Joaquim Barbosa
Conselho Nacional de
Justiça determina que prisões devem ser feitas apenas com cartas de sentenças,
mas réus do mensalão foram presos apenas com mandados.
No momento em que
determinou a execução de prisões de 12 condenados no mensalão durante feriado
da Proclamação da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Joaquim Barbosa, desrespeitou uma resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), expedida em 2010, que regulamenta o trâmite para o início do cumprimento
das penas de prisão. Além do STF, Barbosa também preside o CNJ.
Joaquim Barbosa,
presidente do STF, vem sendo questionado sobre a forma como executou prisões do
mensalão.
Essa resolução
(113/2010) foi expedida pelo então presidente do CNJ, Gilmar Mendes. A ideia
desse documento não somente era organizar a execução de prisões em todo o
Brasil, mas também evitar que o preso ficasse por um tempo indeterminado
cumprindo um regime ao qual ele não foi condenado. Na ocasião, a resolução foi
considerada um avanço pela magistratura.
Com 26 artigos, esse
documento determina que o processo de execução da sentença deve ter, além da
carta de sentença, outras 12 peças jurídicas entre as quais “qualificação
completa do réu”, “interrogatório do executado na polícia e em juízo”, “cópias
da denúncia”, “cópias da sentença, votos e acórdãos (íntegra do julgamento) e
respectivos termos de publicação”.
A execução das prisões
dos 11 réus do mensalão - um está foragido - ocorreu apenas com o mandado de
prisão expedido pelo STF, mas sem as cartas de sentença com o detalhamento do
tempo de prisão de cada condenado. As cartas de sentenças somente foram
encaminhadas ao juiz de Execução Penal do Distrito Federal, Ademar de
Vasconcelos, no final de semana. Os documentos chegaram ao juiz somente na
tarde do último domingo.
De forma oficial, entre
a tarde de sexta-feira e a de segunda-feira, os réus do mensalão ficaram sob
custódia da Justiça Federal e só passaram a executar as suas penas mais de 48
horas depois depois da detenção, quando as cartas de sentença foram expedidas.
Os advogados dos réus já questionaram essas prisões durante essa semana nas
petições impetradas no STF requerendo transferência de domicílio, progressão de
regime, entre outros benefícios.
Até a manhã de
segunda-feira, os advogados dos réus não tiveram acesso às cartas de sentenças.
Até ministros do Supremo tinham dúvidas sobre a execução de algumas penas dos
condenados.
Nesta terça-feira, o
ministro Marco Aurélio Mello questionou a forma como as prisões foram
executadas e os motivos pelos quais os presos foram deslocados para Brasília.
Mello afirmou que “tem que haver a carta de sentença necessariamente” antes da
execução das penas. “O cumprimento se dá onde o réu, o reeducando, e tomara que
todos saiam reeducados, onde o reeducando tem raízes, tem domicilio”, explicou
Mello.
“Eu teria aguardado
para chegar-se à prisão, a confecção, que ocorreu na segunda-feira, das cartas
de sentença. Enquanto não se tem a carta de sentença expedida, a prisão ressoa
como provisória. E não foi em momento algum decretada a preventiva. Agora,
claro, cada cabeça é uma sentença”, disse o ministro nesta terça-feira.
Outros dois ministros
foram questionados sobre a execução de sentenças do mensalão. Gilmar Mendes e
Luís Roberto Barroso evitaram falar sobre isso.
Nesta terça-feira, uma comissão
de juristas divulgou um manifesto criticando as prisões. Entre os juristas que
assinaram o documento, estão profissionais como Dalmo Dallari e Celso Bandeira
de Mello. Ele afirmaram no documento que “a imprecisão e a fragilidade jurídica
dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime
prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da
Suprema Corte brasileira”.
Wilson Lima - iG
Brasília
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