O fator que forja o atraso da queda de Michel Temer

O início da análise da denúncia por corrupção passiva contra Michel Temer na Câmara dos Deputados esbarra em um complexo jogo de alianças e interesses numa das maiores crises políticas do país. Enquanto deputados analisam até que ponto podem sacrificar imagens ao veredito público pelo simples apoio a Temer da grande base no Congresso, as ameaças constantes da Lava Jato a diversos políticos e as eleições de 2018 complicam ainda mais o cenário.

Por parte do comando da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um claro fiel aliado do mandatário peemedebista. Apesar de publicamente afirmar que os prazos para a denúncia de Temer na Casa serão respeitados, táticas vem sendo usadas para protelar ao máximo a conclusão da análise dos deputados sobre se o presidente será ou não julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outra frente, Maia também evita se expor ou tirar proveito como um possível herdeiro da cadeira do Planalto, caso Michel Temer seja afastado. O presidente da Câmara é o próximo da linha sucessória da Presidência da República. Em gesto de que não pretende, nem temporariamente, comandar o país, a ausência de Temer em agenda internacional fez o deputado também marcar viagem ao exterior para não estimular as hipóteses.

Mas a motivação resguardada por detrás de tanta fidelidade foi evidenciada, recentemente, quando a denúncia de Temer teve início: "Vamos respeitar todos os prazos, os debates, e encerrar esse assunto, para que a Câmara possa focar na agenda para mudar a vida dos brasileiros, para garantir crescimento e empregos, a começar pela reforma da Previdência", disse Maia.

As reformas são prioridades não somente do atual presidente, como também de grande parte dos partidos que formam a base dominante no Congresso. E é delas que os parlamentares, ainda que na contramão do senso público, tentam resgatar apoios para permanecer no poder: além de angariar proteção de investidores, ativar o apoio do mercado.

No contexto da Operação Lava Jato, que não demonstra cessar as investigações e punições a esquemas de corrupção e caixa dois, ápice das piores ameaças ao financiamento de campanhas eleitorais, o que os deputados, senadores e demais políticos necessitam é de confiança e garantia de que empresários (na condição de pessoas físicas) garantam as doações para 2018, ainda que sob o temor das investigações.

Nessa corrida pelas reformas, grande interesse do mercado, os parlamentares também estudam alternativas para sustentar as campanhas do próximo ano. Uma queda imediata de Michel Temer não favorece o tempo que necessitam para trabalhar nelas. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição para criar um fundo eleitoral que use recursos públicos na ordem de R$ 3,5 bilhões para alimentar os pleitos.

A urgência para o cenário de imprevisibilidade da Lava Jato e de até que ponto a impopularidade de Michel Temer pode segurar a fúria da população fez com que os congressistas agilizassem a proposta, unindo diversas partidos, da base e da oposição, para iniciar as votações da medida ainda antes do recesso parlamentar.

A discussão atual está em torno de como será feita a partilha desse fundo e de incluir a criação deste fundo na próprio reforma política, que por nome e aparência obtém o apoio popular. Mas a pressa é consenso. Para tomar proveito da emergência, a bancada do governo se compromete à rápida aprovação se, por outro lado, os peemedebistas e aliados saírem beneficiados.

Isso porque a proposta é que não somente o fundo da Câmara seja incluído, mas também a bancada do Senado na divisão dos recursos e, se seguir a proporcionalidade de cadeiras do Congresso, o PMDB deve obter a maior parte dos R$ 3,5 bilhões das quantias. A estratégia é que os partidos administrem o fundo, destinando metade a campanhas do Legislativo e outra metade ao Executivo (presidente e governadores).

Nesta terça-feira (04), o próprio líder do governo no Senado e um dos principais porta-vozes de Michel Temer, Romero Jucá (PMDB-RR), reuniu-se com o  relator da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), da oposição. À parte as discórdias, eles decidiram que o fundo público deve ser incluído na reforma, e iniciando a análise já nesta semana.

"Temos que entregar uma mudança no processo político-eleitoral para a população brasileira, ela está cobrando isso. Essa reforma política tem que ser pra valer, ela tem que ser dura, firme e clara para a sociedade", disse Jucá, cativando o discurso público, sem se esquecer: "o fundo é uma necessidade imperiosa, senão não haverá como fazer eleição."

Para que sejam preparadas todas as estratégias de saída para as ameaças na forma de se postular um candidato, seja deputado e senador, governador e presidente, até o próximo ano, o tempo é conveniente a todos eles. É neste contexto que a denúncia contra o mandatário deve ser atrasada, ainda que não a ponto de colocar em xeque as imagens de possíveis sucessores.

Nessa linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende ampliar o número de debatedores, para além de somente a defesa, dois parlamentares a favor de Temer e dois contrários. No discurso de que a mudança é um ato democrático e de direito à ampla defesa, o deputado assinalou:

"A única diferença para o rito do impeachment é que, naquele caso, cada partido tem uma hora, e agora, pelo Regimento Interno, são apenas dois deputados para cada lado. Por óbvio, é muito pouco. Vamos tentar organizar que o debate seja um pouco maior que isso. Será um debate republicano. Não é para defender a posição de Temer, nem a da oposição, nem a do procurador-geral. É para preservar o rito e a democracia."

A oposição vem pressionando para que a denúncia contra Temer não seja protelada na Câmara dos Deputados. "O ‘não’ ao seguimento da denúncia significará que somos cúmplices com os crimes relatados e estaremos jogando esta Casa ainda mais no fundo do poço em que está. Vamos decidir se queremos ou não entrar no lixo da história", disse o vice-líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).

Na noite desta terça-feira (04), foi escolhido o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para relatar a acusação contra Temer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O deputado deve apresentar um equilíbrio entre os aliados peemedebistas, por integrar o partido, e a oposição, por ser novato na sigla e já ter transitado pelo PSD.

De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, de hoje, a escolha do relator não é tão bem vinda ao grupo dos protetores de Temer. Ainda que aliado Rodrigo Maia, Zveiter vem de uma "família forjada no Direito" e teria a tendência a fazer uma análise técnica. A sua nomeação não é notícia boa, indicou o cenário de parte da base aliada, que teria afirmado que "agora acabou [para Temer]".

Coincidentemente ou não, imediatamente após o resultado no novo relator, o presidente Michel Temer recebeu no início da manhã desta quarta-feira (05) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no Palácio do Jaburu.

  

GGN, por Patricia Faermann

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A Polícia Federal na era das tecnologias de rede, Nassif

A física do crime organizado

Algumas conclusões importantes, na entrevista com o delegado Bruno Requião.

Formado em física, com mestrado pela Unicamp e em conclusão do doutorado na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), Bruno trabalha em uma das áreas científicas da Polícia Federal: os estudos sobre Teoria de Redes e Sistemas Complexos, novo ramo da ciência que está sendo aplicado em vários campos, como biologia, física, ciências sociais.

Seu trabalho consiste em analisar grandes bancos de dados visando tirar conclusões e linhas de investigação.

Trabalhou por anos com repressão a entorpecentes e inteligência policial em regiões de fronteira.

Mais recentemente vem trabalhando com crimes cibernéticos na Delegacia de Defesa Institucional na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, onde, em especial, se destacaram em 2014 e 2016 a Operação Darknet fases I e II de combate à pedofilia virtual na Deepweb.

Da entrevista concedida ao GGN, destacam-se as seguintes informações.

Os sistemas complexos

A pesquisa consiste em trabalhar grandes bancos de dados e levantar as conexões entre as pessoas. Primeiro, as vezes que se comunicam entre si. Depois, incluem-se aspectos qualitativos: afinidades familiares, sociais, profissionais, etárias etc.

Um dos pontos centrais da pesquisa é a identificação das peças-chaves em cada organização, e que quase nunca é o cappo. Suponha-se uma pessoa que faça o meio de campo entre o PCC e o Comando Vermelho. Do ponto de vista de teoria de redes o mais relevante é a pessoa que faz o meio campo entre ambas as organizações.

Os conselheiros da máfia, os contadores, os planejadores, são mais relevantes para a organização do que os chefes, pois elas podem se reorganizar rapidamente em caso de desmantelamento da chefia. Geralmente são funções especializadas, que não são facilmente substituíveis.

Aqui, um exemplo de como são as pesquisas na área:

O empreendedorismo no tráfico

Aproveitei a descrição dele para especular sobre um ponto que levantei aqui, meses atrás, por ocasião dos massacres nos presídios do Norte.

Imaginando o tráfico como um ambiente econômico, ele é constituído de diversas especialidades independentes entre si:

·       A plantação da coca

A especialidade consiste no acesso aos plantadores.

·       O refino

Exige o acesso à coca e a produtos químicos.

·       A logística

O transporte da planta para o refino, do refino para os grandes atacadistas

·       A venda no atacado

Não basta ter o meio de transporte. Tem que ter os canais de venda aos atacadistas.

·       O controle do varejo em cada ponta

A distribuição aos vendedores finais, que podem estar ligados as grandes organizações criminosas, como PCC e CV, ou a grupos menores locais.

·       O acesso aos investidores

Toda essa operação exige investidores. Quem faz o meio campo entre os investidores e as demais pontas são os doleiros.

Têm-se aí, um ambiente econômico que permite um empreendedorismo dinâmico, com competências estabelecidas, possibilidade de terceirização e perspectivas de ganhos astronômicos. Essa possibilidade aumenta as suspeitas sobre helicocas e assemelhados. Ou seja, entradas e saídas rápidas do mercado, para vendas de oportunidade.

Lembrem-se que, com os avanços da Internet, em pouco tempo Telexfree conseguiu mobilizar uma cadeia nacional de estelionatários.

Bruno lembrou que na Holanda os investigadores se deram conta de que, bastava desbaratar uma quadrilha para outra surgir rapidamente ocupando o espaço. E se deram conta de que nasciam justamente dessa soma de competências. Como a maconha, por lá, é cultivada em estufa, a rede se recompunha com especialistas em eletricidade e funções correlatas.

Por aqui, se avança pouco pela incapacidade da Justiça, Polícia Civil e Ministério Pùblico de avançar além das mulas. Fingem que combatem o tráfico, pescando lambaris e deixando soltos os tubarões.

As dificuldades brasileiras

Há dois grandes problemas na repressão ao narcotráfico. O primeiro, é a pouca disposição de juízes e procuradores de alcançarem os cabeças, em muitos casos pessoas influentes, com expressão na economia formal. Contentam-se com os bagrinhos. Toda ação contra redes criminosas, se feita de maneira aleatória, não tem efeito algum.

O segundo problema é a burocracia. Façam modelos de gestão que agilizem as colaborações entre instituições. Qualquer pedido de colaboração dura uma eternidade.

Sobre os especialistas em bancos de dados

As pesquisas em bancos de dados e as analises de rede são o primeiro passo para a investigação. Nada substitui o trabalho de campo, a busca de provas. No entanto, por falta de pessoal e excesso de demanda, muitas investigações se limitam apenas  a essa primeira parte do trabalho, muitas vezes insuficiente para a investigações.

Observação minha: é o caso típico da Lava Jato, cujas investigações parecem se basear exclusivamente na indução na delação premiada, na analise de bancos de dados e nas correlações enfiadas a martelo nos inquéritos.

A probabilidade na acusação

Teorias probabilísticas são relevantes para conferir foco às investigações. Mas quando se utiliza a teoria da probabilidade para condenar réus? Essa inovação consta da última peça da Lava Jato visando condenar Lula no caso do triplex.

Indaguei em tese ao Bruno.

Ele se considera um cientista. E, como tal, busca a verdade objetiva. Ele se diz não especialista em direito. Mas valer-se de teorias probabilísticas para apontar culpados, em sua opinião, é desvirtuar completamente.

GGN

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Segue Aumentando o número de votos contra Michel Temer na CCJ da Câmara dos Deputados

Lula Marques/Agência PT

A quantidade de parlamentares dispostos a dar segmento à denúncia contra Michel Temer segue aumentando.

No dia em que foi definido o nome do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para relatar a denúncia contra o presidente Michel Temer, a enquete do jornal O Globo mostra um aumento dos votos a favor do prosseguimento do caso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O placar atual é de 17 votos pela aceitação da denúncia e 5 pela rejeição. Outros 10 deputados se dizem indecisos, enquanto que a maioria, 34 deputados ainda não respondeu.

Nesta terça-feira, mais três deputados da CCJ se manifestaram no sentido de que a acusação contra Temer deve ter prosseguimento e não houve aumento entre os apoiadores do presidente. Dois dos deputados que anunciaram voto a favor da denúncia são de partidos da base aliada. É o caso do deputado Rocha (PSDB-AC).

- Votarei pela autorização. Não poderia falar isso antes de ler a petição do MPF, coisa que já fiz e que me convenceu que há elementos suficientes para autorizar - afirmou o tucano, por mensagem de texto.

No plenário, porém, o caminho parece ser mais longo.

O Globo procurou desde quarta-feira passada todos os deputados e até agora 142 anunciaram voto favorável à denúncia em plenário e 57 contra. Ainda faltam, portanto, 200 votos à oposição para obter os 342 necessários para derrotar Temer na Câmara.

As informações são de reportagem de Eduardo Bresciani e Tatyane Mendes em O Globo.

Do 247

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Sete fatos sobre a reforma trabalhista

Foto:J.Batista/Câmara dos Deputados

7 fatos sobre a reforma trabalhista

Nos debates em torno da proposta no Congresso, nem sempre os parlamentares usaram dados de forma correta.

Durante as discussões da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer (PMDB), deputados e senadores da base aliada e da oposição dispararam uma série de dados para apoiar ou criticar o projeto. Nem sempre as informações estavam corretas. Ao longo dos últimos meses, o Truco – projeto de fact-checking da Agência Pública – analisou sete argumentos usados pelos parlamentares. Veja quais são os fatos por trás das frases usadas pelos políticos.

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1. O Brasil não é campeão mundial em processos trabalhistas.

O argumento falso de que o Brasil é o maior recordista em ações trabalhistas tem sido repetido insistentemente no Congresso e na imprensa. A afirmação foi encontrada pelo Truco no relatório da reforma trabalhista analisado na comissão especial da Câmara que debateu a proposta, elaborado pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Nossa checagem mostrou que não há nenhum levantamento mundial ou pesquisa que comprove isso. Especialistas não recomendam comparar países com legislações completamente diferentes nessa área. Além disso, o grande número de processos não ocorre por falhas na legislação atual.

Saiba mais em Falhas na CLT tornam o Brasil campeão de processos trabalhistas?

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2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é alterada constantemente.

Pelo menos 53 leis, decretos e medidas provisórias alteraram a CLT desde que foi criada, há 74 anos. As alterações serviram para complementá-la, regular alguns dos pontos ou modificar outros. Por isso, é falso dizer que se trata de uma legislação que ficou parada no tempo, como insinuou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais. O próprio parlamentar entrou em contradição no documento, que lista várias das mudanças.

Veja em Imprecisões cercam argumentos a favor da reforma trabalhista.

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3. O desemprego jamais chegou a 4,8% no governo Lula.

Ao comparar os índices de desemprego do governo Temer com os registrados nos dois mandatos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado Caetano (PT-BA) exagerou e disse que a taxa era de 4,8% na administração do seu companheiro de partido. Embora a quantidade de desempregados tenha diminuído ao longo dos oito anos de Lula, a menor média anual foi de 6,7%, atingida em 2010, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os índices de desemprego foram mais baixos no governo Dilma Rousseff (PT), com a taxa média caindo a 4,8% em 2014. Mas logo depois começaram a aumentar progressivamente.

Leia mais em Ao criticar reforma trabalhista, deputado exagera dados do governo Lula.

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4. A informalidade não prejudica 45% dos trabalhadores.

A parcela de trabalhadores na informalidade é realmente muito alta no Brasil. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados do IBGE, o porcentual está em 45%. Mas não está certo dizer que todas essas pessoas sofrem por estarem nessa condição, como fez o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no relatório apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ainda que pequena, uma parte dos informais sem carteira assinada ou que trabalha por conta própria consegue rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

Saiba em Imprecisões cercam argumentos a favor da reforma trabalhista.

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5. A reforma trabalhista não muda a Constituição, mas retira direitos.

Por se tratar de um projeto de lei, a reforma trabalhista não tem o poder de alterar a Constituição. Há, no entanto, direitos que só são garantidos pela CLT e por leis complementares e eles não estão protegidos. Foi o que afirmou corretamente o senador Paulo Paim (PT-RS) no relatório apresentado à Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A proposta do governo torna muitos desses direitos negociáveis, às vezes diretamente entre patrão e empregado. Para especialista na área ouvida pelo Truco, haverá precarização se a lei for aprovada.

Leia mais em Imprecisões cercam argumentos a favor da reforma trabalhista.

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6. O PT não deixou 14 milhões de pessoas desempregadas.

O desemprego começou a crescer no segundo mandato de Dilma, mas é distorcido dizer que todos os desempregados que existem hoje vêm do governo petista. Checado pelo Truco, o deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) fez essa afirmação no plenário da Câmara. Diferenças na metodologia impedem de comparar os números do final do governo PT com os dados do IBGE de 2003, quando Lula assumiu, ou de 2011, quando Dilma iniciou seu primeiro mandato. Quando foi aprovado o impeachment, havia 12 milhões de desempregados. Ainda assim, todos os governos anteriores sempre tiveram um contingente variável de pessoas à procura de trabalho. O número nunca foi zero – e isso impede que todo o grupo seja colocado na conta de um presidente ou partido.

Veja em Parlamentar distorce informações ao acusar PT de desempregar 14 milhões.

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7. Força de trabalho potencial não pode ser somada ao total de desempregados.

Para inflar o contingente de pessoas desocupadas, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) somou o número de desempregados com outro dado, o da força de trabalho potencial. Segundo o IBGE, são “pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar”. Com isso, a conta passou de 14 milhões para 21 milhões de brasileiros. O instituto alerta que é errado fazer esse tipo de cálculo, por se tratarem de grupos diferentes. A medição serve para traçar um retrato mais fiel do mercado de trabalho.

GGN

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PT vai à PGR acusar Michel Temer de comprar votos para se livrar de denúncia, do Viomundo

Foto de Lula Marques, via Fotos Públicas, registra o relator da denúncia contra Temer na CCJ, Sérgio Sveiter (PMDB-RJ) entre colegas.

Deputados do PT vão à PGR contra Temer por compra de votos

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) anunciaram, nesta terça-feira (4), que apresentarão denúncia à Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer.

Paulo Pimenta (RS), Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP) acusam Temer de usar o cargo de Presidente da República para compra de votos contra a denúncia em que é alvo na Câmara dos Deputados.

Os deputados apontam a Michel Temer a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e organização criminosa, além de fatos que atentam contra a moralidade e a administração pública.

A denúncia será formalizada à PGR nesta quarta-feira (5).

Segundo os parlamentares, a prática de Temer pode ser compreendida como uma “continuidade delitiva”, uma vez que ele já foi denunciado por crime de corrupção.

“As notícias demonstram que as deletérias e criminosas práticas a ele atribuídas pelo PGR não só não cessaram como podem estar em plena atividade”, afirmam.

Além disso, os petistas alertam à PGR para o fato de que é preciso uma resposta urgente “sob pena de viciar o processo de análise da denúncia pela Câmara com eventual prática de compra de votos”.

Nesta terça-feira, a imprensa noticiou a ofensiva de Michel Temer sobre o Congresso. Conforme agenda divulgada pelo Palácio do Planalto, Temer recebeu, ao longo do dia, 22 parlamentares de diferentes partidos.

“Justamente na data em que a CCJ da Câmara dá início ao processo contra Temer, ele passa o dia recebendo deputados indecisos. Está evidente que ele está usando a máquina do governo para comprar votos e fazer chantagens e pressão sobre parlamentares”, protestou o deputado Pimenta.

Um levantamento publicado nesta terça por uma agência internacional de notícias revelou que o governo Temer liberou R$ 4,2 bilhões em emendas somente no mês de junho.

Esse montante é quatro vezes maior a todo valor que foi liberado de janeiro a maio de 2017, cerca de R$ 1 bilhão. Para os deputados petistas, essa é mais uma prova de que Temer usa o cargo para comprar votos contra sua denúncia.

No dia 26 de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Michel Temer, ao Supremo Tribunal Federal, por corrupção passiva.

O STF, por sua vez, remeteu à Câmara dos Deputados, que vai decidir pela admissibilidade da denúncia.

Viomoundo

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Temer libera R$ 4 bi para picaretas e para o povo nada

Temer libera r$ 4 bi em emendas. Bolsonaro e Aécio lideram repasses      

Denunciado por corrupção e rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, Michel Temer decidiu abrir os cofres federais e gastar bilhões em emendas parlamentares para agradar parlamentares e se manter no cargo, que conquistou por meio de um golpe.

Curiosamente, os políticos mais beneficiados com as liberações de recursos foram o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).

Aécio, que tem um pedido de prisão não julgado pelo STF, trabalha para manter o PSDB na base de Temer. O agrado a Bolsonaro se deve ao fato de o político exercer forte influência nas redes sociais – até agora, ele não deu um pio sobre os escândalos de Temer.

Leia, abaixo, a reportagem da Reuters sobre a compra de apoio parlamentar para barrar a denúncia contra Temer:

Em meio ao recrudescimento com a crise política a partir da delação de executivos da JBS que o implicaram diretamente, o presidente Michel Temer ampliou fortemente a liberação de recursos de emendas parlamentares em junho.

Enquanto nos primeiros cinco meses do ano o governo havia liberado 959 milhões de reais em emendas e restos a pagar para deputados e senadores, somente no mês de junho esse valor foi de 4,2 bilhões de reais, elevando o acumulado no ano a cerca de 5,2 bilhões de reais, conforme levantamento feito pela Reuters no sistema de gastos orçamentários do governo federal, o Siafi.

Esses recursos desembolsados contemplam o pagamento de emendas ao Orçamento de 2017 e de restos a pagar, que são recursos empenhados em anos anteriores, mas só liberados agora.

A título de comparação, no dia 9 de maio --poucos dias antes da divulgação da delação que implicou Temer feita por executivos da JBS-- a liberação acumulada no ano era de apenas 531,5 milhões de reais.

A liberação de emendas é um dos mecanismos mais tradicionais que os governos lançam mão para garantir a fidelidade da base aliada. Denunciado por corrupção passiva pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Temer precisa garantir que o apoio à autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se recebe a acusação criminal contra ele não chegue aos 342 votos necessários.

O Palácio do Planalto quer ver rejeitada a autorização do STF para apreciar a denúncia oferecida por Janot em no máximo duas semanas, para não correr o risco de que novos fatos possam vir a desfavorecê-lo. Nesta terça-feira, por exemplo, Temer tem previsão de audiências pessoais no Planalto com duas dúzias de deputados entre 8h e 21h30.

O presidente disse em entrevista a uma rádio na segunda-feira estar "animadíssimo" e ter certeza "quase absoluta" de que a Câmara vai recusar o aval para o STF julgá-lo.

A base de dados usada pela Reuters é do Siga Brasil, ferramenta desenvolvida pelo Senado que dá acesso aos dados do Siafi.

Praticamente três quartos da verba é destinada para obras e ações indicadas por parlamentares para a área de saúde, que já recebeu 3,9 bilhões de reais nos seis primeiros meses do ano. Esse direcionamento se explica porque, desde 2005, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que torna obrigatórios os repasses para esse setor, não podendo, dessa forma, o Executivo contingenciar os recursos para esse tipo de ação. 

CAMPEÕES

A lista dos parlamentares mais bem agraciados com recursos chama atenção pelo fato de que, entre os deputados, o campeão de emendas é Jair Bolsonaro (PSC-RJ), com 18,5 milhões de reais no primeiro semestre do ano e, entre os senadores, Aécio Neves (PSDB-MG), com 18,4 milhões de reais no período.

Bolsonaro é o pré-candidato a presidente que mais cresceu em pesquisas de intenção de voto em meio à crise que abate as principais lideranças brasileiras. Aécio, ex-presidenciável em 2014 e hoje um dos principais defensores da permanência do PSDB na base de Temer, estava afastado do mandato desde o dia 18 de maio até a sexta-feira passada por ordem do STF.

O terceiro lugar em pagamento de emendas com 17,7 milhões de reais é o senador Cristovam Buarque (DF), do PPS, partido que chegou a pedir a renúncia do presidente e ensaiar um abandono da base após as delações da JBS, mas posteriormente recuou e permanece aliado ao governo com o objetivo de aprovar as reformas.

Do total de recursos distribuídos até o momento, 4,4 bilhões de reais foram destinados a deputados e apenas 789 milhões de reais para senadores.

A título de ilustração, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que poderá substituir Temer em caso de afastamento dele no comando do país se a denúncia for recebida, foi o 26º da lista, com 14,1 milhões de reais pagos em emendas.

Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que comanda o colegiado que vai dar parecer sobre se concorda ou não em autorizar o STF a julgar a acusação contra o presidente, é apenas o 343º lugar da lista, com 7,1 milhões de reais.

A assessoria de imprensa de Bolsonaro informou que não se surpreende com o resultado de o deputado ser o campeão em liberação de emendas. Disse que é fruto do trabalho e que, após apresentação das emendas, não pressiona o governo pelo pagamento dos recursos, deixando essa tarefa a cargo das instituições beneficiárias.

A Reuters não conseguiu contato com a assessoria de Aécio.

Procuradas, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República e a Secretaria de Governo ainda não se não pronunciaram sobre o assunto.

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Brasil não tem alma, não tem caráter, não tem dignidade e não tem um povo, por Aldo Fornazieri

Um país que não tem dignidade não sente indignação

O presidente da República foi flagrado cometendo uma série de crimes e as provas foram transmitidas para todo o país.

Com exceção de um protesto aqui, outro ali, a vida seguiu em sua trágica normalidade.

Em muitos outros países o presidente teria que renunciar imediatamente e, quiçá, estaria preso.

Se resistisse, os palácios estariam cercados por milhares de pessoas e milhões se colocariam nas ruas até a saída de tal criminoso, pois as instituições políticas são sagradas, por expressarem a dignidade e a moralidade nacional.

Aqui não.

No Brasil tudo é possível.

Grupos criminosos podem usar as instituições do poder ao seu bel prazer.

Afinal de contas, no Brasil nunca tivemos república.

Até mesmo a oposição, que ontem foi apeada do governo, dá de ombros e muitos chegam a suspeitar que a denúncia contra Temer é um golpe dentro do golpe.

Que existem vários interesses em jogo na denúncia, qualquer pessoa razoavelmente informada sabe.

Mas daí adotar posturas passivas em face da existência de uma quadrilha no comando do país significa pouco se importar com os destinos do Brasil e de seu povo, priorizando mais o cálculo político de partidos e grupos particulares.

O Brasil tem uma unidade política e territorial, mas não tem alma, não tem caráter, não tem dignidade e não tem um povo.

Somos uma soma de partes desconexas.

A unidade política e territorial foi alcançada às custas da violência dos poderosos, dos colonizadores, dos bandeirantes, dos escravocratas do Império, dos coronéis da Primeira República, dos industriais que amalgamaram as paredes de suas empresas com o suor e o sangue dos trabalhadores, com a miséria e a degradação servil dos lavradores pobres.

Índios foram massacrados; escravos foram mortos e açoitados; a dissidência foi dizimada; as lutas sociais foram tratadas com baionetas, cassetetes e balas.

A nossa alma, a alma brasileira, foi ganhando duas texturas: submissão e indiferença.

Não temos valores, não temos vínculos societários, não temos costumes que amalgamam o nosso caráter e somos o povo, dentre todas as Américas, que tem o menor índice de confiabilidade interpessoal, como mostram várias pesquisas.

Na trágica normalidade da nossa história não nos revoltamos contra o nosso dominador colonial.

Ele nos concedeu a Independência como obra de sua graça.

Não fizemos uma guerra civil contra os escravocratas e não fizemos uma revolução republicana.

A dor e os cadáveres foram se amontoando ao longo dos tempos e o verde de nossas florestas foi se tingindo com sangue dos mais fracos, dos deserdados.

Hoje mesmo, não nos indignamos com as 60 mil mortes violentas anuais ou com as 50 mil vítimas fatais no trânsito e os mais de 200 mil feridos graves.

Não nos importamos com as mortes dos jovens pobres e negros das periferias e com a assustadora violência contra as mulheres.

Tudo é normal, tragicamente normal.

Quando nós, os debaixo, chegamos ao poder, sentamos à mesa dos nossos inimigos, brindamos, comemoramos e libamos com eles e, no nosso deslumbramento, acreditamos que estamos definitivamente aceitos na Casa Grande dos palácios.

Só nos damos conta do nosso vergonhoso engano no dia em que os nossos inimigos nos apunhalam pelas costas e nos jogam dos palácios.

Nunca fomos uma democracia racial e, no fundo, nunca fomos democracia nenhuma, pois sempre nos faltou o critério irredutível da igualdade e da sociedade justa para que pudéssemos ostentar o título de democracia.

Nos contentamos com os surtos de crescimento econômico e com as migalhas das parcas reduções das desigualdades e estufamos o peito para dizer que alcançamos a redenção ou que estamos no caminho dela.

No governo, entregamos bilhões de reais aos campeões nacionais sem perceber que são velhacos, que embolsam o dinheiro e que são os primeiros a dar as costas ao Brasil e ao seu povo.

No Brasil, a mobilidade social é exígua, as estratificações sociais são abissais e não somos capazes de transformar essas diferenças em lutas radicais, em insurreições, em revoltas.

Preferimos sentar à mesa dos nossos inimigos e negociar com eles, de forma subalterna.

Aceitamos os pactos dos privilégios dos de cima e, em nome da tese imoral de que os fins justificam os meios, nos corrompemos como todos e aceitamos o assalto sistemático do capital aos recursos públicos, aos orçamentos, aos fundos públicos, aos recursos subsidiados e, ainda, aliviamos os ricos e penalizamos os pobres em termos tributários.

Quando percebemos os nossos enganos, nos indignamos mais com palavras jogadas ao vento do que com atitudes e lutas.

Boa parte das nossas lutas não passam de piqueniques cívicos nas avenidas das grandes cidades.

E, em nome de tudo isto, das auto-justificativas para os nossos enganos, sentimos um alívio na consciência, rejeitamos os sentimentos de culpa, mas não somos capazes de perceber que não temos alma, não temos caráter, não temos moral e não temos coragem.

Da mesma forma que aceitamos as chacinas, os massacres nos presídios, a violência policial nos morros e nas favelas, aceitamos passivamente a destruição da educação, da saúde, da ciência e da pesquisa. Aceitamos que o povo seja uma massa ignara e sem cultura, sem civilidade e sem civilização.

Continuamos sendo um povo abastardado, somos filhos de negras e índias engravidadas pela violência dos invasores, das elites, do capital, das classes políticas que fracassaram em conduzir este país a um patamar de dignidade para seu povo.

Aceitamos a destruição das nossas florestas e da nosso biodiversidade, o envenenamento das nossas águas e das nossas terras porque temos a mesma alma dominada pela cobiça de nos sentirmos bem quando estamos sentados à mesa dos senhores e porque queremos alcançar o fruto sem plantar a árvore.

Se algum lampejo de consciência, de alma ou de caráter nacional existe, isto é coisa restrita à vida intelectual, não do povo.

O povo não tem nenhuma referência significativa em nossa história, em algum herói brasileiro, em algum pai-fundador, em alguma proclamação de independência ou república, em algum texto constitucional, em algum líder exemplar.

Somos governados pela submissão e pela indiferença.

Não somos capazes de olhar à nossa volta e de perceber as nossas tragédias.

Nos condoemos com as tragédias do além-mar, mas não com as nossas.

Não temos a dignidade dos sentimentos humanos da solidariedade, da piedade, da compaixão.

Não somos capazes de nos indignar e não seremos capazes de gerar revoltas, insurreições, mesmo que pacíficas.

Mesmo que pacíficas, mas com força suficiente para mudar os rumos do nosso país.

Se não nos indignarmos e não gerarmos atitudes fortes, não teremos uma comunidade de destino, não teremos uma alma com um povo, não geraremos um futuro digno e a história nos verá como gerações de incapazes, de indiferentes e de pessoas que não se preocuparam em imprimir um conteúdo significativo na sua passagem pela vida na Terra.

*Aldo Fornazieri é Professor da Escola de Sociologia e Política de SP

Do Viomundo

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Lava jato também distorce domínio do fato para condenar Lula, diz especialista, por Cíntia Alves

Segundo Rogério Dultra, o domínio do fato será utilizado "como fundamentação retórica para dizer que embora não se tenha prova contra Lula, como ele era presidente, ele deveria saber o que estava acontecendo. Da mesma forma que alguns ministros do Supremo argumentaram no Mensalão".

Imagem: Blog do Esmael

Jornal GGN - Assim como ocorreu na ação penal 470, mais conhecida como Mensalão, a Lava Jato em Curitiba também deve usar a teoria do domínio do fato de uma maneira distorcida e criticada até por seu próprio autor, o jurista alemão Claus Roxin.

Em entrevista ao GGN, Rogério Dultra, doutor em Ciência Política e professor de Direito da Universidade Federal Fluminense, avaliou que os procuradores liderados por Deltan Dallagnol e o juiz Sergio Moro - auxiliar de Rosa Weber no Mensalão - compartilham de uma "base intelectual que inova no processo penal brasileiro".

Essa base, explicou Dultra, "orienta o Ministério Público Federal a justificar a falta de provas sobre a participação de Lula e outros nos crimes apontados. Especialmente a ideia de que Lula seria o chefe de organização criminosa, ela só pode ser levada a sério se você cria uma teoria que atribui a responsabilidade sem a existência de comprovação fática."

Segundo Dultra, o domínio do fato será empregado "como fundamentação retórica para dizer que embora não se tenha prova contra Lula, como ele era presidente, ele deveria saber o que estava acontecendo. Da mesma forma que alguns ministros do Supremo argumentaram no Mensalão."

Na segunda (3), o Estadão publicou que "interlocutores" de Moro acreditam que ele vai condenar Lula invocando a teoria do domínio do fato. A reportagem foi feita após o magistrado ver a condenação que impôs a João Vaccari Neto ser derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a alegação de que as cinco delações usadas contra o petista não tinham provas correspondentes.

Nas alegações finais do caso triplex, a turma de Dallagnol também admite que provas documentais da participação de Lula no esquema na Petrobras não foram encontradas - embora tenha atribuído a ele o comando da organização criminosa pelo simples fato de que cabia ao governo distribuir os cargos na estatal.

Durante o julgamento, Moro deu sinais de que se importa com essa linha de raciocício ao perguntar a Lula se ele não se sentia responsável pelos desvios na Petrobras, uma vez que avalizou o nome dos diretores indicados pelos partidos políticos.

Para Rogério Dultra, é questionável que a Lava Jato não só lance mão de teorias na tentativa de justificar a precariedade da persecução penal, como também dê outro sentido a elas. É o que "fazem com a do domínio do fato, que foi relativizada por Dallagnol."

"Ela tem sido trabalhada como teoria do domínio do fato em virtude do domínio da organização, enquanto o teórico alemão Claus Roxin trabalha expressamente com a ideia de domínio da vontade, domínio da autoridade e domínio funcional - ou seja, o sujeito não precisa realizar a ação, mas precisa dominar a vontade de quem realiza a ação. Na Lava Jato, essa teoria ela é totalmente relativizada", disparou o especialista.

Dultra lembrou que muito se discutiu, depois, sobre "a má utilização da teoria do Claus Roxin e como isso foi prejudicial ao processo penal, para o direito de defesa, presunção de inocência. Isso dito pelo próprio Claus Roxin à época do Mensalão."

Da mesma forma, Dallagnol importou uma segunda teoria para explicar a falta de provas, a da abdução, de seu orientador em Harvard, o professor Scott Brewer. A tese que derivou do pensamento filosófico de Charles Peirce, na visão de Dultra, tem "problemas na raiz".

"Brewer usou isso [a teoria] para dizer que é possível transformar imaginação em fato consumado [e condenar alguém com base em hipóteses, não fatos], e Dallagnol reproduz isso aqui de forma muito temerária, dada a tradição do processo penal brasileiro que, embora seja autoritária, não é esdrúxula nem relativista a esse ponto."

Usadano triplex, tese que Dallagnol aprendeu nos EUA é "esdrúxula"

GGN

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Lava jato: É proibido jogar amendoim, por Luis Nassif

Deltan Dallagnol afirmou que os cachês das palestras de 2017 foram doados para um fundo anticorrupção. Jamais comprovou a afirmação, sequer deu o nome do fundo, o CNPJ. Depois, mudou o discurso. Disse que estaria doando, agora, para a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) do Paraná, entidade que nunca primou pela transparência.

Todas as ações jurídicas das APAEs do Estado eram transferidas pela diretora jurídica, esposa do juiz Sérgio Moro, ao advogado Marlus Arns, sobrinho de Flávio Arns que, por sua vez, como Secretário de Educação do Estado, transferiu R$ 450 milhões para as APAEs paranaenses.

Posteriormente, Marlus tornou-se advogado dos casos milionários de acordos de delação. E muitos dos procuradores e delegados da Lava Jato passaram a dar aulas em curso de direito à distância, do irmão de Marlus.

Agora, o grupo da Lava Jato se apresenta como atração circense, prometendo doar a arrecadação para a APAE.

E não há um movimento sequer dos seus colegas do MPF, da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) contra esse movimento de folclorização da profissão.

GGN

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Rede Globo deixa de pagar R$ 761 milhões de ICMS ao Rio de Janeiro. Por Joaquim de Carvalho.

Roberto Irineu Marinho inaugura o novo estúdio do Jornal Nacional e revolva servidor da Fazenda do Rio: Estado cobra 761 milhões de impostos atrasados.

Na semana em que a Rede Globo inaugurou o novo estúdio do Jornal Nacional, um servidor estadual do Rio de Janeiro tirou foto da tela do computador com o registro da Secretaria da Fazenda que mostra a empresa como uma das maiores devedoras de ICMS do Estado.

“A Globo deve mais de 750 milhões de reais de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro e fica fazendo prédio bacana para o Jornal Nacional. Se pagasse a dívida, resolveria o problema dos salários dos servidores do Estado, que ainda estão em atraso”, informou ao DCM, com a condição de que seu nome não fosse revelado.

Segundo os registros da Secretaria, a dívida da Globo é de quase 240 milhões de UFIRs, a unidade de referência dos tributos do Estado. Como cada UFIR vale R$ 3,19, o total do débito em reais é de 761 milhões.

O DCM entrou em contato com a assessoria de imprensa da Globo, que respondeu através CDN, empresa de comunicação terceirizada. Eis a resposta da Globo:

Não existe qualquer dívida de ICMS com o Estado do Rio de Janeiro. Aconteceram autuações, em razão do fisco estadual entender que haveria incidência do imposto sobre a inserção de publicidade na Internet e TV paga. A empresa não concorda com esse entendimento. Não há incidência de ICMS sobre tal atividade. Recentemente, foi editada legislação que determinou a incidência de ISS sobre a inserção de publicidade na Internet e na TV paga, o que, por si só exclui a incidência do ICMS. A empresa está discutindo a questão na via administrativa, como prevê a lei, o que provoca a automática suspensão da exigibilidade do débito.

Grupo Globo

Tela do computador ligado no sistema da Fazenda do Rio: em reais, dívida de 761 milhões.

Ou seja, a emissora confirma que está sendo cobrada pelo Estado, mas discorda da legitimidade da ação e, por isso, recorre.

Não é a primeira vez que a Globo tem entendimento diverso do Fisco quanto às obrigações tributárias. Em 2006, ela foi autuada pela Receita Federal por sonegação do imposto de renda incidente sobre a compra dos direitos da Copa do Mundo.

Na época, com multa e correção, o débito chegava a R$ 615 milhões. A emissora recorreu e alegou que havia comprado os direitos de uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Com o aprofundamento da investigação pela Receita, a Globo acabou admitindo que a empresa offshore era controlada por ela mesma.

Os acionistas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho foram enquadrados por crime contra a ordem tributária e seriam denunciados ao Ministério Público Federal.

Mas, em janeiro de 2007, na véspera da denúncia ser encaminhada para a Procuradoria da República, o processo que documentava a sonegação desapareceu da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro.

O DCM esteve em Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britâncias, e comprovou que a empresa da qual a Globo comprou os direitos da Copa nunca existiu de verdade. Era só uma empresa de papel criada para burlar o Fisco.

Com a revelação de que havia sonegado impostos incidentes sobre os direitos da Copa do Mundo, a Globo informou que havia regularizado sua situação fiscal, mas nunca apresentou o DARF que comprovaria o pagamento.

Agora, a briga é com o quase falimentar Estado do Rio de Janeiro.

DCM

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Cogita-se que Moro usará "domínio do fato" para condenar Lula, dizem interlocutores do juiz

Foto: Lula Marques

Menos de uma semana após ter a condenação imposta ao ex-tesoureiro João Vaccari Neto derrubada por juízes de segunda instância, Sergio Moro aparece em reportagem do Estadão, divulgada nesta segunda (3), como um magistrado "meticuloso" que vai redobrar os cuidados com a sentença de Lula no caso triplex.

Mas para condenar Lula sem que a Lava Jato tenha fornecido provas cabais da posse do triplex, Moro vai ter de recorrer à saída inaugurada e muito criticada à época do Mensalão: usar a teoria do domínio do fato.

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Segundo o Estadão, "fontes próximas a Moro" disseram que essa alternativa é cogitada porque a absolvição de Vaccari "dificulta uma decisão contrária a Lula". "Elas avaliam que, para condenar o petista, o juiz teria de aplicar a teoria do domínio do fato, alegando que Lula tinha controle sobre tudo o que acontecia."

No caso triplex, Lula é acusado de receber propina da OAS por conta de 3 contratos com a Petrobras. Mas a defesa do petista entregou, nas alegações finais, prova de que o apartamento jamais poderia ser liberado para uso do ex-presidente sem que a empresa ou o próprio petista tivessem depositado o valor correspondente ao imóvel e às reformas em uma conta da Caixa Econômica Federal.

Para justificar a transferência do triplex, a Lava Jato disse que Lula era o chefe do petrolão. Seu papel era fundamental ao esquema de favorecimento a empreiteiras porque era o presidente quem avalizava os nomes indicados para diretorias da Petrobras. Sem provas dessa acusação, a turma de Deltan Dallagnol apelou para a teoria da abdução das provas. (Saiba mais aqui).

Ainda segundo o Estadão, além de apelar para o domínio do fato, Moro pode fazer com que Marisa Letícia seja a responsável pelas tratativas em torno do triplex. A ex-primeira-dama, morta em fevereiro em decorrência de um aneurisma cerebral, foi "quem decidiu comprar uma cota da Bancoop no prédio do Guarujá e quem mais vezes esteve no imóvel", publicou o jornal. Porém, em função da morte, Marisa não deve mais constar entre os réus.

GGN

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