O STF não se dá o respeito, nem disfarça suas preferências, por ex-ministro Eugênio Aragão

Trecho do artigo do procurador aposentado e ex-Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, no blog do Marcelo Auler:

Tristes tempos. Tudo leva a crer que o STF não se dá o respeito, nem disfarça suas preferências. Enquanto parecem “melar” qualquer reação ao golpe, dão suporte à turma de Curitiba que massacra o PT e Lula. O homem da mala de Temer é solto após quarenta dias; Vaccari, o tesoureiro do PT, porém, contra quem nada de concreto se conseguiu apontar, fica preso por dois anos, por conta de indícios criados com suposições e convicções sem base empírica. Laudatória a Vaccari? Nem pensar!

A decisão que favorece Aécio não está, no seu dispositivo, errada. De fato, nada há na Constituição da República que autorize o judiciário a afastar preventivamente um senador do exercício de seu mandato. Mas não é isso que vem ao caso.

O que escandaliza qualquer jurista que não tenha ainda perdido sua sanidade mental é a extrema politização por detrás da opção do julgador. Será que faria o mesmo se o afastado não fosse de sua predileção, ante tantos elogios pegajosos – e desnecessários – a Aécio Neves? Não seria ilegítimo supor que não.

Causa espécie que esse “neogarantismo” no STF vem no momento em que os golpistas de 2016 começam a ser chamados à responsabilidade. E olha que essa chamada também só se dá, por parte do MPF, por absoluta falta de alternativa, dado o vulto da sujeira posta a nu, difícil de ser escondida debaixo do tapete.

Leia aqui o texto na íntegra.

Tijolaço/Marcelo Auler

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Joaquim de Carvalho: Banestado & Yousseff: como Sérgio Moro agiu para não perder a Lava Jato

Moro e os primeiros passos na construção de um ídolo

Esta reportagem faz parte do nosso projeto de crowdfunding sobre a Lava Jato. Outras virão. Fique ligado.

A primeira reportagem da série, publicada na semana passada, contou como o juiz Sérgio Moro emparedou o ministro Teori Zavascki, em maio de 2014, e impediu que uma antiga investigação sobre lavagem de dinheiro fosse para o Supremo Tribunal Federal (STF).

De lá o processo seguiria para os fóruns adequados  — os chamados juízos naturais –, definidos por critérios previstos em lei. O primeiro deles é o local onde ocorreram os crimes. No caso de acusados por foro por prerrogativa de função – deputado, por exemplo –, a investigação ficaria com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Enfim, a Lava Jato seguiria seu curso natural, atendendo ao princípio da impessoalidade da Justiça – não é à toa que seu símbolo é uma mulher com os olhos vendados. Vamos tratar agora de outros fatos, forjados para manter em Curitiba a operação que, enquanto se manteve exclusivamente nas mãos de Sérgio Moro, atingiu apenas o PT e seus aliados.

*****

O doleiro Alberto Yousseff tinha negócios e residência em Londrina, no Paraná, quando foi preso na operação Banestado – a lavanderia funcionou principalmente nos anos do governo Fernando Henrique Cardoso. Fez acordo de colaboração – quando não havia ainda a lei da delação premiada – e, em 2004, deixou a cadeia, com o compromisso de que não mais praticaria crime.

Só que a Polícia Federal continuou a monitorá-lo. Não só ele, mas também de pessoas ligadas ao seu principal cliente, o deputado José Janene, do PP. Por alguma razão ainda não clara no inquérito que deu origem à Lava-Jato, que é de 2006, interceptou ligação telefônica de um assessor de Janene, Roberto Brasiliano, e de seu advogado, Adolfo Gois.

Foi aí que o delegado Igor Romário de Paula, da Polícia Federal, descobriu que Beto, uma das formas como Janene e seus amigos chamavam Yousseff – a outra era Primo –, continuava no crime. O advogado conta para Brasiliano:

— Ontem mesmo tava o Beto lá, e começaram a falar o nome das empresas que depositaram na conta da outra lá, sabe? – diz o advogado, segundo a transcrição que foi para o juiz Sérgio Moro, como fundamentação para abertura de inquérito.

Na conversa, já se sabe que o cliente do Beto é Janene, então deputado federal, e isso obrigaria o juiz a remeter o processo para o Supremo Tribunal Federal.

Também se sabe que a investigação está relacionada a um desdobramento do inquérito do mensalão, em Brasília, para investigar a lavagem de dinheiro de Marcos Valério.

Mas Sérgio Moro, num despacho de próprio punho, com sua letra miúda, manda abrir inquérito e se considera seu juiz natural, por dependência ao processo em que Yousseff tinha obtido benefícios como colaborador.

Sérgio Moro considerou que Yousseff, por ter feito o acordo de colaboração com ele em outro caso, o do Banestado, dois anos antes, estivesse vinculado a ele. Por essa lógica, seria um vínculo eterno e faria de Moro dono de Yousseff.

Também chama a atenção o fato de Moro fazer o seu despacho à mão, o que indica que ele tinha pressa em abrir o inquérito.

E parece que tinha mesmo.

No dia seguinte à sua decisão, que abriu o inquérito que dará origem, oito anos depois, à Lava Jato, o Tribunal Regional Federal determinou que metade dos inquéritos até então tramitando sob a jurisdição de Moro deveria ser encaminhada a outra vara.

No seu despacho manuscrito, Moro vinculou este inquérito ao processo da colaboração de Yousseff e, assim, criou uma dependência do inquérito à sua jurisdição.

Outros inquéritos poderiam seguir para um colega de Curitiba. Mas este não.

Yousseff era dele. 

Manuscrito indica que Moro tinha pressa em decidir: estava às vésperas de perder o que viria a ser a Lava Jato.

“Uma das mais salientes garantias do cidadão no atual Estado Democrático de Direito apoia-se no princípio do juiz natural”, diz o criminalista Luiz Flávio Gomes, em um estudo sobre a impessoalidade da Justiça.

Mais uma vez, esta regra estava sendo desrespeitada na Vara de Moro.

Mas viria mais.

Em 2014, como desdobramento do inquérito que Moro segurou para si, o Ministério Público Federal presta informação falsa em uma representação a Moro.

Dá como endereço de Yousseff uma residência em Londrina, mas, desde 2009, a Polícia Federal, o próprio Ministério Público e juiz Sérgio Moro, sabiam que o doleiro já morava e tinha escritório em São Paulo.

Por que o endereço em Londrina?

A resposta óbvia é que o Ministério Público tentava forçar o vínculo com Sérgio Moro.

No caso da Lava Jato, os fatos mostram que a maior parte das ações descritas como crime ocorreu muito longe do Estado do Paraná, mas, com a informação falsa de que Yousseff residia em Londrina, se criava a ilusão de que o local para investigar e julgar os atos da Lava Jato era Curitiba.

Por que tanto interesse em segurar uma investigação?

É uma resposta que pode esclarecer muita coisa.

Mas o que está claro é que a Lava Jato só atingiu alvos fora do PT – Michel Temer e PSDB principalmente –, depois que Moro perdeu o controle sobre ela.

O que teria acontecido se, lá atrás, a Justiça tivesse agido com impessoalidade?

Dallagnol e o colega Lima 

MPF presta informação falsa: Yousseff já não morava em Londrina.

GGN

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Os privilégios dispensados a Aécio oficializam uma casta política no país, Eduardo Guimarães

“Mandato parlamentar é coisa séria e não se mexe, impunemente, em suas prerrogativas”, disse o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello ao devolver o mandato de senador a Aécio Neves, quem tinha sido afastado do Senado pelo ministro Edson Fachin em maio.

O ministro Marco Aurélio ainda devolveu ao tucano todas as prerrogativas que lhe haviam sido suspensas por ordem de Fachin, tais como manter contato com outros investigados, testemunhas e, até, deixar o país.

De repente, nada aconteceu na vida de Aécio Neves. Gravações em áudio e vídeo, lista de nomes e valores apreendida em sua casa com a sigla CX.2 grafada no alto da página… Tudo isso desapareceu (!?)

O argumento para tomar uma medida como essa? O Supremo não pode afastar um senador do mandato porque “mandato parlamentar é coisa séria”. Só mandato parlamentar, é?

À luz dos últimos acontecimentos no país, a gente acaba achando que mandato parlamentar é coisa séria, mas mandato presidencial é brincadeira…

Entende, leitor?

Enfim, podemos até ceder ao argumento de Marco Aurélio. Se essa proteção aos mandatos populares – e não só mandatos parlamentares, queremos supor – valer para todos, sejam tucanos ou petistas, nada a objetar.

O que não dá para aceitar é o STF tratar petistas de um jeito e tucanos de outro. Aliás, o STF destituiu o presidente da Câmara dos Deputados, mas não destitui um simples senador?!

Nem estou questionando a medida tomada em relação a Aécio. Respeitar seu mandato parlamentar não significa que está absolvido. Após o recesso do STF seu pedido de prisão será julgado, inclusive.

Ah, mas postergaram por UM MÊS tal decisão. Enquanto isso, ele ficará livre, leve e solto para obstruir as investigações.

Perdoem-me a indignação, mas estou sendo perseguido pela República de Curitiba por acusação de ter “obstruído a Justiça”. Ver a Lava Jato Suprema dar instrumentos e liberdade a Aécio para ele atrapalhar investigações contra si faz com que meu estômago pegue fogo…

O que está em questão aqui, portanto, não é nem o respeito às prerrogativas constitucionais, não de Aécio, mas de um senador da República. Se ele tem direito a manter seu mandato enquanto não for julgado por seus pares, respeitemos a lei, a Constituição.

Qual é o problema, então, Eduardo?, você vai perguntar. O problema, caro leitor, é que o que valeu para o senador Aécio Neves não valeu, por exemplo, para o senador Delcídio do Amaral quando ele ainda integrava o PT e foi preso porque, como Aécio, uma gravação o revelou cometendo um crime.

E nem vamos lembrar como a Lava Jato prende gente a torto e a direito por muito menos que Aécio, mas, com ele, medida cautelar nenhuma se sustenta.

Devia ser assim mesmo? Talvez. Os constitucionalistas que se manifestem. Mas convenhamos que parece uma tramoia danada, convenhamos que a sociedade fica indignada como ao menos parte dessa “sociedade” ficou com a soltura de José Dirceu – contra quem, aliás, só existem delações sem provas.

Delcídio está solto, Dirceu também, mas amargaram cana dura antes disso. Dirceu cumpriu uma pena de dois anos “preventivamente”. E Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que ficou cerca de dois anos preso por provas que a segunda instância da Justiça considerou INEXISTENTES?!

Não importa se Aécio é senador e Vaccari é sindicalista, ambos são cidadãos brasileiros e não existem castas no Brasil – ou não deveriam existir.

Segundo o Capítulo I, artigo 5º da Constituição Federal, no que tange Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A lei maior do país, portanto, veta a existência de castas, de privilégios a poucos.

Os privilégios concedidos a Aécio se chocam frontalmente com o tratamento dado a outros cidadãos submetidos a condições iguais perante a lei, só que opositores do grupo político de Aécio Neves.

Pela segunda vez desde 2015 o STF faz uma deferência inédita a outro acusado de corrupção. Naquele ano, quando o ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo estava para ser sentenciado pelo mensalão tucano, a Corte devolveu o caso dele à primeira instância, para começar tudo de novo.

Desde então, o caso dele está parado lá em Minas Gerais.

Apesar de tudo que Aécio Neves fez e está comprovado em áudios, vídeos e documentos, ele obteve um tratamento que só é dispensado pela Justiça brasileira a membros de um partido político, o PSDB. Nem grandes empresários têm tal regalia.

Uma “casta” tucana acaba de ser instituída “oficialmente” por um membro do Supremo Tribunal Federal. Espera-se que os outros desfaçam essa injustiça.

Ora, mas que novidade há em o Brasil ser um país de castas? Quem é branco e de classe média tem mais direitos do que quem é negro e de classe baixa, no Brasil, e não é de ontem – é de  sempre. O problema é que o caso de Aécio oficializa um tipo diferente de casta, a casta política.

Nem queiram saber quanto mal castas políticas, raciais e religiosas podem fazer a um país. E o Brasil tem os três tipos.

PS: após vazar a cumplicidade entre Gilmar Mendes e Aécio Neves houve uma reviravolta e o STF passou a tratar o tucano como rei.

Blog da Cidadania

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A cruzada contra o Ministério Público mineiro e a mão invisível dos Neves, por Cíntia Alves do GGN

O xeque-mate no promotor Eduardo Nepomuceno - do helicóptero do Perrella e aeroporto de Cláudio - levanta dúvidas sobre o caráter político de seu julgamento e revela que outros membros do Ministério Público mineiro estão sob constante vigilância.

Foto: Agência Senado

Era uma vez um promotor que tentava desnudar as falcatruas por trás de escândalos que ameaçavam engolir políticos poderosos e intocados pela Justiça. Até que um dia o promotor sentiu o peso de uma mão invisível - atribuída à família Neves - e foi removido à força do cargo que ocupava há 14 anos, na Promotoria incumbida de zelar pelo patrimônio público.

Longe da imaterialidade dos contos de fadas, a história do promotor Eduardo Nepomuceno talvez seja o caso mais exemplar do que pode acontecer com quem tenta investigar desvios em Minas Gerais. Ele foi julgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por “ausência de racionalidade e de desrespeito à dignidade das pessoas submetidas a investigações que duraram anos sem que houvesse, desde o início, a presença de justa causa para a instauração [do inquérito]”. 

O processo levanta dúvidas sobre o caráter político do julgamento e revela que outros promotores do Ministério Público de Minas Gerais estão sob constante vigilância exercida por meio do CNMP.

Hoje presidido por Rodrigo Janot, o CNMP tem seus conselheiros avalizados pelo Senado.

Uma fonte do MP mineiro explicou ao GGN, sob condição de anonimato, os bastidores do xeque-mate em Nepomuceno e como isso impactou nos trabalhos da Promotoria. O relato expõe o suposto uso do CNMP para sufocar promotores.

"É uma vergonha que o Conselho Nacional do Ministério Público tenha submetido a instituição a interesses políticos escusos", disse a fonte.

Ventila-se que a devassa em Minas surtiu tanto efeito que matou na raiz o acordo de delação premiada de Marcos Valério, que prometeu delatar Andrea Neves por lavagem de dinheiro, em esquema envolvendo a Babycare. A redação não conseguiu localizar a defesa do publicitário para comentar o assunto.

A CRUZADA CONTRA O PROMOTOR

Foi em maio de 2014, ano em que Aécio disputaria a Presidência da República, que Zezé Perrella anunciou no Senado que havia acionado o CNMP com uma representação disciplinar contra Eduardo Nepomuceno - que, a título de exemplo, investigou o caso Copasa, o aeroporto de Cláudio e o helicóptero apreendido com quase meia tonelada de pasta de cocaína.

Mas Perrella "é só uma ponta em toda essa história. Ele quer faturar em cima desse afastamento, mas os interesses são vários." Eles partem, de um lado, de dentro do próprio Ministério Público e, de outro, da família Neves.

"Andrea Neves mandou muito tempo no Ministério Público de Minas Gerais. Com a nomeação dos procuradores-gerais, conseguiu um feito histórico: não existe um inquérito instaurado por procurador-geral no Estado contra os governos tucanos", disse a fonte no MPE. Ao contrário disso, há casos em que antigos chefes do MPE avocaram inquéritos que brotaram nas Promotorias só para arquivá-los.

Perrella - apontado como "laranja" dos Neves - usou politicamente o trancamento de um inquérito instaurado por Nepomuceno em 2004 para apurar diversas irregularidades envolvendo a gestão do Cruzeiro, envolvendo a compra e venda de jogadores e evasão de divisas.

Nesse mesmo inquérito, a possível relação promíscua de Perrella com o auditor Euler Nogueira Mendes - que caiu na Lava Jato sob suspeita de lavar a propina da JBS a Aécio Neves - já havia sido questionada. Mas esse braço da investigação não prosperou porque o Cruzeiro conseguiu derrubar na Justiça a obrigação de fornecer ao MP dados financeiros do clube.

Em 2007, Nepomuceno enviou para a Polícia Federal outra parte substancial do inquérito que poderia atingir Perrella, e ficou na expectativa de que a instituição abastecesse o que restou em suas mãos com informações que pudessem viabilizar ao menos uma ação na esfera cível pelo prejuízo aos clubes.

Mas a PF não deu retorno e o que restou com Nepomuceno não foi suficiente para fundamentar uma denúncia. O pedido de arquivamento do caso foi submetido ao CNMP e o conselheiro Rogério Felipeto concordou.

A reclamação disciplinar apresentada por Perrela (nº 000735/2014-47) foi distribuída à Corregedoria do CNMP em 12/05/2014. O vídeo em que o senador dispara contra Nepomuceno foi publicado um dia depois. 

 

Em junho de 2015, a cúpula do próprio Ministério Público de Minas Gerais - então comandada por Carlos André Bittencourt, nomeado por Antonio Anastasia (PSDB) - decidiu instaurar, pela Portaria n.º 30/2015, um procedimento disciplinar contra Nepomuceno. Ao longo dos meses, a comissão sofreu várias mudanças em virtude do pedido de seus membros para abandonar a apuração.

Quem acompanhou o processo avalia que, ao analisar a reclamação de Perrella, em outubro de 2015, o CNMP decidiu avocar o processo 30/2015 contra Nepomuceno porque na esfera estadual não seria tão fácil condená-lo.

O Procedimento Avocado nº 1.00424/2015-30, no CNMP, teve diligências em abril de 2016.

O julgamento final saiu em 13 de dezembro de 2016: Nepomuceno foi condenado à remoção compulsória da Promotoria do Patrimônio Público.

O CNMP concluiu que restaram comprovados "a paralisação e o atraso no andamento de inquéritos civis, por longos períodos e sem motivação adequada", além da "ausência de racionalidade na condução de procedimentos de investigação", entre outras acusações.

Em 11 de janeiro de 2017, Nepomuceno entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal. Em 9 de fevereiro, Dias Toffoli negou o recurso. Nos corredores do MPMG também circula que interlocutores do ministro admitiram lobby contra Nepomuceno na Suprema Corte. E que Rodrigo Janot negou-se a receber o promotor.

O promotor agora trabalha na 12ª Promotoria de Justiça Criminal.

A FISCALIZAÇÃO NO MP MINEIRO

Em paralelo ao julgamento de Nepomuceno no CNMP, em dezembro de 2016, a Corregedoria decidiu fazer uma "Correição Extraordinária" na 17ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte.

Com isso, lançou tentáculos sobre Nepomuceno e mais outros 5 promotores, incluindo a responsável por um inquérito sobre os desdobramentos do Mensalão em Minas.

A insperação ocorreu em dezembro de 2016, sob supervisão do corregedor-geral Cláudio Henrique Portela do Rego.

O trabalho de Nepomuceno foi comparado quantitativamente ao dos outros 5 promotores. A avaliação que foi exatamente a mesma para todos. O CNMP copiou e colou seis vezes o seguinte comentário sobre problemas nos procedimentos e falta de "clareza na linha investigativa adotada".

Contrariando a base do julgamento de Nepomuceno no CNMP, duas informações chamam atenção no relatório:

A primeira é que ele foi o promotor que mais preencheu as expectativas da Corregedoria em termos de "ações civis ajuizadas e medidas resolutivas aplicadas" em 2016.

A segunda informação é sobre a promotora Elisabeth Cristina dos Santos Reis Vilella que, pelo relatório, é a responsável por investigar esquema de corrupção envolvendo Marcos Valério e os R$ 20 milhões. O inquérito, instaurado em 2005, ficou parado entre 2008 e 2013. Segue sem resolução até hoje.  

Embora os 6 promotores tenham tido a mesma avaliação, com destaque para a inconclusão do inquérito de Marcos Valério, só Nepomuceno foi sancionado por arrastar processos.

No final, a Corregedoria propôs a continuidade da marcação acirrada sobre os 6 promotores, individualmente, por no mínimo um ano.

Estão na mira do CNMP João Medeiros Silva Neto, Geraldo Ferreira da Silva, Julio Cesar Luciano, Raquel Pacheco Ribeiro de Souza e Elisabeth Cristina dos Reis Villela, além de Nepomuceno, cuja fiscalização permanente foi mantida mesmo após a troca de Promotoria.

Em 29 de janeiro, o jornal O TEMPO publicou a seguinte nota:

"Em Belo Horizonte, a mensagem intimidante já parece surtir efeito. Nessa quarta-feira, 25, saiu no “Diário Oficial” a transferência de uma colega de Nepomuceno, Raquel Pacheco Ribeiro de Souza, que pediu para sair do setor. Há rumores de que pode ainda haver mais defecção na malquista promotoria."

Arquivo

inspecao_promotoria_minas_gerais.pdf

decisao_dias_toffoli.pdf

Do GGN

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A morte do jornalista Paulo Nogueira, por Luís Nassif

Quando iniciei a série sobre a Veja, quase dez anos atrás, me surpreendeu a anomia total da categoria jornalística. Veja enveredara pelo antijornalismo mais pernicioso, atropelando os princípios mínimos de técnica, ética e seriedade.

Afetava a maneira como cada um de nós, jornalistas, exercíamos a profissão.

Desmoralizava o trabalho duro dos que tentaram praticar jornalismo no período.

Da Abril, de vez em quando, recebia informações vagas de que havia pelo menos um diretor inconformado com aquele jornalismo. Era Paulo Nogueira, que ocupava um cargo relevante na editora, próximo ao cappo Roberto Civita.

Quando Veja cometeu o absurdo de um secretário de redação, Mário Sabino, publicar uma resenha consagradora sobre seu próprio livro, foi Paulo quem me passou a informação de como as publicações de respeito, como o Financial Times, colocavam em seus manuais de redação a maneira dos jornalistas tratarem seus próprios livros.

Até então, de Paulo sabia ser filho de Emir Nogueira. E do pai lembrava a cena inesquecível da assembleia do Sindicato dos Jornalistas, na Casa de Portugal, em que Emir, por sua postura ponderada, foi alvo de uma sessão de linchamento. Reagiu pouco falando, mas com tal dignidade que, nas eleições seguintes, seria eleito presidente do sindicato enquanto o agressor falante desapareceria de vez da atividade sindical.

Paulo Nogueira tinha feito um trabalho relevante na Veja São Paulo e na Exame. Na queda do diretor Mário Sérgio Conti, foi um dos nomes cogitados para substituí-lo. Também fui e só descobri após um almoço com Civita e outro diretor, supostamente para analisar um projeto de Internet que tinha encaminhado para Otávio Frias – e ele recomendou que apresentasse para a Abril, na época sócia da UOL. Só após o almoço, o Paulo Moreira Leite me telefonou me informando dos boatos e entendi melhor as perguntas estranhas que me fizeram.

Só conheci de fato a competência de Paulo quando assumiu a direção da revista Época. Foi a única vez, desde que foi instaurado o estilo jornalismo de esgoto na imprensa brasileira, que vi um laivo de bom jornalismo. Aliás, de muito bom jornalismo.

Carta Capital, de Mino, era, de longe, a publicação que praticava o melhor jornalismo, mas sem o fôlego financeiro das demais. Por isso, o crescimento da Época era a última tentativa do bom jornalismo, de encontrar espaço nos grupos tradicionais.

Em uma viagem ao nordeste, encontrei um correspondente da revista, que me contou um dos segredos de Paulo. Depois que enviava sua reportagem, antes da publicação recebia a reportagem editada e não publicada ainda, para conferir se não havia nenhum erro de interpretação ou de edição.

Aí consegui entender a razão de Roberto Civita ter escolhido Tales Alvarenga para a sucessão  na Veja e, depois, Eurípides Alcântara, ambos de uma mediocridade nítida, em detrimento de Paulo. Acontece que Roberto tinha decidido se tornar não apenas o publisher, mas o diretor de fato da revista. E ter um jornalista de fôlego à frente da publicação significaria desgaste para ele, na hora de exercitar o esgoto amplo. Como foi no período Mino, de Guzzo-Gaspari e de Conti-Moreira Leite.

Comecei a elogiar a Época no blog. Para minha surpresa, passei a receber a revista todo sábado de manhã, providenciada por Paulo e entregue por um motoqueiro. Ali, tive a intuição da sua solidão na Editora Globo. Dentro das Organizações Globo não havia quem se dispusesse a valorizar o bom jornalismo, a perceber as diferenças entre o jornalismo competente e o jornalismo fake que avançava avassaladoramente. Percebi que era questão de tempo para Paulo ser trocado.

E os grupos de mídia usavam sempre a mesma fórmula no caso Franklin Martins e no meu próprio: ataques de um colunista de Veja, que servia especificamente para essas jogadas combinadas.

De fato, pouco tempo depois Paulo saiu e a Época deixou de lado os compromissos com a notícia para se alinhar totalmente aos interesses políticos e empresariais da casa.

Tempos depois, no DCM, Paulo descreveria um pouco o ambiente de lisonja, de submissão à empresa que encontrou na Globo, que de certo modo se tornou a marca registrada dos grupos de mídia quando, em 2005, liderados por Roberto Civita, decidiram romper com o jornalismo.

Paulo recomeçou na Internet, como Paulo Moreira Leite, Tereza Cruvinel, Helena Chagas, Paulo Henrique Amorim, Marcelo Auler, o próprio irmão Kiko, e outros órfãos do breve período de ouro do jornalismo, os 15 anos pós-ditadura, no qual a mídia, na defensiva pelo apoio à ditadura, apostou um pouco mais na pluralidade e na capacidade de inovação...

Morre tendo sido, simbolicamente, o último oficial maior a resistir nas trincheiras do jornalismo contra o avanço do jornalismo fake.

GGN

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Cesare Beccaria, Lula e a presunção da inocência, por Eduardo José Santos Borges para o GGN

Os historiadores do período Moderno (entre os quais eu me incluo), fase tradicionalmente intercalada entre os séculos XVI e XVIII, tendem a caracterizar esse período histórico como o formador do pensamento contemporâneo. Homens como Voltaire, Maquiavel, Rousseau, Montesquieu, Montaigne, Hume, Hobbes e Cesare Beccaria, nos ajudaram cada um à sua maneira, entender as dinâmicas das sociedades e os passos dados pela humanidade na construção de um mundo melhor para se conviver. Esses homens nos ofereceram o Estado e algumas de suas principais instituições e formas de organização, mas também nos alertaram sobre as possíveis consequências decorrentes do mau uso destes instrumentos de poder.

Fiz essa introdução básica, apenas para criar um ambiente em torno do que pretendo escrever nos parágrafos que se seguem. A temática é o tão decantado processo contra o ex-presidente Lula e, mais recentemente, as alegações finais produzidas pelo ministério público. Diante da peça acusatória, emerge um tema que se impõe de maneira natural, a presunção de inocência. Na produção dos argumentos que se seguem irei recorrer, em determinados momentos, à companhia de um grande mestre do período moderno, o italiano Cesare Beccaria.

Para quem não conhece Cesare Bonesana, depois marquês de Beccaria, tratou-se de um grande pensador do Direito do século XVIII. Sua obra Dos Delitos e das Penas é uma interpretação filosófica da prática do Direito. O texto de Beccaria é um libelo pela liberdade, contra a acusação injusta, contra as penas infamantes e, principalmente, pelo uso da razão e da consciência na interpretação das leis.

De volta ao tema, o processo do Ministério Público contra Lula é por demais conhecido e dispensa maiores detalhes. Desde que foi feito a denúncia contra Lula, em 2016, o processo vem se arrastando e ganhando contornos kafkianos. No decorrer do processo os polos foram sendo definidos, de um lado, o ex-presidente e sua banca de advogados, e do outro, o doutor Deltan Dallagnol, os outros membros da força tarefa da Lava Jato e o juiz Sergio Moro. À primeira vista, se alguém estiver chegando recentemente de Marte, deve estar confuso diante da informação de que o Juiz está ao lado de um dos litigantes, afinal, pressupõe-se que cabe ao juiz o lugar de arbitro, ou seja, de quem esteja acima do conflito e sem envolvimento com um dos lados.

Se esse mesmo turista, que chegou recentemente de uma longa viagem por Marte, estiver achando que estamos sendo leviano com o magistrado vip de Curitiba, vamos a alguns fatos que falam por eles mesmos. Em um levantamento básico na imprensa via site de busca, encontramos os seguintes exemplos da “magistratura morana” vamos a eles acompanhados de pequenos adendos analíticos: “prisão provisória de 3 anos”, acho que nesse caso existe um erro de semântica com a palavra provisório. “Condução coercitiva de investigado sob a alegação de que estava protegendo o investigado”, justificativa mais esdruxula, contraditória e inverossímil, impossível. 

“Televisionamento ao vivo de audiência sob sigilo legal”, enquadramento perfeito no demagogo discurso de prestação de conta à opinião pública. “Vazamentos de conversas sigilosas para redes de televisão”, repete-se a explicação anterior, com a ressalva da seletividade de vazamentos ou, indo no popular: para os amigos tudo, para os inimigos a lei. “Manifestação via redes sociais solicitando apoio da população à sua cruzada moralista”, eu sou do tempo em que discrição era o outro nome que se dava a um Juiz. E, finalmente, o mais absurdo de todos eles: “O próprio juiz se posiciona como chefe de força tarefa e de operação policial, ocupando o mesmo lado do acusador”, já não seria isso um clássico caso de antecipação de sentença?

Retornando ao processo kafkiano, digo, de Lula, vamos refletir um pouco sobre a grande peça teatral que ele se tornou. Já identificamos os atores envolvidos e a temática central da trama, falta, portanto, o desenrolar do roteiro. Desde a denúncia, um personagem tem se sobressaído ao buscar para si, insistentemente, os holofotes, refiro-me ao procurador Deltan Dallagnol. O que se espera do Ministério Público em um processo penal? Recorro a quem mais conhece, o promotor Marcio Berclaz apontou os caminhos. Dele se espera a abertura de uma acusação a partir de “critérios de tradição, coerência e integridade, e, ainda assim, paradoxal e contraditoriamente sempre aberto a revisar ou desconstruir a própria pretensão acusatória”¹. Mais à frente, diz o doutor Berclaz que cabe ao órgão e seus representantes, promover “justiça e não condenações estatísticas ou matemáticas”. Por mais que possamos entender que o Ministério Público, de certa forma, será sempre uma das partes de um processo, dele se espera o cumprimento do dever de maneira equilibrada, visando se aproximar ao máximo do que podemos entender como uma atuação neutra e baseado pelas evidências, de preferência irrefutáveis, que saiam sempre, em última instância,  exclusivamente das provas.

Como, entretanto, se comportou e se comporta o Ministério Público no processo contra o ex-presidente Lula? Vamos aos fatos. Acelerando os ponteiros do processo, pulando fase inicial de investigação, acusação e defesa, vamos ao famoso Power Point do doutor Dallagnol e sua pirotecnia escatológica. Sobre a apresentação, muito já se falou, e sobrou apenas a conclusão, já transformada em “clássico do Direito”, de que se não temos prova, temos convicção.

O Power Point do doutor Dallagnol é daqueles espetáculos que entram para a história como exemplos de como a democracia e o Estado de Direito podem ser manipulados a depender da motivação de quem o manipula. Em tempos de clichês, inevitavelmente temos que recorrer a um deles, o citado procurador empreendeu uma vigorosa “construção de narrativa”. Costumo dizer aos meus alunos que com um pouco de esforço consigo vincular em uma trajetória linear o romano Júlio Cesar ao inefável Donald Trump. Com um bom encadeamento de fatos é possível construir uma narrativa que até consiga a condenação do Papa Francisco.

Ao fazer uso do Power Point como instrumento argumentativo, o doutor Dallagnol adaptou-se perfeitamente ao que tem sido chamado criticamente de “cultura do Power Point”. Uma profusão de slides e de montagens de palavras chaves encobre a incapacidade do apresentador de ser detalhista nos argumentos, e cria a sensação, no espectador, de estar diante de algo cientificamente rigoroso e irrefutável. No fundo, são só jogos de palavras e imagens, que podem fazer sucesso nas orquestradas e previsíveis apresentações de auto ajuda, mas que é uma grande irresponsabilidade ética, quando utilizada em uma peça acusatória do campo jurídico.

Não satisfeito com o frágil e débil Power Point o doutor Dallagnol nos apresentou, em suas alegações finais, uma narrativa que seria cômica, não fosse tão trágica. Suas alegações finais contra o ex-presidente Lula, trataram-se, simplesmente, da tradução em texto, da frágil estrutura argumentativa do Power Point. Contudo, diferente da linguagem do Power Point, o texto escrito exige um pouco mais em termos de detalhamento argumentativo, o procurador manteve a essência da “temos convicção, ainda que as provas sejam frágeis”, mas teve que fazer um esforço hercúleo para justificar suas mais de trezentas páginas. Vejamos o que nos diz o citado documento produzido pelo Ministério Público.

No capítulo identificado como “Pressupostos Teóricos”, o doutor Dallagnol pretendeu embasar teoricamente sua tese. Pareceu querer demonstrar que ele é muito mais do que um simples calouro que disfarça seu nervosismo e pouco domínio do assunto, se escondendo atrás de um Power Point. Mas o digníssimo procurador, não vai além dos argumentos de um quase formando que precisa impressionar a banca. Principia com um profundo desconhecimento de como funciona o presidencialismo de coalizão no Brasil, vejamos: “Nesse contexto, a distribuição, por LULA, de cargos para políticos e agremiações estava, em várias situações, associada a um esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de vantagens indevidas. Trata-se de um complexo esquema criminoso praticado em variadas etapas e que envolveu diversas estruturas de poder, público e privado.”

Com esse argumento, o procurador condena não só Lula, mas todos os que estão exercendo cargo de executivo no país. A distribuição de cargos para aliados é prática comum em um sistema político que funciona sem construção de maiorias prévias e sem fidelidade programática. Não concordo com essa prática, acho que devemos mudar o sistema, mas vai uma grande distancia transformá-lo em argumento jurídico sem a devida prova do fato. Entretanto, Dallagnol não tem dúvida a atribuir essa prática no governo Lula como um “complexo esquema criminoso”. Nos governos municipais e estaduais, cuja prática também é realizada, imagino que o procurador acredite que todas aconteçam dentro do mais perfeito republicanismo.

Não satisfeito, diz o autor através do documento: “A análise dos fatos engloba a existência de um cartel que se relacionava de forma espúria com diretorias da maior estatal do país por mecanismo de corrupção que era praticado com elevado grau de sofisticação” Não adianta o procurador saber que os diversos delatores da Lava-Jato afirmaram que a corrupção da Petrobras antecede em muito o governo Lula. Não adianta o procurador saber que uma auditoria, feita pela KPMG, não identificou participação do ex-presidente Lula na corrupção da Petrobras. Isso pode até ser uma prova, mas não suficiente para abalar a convicção de Dallagnol.

Em outra página, o trecho mais perturbador, por ser o mais perigoso: “Se é extremamente importante a repressão aos chamados delitos de poder e se, simultaneamente, constituem crimes de difícil prova, o que se deve fazer? A solução mais razoável é reconhecer a dificuldade probatória e, tendo ela como pano de fundo, medir adequadamente o ônus da acusação, mantendo simultaneamente todas as garantias da defesa”. Veja a parte grifada, percebeu o perigo, Dallagnol admite a dificuldade das provas, não me restando alternativa que não seja recorrer ao maior jurista da história deste país, meu conterrâneo Rui Barbosa: “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova.” Portanto, na métrica do doutor Dallagnol, o  ônus da prova não é de quem acusa, pelo contrário, quem acusa, pode se dar ao luxo de acusar justamente pela dificuldade de se adquirir as provas. Acho que agora, aquele turista que esteve em Marte, está começando a entender as coisas.

Ainda sobre provas - é estranho, mas nesta peça acusatória do Ministério Público, provas é o que menos interessa – vamos ao século XVIII dar voz ao mestre Cesare Beccaria: “quando a força de várias provas depende da verdade de uma só, o número dessas provas nada acrescenta nem subtrai à probabilidade do fato: merecem pouca consideração, porque, destruindo a única prova que parece certa, derrubais todas as outras. Mas, quando as provas são independentes, isto é quando cada indício se prova à parte, quanto mais numerosos forem esses indícios, tanto mais provável será o delito, porque a falsidade de uma prova em nada influi sobre a certeza das restantes”². Traduzindo Beccaria, diríamos que o Ministério Público, não só não tem várias provas independentes contra Lula, como sua única “prova” - que se destruída derruba todas as outras – é simplesmente a admissão de ausência de provas.

Nas páginas que se seguem do documento, o procurador, para demonstrar conhecimento teórico e embasar suas teses, passa a citar uma série de autores e de exemplos em que todos tendem a  reconhecer que não há diferença de natureza entre prova direta e indireta. Esquece ele de que prova, é prova aqui e em qualquer lugar do mundo. É a vida de um ser humano que está em jogo, e, como acontece em um jogo de futebol, quando um pênalti precisa ser visto várias vezes para termos certeza de que foi pênalti, o olhar de condenação tem que ser condescendente com o árbitro.

No capítulo intitulado: “Modernas técnicas de análise de evidências”, o documento do Ministério Público recorre ao probabilismo, na vertente do bayesianismo, e o explanacionismo. Não tenho as credenciais intelectuais para analisar tais técnicas, mas indico o excelente e didático artigo do professor Lênio Streck, sobre o tema³. Antecipo uma precisa e lapidar assertiva de Lênio Streck sobre o tema em questão: “O agente do MPF nos deve accountability. Deve ser imparcial. Não pode dizer o que quer. Há uma estrutura externa que deve constranger a sua subjetividade. Essa estrutura é formada pela Constituição, as leis, as teorias da prova, as teorias sobre a verdade, enfim, há uma tradição acerca do que são garantias processuais.” O doutor Dallagnol e sua trupe desconhecem o que significa “constranger a sua subjetividade”, em outras palavras, falta-lhe a grandeza de perceber e submeter-se à outra frase mestra do Direito: o juiz é apenas aquele que erra por último.

  

Diante desse impasse metodológico e da completa falta de capacidade de se constranger, por parte do procurador, não podemos nos esquecer de que existe o outro polo do processo sofrendo, diretamente, o fundamentalismo moralista e cruzadista de alguns membros do Ministério Público. Ao outro polo, no caso o ex-presidente Lula, resta-lhe apegar-se à essência básica do Direito de que todos são inocentes até que se prove em contrário e apostar na objetividade da presunção de inocência.

Filha da Revolução Francesa, a presunção da inocência foi um avanço fundamental em termos de direitos humanos. De acordo com o artigo 9º da Declaração dos Direitos do Homem e dos Cidadãos, de 1789, “Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor não necessário à guarda da sua pessoa, deverá ser severamente reprimido pela Lei”. Essa passou a ser a premissa básica que forjou as relações humanas nas sociedades contemporâneas. O cidadão é o centro do poder e para seu bem estar deve convergir as leis e os governos. Vejamos o que escreveu Beccaria sobre questão semelhante: “Sejam públicos os julgamentos; sejam-no também as provas do crime: e a opinião, que é talvez o único laço das sociedades, porá freio à violência e às paixões. O povo dirá: Não somos escravos, mas protegidos pelas leis.” Esse é o sentimento que deve permear um processo conduzido por um órgão como o Ministério Público, o réu deve sentir-se protegido pela lei, mas o que vemos é a lei sendo usada pelo agente público para constranger o réu.

A forma como vem sendo conduzido o processo do ex-presidente Lula fica evidente o permanente flerte com a politização da justiça. Em tempos de redes sociais com seus “juízes” de plantão sempre prontos a julgar e condenar a partir do mais simplório argumento, o doutor Dallagnol, com seu Power Point, virou a estrela do espetáculo. O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, foi de uma felicidade sutil e precisa ao afirmar que “lugar de procurador não é em púlpito de Igreja, palco de show ou em congressos para se vangloriar de seus feitos”.

Utilizar probabilidades e algoritmos para decidir sobre a liberdade de um cidadão é deixar a sociedade a mercê de interpretações jurídicas demasiado abertas. O Direito deve ser exercido no limite entre a liberdade e a pena. Ao agente, operador do Direito, cabe  o bom senso de não se sentir acima do próprio Direito. Vejamos o que podemos aprender com Beccaria sobre as interpretações da lei: “O juiz deve fazer um silogismo perfeito. A maior deve ser a lei geral; a menor, a ação conforme ou não à lei; a consequência, a liberdade ou a pena. Se o juiz for constrangido a fazer um raciocínio a mais, ou se o fizer por conta própria, tudo se torna incerto e obscuro.”

A forma instrumental e tendenciosa como vem sendo conduzido, pelo Ministério Público, o processo do ex-presidente Lula tem sido eivado de raciocínios incertos e obscuros. Defender maior lisura e neutralidade no julgamento do ex-presidente, não significa fechar os olhos para possíveis erros cometidos por um agente público eleito para governar de maneira correta e honesta.  Defender maior lisura e neutralidade no julgamento do ex-presidente Lula, é defender o respeito ao Estado de Direito e a própria democracia. É defender o avanço civilizatório da sociedade, fruto das lutas populares e das cabeças brilhantes dos grandes pensadores iluministas a exemplo do mestre Cesare Beccaria.

Eduardo José Santos Borges - Doutor em História Social – Professor de História Moderna da UNEB.

¹ http://justificando.cartacapital.com.br/2016/03/28/qual-e-o-lugar-do-ministerio-publico-no-processo-penal/

² http://livros01.livrosgratis.com.br/eb000015.pdf.

³ http://www.conjur.com.br/2017-jun-22/senso-incomum-exoticas-teorias-usadas-mpf-seriam-chumbadas-cnmp2

GGN

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A greve nacional foi uma vitória contra o retrocesso, diz o presidente da CUT Vagner Freitas

O presidente da CUT, Vagner Freitas, considera os atos desta sexta-feira (30) uma preparação para um movimento ainda maior, que pode superar a greve geral de 28 de abril. Nesse sentido, o dia de hoje significa uma "vitória nesse processo de construção do enfrentamento para impedir o retrocesso", avalia, em entrevista na tarde de hoje à Rádio Brasil Atual. O desafio está na pressão sobre o Congresso, que, segundo Vagner, "está à revelia da sociedade", na medida em que protege o presidente e tenta implementar reformas que retiram direitos. "Vibes (vibrações) diferentes", afirma.

"O governo Temer não existe. Nas ruas, na política econômica, na política social, na política internacional... Temer só existe no Congresso Nacional. Acho que tem deputado e senador que vai querer morrer abraçado com ele", critica Vagner, revelando uma súbita mudança de cenário na votação do relatório do projeto de "reforma" trabalhista (PLC 38) durante a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na última quarta-feira (28). "Em determinado momento, a gente tinha maioria, tinha os 14 votos necessários." O relatório governista acabou aprovado por 16 a 9.

Ele avalia que a resistência da sociedade evitou a consumação do golpe, depois da queda da presidenta Dilma Rousseff. "Na cabeça deles já era pra ter sido confirmado, com a prisão de Lula, cassação de partidos de esquerda e as reformas. Não estão conseguindo fechar. Estamos vivendo um processo de retomada do movimento social", diz Vagner, acrescentando que já existe mudança de "humor" na opinião pública.

O dirigente lembra que a CUT criou um site (Na Pressão) para aumentar a cobrança sobre os parlamentares. Segundo ele, o texto atual do PLC 38 tem origem no setor empresarial. "Se aprovarem a reforma trabalhista do jeito que está, acabam com o emprego com carteira assinada", diz. Segundo Vagner, a aprovação dessa reforma tornaria, inclusive, desnecessário implementar a da Previdência.

"Automaticamente, a aposentadoria acaba, porque você não vai ter novos trabalhadores ingressando no sistema para que ela (a Previdência) fique viva. O trabalhador não vai ter contrato formal", afirma, citando a proposta de trabalho intermitente. "A empresa, quando precisar do seu trabalho, ela te chama. Então, você não sabe quanto ganha nem quantas horas vai trabalhar por mês." Como comprovar renda para abrir um crediário, por exemplo?, questiona.

Várias categorias fizeram paralisações durante o dia, atingindo diversos estados, destacou o presidente da CUT. "Hoje é um esquenta, no nosso junho de lutas."

Leia texto publicado hoje por Vagner Freitas:

O embate entre o capital e o trabalho é um processo de luta que exige organização, mobilização e capacidade de resistência como qualquer luta de classe.

Só a luta garante.

E, como eu costumo dizer, lutar sempre surte efeito, às vezes, não tão rápido como todos nós gostaríamos. O resultado nem sempre vem de uma vez só, tem de ser construído no dia a dia, nas mobilizações, na resistência, na pressão, nas ruas e no Congresso Nacional.

É importante lembrar que com luta e resistência conseguimos impedir a conclusão do golpe. É isso mesmo. O projeto dos golpistas era destruir o legado e as conquistas dos /as trabalhadores/as, construídas e implantadas nos últimos 13 anos; e, também, acabar rapidamente com os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.

Nós resistimos, lutamos, impedimos que as reformas Trabalhista e Previdenciária fossem aprovadas no primeiro trimestre deste ano, como os golpistas queriam. Estamos acumulando forças para que qualquer decisão tomada no futuro contra os/as trabalhadores/as seja revertida e, juntos, possamos construir um país com justiça e inclusão social, emprego decente, ensino e saúde de qualidade, enfim, com oportunidades iguais para todos e todas.

A greve desta sexta-feira, 30 de junho, é mais um passo na construção da resistência e da luta por um futuro melhor para todos.

Em 6 de julho, dia em que o Senado vota no plenário a reforma Trabalhista, vamos mais uma vez ocupar Brasília contra o desmonte da CLT, do fim do emprego formal, do direito a férias, 13º e carteira assinada.

Nosso papel é lutar, resistir.

E é isso que estamos fazendo cada vez mais desde o fim de 2014, quando parte da mídia e do Judiciário se uniu ao candidato derrotado nas eleições presidenciais e seus aliados conservadores para dar um Golpe de Estado. Sabíamos desde então que o golpe era para acabar com o projeto de distribuição de renda e inclusão social, contra o Brasil, contra a democracia e contra a classe trabalhadora. O projeto dos golpistas é acabar com a soberania nacional, entregar o petróleo e as nossas terras para as multinacionais.

E a nossa resistência surtiu efeito.

Mobilizamos a classe trabalhadora, os movimentos populares e entidades sindicais de todo o mundo, denunciamos os ataques contra os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, além do ataque contra a democracia no Brasil e impedimos que o golpe se concretizasse como eles pretendiam.

Foi a nossa luta que levou a opinião pública a refletir sobre os reais objetivos do golpista e ilegítimo Temer. Os meios de comunicação, que manipularam as informações e enganaram o povo dizendo que com Temer a economia do país iria aquecer e milhões de empregos seriam gerados, não conseguiram manter a sociedade ao lado do ilegítimo.

O desempenho de Temer despencou. Ele é reprovado por 95% dos brasileiros, segundo pesquisa CUT/Vox. Até o Datafolha desistiu de sustentá-lo e em sua última pesquisa registrou um percentual de apenas 7% de aprovação.

Nossos atos, mobilizações e paralisações contribuíram muito para expor a verdadeira face desse presidente ilegítimo, corrupto e totalmente subordinado ao mercado, aos empresários com quem sempre fez negociatas por baixo dos panos ou nos porões do Palácio do Jaburu.

Nenhum direito a menos!.

Queremos eleições diretas já!, para que a voz do povo seja ouvida e o Brasil seja colocado novamente no rumo do desenvolvimento com inclusão social, distribuição de renda e geração de emprego.

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Edson Fachin descentraliza processos das mãos de Moro

O ministro relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, retirou diversas ações das mãos de Sérgio Moro, da Vara Federal do Paraná, e encaminhou a outras Justiças Federais do país.

O processo que envolve o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi remetido à Justiça Federal paulista. Apesar de ser um desdobramento da Operação Lava Jato, iniciada no Paraná, o inquérito é baseado na delação do empreiteiro Marcelo Odebrecht e não guarda relação com os desvios investigados na estatal brasileira Petrobras, que compete a Moro.

O pedido partiu do próprio ex-ministro, que é acusado de ter solicitado R$ 1 milhão, em nome do Partido dos Trabalhadores, para um repasse a uma editora. Mantega justificou que o seu caso fosse remetido à outra instância. Na análise, Fachin entendeu que não cabe a 13ª Vara Federal de Curitiba os processos que não tem relação com a Petrobras.

"Do cotejo das razões recursais com os depoimentos prestados pelo colaborador não constato, ao menos em cognição inicial, relação dos fatos com a operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná", disse o relator.

Por isso, encaminhou a um juiz de São Paulo, uma vez que os fatos narrados pela delação da Odebrecht teria ocorrido no estado. "Tratando-se, portanto, de supostos fatos que se passaram na cidade de São Paulo, na qual teriam sido realizadas as negociações, devem as cópias dos termos de depoimento ser remetidas à Seção Judiciária daquela cidade, para adoção das providências cabíveis", completou.

Outro pedido de Mantega era sobre a investigação que tramita também nas mãos de Sérgio Moro sobre irregularidades no fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil (Previ), avisando que já há uma apuração similar pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Fachin permitiu a continuidade da apuração em Curitiba, mas alertou Moro sobre a existência do inquérito na Suprema Corte, para que não haja conflito de investigações.

Na mesma linha, o ministro do STF encaminhou a outro Tribunal um inquérito aberto contra o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, também com base nas delações da Odebrecht. A Justiça de São Paulo também investigará Skaf, uma vez que as acusações não guardam conexão com o Paraná e nem com a Petrobras.

O presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht, afirmou que Skaf recebeu R$ 2,5 milhões de caixa dois durante a campanha de 2014, a pedido do presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e o repasse não declarado partiu do Setor de Operações Estruturadas da companhia, denominado pelos investigadores como o "setor de propina".

O ministro vem descentralizando das mãos do magistrado de primeira instância de Curitiba diversos processos envolvendo esquemas de corrupção. Na última semana, Fachin já havia tirado da competência de Moro a investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionada às acusações da Odebrecht, encaminhando à Justiça de São Paulo.

Outra, ainda, foi remetida à Justiça Federal do Distrito Federal, onde o ministro do Supremo também encaminhou uma outra investigação contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha relacionada a empresa de segurança privada Kroll por suposta obstrução à Justiça.

Ainda nesta semana, Edson Fachin determinou que três processos relacionados aos depoimentos da JBS fossem encaminhados à primeira instância: dois casos envolvendo o ex-governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, remetidos à Justiça do Mato Grosso, e um terceiro de irregularidades em créditos tributários à Justiça de São Paulo por guardarem relação com a Receita Federal do Estado.

Do GGN

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Delação de Rocha Loures deixa os Sarney apavorados

Como se não bastasse a denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Michel Temer, por corrupção passiva, o que poderá custar a cassação do mandato, agora o assessor fiel, ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, admite fazer delação premiada e complicar ainda mais a vida do atual mandatário do país.

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