações encomendadas e, quem sabe, para colocar o que considere recursos de estilo – raros, nele, o homem da “cognição sumária” –  e lastrear quanto possível as “convicções” que partilha com o Ministério Público.

Ouvir testemunhas de defesa, para Moro, é um exercício enfadonho – embora muitíssimo bem remunerado – de um juiz que é, na prática, de exceção: só cuida de um caso – em várias faces, mas sempre o mesmo – e sabe que suas sentenças serão, em geral, confirmadas. Não porque robustas, mas porque, como coelhos, os tribunais superiores não ousam contestá-lo.

O gauleiter de Curitiba não é contestado, enquanto disser Sieg Heil.

Do Tijolaço

Read More

A CNBB da Igreja Católica a um passo de apoiar à greve geral

Faltando três dias para a greve geral em defesa dos direitos dos trabalhadores,  lideranças da Igreja Católica têm multiplicado gestos que confirmam um engajamento cada vez maior no apoio a mobilização marcada para 28 de abril. Ao lado das palavras cuidadosas de dom Leonardo Steiner, secretário geral da CNBB, em entrevista publicada no site da CNBB, manifestando simpatia aberta pelas reivindicações mas sem assumir a assumir o compromisso formal de apoio a greve, uma parcela crescente da hierarquia católica têm contribuído para ampliar a resistência popular contra mudanças que ameaçam  direitos e conquistas históricas da população.

   

Na mais recente manifestação, na tarde de ontem, as Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus divulgaram em São Paulo um comunicado no qual informam com todas as letras  "nossa adesão à paralização nacional a ser realizada no dia 28 de abril," em apoio às reivindicações "contra a Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e o Projeto de Terceirização aprovado pela Câmara de Deputados, " pontos que sintetizam o cada vez mais precário equilíbrio do governo Temer. Não é só. Quem se der ao trabalho de assistir e compartilhar os vídeos gravados por dom Anuar Battisti, arcebispo de Maringá, dom Manoel Delson, arcebispo de Campina Grande, e dom Gilberto Pastana, do Crato, que convocam a população a participar da greve geral desta sexta-feira, terá oportunidade de testemunhar um momento particular.

É preciso retornar aos livros que relatam os momentos mais duros da resistência a ditadura militar de 1964 para encontrar um engajamento tão profundo da hierarquia católica numa questão que ocupa o centro do debate político e exprime o difícil . No mais tradicional evento do universo católico, as missas de domingo, a pregação de padres contra as reformas da agenda Temer-Meirelles tornou-se assunto obrigatório, o que têm preocupado as lideranças do governo -- receosas da conta a ser cobrada pelo eleitorado -- como o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que chegou a discutir o assunto com o presidente.

O desastrado convite levado por João Dória ao Papa Francisco para um encontro de Sua Santidade com Temer explica-se neste contexto. Integrado à linhagem conservadora católica que chega a Opus Dei, adversária frontal do Papa e das mudanças que têm promovido na Igreja, Temer  dispõe de inúmeros instrumentos de negociação e mesmo de pressão do Estado brasileiro para fazer tratativas com o Vaticano. Já a negativa de Francisco à oferta se compreende  pelo momento político  -- ainda que o sentido seja oposto. Com um reconhecido sentido político, o papa não pretende tomar qualquer iniciativa que possa servir de conforto a uma causa que considera prejudicial as maiorias.

  

"Tenho muita experiência na luta popular," afirma Gilberto Carvalho. Formado em círculos operários católicos antes de se tornar uma liderança do Partido dos Trabalhadores e ministro dos governos Lula e Dilma, ele disse ao 247 que "em tempos recentes não me lembro da Igreja mostrar um engajamento tão pesado." Há duas semanas, esse engajamento assumiu um caráter mais organizado. Numa conversa que durou 40 minutos, dom Leonardo Steiner, secretário-geral da CNBB, recebeu as principais lideranças da greve geral, num conjunto que foi da CUT à Comlutas, o MST e o MTST, além da CTB. "A postura de dom Leonardo foi de acolhimento," resume um dos presentes.

Na década de 1970, quando a Igreja passou a se opor à mesma ditadura que havia ajudado a construir em 1964 através das Marchas com Deus pela Família e pela Liberdade, peça fundamental do golpe que derrubou João Goulart, a ruptura ocorreu em função de uma prática intolerável  -- a tortura e execução de presos políticos. Foi a partir da denuncia incansável destes crimes que, numa sequência de atos de grande coragem, dom Paulo Evaristo Arns e outras lideranças uniram-se ao movimento operário,  à luta dos estudantes e da população carente para colocar o regime contra a parede, forçando a porta de saída. No Brasil de 2016-2017, não se cometeu o mesmo erro de meio século atrás.

Em tom moderado, mas com palavras firmes, a CNBB condenou o golpe contra Dilma, já  na fase de preparativos. Em abril, logo depois que, num domingo tenebroso, a Câmara de Deputados aprovou o afastamento da presidente, o Premio Nobre da Paz Adolfo Perez Esquivel, uma espécie de embaixador moral do Vaticano de Francisco, esteve no país para trazer uma mensagem. Denunciou o "golpe branco" -- querendo dizer que, mesmo sem derramamento de sangue nem tanques nas rua, havia ocorrido uma ruptura institucional grave e inaceitável.

   

Parte da postura da hierarquia da Igreja diante da greve geral pode ser explicada pela pequena revolução interna que o Papa Francisco tem promovido desde que foi escolhido para o lugar de Bento XVI. Primeiro papa com uma atuação indiscutivelmente progressista  desde o fim do pontificiado de João XXIII, encerrado em 1963,  a simples escolha de Jorge Mario Bergoglio implicou num fato relevante para o que se vê nos dias de hoje, na eterna disputa política que também marca a vida cotidiana de padres e bispos brasileiros. Sua candidatura foi pavimentada pela   derrota acachapante da facção ultra-conservadora do clero, que tentou suas chances com o nome de dom Odilo Scherer, cardeal de São Paulo, descartado logo na primeira rodada.

    Quatro anos depois,  Francisco é uma liderança reconhecida como poucas num mundo que não cessa de produzir manifestações cada vez mais frequentes de desgoverno. Tem um papel inegável, dentro e fora da Igreja, por sua capacidade de expressar as angústias e o sofrimento daquela imensa parcela da humanidade excluída da globalização e cotidianamente abandonada pelos profetas mais festejados do mercado e do Estado Mínimo.

Entre muitos outros efeitos, a presença de Francisco no Vaticano funciona como uma "cobertura moral e eclesiástica" -- a definição é de Gilberto Carvalho -- para o engajamento da CNBB ao lado dos sindicatos, que inclui até a assinatura de uma nota conjunta, divulgada em 19 de abril, ao lado da OAB e do Conselho Nacional de Economistas, fato raro em sua história. Dizendo que a "sociedade brasileira deve estar atenta as ameaças de retrocesso," as três entidades dão um destaque particular ao projeto de reforma da Previdência, dizendo que "não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população".

A causa principal desse comportamento é interna. Envolve o desempenho ruinoso do governo Temer, sintetizado pela implacável rejeição de 79% dos brasileiros. Mais uma vez na visão de Gilberto Carvalho, é "a radicalidade das mudanças que Temer quer impor " que explica o engajamento firme da CNBB. Mesmo num país já desigual e com tantas carências como o Brasil, maioria da população corre o risco de ser submetidas a degraus ainda mais dolorosos de sofrimento e incertezas.

Nesta situação, é compreensível que, além de abrir as portas das igrejas e diversas entidades religiosas para o descontentamento e as reivindicações populares, os próprios líderes católicos tenham assumido a tarefa de convocar as mobilizações. Nesse caminho, em seu vídeo o arcebispo de Maringá Anuar Battisti apela à população  para "participar do dia 28 e gritar pela dignidade." Diz que os fiéis devem colocar o ato "na agenda e não deixar de erguer sua voz para contestar." Caso contrário, acrescenta, "o prejuízo ficará para todos."

Já Dom Manoel Delson, de Campina Grande, usa o vídeo para fazer a discussão de fundo sobre a Previdência. Não só questiona a necessidade de mudanças no sistema público de aposentadorias. Ainda recorda que, caso fosse mesmo preciso fazer alterações na Previdência, seria preciso atingir os benefícios de quem ganha altos salários e embolsa pensões integrais, mas "a reforma nada diz sobre isso."

O teste definitivo sobre a intensidade desse apoio a greve geral será feito a partir da manhã de quarta-feira, 26, quando será aberta a Assembléia Geral da CNBB, em Aparecida, São Paulo. Elaborada há um ano, a pauta do encontro prevê um debate sobre Conjuntura Nacional, que irá abrir para espaço para discussão sobre o dia 28 e seus desdobramentos. Pode-se prever -- o que é natural num evento desse tipo -- uma ofensiva das lideranças alinhadas com o governo Temer, que receberá espaço e atenção junto a mídia amiga. O efeito real sobre as três centenas de bispos que estarão reunidos é bem menos provável. "O que está sendo feito agora por padres e bispos reflete o sentimento médio da Igreja hoje," disse ao 247 um médico que já completou meio século de militância em círculos católicos. Ainda que provoquem questionamentos internos, as resoluções cotidianas da CNBB não são decisões tomadas no vazio, mas refletem a postura de seu Conselho-Geral, com 48 integrantes.

Do 247

Read More

Gilnei Rampazzo marido de Eliane Cantanhede comentarista da Globo News é delatado em esquema da Odebrecth

Foto: Reprodução

Marido de Catanhêde era da GW quando Odebrechet diz ter pago propina ao PSDB, diz Rovai no GGN.

Os jornais de hoje trazem sem grande destaque uma notícia que de alguma forma pode ser a ponta do iceberg de um grande esquema de corrupção do PSDB paulista.

O delator Benedicto Júnior, ex-presidente da Odebrecht, teria entregado aos investigadores da Lava uma planilha na qual relaciona recursos da Linha 2-Verde do Metrô de São Paulo a um pagamento de R$ 2 milhões para a GW Comunicação, empresa que entre seus sócios tinha o marqueteiro Luiz Gonzáles, responsável por campanhas dos tucanos desde a época de Mário Covas até mais recentemente com Serra e Geraldo Alckmin.

A GW fez praticamente todas as campanhas para governo do Estado, Prefeitura e mesmo para presidência da República. Depois, com outra empresa, a Lua Branca, seus sócios operavam a conta publicitária desses governos. Isso por si só já era de certa forma um escândalo, mas ninguém falava nada.

E um dos fundadores da GW, segundo depoimento do próprio, em fevereiro de 2004 ao Memória Globo foi o jornalista Gilnei Rampazzo, um dos Gs da empresa.

Gilnei é marido de Eliane Catanhêde, comentarista da Globo News e articulista de O Estado de S. Paulo que, quando da condução coercitiva de Eduardo Guimarães, comemorou no twitter.

O esquema da denúncia da propina é da mesma época que Gilnei dizia pertencer à GW no Memória Globo. Ou seja, 2004.

Segundo o noticiário de hoje, nos documentos entregues à Lava Jato, o delator não detalhou nem a forma e nem como os valores foram repassados à agencia. Apenas informou que foram “localizados pagamentos para a empresa GW”.

Mas um relatório produzido com base no material apreendido com Benedito Júnior em uma das fases da Lava Jato, a Polícia Federal lista uma troca de e-mail entre ele, Marcelo Odebrecht e Fabio Gandolfo, então diretor da empreiteira em São Paulo.

Com o título de DGI (sigla para propina, segundo a PF), a mensagem de 30 de agosto de 2004 aborda a programação de pagamento de R$ 2 milhões relacionados a obra da linha 2 do Metrô com as expressões “comunicação=GW”, “careca=amigo PN”.

Amigo PN e careca seriam a mesma pessoa. Ou seja, José Serra, então vizinho de Pedro Novis (PN), ex-presidente da Odebrecht.

O que Catanhêde tem a ver com isso? Até que se prove o contrário, nada. A despeito de serem casados, deve-se partir da premissa de que ela é Gilnei têm vida própria e cada qual responde pelos seus atos. Mas o estardalhaço com que a comentarista trata o envolvimento de outros personagens em casos de corrupção não lhe deviam permitir o silêncio agora. Nem muito menos o esconde-esconde da mídia, que não citou em momento algum essa relação de parentesco.

Trecho final do depoimento de Gilnei ao Memória Globo, em 2004:

“Posteriormente, no início dos anos 1990, junto com os jornalistas Luiz Gonzáles, Woile Guimarães e Wianey Pinheiro, Gilnei Rampazzo fundou a GW Comunicação. É casado, há mais de 30 anos, com a jornalista Eliane Cantanhêde, com quem tem duas filhas.”

Do GGN

Read More

A CLT acaba de ser destruída, morta, rasgada pelos golpistas em comissão na câmara

Comissão da Reforma Trabalhista aprovou por 27 a 10 o parecer apresentado nesta terça-feira 25 pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial; colegiado vota em seguida 25 destaques com mudanças; plenário da Câmara deve votar a matéria nesta quarta 26; ponto mais importante é a prevalência do negociado sobre o legislado, que permite tudo nas negociações trabalhistas.

Agência Câmara - Foi aprovado na tarde desta terça-feira 25 o texto principal da reforma trabalhista (PL 6787/16), na forma de substitutivo apresentado hoje pelo relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Os integrantes da comissão especial vão votar ainda 25 destaques que retiram trechos do substitutivo. Os destaques não foram distribuídos ainda aos deputados.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

Marinho acatou emendas que faziam alterações pontuais na proposta. Ele concordou, por exemplo, em retirar categorias disciplinadas por legislação específica da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes – como aeroviários.

Ele também alterou o substitutivo para proibir que um empregado seja demitido da empresa e volte a prestar serviço para esta mesma empresa na condição de empregado de empresa terceirizada.

Desde 11h30, deputados da oposição e do governo se revezam em críticas e elogios ao projeto.

Confira os principais pontos da proposta

NEGOCIAÇÃO

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; e entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto.

FORA DA NEGOCIAÇÃO

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

TRABALHO EM CASA

Regulamentação modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

REPRESENTAÇÃO

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão a atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

TRABALHO INTERMITENTE

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

JORNADA DE 12 HORAS

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

RECISÃO CONTRATUAL

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

AÇÕES TRABALHISTAS

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

TERCEIRIZAÇÃO

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Segundo o relator, a medida fortalece a estrutura sindical brasileira, ao reduzir o que considera um excessivo número de entidades representativas de empregados. Rogério Marinho argumenta que há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores.

Com informações do BR247

Read More