VEREADOR TENTA RESGUARDAR CREDIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

Vereador Rogério Viana (Avante)

Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Buriti, na manhã desta sexta-feira, foram rejeitadas as contas do ex-Prefeito Lourinaldo Batista Silva, relativas ao exercício de 2019. Foi submetida à votação o Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, tendo como Presidente a Vereadora Andréia Costa, Vice-presidente o Vereador Mateus Lafaete, e Relator o Vereador Lorin da Caçamba que, por unanimidade dos três votos, aprovaram o parecer da Comissão, cuja conclusão foi no sentido de desaprovação, a despeito do Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aprovava com duas ressalvas, consideradas mínimas, e o Parecer do Ministério Público, que aprovava sem ressalvas. A rejeição foi aprovada por 9 votos contra 2 dos Vereadores, inclusive do Presidente da Casa. O destaque ficou por conta do voto contrário do Vereador Rogério Viana (Avante) que apresentou suas razões em  alentado texto, juridicamente bem elaborado, razão por que este periódico (tubinews.com) resolveu divulgá-lo na íntegra, em edição extra, dada a relevância do fato de grande impacto político.

Platéia presente

      “Hoje, esta Casa cumpre uma de suas mais importantes responsabilidades constitucionais: o julgamento das contas de governo do ex-prefeito Lourinaldo Batista Silva, referentes ao exercício financeiro de 2019, conforme o processo TCE/MA nº 1755/2020.

           Trata-se de uma função atípica do Poder Legislativo, de natureza jurisdicional e política ao mesmo tempo, que exige, de cada vereador, isenção, responsabilidade e, sobretudo, fundamentação jurídica no voto que expressar.

01. Da importância do parecer do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas

           O artigo 31 da Constituição Federal é muito claro ao estabelecer que o controle externo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
          Portanto, o parecer prévio do TCE/MA não é uma mera formalidade: é uma opinião técnica qualificada, que deve ser considerada como base para o nosso julgamento político.
            No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em meticuloso trabalho da lavra do Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, emitiu parecer, recomendando a   aprovação com duas ressalvas: (1) o gasto com pessoal ficou em 55,31% da receita corrente líquida, ultrapassando em pequena medida o limite de 54%; e (2) o repasse ao Legislativo alcançou 7,26%, ligeiramente acima do limite constitucional de 7%.
           O próprio Tribunal destacou que tais excessos foram mínimos, sem gravidade material, e que o Município cumpriu todos os demais índices constitucionais de investimento em saúde, educação e transparência pública, motivo pelo qual as contas mereciam aprovação com ressalvas.
            O Ministério Público de Contas, por sua vez, por sua Procuradora Flávia Gonçales Leite, emitiu parecer favorável à aprovação sem ressalvas, reconhecendo a regularidade plena da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial do Município, no exercício de 2019.

02. Do respeito ao princípio da razoabilidade

            Senhores Vereadores,

         O artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015 prescreve que todo julgador deve decidir conforme os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ,  da boa-fé e, sobretudo, da legalidade.
Não é razoável, portanto, que pequenas diferenças diferenças de percentuais, reconhecidos como irrelevantes pelo órgão técnico especializado, sirvam de fundamento para a reprovação de contas de uma gestão que, no conjunto, demonstram bom desempenho no  , cumprimento das metas fiscais e observância dos princípios constitucionais da administração pública.
          O princípio da razoabilidade, como nos ensina o Ministro Luís Roberto Barroso em sua obra Curso de Direito Constitucional Contemporâneo (2022), impõe que a sanção e a decisão do poder público guardem proporção de acordo com a gravidade real da conduta analisada. Na minha percepção, nem se há de falar em gravidade da conduta, pois, se assim fosse, o TCE e o Ministério Público não teriam recomendado aprovação.
          Aliás, nenhum desses órgãos apontou a existência de qualquer dano à Administração Pública,  hipótese em que a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro considera a  a configuração de dano ao erário fator preponderante em julgamentos dessa natureza. Na verdade, esta Casa foi até favorecida com o repasse a maior, ainda que em pequeno percentual de apenas 0,26%. conforme a segunda ressalva.

03. Da necessidade de fundamentação dos votos

            Este plenário não está apenas deliberando politicamente; está exercendo um dever de de caráter judicante. Como legisladores, temos o dever de saber que toda decisão deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Também o artigo 489 do Código de Processo Civil determinam que todas as decisões públicas devem conter os fundamentos de fato e de direito que as justificam.
           Isso se aplica também aos vereadores, ao julgarem a prestações de contas do Executivo, segundo a inteligência do  Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 982, em realizado no mês de junho deste ano. Pelo que ali foi posto, além de conferir atribuição judicante aos Tribunais de Contas em casos de despesas autorizados pelo Ordenador, realça a indispensabilidade da  motivação e a coerência nos  pareceres técnicos.
         Em outras palavras: não basta votar “sim” ou “não”; é preciso dizer o porquê, demonstrando respeito ao devido processo legal e à transparência com o povo.

04. Do controle judicial e da segurança jurídica

           O artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 assegura que nenhum ato que produza efeito jurídico escapa ao controle do Poder Judiciário.
            Assim, uma eventual decisão de reprovação sem motivação técnica adequada poderá ser anulada judicialmente, causando insegurança institucional e prejuízo político ao próprio Legislativo Municipal.

05. Conclusão

            Diante de todo o exposto — considerando o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, favorável à aprovação com ressalvas;
            Considerando o parecer do Ministério Público de Contas, pela aprovação integral sem qualquer ressalva; e observando o princípio da razoabilidade e o dever constitucional de fundamentação das decisões — voto pela APROVAÇÃO das contas do ex-prefeito Lourinaldo Batista Silva, referentes ao exercício financeiro de 2019, acompanhando o entendimento técnico do TCE e do Ministério Público de Contas.

 Jorge Ex-Presidente da Câmara & Nado Batista Ex-Prefeito 

              Este voto é pautado na justiça, na legalidade e na coerência institucional.
A Câmara Municipal de Buriti, como Casa do Povo e das Leis, deve decidir com responsabilidade, respeitando o parecer técnico e os princípios que regem o Estado Democrático de Direito.“

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A DISFUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA EXPLORAÇÃO DA SOJICULTURA

Prof. Benedito Marques para o Tubinews.com

A monocultura extensiva da produção de soja e outros produtos primários vem sendo chamada “indústria a céu aberto”. É a nova terminologia adotada pelos operadores do agronegócio, que desenvolvem lavouras em grande escala, destinada à exportação. Extensos campos, literalmente abertos, em diferentes partes deste Brasil-Agrícola, mudaram a paisagem da zona rural. Por exemplo, há mais de duas décadas, esses campos se espalham, com intensidade aguda e impactante, nos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. É fácil soletrar a sigla:  MA-TO-PI-BA. Grandes produtores migrados de outros Estados – alguns organizados em sociedades empresárias -, adquiriram, por diferentes meios e a preços baixos, antigas propriedades médias e pequenas ou posses consolidadas não tituladas, nas quais os agricultores familiares desenvolviam suas lavouras nas chamadas “roças de toco”. Para os novos produtores, esse modelo de produção mal garante a subsistência do agricultor e de sua família. A ideia que sobressai é a lucratividade, e não, a produção com excedentes, na filosofia do Estatuto da Terra. Não aceitam as conclusões científicas de pesquisadores, segundo as quais as roças de toco são mais preservacionistas do que a lavoura mecanizada.  Esses operadores do agronegócio ignoram ou buscam esconder que as roças de toco se transformam em capoeiras, e estas, após algum tempo, voltam a ser novas matas, aptas para outras roças com a mesma produtividade. A mecanização, segundo os pesquisadores, destroem as florestas e comprometem a fertilidade do solo. As pesadas máquinas agrícolas de última geração produzidas em outros países arrancam, pelas raízes e troncos, idosas árvores nativas sedimentadas há décadas, que fornecem frutas e madeiras para os agricultores familiares, constituindo-se sua fonte de renda.  Além da devastação florestal de grande impacto, o modelo da mecanização esgota a fertilidade do solo até a exaustão, ainda que se repitam em cada safra o uso de fertilizantes. Segundo os mesmos pesquisadores em artigos publicados, é desertificação não pode ser descartada nesse processo, se não houver ações regenerativas das florestas dizimadas. Não parece que isso esteja ocorrendo, o que constitui motivo de preocupações para as gerações futuras.

            Essas conclusões de especialistas em pesquisas de campo instigam reflexões de pesquisadores de outras áreas de conhecimento, inclusive a jurídica, na medida em que as discussões em torno dessa temática perpassam o arcabouço legal relacionado com as atividades agrárias e com o meio ambiente. Não escapa ao olhar jurídico a exploração da terra sem o cumprimento da função social, a que se condiciona o direito de propriedade. A função social da propriedade da terra não se limita somente ao sentido econômico da exploração do imóvel; a preservação e conservação do meio ambiente também são condições inarredáveis para a configuração da função social da propriedade, por força da maior lei do País: a Constituição Federal.  Mais que esses requisitos, coloca-se   no centro das exigências o ser humano, que tem direito ao bem-estar e correta aplicação das regras que disciplinam as relações de trabalho.   Pode-se dizer que a função social da propriedade da terra tem três dimensões indissociáveis: social, ambiental e econômica. São dimensões que se entrelaçam de tal maneira, que uma não pode existir sem as outras. Não se explica nem se justifica a exploração da que não observe a relação homem-terra-produção.

            Nesse contexto, coloca-se a sojicultura, que pode ser considerada limpa ou suja, a depender do cumprimento integral dos requisitos da função social em suas três dimensões. Bafejada pelo discurso da produtividade e da lucratividade, a qualquer custo -  ainda que se façam desmatamentos desordenados, destruindo densas florestas nativas, nem sempre autorizadas pelos órgãos competentes e, não raro, sem a constituição da reserva legalmente estabelecida -, a agricultura de grande porte vem ocupando milhares de hectares de terras e abertura de extensos campos a perder de vista. Com a destruição das florestas, animais silvestres em suas variadas espécies perdem a sua morada e alimentos, o que explica o esvaziamento da fauna.

            Essa paisagem transformada pode ser vista na fronteira agrícola, chamada MATOPIBA. Há municípios maranhenses em que dezenas de milhares de hectares de terras vêm sendo explorados com visíveis impactos ambientais. Implantou-se, de forma acintosa, a poluição das nascentes, várzeas, riachos e córregos, com matança ostensiva de peixes, com a disseminação de agrotóxicos em sobrevoos de aeronaves, que ultrapassam os limites dos campos e alcançam casas e seus moradores em   comunidades constituídas há décadas. Se tanto já não bastasse, há suspeita de abates cruéis de animais de serviço (cavalos, burros e jegues) que fazem parte desse processo. Comenta-se, à boca pequena, que hábeis atiradores com armas de grosso calibre são contratados para alvejarem esses animais, às escondidas e nas caladas da noite. Dizem que, ao se ouvirem os estampidos dos tiros mortais, também se ouvem risos debochados e orgásticos, como se fosse caça esportiva! Na verdade, os quadrúpedes cansados e famintos passaram a ser sacrificados em nome e por conta da “indústria a céu aberto”, a despeito das leis ambientais que tipificam essa prática como crime punível, se comprovada a autoria. Sem dúvida, essa repugnável prática criminosa também significa o descumprimento do requisitos ambiental e social da função social. Isso é o quanto basta para retirar a garantia constitucional do direito de propriedade, porque se caracteriza uma autêntica disfunção.

            Desse modo, a chamada “indústria a céu aberto” pode estar gerando riqueza aos grandes produtores, que se utilizam de possantes maquinários de última geração e de equipamentos de alta tecnologia, mas não passa despercebido que a política de emprego não corresponde aos fantásticos resultados da produção. Se assim não fosse, centenas de trabalhadores rurais não seriam empurrados para a ociosidade forçada, à míngua de capacitação profissional. Não sem conta, grande parte desses trabalhadores deslocam-se para as periferias urbanas, com inevitável impacto social, a desafiar políticas públicas de habitação, emprego, saúde, educação e segurança, numa cadeia infindável.

            A conclusão que se retira desta abordagem não pode ser outra, senão a de que afrontar as leis ambientais - inclusive com supostas matanças de animais de serviços -, e descumprir os requisitos do bem-estar dos que trabalham a terra, é comprometer a garantia constitucional do direito de propriedade, por força da disfunção social da terra.

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A MATRIARCA DONA NENÉM CHAVES: REGISTROS PARA A HISTÓRIA DE BURITI

D. Neném Chaves

Dona NENEM CHAVES, como era conhecida Ana Chaves de Lima (26.8.1888-12.3.1982), pode ser considerada a matriarca de uma das famílias buritienses que deixaram marcas indeléveis. Viúva do Tenente-Coronel Gaspar Lima(1880-1934), cumpriu a árdua missão de criar e educar seus filhos Antonio, Benedito, José, Raimunda e João, encaminhando-os na direção do BEM, sob a proteção do CRIADOR e bênçãos da Padroeira Sant`Ana. O casarão, hoje deformado em sua arquitetura original, impunha-se pela localização fronteiriça da principal avenida da cidade de Buriti, de onde se abriam os rumos de ladeiras íngremes deum lado e do outro, na rota das chapadas situadas no altiplano do cerrado regional; ali, onde havia pequizeiros e bacurizeiros fartos de frutos ao alcance de quem quisesse. Ao fundo do quintal protegido por um muro vistoso, escondia-se o nascedouro do ainda vivo riacho Tubi. A casa pintada todos os anos de cores variadas, era o lugar de parada obrigatória dos viageiros sem conta que procediam de toda parte; era a passagem obrigatória das procissões da Padroeira, nas tardes-noites do dia 26 de julho de cada ano. Nesse ambiente de religiosidade aguda foi despertada avocação sacerdotal de Benedito Chaves Lima (13.9.1926-28.9.2009). Depois de anos seguidos de viagens difíceis de ida e volta de São Luís, ordenou-se presbítero, em memorável cerimônia realizada no dia 04.01.1953, na Igreja-Matriz da paróquia de sua terra natal. Naquele mesmo ano, celebraria o casamento de sua única irmã, Raimunda Chaves Lima (13.10.1931 – 10.6.2024) com Farides Sipaúba, num acontecimento histórico, marcado pela marcha nupcial por entre palmeiras de pati, em toda a extensão da Rua Cel. Lago, de sua casa às escadarias daquela igreja. Foram mais de 40 anos de sacerdócio dedicado, em sua maior parte, na Paróquia de Itapecuru (MA), em cuja Igreja-matriz repousam seus restos mortais. Em esporádicas visitas a Buriti, repousava em uma dependência adredemente construída ao lado do casarão, com acesso pela sala de visitas. Ali, também celebrava missas para poucos fiéis. Era a “Casa do Padre”! O Pe. Benedito Chaves, de cultura invejável, também realizou outros sonhos acalentados, ao conhecer outros países (Portugal, Espanha, França, Inglaterra e Israel), além de Uruguai, Argentina e Chile. Na passagem por Roma, teve a alegria de participar de uma audiência geral com Papa Paulo VI, sonho de todos os católicos, ainda mais de um sacerdote humilde, como o saudoso Pe. Benedito Chaves, exemplo devida e de entrega.

Casarão de Dona Neném Chaves

Daquele mesmo casarão de Dona Neném Chaves também saiu a dedicada Professora Raimunda Chaves de Lima Sipaúba, conhecida até os seus últimos dias como “Professora Mundiquinha”. Depois de concluir o antigo Curso Normal, retornou à sua terra-berço para servir a uma das mais nobres e fascinantes causas: ensinar e educar. A dedicação ao magistério de 1954 a 1994 foi marcada pela presença infalível no Grupo Escolar Antonio Faria, do qual foi Diretora por muitos anos. Essa experiência de vida pode ser traduzida, também, como um abençoado sacerdócio que merece registro e reverências de todos quantos a conheceram. Sem dúvida, deixou um legado de honradez e de humildade, de comportamento social discreto e respeitoso, prestando valiosos serviços ao seu torrão natal. São atributos caros que somente se explicam pela ambientação familiar propiciada por sua mãe NENEM CHAVES. Faz muito bem a sua neta Ana Paula Chaves Sipaúba (competente médica veterinária) em manter e conservar, como relíquias valiosas e inegociáveis, os baús fabricados em Portugal e levados àquela mansão do interior maranhense, com garrafas de vinhos de qualidade, ao gosto do Tenente-Coronel Gaspar Lima.

Por Benedito Ferreira Marques, para o tubinews.com

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